2876 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

Sr.ª Presidente, o facto de alargarmos os prazos para requerer essas mesmas situações poderá levar ao incumprimento total daquilo que aqui alteramos. Isso é, porventura, aquilo que os partidos da oposição querem, ou seja, que alargando de tal maneira esse mesmo tempo se permita que o regime não tenha aplicação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PCP apresenta-nos aqui algumas matérias. O Sr. Ministro da Defesa falou também de algumas dessas propostas, não confessadas, ainda assim o alargamento do âmbito pessoal é, para nós, impossível de aceitar.
Estamos, como é evidente, interessados em resolver o problema dos ex-combatentes não abrangidos pela Lei n.º 9/2002 e em incluir quem estava excluído. Sabemos entender as mensagens; tudo faremos para dar resposta à esperança de quem aguardou todos estes anos para ver garantidos os direitos e o merecido reconhecimento que o Estado português lhes deve.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu 4 minutos ao PS e 2 minutos ao PCP.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes o tempo que nos cedeu.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não concordo com aquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva relativamente à postura dos partidos na Assembleia da República. Creio que ficou perfeitamente claro o conteúdo da proposta do PS, o que propõe no seu projecto de lei. Julgo que sobre isso ninguém tem dúvidas.
No que respeita ao nosso projecto de lei, gostaria de sublinhar que ainda há pouco desafiei o Sr. Ministro para dialogar com ele, onde quiser, sobre se, de facto, as nossas propostas se enquadram exclusivamente no âmbito da Lei n.º 9/2002 ou se a extravasam.
A Lei n.º 9/2002 diz claramente quem tem direito, o que propomos é encontrar formas de todos, do mesmo modo, terem direito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Não se trata do problema visado pela proposta do Governo relativamente aos ex-combatentes emigrantes.
A proposta do Governo relativamente aos emigrantes é conceder, não para formação da taxa da pensão mas, sim, para que tenham direito à pensão, a contagem do tempo de serviço. O Governo não gasta um cêntimo com os emigrantes! Ora, não se passa isso com a Lei n.º 9/2002 relativamente aos subscritores dos regimes públicos de segurança social! Repito, o Governo não gasta um tostão!
O que nós propomos é que o Governo assuma perante os emigrantes exactamente o mesmo tipo de responsabilidades que assume perante os ex-combatentes.
A nossa proposta é, de alguma maneira, passível de correcção? Completamente, "damos as mãos à palmatória". É possível aperfeiçoá-la neste ou naquele aspecto? Estamos disponíveis para fazê-lo. Agora, desafio alguém a contestar a nossa proposta relativamente ao âmbito da Lei n.º 9/2002.
Aliás, gostaria também de juntar ao processo a proposta feita durante a campanha eleitoral do PSD no que respeita aos emigrantes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente!

O Orador: - O Partido Socialista que me perdoe, mas vou aqui dizer uma coisa favorável ao Governo. Reconheço que o Governo, relativamente ao Arquivo Geral do Exército, fez uma informatização provavelmente no timing que se impunha e se justificava, mas este aspecto positivo do Governo não pode ser valorizado à custa do Partido Socialista, porque o Partido Socialista tinha o esquema montado para uma situação de normalidade.
Recordo que os mais de 500 000 requerimentos recebidos chegaram já depois de o Partido Socialista não estar no Governo e, portanto, não era natural que o Partido Socialista tivesse "montado uma máquina" para responder a essa questão. A Lei n.º 9/2002 é de 11 de Fevereiro e a tomada de posse deste Governo foi no dia 5 de Abril. Portanto, o Partido Socialista não podia ter "montado uma máquina" para