2717 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

O projecto de resolução tem dois aspectos de bom senso: que a revisão do Pacto de Estabilidade deve ser discutida com a Assembleia e que é preciso e útil corrigir a Lei de Enquadramento Orçamental, para introduzir a obrigatoriedade de debate prévio dos programas de estabilidade, o que não aconteceu neste caso.

O Sr. José Magalhães (PS): - E era o que o PS queria!

O Orador: - Dito isto, o referido projecto introduz, no debate curto que, agora, estamos a travar, novas normas técnicas que se propõe que os Deputados aprovem por confiança política.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já!

O Orador: - Gostaria de vos sugerir uma tradução do ponto 4 do projecto, a que um orador se referiu agora mesmo.
O ponto 4 estabelece que, até 2010, utilizado o filtro de Hodrick-Prescott, se obterá um cálculo fantasioso - porque o parâmetro ? será definido por algum mágico - de um nível percentual do défice estrutural, o qual, obtido pela utilização fantasiosa de um filtro tecnicamente discutível, convergirá para próximo do equilíbrio em 2010. Não é o equilíbrio, é próximo do equilíbrio!

Risos de Deputados do PS.

Tão próximo quanto o governo assim o entender! O governo que estiver próximo do défice em 2010! E é isto que vamos aprovar para termos doutrina da Assembleia da República!
Mas depois o projecto de resolução continua dizendo que a Assembleia deve recomendar ao Governo que reestruture o sector empresarial do Estado. Como? Não importa!
Mais: a Assembleia recomenda que prossigam as reformas estruturais da saúde, educação e segurança social. Como? Importa muito menos!
A Assembleia recomenda "(…) uma progressiva aproximação do peso das despesas com consumo público (…) para níveis mais consentâneos (…)". Como? Não tem, sequer, qualquer interesse!
Considera-se ainda que deve continuar o combate à evasão fiscal, precisamente quando aquilo que tantos economistas, fiscalistas e, certamente, a oposição, nesta Assembleia, criticam ao Governo é o facto de não fazer esse combate e, pelo contrário, encontrar subterfúgios, atalhos, fugas em frente em relação ao colapso daquela que deveria ser uma séria política fiscal, ao mesmo tempo que o Governo aumenta os impostos.
Por isso mesmo, ao apreciarmos a substância deste projecto e, em particular, aquilo que pretende, que é o endosso do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, o qual será discutido na próxima segunda-feira, entendemos que deve a maioria obter desta Assembleia um rotundo, responsável e consequente "Não!".

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Nem se esperaria outra coisa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do debate de ontem resultou muita confusão mas resultou também uma questão essencial e útil: a identificação de 10 temas que o Governo e o Partido Socialista entenderam como devendo ser susceptíveis de merecerem um consenso pelo qual valia a pena trabalhar. E, portanto, o que resultou de útil do debate de ontem foi não apenas a identificação desses 10 pontos mas também a disponibilidade, creio que recíproca, para que se trabalhe de um modo sério, por forma a tentarmos um consenso sobre cada um dos referidos pontos.
Mas um consenso sobre cada um daqueles pontos significa um consenso sobre propostas efectivas que digam respeito àqueles pontos. Não basta dizermos que estamos de acordo, por exemplo, em que são precisas novas regras de elaboração do Orçamento - e isto é útil, porque significa que vale a pena trabalhar para termos novas regras de elaboração do Orçamento -, o que é essencial é podermos chegar a acordo sobre quais são, em concreto, essas novas regras de elaboração do Orçamento.
É útil todos podermos dizer que seria vantajoso haver um consenso sobre o tecto global da despesa pública, mas o que é essencial é sabermos qual é esse tecto em concreto e se estamos ou não de acordo com o mesmo.