O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2839

Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2004 I Série - Número 51

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Presidente: Ex.mº Sr. Narana Sinai Coissoró

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara foi também informada de uma carta enviada pela Casa Civil da Presidência da República comunicando que a deslocação do Sr. Presidente da República a Barcelona, prevista para os dias 12 a 16 do corrente mês, já não se realiza.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD) elogiou a reforma da saúde levada a cabo pelo Governo com o novo plano nacional de saúde e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), também em declaração política, manifestou preocupação pela falta de planeamento e gestão dos nossos recursos hídricos e solicitou ao Governo esclarecimentos sobre a política da água em Portugal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
O Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), ainda em declaração política, a propósito da visita do Sr. Presidente da República ao distrito de Aveiro e da necessidade de se atingir o desenvolvimento sustentável, assinalou a solução encontrada para a gestão da ria de Aveiro anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pina Marques (PSD) e Afonso Candal (PS).
Por último, o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) criticou a política governativa de desenvolvimento das regiões deprimidas, em especial do distrito de Bragança, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Miranda (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, conjunta na generalidade, da proposta de lei n.º 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e dos projectos de lei n.os 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 317/IX - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Marques Júnior (PS), Vieira de Castro (PSD), Luís Fazenda (BE), João Rebelo (CDS-PP), Miranda Calha (PS) e Rui Gomes Silva (PSD). Posteriormente, mereceu aprovação um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação.
Os projectos de lei n.os 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP) e o projecto de resolução n.º 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (BE) foram debatidos conjuntamente, na generalidade, não tendo merecido aprovação.

Página 2840

Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Renato Sampaio (PS), João Teixeira Lopes (BE), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Miguel Coelho (PS), Honório Novo (PCP), Leonor Coutinho (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Diogo Luz (PSD).
Após intervenções dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Moura (PSD) e José Vera Jardim (PS), a Câmara rejeitou o voto n.º 131/IX - De condenação, por o Governo de Israel ter construído um muro nos territórios palestinianos ocupados, e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção (BE), tendo igualmente rejeitado uma proposta de alteração ao voto apresentada pelo PS.
O voto n.º 132/IX - De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD) foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), José Vera Jardim (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.º 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e o aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (PS).
Os projectos de resolução n.os 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP) e 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP) foram aprovados.
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o projecto de lei n.º 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS).
A proposta de lei n.º 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.º 56/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.
A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP).
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao projecto de lei n.º 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave, mereceu aprovação em votação final global.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, após rejeição de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da discussão e votação do n.º 1 do artigo 5.º do referido texto final. No fim, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS) proferiu uma declaração de voto.
Por fim, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, um sobre a substituição de um Deputado do BE e dois autorizando Deputados do PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal, como testemunha.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

Página 2841

2841 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro

Página 2842

2842 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Página 2843

2843 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins

Página 2844

2844 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 4 de Fevereiro, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Bernardino Soares, Odete Santos, Rodeia Machado e Francisco Louçã; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Antero Gaspar; ao Ministério da Economia e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Paula Duarte; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Nelson Correia, Marques Júnior, Isabel Gonçalves e António Filipe; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao Serviço Regional da Agricultura de Santiago do Cacém, ao Instituto do Ambiente, ao Serviço Regional do Ambiente e à Secretaria de Estado do Ambiente, à Câmara e Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, formulados pelo Sr. Deputado

