2734 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

como é que essa condição é atribuída ou comprovada. Talvez o Sr. Secretário de Estado nos diga hoje que está a discutir com os respectivos sindicatos e as organizações representativas dos trabalhadores das artes e espectáculos a certificação profissional destes trabalhadores.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, este Decreto-Lei consagra a responsabilização do poder local no financiamento da cultura com a consequente desresponsabilização do poder central.
Afirma-se, no preâmbulo, que foram ouvidos os agentes culturais do sector e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quanto aos criadores, já sabemos que o não foram; quanto à Associação Nacional de Municípios, teria sido extremamente importante que tivesse sido disponibilizado o seu parecer para que todos nós soubéssemos o que diz acerca deste Decreto-Lei.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, se o senhor já se esqueceu do parecer, posso lembrar-lhe o que diz a Associação Nacional de Municípios acerca da não responsabilização do poder central na área da cultura.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Para além da descentralização das competências, é indispensável saber também quais são as contrapartidas financeiras que serão disponibilizadas para os municípios e como é que a tutela, ou o Governo, vai concretizas esta transferência. É que todos nós sabemos que, face ao diminuto cumprimento dos deveres constitucionais que ao Estado cabe nesta matéria, é já hoje o poder local, tal como os criadores e o movimento associativo, que são os maiores responsáveis pela actividade cultural no País.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, seria importante para a vida cultural do País - não para as oposições, nem particularmente para o Partido Socialista, que requereu esta apreciação parlamentar - que este diploma fosse objecto de alterações que viabilizassem um texto sério, que consagrasse as estratégias de apoio para a produção cultural portuguesa que fossem facilitadoras da criação, da fruição cultural e da internacionalização não só dos consagrados, mas dos novos talentos, porque sem estes não existirão os outros

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (José Amaral Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de, tal como aqui já foi dito, reafirmar que, pela primeira vez, é reposta a legalidade e o cumprimento da Constituição e que para o Governo as leis e a Constituição não são meras sugestões, e até por estarmos sujeitos ao escrutínio constante e permanente dos Srs. Deputados, foi aprovado um Decreto-Lei que, em nosso entender, estabelece regras claras. É natural que em democracia haja opções diversas, divergentes, contraditórias, mas esta é uma opção clara do Governo que tem em conta a realidade.
A proposta do Partido Socialista de manter no Instituto das Artes toda a capacidade de decisão tem os resultados que tem: mantém o centralismo. E como disse o Presidente do Instituto das Artes na sua tomada de posse, parece que concede a graça que um instituto centralista de vez em quando se desconcentre e assuma uma descentralização disfarçada.
Foram aqui feitas acusações que não correspondem à realidade. Nunca aqui esteve em causa qualquer convite, qualquer contratação directa que não esteja sujeita à avaliação e ao escrutínio de júris competentes com personalidades independentes - depois lerei as normas; não são opiniões minhas, está escrito no diploma.
Deveríamos questionar o que se passou com o Instituto de Arte Contemporânea. Que concurso, que avaliação independente, decidiu os apoios a todos os artistas plásticos durante os anos em que o Partido Socialista foi Governo? Que concurso, que entidade independente, decidiu a aquisição de obras de arte? Que concurso decidiu a contratação directa com o Centro Regional de Artes e Espectáculos de Viseu, com o Centro Regional de Artes e Espectáculos de Évora, com as companhias convencionais e todos os demais apoios do Fundo de Fomento Cultural?
Repito com convicção: estávamos no perfeito domínio de ilegalidade, da discricionariedade absoluta, que, muitas vezes, poderia ser considerada arbitrariedade!