2853 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Pina Marques e Afonso Candal as questões que me colocaram e também o facto de, por via delas, permitirem que continue a discorrer sobre esta temática, que é importante para Aveiro, naturalmente, mas também para o País, sendo certo que Aveiro é, efectivamente, uma região importante no território nacional.
A questão das áreas metropolitanas na gestão da ria de Aveiro e dos seus afluentes é efectivamente importante, desde logo porque se assume, por via delas, aquilo a que já me referi na intervenção, isto é, a efectiva atribuição de competências de gestão aos entes descentralizados. Esta é uma reclamação antiga, é uma luta de há décadas das autarquias e das populações, e que só agora é respondida de forma satisfatória e cabal.
Por um lado, isto não acontece só por mera lógica de gestão; é que quem está próximo da realidade, quem sente os inconvenientes das más gestões feitas à distância, muitas vezes, é quem sabe como melhor gerir e como melhor defender, desse ponto de vista, os interesses das populações que representa. Por outro lado, fazendo-se assim, está a dar-se concretização à Carta Europeia de Autonomia Local que consagra os princípios da subsidiariedade e da descentralização, princípios que, de resto, têm consagração na Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Deputado Afonso Candal veio dizer aquilo que costuma dizer habitualmente sobre estas matérias, isto é, que aquilo que o Governo anunciou não é novo, que o Partido Socialista, quando esteve no governo, já tinha falado nisso… Mas, permita-me que lhe diga, quando V. Ex.ª diz que é preciso que façamos melhor, não é preciso que façamos melhor; para que o Governo faça alguma coisa de melhor basta que faça, porque o governo do Partido Socialista anunciou, mas não fez, e agora passamos para uma fase em que os compromissos são assumidos e concretizados.
Neste caso concreto da ria de Aveiro registo, com particular satisfação, que esta solução terá a anuência de V. Ex.ª e do Partido Socialista. Penso que esta será uma solução inatacável porque corresponde a uma reivindicação dos autarcas, não só da maioria mas dos que estão a governar as diversas autarquias no distrito de Aveiro, concretamente aqueles que estão ligados à ria de Aveiro.
Quanto à questão da incineração, como sabe, a solução dos resíduos é uma solução abrangente que passa, aí, sim, pela aplicação efectiva e concreta da "política dos RRR" e pelo tratamento final adequado daquilo que não tiver outra solução. Portanto, é uma possibilidade que está a ser encarada, num quadro mais abrangente, em função da realidade do local e das necessidades e das possibilidades que se verificarem, sempre em parceria com as autarquias e com as populações.
Relativamente à área metropolitana de Vale de Cambra, sei que V. Ex.ª colocou a questão com amizade, mas também na tentativa de me embaraçar minimamente. No entanto, devo dizer-lhe que não me embaraça, pois, neste particular, tenho uma posição muito clara - não sei se será a que vai fazer vencimento no meu concelho -, que é a seguinte: assumo claramente a preservação da identidade distrital e, nessa perspectiva, assumo também a inserção do concelho de Vale de Cambra na área metropolitana de Aveiro. Não sei se assim será porque, como V. Ex.ª sabe - todos sabemos -, as franjas do distrito a Norte e a Sul já estão, provavelmente de forma irremediável, a pensar noutras agregações e, portanto, essa identidade distrital começa a perigar de forma eventualmente irremediável.
Devo dizer que lamento se isso vier a acontecer, porque penso que o distrito tinha e tem todas as condições para se afirmar no território nacional com a pujança e a determinação que caracterizam as suas gentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Paiva que excedeu o seu tempo, embora o PSD lhe tenha cedido algum.
Para uma intervenção para tratamento de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crescente falta de sensibilidade e competência evidenciadas pelo Governo na gestão do desenvolvimento das regiões mais deprimidas do País tem tido como consequência um agravamento progressivo, em alguns casos irrecuperável, das condições de vida das populações do interior.
É de lembrar que o governo do PS iniciou, com reconhecido mérito e sucesso, um pacote de medidas fiscais de discriminação positiva condensadas no Decreto-Lei n.º 171/99, que alteraram as vantagens fiscais comparativas em relação às zonas mais desenvolvidas do País.