Página 2845

2845 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Narana Coissoró; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, das Finanças e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 4 de Fevereiro: José Miguel Medeiros.
No dia 5 de Fevereiro: Fernando Moniz, José Saraiva, Afonso Candal, José Miguel Medeiros, Fernando Cabodeira, Luísa Mesquita, Renato Sampaio, Bruno Dias, Abílio Almeida Costa, Rui Miguel Ribeiro, Honório Novo, Miranda Calha, António Filipe, Helena Roseta, João Teixeira Lopes e Rodeia Machado.
No dia 6 de Fevereiro: José Saraiva, Luísa Portugal, Nelson Baltazar, Renato Sampaio, Fernando Serrasqueiro, Mota Andrade, Ascenso Simões, António Filipe, Luísa Mesquita, Jerónimo de Sousa, Isabel Castro e Fernando Cabral.
Foram ainda respondidos, nos dias 4 a 6 de Fevereiro, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Manuel Oliveira, Fernando Cabral, Luís Miranda, Narana Coissoró e António Galamba.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebemos um ofício proveniente da Casa Civil do Sr. Presidente da República a solicitar a comunicação à Câmara de que a viagem particular do Sr. Presidente da República a Barcelona, prevista para os dias 12 a 16 do corrente mês de Fevereiro, já não se realiza.
Deu, ainda, entrada na Mesa um voto de protesto do Partido Socialista que vai ser numerado e integrado no guião de votações de hoje.
Sr. Presidente, em termos de expediente é tudo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró) - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou ontem, publicamente, as linhas de orientação do plano nacional de saúde, sobre o qual esta Assembleia vai ter de se pronunciar ao longo dos próximos meses.
Ao longo das últimas décadas houve, é certo, várias tentativas de mudar e reformar a saúde. Porém, exceptuando algumas medidas avulsas e pontuais, tudo, no essencial, se manteve na mesma.
O Serviço Nacional de Saúde está esgotado e se continuássemos na mesma trajectória ele rapidamente entraria em colapso. A reforma da saúde que este Governo tem vindo a desenvolver, sem sombra de dúvida, com sucesso, é a reforma exigida pelos cidadãos e desejada pelos profissionais, porque, acima de tudo, ela é amiga dos doentes e amiga dos contribuintes.
Este é, por isto mesmo, o primeiro projecto global de reforma da saúde. Um projecto com cabeça, tronco e membros. Uma reforma só possível por três razões: porque há estabilidade política; porque há visão estratégica; e porque há vontade e coragem para mudar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O plano nacional de saúde é o resultado de um processo dinâmico e aberto, genuíno e de diálogo por excelência, definido para ser amplamente partilhado e participado. Desde logo, porque esteve em discussão pública desde Janeiro do ano passado; depois, porque nele participaram vários representantes da Organização Mundial de Saúde, do Governo e de diversos notáveis do sector da saúde; e, ainda, porque a estratégia global da saúde foi amplamente partilhada com representantes de outras áreas que interferem a montante com a área da saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os objectivos estratégicos do plano nacional de saúde passam pelo aumento do nível de saúde nas diferentes fases do ciclo de vida, reduzindo em todas elas - e bem - o peso da doença.
Por outro lado, faz um apelo claro à responsabilização primeira do cidadão pelo seu estado de saúde. Daí que no plano nacional de saúde, que tem como horizonte os anos 2004/2010, se defenda a necessidade de adopção de estilos de vida saudáveis, enquanto verdadeiros pilares do estado da saúde. Tudo com uma preocupação central: a preocupação da qualidade de vida e do bem-estar dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Servir o cidadão é o objectivo nuclear da reforma da saúde e do plano nacional de saúde: primeiro, porque o sistema de saúde existe para servir o doente (esta é a sua grande razão de ser!); segundo, porque o sistema de saúde deve actuar a montante da doença, prevenindo-a ou, pelo menos, amenizando-a; terceiro, porque é importante racionalizar os meios e prevenir é sempre melhor do que remediar.

Página 2846

2846 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Concordemos ou não, o ano de 2003, na área da saúde ficou marcado por três medidas essenciais: a empresarialização dos hospitais; a política do medicamento; e o combate às listas de espera.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Tudo isto com o objectivo de recolocar o doente no centro do sistema, através da melhoria da qualidade, da motivação dos profissionais e da racionalização de custos. O ano de 2004, soma e segue. O ímpeto reformador do actual Governo tem agora nova expressão em ganhos de saúde determinantes da própria saúde; combater as causas subjacentes às principais doenças relacionadas com os estilos de vida é a grande prioridade para a acção.
As orientações estratégicas do novo plano visam aumentar o nível de saúde em todas as fases do ciclo de vida, da infância aos mais idosos, sublinhando com especial atenção as enfermidades como o cancro, a SIDA, as doenças cardiovasculares, entre outras, e os seus determinantes, de forma a reduzir o seu peso como factor de morbilidade e mortalidade.
É um investimento no futuro de todos os portugueses. Tal exige que se consagre uma atenção particular a factores como o consumo de álcool e de tabaco, a alimentação, o excesso de peso e a obesidade, a insuficiente actividade física, a má gestão do stress, o uso das drogas, bem como a factores de natureza socioeconómica geradores de fenómenos de violência e exclusão social.
Esta abordagem permitirá um impacto em doenças transmissíveis e não transmissíveis tão diversas como a SIDA, a tuberculose, a hipertensão arterial, as doenças cardíacas, oncológicas, a diabetes e outras patologias e incapacidades específicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cidadão também deve ser responsável pela sua saúde. Compete ao Estado a responsabilidade de garantir a saúde pública a todos os níveis, não só criando condições de acesso aos cuidados considerados prioritários mas também promovendo e investindo numa autêntica cultura de saúde, em que o próprio cidadão tem que se responsabilizar e adoptar comportamentos mais saudáveis, utilizando os serviços de saúde o mais racionalmente possível e de preferência a nível preventivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fossem as reformas empreendidas, em 2003, pelo actual Governo o Serviço Nacional de Saúde estaria já em ruptura completa. Mas, agora, estamos a dar o passo seguinte, estamos a educar a população para a promoção da saúde e para a adopção de hábitos de vida saudáveis. Experiências semelhantes noutros países da União Europeia confirmam que desta forma é possível retirar cerca de 20% de casos não urgentes das urgências hospitalares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este plano é um guia de orientação virado para o cidadão, para todos nós, orientado por prioridades, propondo as principais actividades e identificando os responsáveis pela garantia da sua realização. Destina-se também aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e de todas as instituições que com ele colaboram, mais na perspectiva do que é necessário fazer do que como fazer.
É, assim, com o novo modelo de organização do Serviço Nacional de Saúde, com hábitos de vida saudáveis e com a responsabilização do cidadão pelo seu próprio estado de saúde, que havemos de construir um Portugal melhor e com mais elevados níveis de bem-estar.
É isto o que os portugueses merecem! É para isto que existe o serviço de saúde!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, o Sr. Deputado Patinha Antão está com grande expectativa relativamente àquilo que irei dizer, mas não se apoquente porque em breve saberá.

