2578 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

Institutos Públicos, da organização da administração directa e do contrato individual de trabalho ou a legislação sobre a avaliação do desempenho não esgotam a meta da reforma administrativa. Uma reforma importante, que tem passado despercebida, que é essencial na relação entre a Administração e os cidadãos, é a reforma dos tribunais administrativos e fiscais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É sobre esta reforma dos tribunais administrativos e fiscais, que esteve suspensa durante anos, apesar da revisão constitucional de 1997, que quero convidar o Sr. Primeiro-Ministro a indicar o modo como este Governo concretizou os meios de a tornar efectiva. Como fez com a formação de juízes, com a implementação de tribunais, com a sua informatização, com a criação de meios técnicos e humanos? É que isso verificou-se e é importante que o Sr. Primeiro-Ministro o diga ao País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Esteves, antes de mais, agradeço as suas palavras. Obviamente, sei que é uma apoiante do Governo mas também sei que a sua inteligência e a sua independência de pensamento nunca permitiriam que dissesse algo em que, verdadeiramente, não acreditasse. Muito obrigado pelas suas palavras.
Sr.ª Deputada, salientou, e bem, a reforma do contencioso administrativo. É, porventura, a menos mediática mas uma das mais importantes reformas estruturais desde o 25 de Abril.

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem é que a fez?! Diga lá quem é que a fez?!

O Orador: - VV. Ex.as estão a necessitar de algum carinho, não é verdade?!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quem fez a reforma, no papel, foi o PS,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No papel?!

O Orador: - … quem a levou à prática foi este Governo. Esta é a grande diferença, Sr. Deputado Jorge Lacão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas não há dúvida de que há mérito em ter desencadeado essa reforma,…

O Sr. António Costa (PS): - Desencadeado?!

O Orador: - … relativamente à qual tivemos agora a responsabilidade, nomeadamente a Sr.ª Ministra da Justiça, Dr.ª Maria Celeste Cardona, de a levar à prática, criando uma nova rede de tribunais administrativos e fiscais, sendo 16 tribunais de primeira instância, dos quais, 14 são novos, dois tribunais administrativos centrais, um no Norte, outro no Sul, o que também é, mais uma vez, uma forma de descentralização, pois, anteriormente, havia apenas um tribunal superior em Lisboa.
Criámos, ainda, um novo modelo de gestão processual, assente num sistema informático inovador. Eu próprio já pude visitar dois destes tribunais e verificar como já não existe a velha imagem, obsoleta, dos tribunais mas algo do mais moderno que existe na Administração Pública.
Temos um novo modelo de organização e gestão dos serviços, com uma cobertura descentralizada de todo o território nacional.
Mas, para além disso, do ponto de vista administrativo e funcional, o que se torna mais importante é o