2725 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

legal do financiamento às artes adequado à nossa realidade específica no contexto europeu em que nos encontramos.
Os criadores, os artistas, os programadores, os gestores, os técnicos a quem este diploma se dirige, precisam, antes de mais, de ter tempo e condições de trabalho para desenvolverem as suas ideias, os seus projectos e as suas vocações específicas, respeitando a sua liberdade de criação, as suas opções estéticas e a dimensão local ou internacional do seu trabalho.
Por favor, não lhes peçam para gastar o melhor do seu tempo e esforço a resolver problemas de assimetrias regionais, fragilidades do sistema de ensino, inexistência ou abandono de teatros e salas de exposição.
Apoiaremos todas as iniciativas que visem criar dinâmicas com personalidade própria, através das redes de teatros, de museus, de espaços informais, em todos os pontos do País. Mas, por favor, não incluam no decreto-lei elementos aparentes de descentralização, ligações forçadas de parcerias e captação de recursos de outras fontes que só irão prejudicar aqueles que pretendem apoiar.
As câmaras municipais já têm competência para apoiar actividades culturais, construir equipamentos, estabelecer parcerias e prosseguir actividades de interesse público de desenvolvimento regional. São politicamente responsáveis pelos objectivos com que utilizam essas competências. Mas não peçam aos criadores para mendigar a bênção das autarquias onde funcionam para conseguirem o apoio do Governo.
No ano passado, o Ministério da Cultura bateu o recorde nos atrasos de entrega dos apoios às artes. Este ano, já não cumpriu o prometido. Pelo menos, que agora não invoque a urgência da apreciação do decreto-lei para rejeitar, liminarmente, as propostas que hoje apresentamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Oradora, os Srs. Deputados Pedro Alves e Henrique Campos Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, foi com alguma surpresa que, mesmo antes de conhecer o documento em questão, considerei que esta iniciativa do Partido Socialista se tratava, em primeiro lugar, de um pedido de desculpas público por nada terem feito nesta matéria…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e, consequentemente, um reconhecimento, igualmente público, a este Governo pela iniciativa tomada.
Depois, enquanto lia o documento, julguei estarmos ainda na legislatura anterior. Principalmente pelos motivos apresentados, cheguei mesmo a pensar que se tratava de um documento da nossa bancada parlamentar.
Porém, como os Srs. Deputados sabem, não havia qualquer enquadramento legal na altura, uma vez que, até à publicação deste decreto-lei, a atribuição dos apoios financeiros no âmbito das artes e dos espectáculos era feita meramente através de despachos normativos do ministro, limitando-se, nuns casos, a aprovar os regulamentos dos concursos e noutros casos, como os dos centros regionais de artes e espectáculos e das companhias convencionadas, os apoios eram contratualizados directamente pelo governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com este diploma, desde já, passamos a ter princípios gerais na atribuição destes apoios, consagrados sob forma de decreto-lei, que é acto normativo constitucionalmente adequado para o efeito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os regulamentos que atribuíam os apoios eram antes emanados sem qualquer habilitação legal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, nem que seja meramente para repor a legalidade e por respeito pela Constituição, o decreto-lei é, desde já, uma melhoria importante para o Estado, designadamente para credibilizar o sector cultural. Aliás, se compararmos a situação actual à existente antes de o Governo legislar, mais se justifica ainda.