Risos.

Página 2847

2847 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Sr.ª Deputada Ana Manso, é evidente que o Partido Socialista saúda o aparecimento deste plano nacional de saúde.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - E saúda-o porque, acima de tudo, ele é bem demonstrativo de uma forte participação de muita gente, de muitos profissionais, preocupada com a saúde no sentido de elencar uma série de objectivos e alguns instrumentos, ainda que, numa primeira leitura, escassos, para obter esses objectivos genéricos de saúde, mas tem também algumas debilidades. Debilidades não em termos, enfim, técnicos da elaboração do documento - recordo inclusivamente que esta intervenção da Sr.ª Deputada Ana Manso tenta antecipar-se aos acontecimentos de facto, porque ainda hoje o dito plano nacional de saúde está em discussão, pelo que ainda não é, supostamente, um documento terminado, a não ser que os debates que se têm vindo a realizar não sejam verdadeiramente destinados a melhorar o plano, o que seria apenas uma encenação, coisa em que não quero, nem posso, acreditar - mas elas decorrem, essencialmente, de dois pontos: um deles foi aqui evidenciado pela Sr.ª Deputada Ana Manso e é uma matéria de elevado risco. Esta questão de responsabilizar o cidadão pelo seu estado de saúde é "um pau de dois bicos" e não sei, porque não confio neste Governo, em especial na área da saúde, como é que este princípio será utilizado. Isto porque este princípio pode ser utilizado de forma grave e perigosa numa lógica de que cabe ao cidadão, uma vez que ele é responsável pelo seu próprio estado de saúde, suportar os custos que decorrem, enfim, das suas responsabilidades de não ter conseguido manter-se são.
Este é um enorme risco e é um risco ampliado pelo exercício deste Governo em dois anos que, curiosamente, fez tantas reformas, segundo as palavras da Sr.ª Deputada Ana Manso, sem plano algum. Portanto, o que faria sentido é que o plano nacional de saúde viesse a montante das reformas para que as reformas obedecessem a um quadro estratégico.
Hoje, veio a ser demonstrado, pelas próprias palavras da Sr.ª Deputada Ana Manso, que este Governo foi fazendo mudanças e reformas sem saber para onde, porque não existia qualquer plano estratégico, mas ainda hoje, e este é o pecado deste plano, apesar de ser mais da responsabilidade política do que técnica, é um plano que não define objectivos quantificados. É fundamental que na análise feita a este documento o Governo assuma compromissos quantificados em relação às políticas que vai pôr em prática sob pena de ser impossível avaliar politicamente o exercício deste Governo. E isto porque os princípios enunciados são, numa primeira leitura - ainda não tive oportunidade de ler exaustivamente o documento -, na sua maioria, universais e da concordância de toda a Câmara certamente, mas a forma como este Governo tentará atingi-los, se não forem definidos objectivos quantificados, fará com que entremos aqui numa grande confusão político-partidária sem sentido.
Portanto, este é o desafio que lanço à Sr.ª Deputada Ana Manso, que defina exactamente qual é o ponto de chegada, e não é para 2010, os portugueses estão fartos de ouvir falar em 2010…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, os portugueses estão fartos de ouvir falar em 2010, eles querem saber o que se vai passar com a saúde este ano, para o ano, no ano seguinte, eventualmente até 2010, mas só apontar para 2010 é um horizonte demasiado longínquo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, de facto, tentei encontrar algum "fio à meada" na sua intervenção, mas, sinceramente, só encontrei uma série de contradições.
Quando apresentamos dados concretos, V. Ex.ª limita-se a dizer que não tem conhecimento deles; não estuda os relatórios, não os lê e por isso mesmo chega aqui e diz que não tem conhecimento deles.
Em segundo lugar, coloca uma questão muito clara. De facto, este é um plano nacional de saúde para o período de 2004 a 2010. Diz V. Ex.ª que desconfia deste Governo. Problema seu, Sr. Deputado!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é meu!

A Oradora: - Os portugueses confiam neste Governo.

Página 2848

2848 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O problema é que quatro em cada cinco utilizadores do sistema de saúde não confiavam no vosso governo - esta é a questão. Havia uma lista de espera com 123 000 doentes,…

Vozes do PS: - Agora são mais!

A Oradora: - … e, mais do que isso, receberam, obviamente, o "cartão vermelho" nas últimas eleições. Mas ainda não se convenceram de que a vossa política de saúde foi de facto uma política de ziguezague; foi uma política que poderia ter algum interesse em termos de perspectiva teórica, mas, na prática, vocês não fizeram praticamente nada. Andaram, sim, a fazer e a desfazer com sucessivos Ministros da Saúde.
Se V. Ex.ª estivesse atento a este plano teria percebido que ele está em discussão pública desde Janeiro do ano passado. E, portanto, Sr. Deputado, não faz sentido vir agora aqui, ao Parlamento, dizer que não tem conhecimento ou tem um conhecimento leve do plano.
É uma vergonha para o Partido Socialista, que, então, para além do descontrolo, tem andado completamente distraído e não sabe o que anda a fazer em termos de saúde.
E agora querem que num plano, que é estratégico, lhe atribuamos já elementos concretos?! Ó Sr. Deputado, isso é de quem não conhece claramente o que se passa a nível da saúde. Está fora, está ausente e nunca teve qualquer atitude positiva, qualquer perspectiva de apoio, qualquer sugestão a este plano. E é mais grave ainda porque, sendo o maior partido da oposição e tendo até perspectivas de ser governo, como é possível desconhecer um plano estratégico, que é um plano a médio e longo prazo (2004 a 2010)?! E depois, porque não confia no Governo, está preocupado, porque este plano dá - e bem! - uma responsabilização muito grande ao cidadão no que respeita ao seu estado de saúde, com o facto de ser o cidadão que vai pagar?! Então, o Sr. Deputado não sabe que a questão do Serviço Nacional de Saúde é intrínseca à sua própria definição e que a acessibilidade é gratuita, tendencialmente gratuita, por causa das taxas moderadoras?! E agora quer pôr o ónus no cidadão, só se for o Partido Socialista, porque nós não queremos; pelo contrário, queremos que o cidadão seja parceiro no seu estado de saúde, seja parceiro com o Serviço Nacional de Saúde. Mais: queremos que o Serviço Nacional de Saúde cumpra a sua verdadeira função, que é a de promover a saúde e o estado de saúde de cada cidadão.
Sr. Deputado, se queremos pedir ao cidadão que ele seja co-responsável nesta matéria, na adopção de comportamentos saudáveis, penso que seria bom que o Partido Socialista elogiasse este plano e, acima de tudo, participasse nele de uma forma séria e responsável, em vez de o criticar pela negativa, que, de há uns tempos a esta parte, parece ser a única atitude que o Partido Socialista tem tido aqui, a nível parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Diário de Notícias tem publicado um conjunto de artigos que traduzem preocupação em relação aos níveis dos caudais dos nossos rios.
Na verdade, a preocupação de princípio já vem sendo, de há uns anos a esta parte, afirmada por Os Verdes: os caudais ecológicos dos nossos rios não estão assegurados, quer no que respeita aos rios internacionais pela forma como está determinado o volume médio de caudais pela Convenção Luso-Espanhola, quer ao nível da indefinição de critérios da legislação portuguesa sobre recursos hídricos ou até pela omissão desta matéria em muitos dos contratos de concessão, nomeadamente de diferentes hidroeléctricas.
A Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, de 1999, veio determinar o volume total anual como factor de determinação do cumprimento dos caudais garantidos, o que, como Os Verdes denunciaram na altura, leva à não garantia dos caudais ecológicos em permanência e a riscos de caudal muito reduzido dos nossos rios, nomeadamente em períodos de estio, que, pela adopção do cálculo anual, pode ser compensado em períodos de maior pluviosidade. Ou seja, pode abundar água, e até de mais, num determinado período e escassear muito em outros períodos.
Com efeito, a gestão dos nossos rios internacionais tem sido muito mal gerida por parte de Portugal,

