2741 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

e credível que corresponderia de modo efectivo ao apelo do Sr. Presidente da República.
O Governo, pela voz da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, chegou mesmo a identificar outras questões que deveriam ser objecto de consenso. E o Partido Socialista aceitou trabalhar sobre essas questões.
Contudo, a maioria parlamentar preferiu fazer votar um texto genérico, inconsistente e inconsequente, em vez de abrir um processo de trabalho sério e credível que assegurasse efectividade ao desejável consenso nas matérias em que é útil e necessário.
Pela parte do Partido Socialista, prosseguiremos a linha de trabalho que definimos.
Apresentaremos na Assembleia da República os projectos de lei que anunciámos de alteração da Lei de enquadramento orçamental e de enquadramento do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Agendaremos para debate o projecto de resolução n.º 211/IX sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Manter-nos-emos disponíveis para trabalhar com o Governo ou com a maioria sobre as questões identificadas em conjunto, como podendo e devendo ser objecto de consenso.
Paradoxalmente, tal como a aprovação no ano passado da Resolução n.º 7/2003 acabou por revelar a ausência de consenso efectivo, pode ser que a rejeição da resolução este ano abra a porta para a sua efectividade.
Esta posição determinou coerentemente o sentido de voto do PS na especialidade.
O PS votou a favor dos pontos que correspondiam a propostas suas (n.os 1 e 3), ou que resultavam directamente da Resolução n.º 7/2003 (n.º 10).
O PS absteve-se nos pontos correspondentes a temas em que manifestou disponibilidade para debater com o Governo, não antecipando assim posição definitiva (n.os 4, 5, 7, 8 e 9):
O PS votou contra os pontos que expressavam apoio ao documento de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento ou às políticas sectoriais do Governo, que, como se explicitou, merecem a oposição do Partido Socialista (pontos 2 e 6).
Em síntese:
- o Partido Socialista entende útil e necessário a construção de um consenso parlamentar alargado em torno de alguns aspectos essenciais de política de consolidação de finanças públicas;
- em particular, o PS entende que o esforço de consenso é útil em três questões enquadradoras: a revisão da Lei de enquadramento orçamental, revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, fixação de um tecto à evolução plurianual da despesa;
- o PS só aceita participar num trabalho que seja sério e credível sobre o conjunto de temas identificados no debate parlamentar do dia 4 de Fevereiro como podendo ser objecto de um consenso parlamentar alargado.
Ao contrário do que ocorreu nas duas anteriores legislaturas, o actual Governo dispõe de maioria parlamentar, resultado da coligação PSD/CDS-PP.
O Governo dispõe assim dos instrumentos políticos necessários à condução da sua política e à adopção das medidas que tenha por necessárias.
Há assim que distinguir, muito claramente, as questões de regime, em que o consenso é útil e necessário, das questões de governo, em que a divergência é salutar e clarificadora.
A garantia de liberdade de escolha dos portugueses, exige a afirmação de uma alternativa de governo, que pressupõe disponibilidade para o consenso nas questões de regime, e clarificação das alternativas nas questões de governo. É esta a atitude, é esta a postura do Partido Socialista.

O Deputado do PS, António Costa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Carlos Alberto Rodrigues
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
José Manuel de Matos Correia
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha