2871 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

há dois anos, referindo, ao mesmo tempo, que já fez o trabalho de casa. Bom! Sr. Ministro, quanto ao trabalho de casa, não basta afirmar que se fez, é preciso demonstrá-lo e é preciso apresentá-lo, para nós sabermos qual o seu conteúdo e se estamos ou não de acordo com ele. Ora, o que o Governo aqui traz é uma proposta de lei em branco. Só que, Sr. Ministro, este é o momento de legislar! Se o Governo tem ideias sobre a forma de resolver, designadamente, o problema dos cidadãos de regimes privativos de segurança social, diga-nos como é que vai fazer isso e não venha aqui com uma proposta de lei como a que fez, que é uma proposta de lei em branco, é dizer que a situação destes cidadãos há-de ser regulada posteriormente. Diga-nos como é que vai regular para nós sabermos e podermos discutir.
O Sr. Ministro diz que alargar o âmbito de aplicação da lei nem pensar, porque isso significaria voltar tudo à estaca zero. E di-lo, de dedo em riste, para o PSD, talvez por se lembrar que o PSD, na anterior legislatura, votou favoravelmente, com o PCP, o alargamento desse âmbito. Portanto, o Sr. Ministro ameaçou o PSD e, talvez porque não se lembram disso, os Srs. Deputados do PSD aplaudiram, o que é, de facto, extraordinário.
Quanto aos regimes privativos, o Governo nada diz, remetendo para a legislação posterior. E nós perguntamos: afinal, o que é que o Governo cá veio fazer? O Governo trouxe uma proposta de lei em branco,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr.ª Presidente.
O Governo trouxe uma proposta de lei em branco, o que significa que o Governo fez deste debate um pretexto para apresentar discursos e adiar soluções.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, pensava que vínhamos hoje, aqui, assistir à informação, por parte do Sr. Ministro, de que, amanhã, iriam começar a ser pagas as bonificações aos antigos combatentes. Não foi isso que o Sr. Ministro aqui veio fazer.
O Sr. Ministro veio aqui, mais uma vez, no seu estilo habitual, de boa palavra mas má acção,…

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - … discursar, no sentido de objectivar, nos nossos combatentes, um elemento essencial para os seus actos eleitorais e não reconhecer, naquilo que eles foram, soldados a quem o Estado deve um grande serviço à Pátria, a Portugal.
V. Ex.ª veio aqui anunciar que vai "arrastar o pé" em relação à resolução deste assunto.

O Sr. António Costa (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - O que V. Ex.ª veio aqui dizer foi que está a arranjar tempo, está a arranjar oportunidade para não cumprir uma promessa eleitoral que tem tido na boca ao longo dos anos mas que tarda em cumprir.

O Sr. António Costa (PS): - Esta é que é a verdade!

Protestos da Deputada do PSD Isménia Franco.

O Orador: - V. Ex.ª já está no Governo há dois anos e não vale a pena pensarmos que V. Ex.ª vai cumprir, porque, de facto, não está a cumprir.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, quero deixar-lhe duas questões, a primeira das quais é a seguinte: quando é que V. Ex.ª pretende fazer, efectivamente, a atribuição das bonificações aos ex-combatentes?