Página 2849

2849 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

fragilizando a nossa posição, o que é importante realçar num período em que o governo espanhol, não obstante a oposição de muitos sectores do nosso país vizinho, está em vias de concretizar o seu plano hidrológico, continuando a constituir uma ameaça, por exemplo, o transvaze previsto no rio Ebo, com consequências gravíssimas para o rio Tejo.
Outras ameaças têm vindo com regularidade de Espanha. Basta para isso considerarmos a qualidade da água do rio Guadiana, que, de todo, não respeita os padrões de qualidade acordados e que mantém em aberto questões determinantes relativas ao seu caudal ecológico. Ou podemos verificar as permanentes omissões de Espanha, em relação ao seu dever de informação, relativamente, por exemplo, à poluição radioactiva decorrente de algumas centrais nucleares junto a rios internacionais e ao perigo ainda presente, fundamentalmente para o rio Douro, de instalação de um aterro para resíduos radioactivos junto à fronteira com Portugal.
Outra ameaça, que incompreensivelmente não tem tido oposição pública por parte do Governo português, é a intenção da Union Fenosa de construir três mini hídricas no rio Minho (o chamado projecto de substituição da barragem de Sela), com impactos muito significativos numa zona classificada no âmbito da Rede Natura 2000, que pode afectar em larga escala espécies como o sável, a lampreia ou o salmão, pondo em risco a actividade piscatória tradicional e a adulteração da produção e qualidade do vinho Alvarinho, e ter consequentemente impactes ambientais, sociais e económicos profundos, como anteriormente, aliás, tinha sido provado para "chumbar" a barragem de Sela, em 1998.
É também face a todos estes factos que se torna incompreensível que, até à data, não se conheça a Comissão de Acompanhamento e Aplicação da Convenção Luso-Espanhola, questão, entre outras, levantada, num requerimento, por Os Verdes, em Novembro do ano passado, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e ainda não respondido.
Entretanto, a gestão dos recursos hídricos em Portugal também não conhece os seus melhores dias. É que parecem existir dados do Instituto Nacional da Água (INAG) que indicam que o caudal mínimo de alguns dos nossos rios não estão a ser assegurados pelo facto de muitas das nossas barragens estarem longos períodos sem proceder a descargas de água. Este facto é extremamente preocupante, na medida em que determina com bastante clareza a gestão economicista que se faz dos nossos rios em função dos interesses das hidroeléctricas, questão que muito se agravará se, porventura, a lógica assumida pela impropriamente chamada "nova lei da água" vier a ter sucesso.
Em relação às medições hidrométricas, o próprio Instituto Nacional da Água reconhecia, através de um documento do final dos anos 90, que a rede hidrométrica em Portugal é das mais penalizadas devido à falta de meios das direcções regionais e, nomeadamente, à diminuição de pessoal, questão que desde a altura teve sempre uma tendência para se agravar devido ao desinvestimento que se tem feito no sector da monitorização, o que nos deve também alertar e preocupar para o estado e manutenção das redes de monitorização em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gestão dos caudais dos nossos rios é determinante, não apenas para a salvaguarda dos ecossistemas e de todas as actividades com eles relacionadas mas também para a garantia da qualidade das suas águas.
Sendo a questão da água e dos recursos hídricos em geral, na perspectiva de Os Verdes, determinante para o desenvolvimento do País, a Assembleia da República não se pode desresponsabilizar de ter um papel activo nesta matéria.
É, por isso, fundamental, na perspectiva de Os Verdes, conhecer em concreto o que se está a passar com os caudais dos nossos rios. E foi justamente neste sentido que Os Verdes dirigiram, hoje, ao Sr. Presidente da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente uma proposta de audição com o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente no sentido de que a Assembleia da República possa obter um conjunto de esclarecimentos necessários sobre a matéria que hoje levantámos nesta declaração política.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a questão que aqui nos traz é, sem dúvida, de grande importância.
É sabido que ao tempo dos governos do Partido Socialista foi possível concluir as convenções luso-espanholas sobre os rios internacionais e também o planeamento dos nossos recursos hídricos com o Plano Nacional da Água e os planos das bacias hidrográficas relativas aos rios internacionais. E isto foi muito importante para que, em conjunto com Espanha, fosse possível uma negociação que conduziu a resultados muito positivos, designadamente o abandono de alguns dos projectos de transvazes que tão ameaçadores se afiguravam para o nosso país, e também a conclusão de negociações importantes a

Página 2850

2850 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

propósito do empreendimento do Alqueva e da constituição de uma reserva estratégica de água.
O que temos visto, ao longo destes dois anos, ou quase dois anos, deste Governo, é não só esses planos dos nossos recursos hídricos ficarem na gaveta, pois não têm sido aplicados pelo Governo, como ainda, do outro lado da fronteira, projectos não menos ameaçadores para os nossos recursos hídricos, que se têm vindo a desenhando no horizonte, sem qualquer resposta do Governo português.

