O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2583 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

 

O Ministério da Justiça não envia à segurança social os descontos feitos a 600 trabalhadores durante um ano, o que constitui um ilícito criminal, lança a perturbação no Governo e na maioria,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - … no entanto, permanece em funções.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois de muito instado, lá procurou dar uma justificação, arrancada a ferros, que não explicou nada, mas nada faz. Sr. Primeiro-Ministro, se isto continua assim, qualquer dia, todos os seus Ministros estão inscritos no CDS-PP!…

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Assim, façam as trapalhadas que fizerem, enquanto houver coligação, sempre se vão safando, Sr. Primeiro-Ministro!…

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Primeiro-Ministro, seria bom que desse indicações ao seu Governo para que fosse respondido o requerimento que apresentámos, face a informações que tivemos, de que o Instituto de Solidariedade e Segurança Social não teria pago, durante vários meses de 2003, comparticipações devidas à Caixa Geral de Aposentações. Soubemos já hoje, pela comunicação social, que há outros casos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouça esta, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Ontem mesmo, foram referidos casos, designadamente, do Instituto de Reinserção Social e, já hoje, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais um!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, era importante que este requerimento fosse respondido para sabermos exactamente quais são as entidades públicas que não estão a cumprir as suas obrigações legais para com a Caixa Geral de Aposentações.
Queremos também saber se o Governo aceita fazer uma auditoria para avaliar qual é a situação, em todos os serviços públicos, quanto ao cumprimento destas obrigações legais.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o Governo não fuja a este desafio!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais também é do Ministério da Justiça!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui falar da reforma da Administração Pública confrontado com uma das maiores greves de sempre dos seus trabalhadores, quando lidera um Governo que, desde que está em funções, nunca mais concedeu aumentos à função pública (o custo de vida aumenta, mas os salários dos trabalhadores da Administração Pública diminuem sistematicamente!); que altera de forma inconstitucional o estatuto da aposentação, prejudicando direitos adquiridos pelos trabalhadores da Administração Pública; que reduz drasticamente comparticipações da ADSE, afectando, como reconheceu, 300 000 trabalhadores; que pretende acabar com o estatuto de independência da função pública, generalizando o contrato individual de trabalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto é, o Governo não pretende fazer qualquer reforma na Administração Pública; o que pretende é lançar uma política "caceteira" (o termo pode ser forte, mas trata-se, de facto, de uma política "caceteira") contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Esta é a realidade!