Vozes do PS: - É lamentável!

O Orador: - O Ministro do Ambiente não existe para a questão dos recursos hídricos, como não existe para a questão da política de ambiente em geral no nosso país, e muito menos em tudo o que tenha a ver com as relações com o nosso país vizinho, a Espanha.
O acompanhamento da Convenção Luso-Espanhola é, pelo menos, indigente. Há uma inoperância total dos mecanismos que estão estabelecidos para o acompanhamento dessa Convenção. E isto tem consequências, naturalmente, como a que o Partido Ecologista "Os Verdes" aqui traz, a situação dos caudais, que não é devidamente acompanhada pelo nosso Governo e que não tem tido uma resposta firme nesta matéria.
Mas o pior é que a política da água em Portugal não enferma apenas desse problema. Mais do que isso, sabemos que o Governo se enredou numa estratégia de privatização do sector empresarial da água, que faz que anda mas não anda, que lança o sector numa completa confusão e…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … que conduz ao adiamento das metas vitais da nossa política de ambiente em matéria de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais - metas que deveriam ser atingidas em 2006 e que o Governo já reconhece que, talvez, só para 2010 poderão ser atingidas -, e que há, finalmente, uma lei da água, prometida para Março do ano passado, depois para Dezembro do ano passado, que não chega e que deixa o País em incumprimento da Directiva-Quadro da Água.
Por isso, o Partido Socialista colhe favoravelmente uma audição do Sr. Ministro do Ambiente não apenas sobre a questão dos caudais mas também - e faço-lhe esta proposta, Sr.ª Deputada - sobre a situação calamitosa a que o Governo deixou chegar a política da água em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, muito obrigada pela sua questão.
De facto, já temos tido oportunidade, aqui, no Plenário da Assembleia da República, de trocar algumas impressões relativamente a vários sectores da política de ambiente. E a verdade, Sr. Deputado, é que concordo consigo quando refere que o Sr. Ministro do Ambiente não existe, em termos de protagonista, para a política de ambiente, mas, a meu ver, a questão não se coloca apenas no Sr. Ministro, porque parece-me evidente que este Governo determinou que o ambiente e a defesa do ambiente não constituem um objectivo da sua política, quanto mais uma prioridade do seu Governo.
Por isso, parece-me que o nosso papel tem de ser muito mais determinante e determinado, uma vez que nos confrontamos com esta ausência de uma política para o ambiente em Portugal, com consequências extremamente gravosas em diferentes sectores.
Na verdade, como referi na minha intervenção, preocupa-nos que esta desregulação entre os objectivos portugueses e os objectivos espanhóis seja uma evidência. A não criação e o não funcionamento de uma comissão de acompanhamento da Convenção Luso-Espanhola é algo que nos preocupa extremamente.
Relativamente à questão da privatização da água, a nossa posição é sobejamente conhecida nesta Casa, na medida em que Os Verdes consideram a água um bem público, vital para a vida, fundamental ao desenvolvimento do País, e, nesta medida, não podemos, obviamente, aceitar a concepção da água como uma mercadoria qualquer. Daí que consideremos extremamente preocupante aquele que é o anteprojecto deste Governo para a impropriamente chamada "nova lei da água", na medida em que este novo diploma entende a água como verdadeiramente uma mercadoria, além de que considera, em termos de gestão dos próprios recursos hídricos, alguns princípios profundamente preocupantes, como, inclusivamente, os poderes que atribui aos detentores das barragens, por exemplo, para licenciamento de obras em alguns

Página 2851

2851 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

rios. Isto, na nossa perspectiva, para além de outras matérias, é profundamente preocupante.
Penso que o Sr. Deputado, tal como todos os outros Srs. Deputados nesta Casa, receberam uma carta minha e da Sr.ª Deputada Isabel Castro no sentido de alertar para a necessidade de a Assembleia da República se envolver no processo legislativo da criação de uma nova lei da água, que, como o Sr. Deputado bem referiu, foi atrasada por este Governo. Ora, não podemos, de todo, admitir que o Sr. Ministro venha à Assembleia da República dizer que não apresenta uma proposta de lei porque isso atrasaria demasiado a elaboração desta nova lei da água, para além de considerar, o que, em minha opinião, é extremamente gravoso, que os Deputados não têm competência para trabalhar esta lei.
Dito isto, faço um apelo a todos os Srs. Deputados para que exerçam as suas funções e entendam a necessidade premente de legislar, nesta Casa, sobre aquela que vai ser a nova lei da água em Portugal.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República esteve, recentemente, no distrito de Aveiro, a percorrer diversos locais de interesse para a região. Esta visita recolocou no centro do debate nacional os temas relacionados com o ambiente.
O desafio deste século é, e continuará a ser, descobrir o equilíbrio perfeito entre o desenvolvimento económico e a natureza, entre as actividades humanas e o meio ambiente.
O CDS-PP acredita que o desenvolvimento sustentável não será realidade em Portugal sem a devida sensibilização/educação da população, a qual passa por acções como a que o Sr. Presidente da República, durante a presidência aberta, promoveu.
Acreditamos que a meta do desenvolvimento sustentável não se atinge através de mais legislação. A legislação é relevante, mas sem a respectiva aceitação por parte dos destinatários da lei nada se consegue.
A meta do desenvolvimento sustentável também não se atinge com a mera repressão, ainda que implacável, por parte do Estado, ou de outras entidades públicas, de qualquer actividade susceptível de interagir de forma mais negativa com o ambiente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP acredita que o desenvolvimento sustentável se atinge com informação e formação cívica. Efectivamente, apenas com a consciencialização, com a responsabilização da população portuguesa para as questões ambientais será possível combater o flagelo dos atentados contra a natureza.
Criando uma consciência cívica capaz de fazer nascer o sentimento de censura social por comportamentos ambientalmente incorrectos poderemos, no futuro, ter esperança de viver num Portugal melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é preciso mentalizar os portugueses (todos nós, no fundo) de que não devem esperar para ver o que o Estado vai fazer pelo ambiente mas, antes, dispormo-nos a dar o nosso contributo para a concretização desse objectivo. Se todos agirmos responsavelmente, a intervenção do Estado pode cingir-se ao verdadeiramente indispensável na preservação do ambiente: a supervisão e coordenação da gestão e do ordenamento do território.
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de assinalar com particular agrado que, nestes últimos dias, mais um importante passo, no sentido da promoção ambiental, foi anunciado pelo actual Governo. Foi, de facto, com particular agrado que ouvi a declaração do Sr. Primeiro-Ministro sobre a solução para a gestão da ria de Aveiro.
Como é sabido, a gestão, em Aveiro, da ria é promessa de há já alguns anos. O anterior governo de Portugal tentou, ainda que sem sucesso, um modelo; efectivamente, em 2001, foi criado o departamento da ria de Aveiro, que nunca chegou a tomar posse e que iria exercer as competências que até então estavam cometidas à Administração do Porto de Aveiro.
Parece-nos que finalmente foi encontrada, e assumida, a solução que melhor se coaduna com os princípios gerais da organização administrativa portuguesa. A solução há dias anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro passa pela adopção da descentralização e da subsidiariedade como princípios fundamentais e estruturantes da Administração Pública portuguesa. Assim, tal como então declarou o Sr. Dr. Durão Barroso, a ria passará, finalmente, a ser, de facto e de direito, gerida em Aveiro, por uma entidade sediada em Aveiro, por uma entidade com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira face ao Estado e na qual participam os municípios da ria e o Governo.

Página 2852

2852 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, a ria de Aveiro será gerida em Aveiro, com a participação directa das autarquias nessa gestão, como desde sempre o reclamaram os municípios locais.
É assim que se impulsiona a necessária e importante descentralização! É assim que se aproxima os administrados da Administração Pública! É assim que se garante a participação dos administrados na gestão pública! É assim que se garante desenvolvimento, modernidade, progresso e bem-estar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.

O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, saúdo a intervenção do Deputado Miguel Paiva, meu ilustre conterrâneo, em prol do distrito de que somos oriundos.
O Governo tem vindo a investir na descentralização - a "revolução tranquila", como lhe chamou o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado fez uma descrição interessante sobre preocupações que são comuns na área do ambiente, entre outras, e eu gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
O que pensa da criação das áreas metropolitanas relativamente às virtualidades que possam ter na administração da ria de Aveiro? Qual é o seu entendimento quanto à amplitude deste tratamento da ria de Aveiro, nomeadamente no tocante aos seus afluentes, e lembro que o rio Caima, que passa em Vale de Cambra e nasce na serra da Freita, é também um dos afluentes da ria de Aveiro, como o é, obviamente, o rio Vouga? Gostaria, portanto, de saber qual o seu entendimento relativamente à abrangência desta intervenção de limpeza na ria de Aveiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, antes de mais, saúdo a intervenção que fez hoje relativamente a matérias do distrito de Aveiro, mas não posso deixar de fazer alguns apontamentos. De qualquer modo, comecemos por aquilo que nos une.
A questão da ria de Aveiro é, de facto, uma questão central e importante para o distrito.
Como o Sr. Deputado disse, e bem, a gestão integrada e participada por aqueles que estão mais próximos da ria de Aveiro não é nova, foi iniciada pelo anterior governo, é um processo que tem de dar os seus passos e quanto mais consistente for a solução tanto melhor.
Portanto, perante este anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, nada me oferece dizer de momento a não ser que continuem a desenvolver o que estava a ser desenvolvido pelo anterior governo e que façam melhor se forem capazes. Mas, até ao momento, isto não passa de um anúncio, e, portanto, convém, nomeadamente os Deputados eleitos pelo distrito de Aveiro, não "embandeirarem em arco" meros anúncios; pugnem pela execução do que é anunciado da melhor forma, aquela que melhor defenda os interesses da ria e do distrito.
V. Ex.ª também aqui disse, pois a sua intervenção teve um objecto mais vasto, tendo sido dirigida à questão ambiental lato sensu no distrito de Aveiro, que não devemos esperar pelo que o Estado pode fazer pelo ambiente. Se me permite, traduzo esta frase dizendo que não podemos esperar pelo que o Governo possa fazer pelo ambiente - e daqui decorre a primeira questão que quero colocar.
O que pensa V. Ex.ª e a sua bancada da proposta da ERSUC quanto à localização da incineradora, segundo a qual uma das hipóteses, é a que tem maior grau de probabilidade, é ela ser construída no distrito de Aveiro, e como é que isto "joga" com o seu discurso em defesa do desenvolvimento sustentável, já que se trata de uma medida claramente em prejuízo de uma lógica de, enfim, reciclagem e de redução da produção de resíduos normais. É certo que não estamos a falar de nada que seja tóxico, mas há sempre riscos ambientais que decorrem da incineração dedicada, como, além do mais, todas as associações ambientalistas têm vindo a destacar.
Finalmente, reforçando uma pergunta que já lhe foi colocada relativamente ao papel das áreas metropolitanas na gestão da ria, gostaria de perguntar a V. Ex.ª, enquanto pessoa oriunda de Vale de Cambra e com responsabilidades políticas municipais neste local, o que é que defende, em termos de área metropolitana, para Vale de Cambra. Ou seja, se, concretamente, defende a área metropolitana de Aveiro ou a do Porto.

Página 2853

2853 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Pina Marques e Afonso Candal as questões que me colocaram e também o facto de, por via delas, permitirem que continue a discorrer sobre esta temática, que é importante para Aveiro, naturalmente, mas também para o País, sendo certo que Aveiro é, efectivamente, uma região importante no território nacional.
A questão das áreas metropolitanas na gestão da ria de Aveiro e dos seus afluentes é efectivamente importante, desde logo porque se assume, por via delas, aquilo a que já me referi na intervenção, isto é, a efectiva atribuição de competências de gestão aos entes descentralizados. Esta é uma reclamação antiga, é uma luta de há décadas das autarquias e das populações, e que só agora é respondida de forma satisfatória e cabal.
Por um lado, isto não acontece só por mera lógica de gestão; é que quem está próximo da realidade, quem sente os inconvenientes das más gestões feitas à distância, muitas vezes, é quem sabe como melhor gerir e como melhor defender, desse ponto de vista, os interesses das populações que representa. Por outro lado, fazendo-se assim, está a dar-se concretização à Carta Europeia de Autonomia Local que consagra os princípios da subsidiariedade e da descentralização, princípios que, de resto, têm consagração na Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Deputado Afonso Candal veio dizer aquilo que costuma dizer habitualmente sobre estas matérias, isto é, que aquilo que o Governo anunciou não é novo, que o Partido Socialista, quando esteve no governo, já tinha falado nisso… Mas, permita-me que lhe diga, quando V. Ex.ª diz que é preciso que façamos melhor, não é preciso que façamos melhor; para que o Governo faça alguma coisa de melhor basta que faça, porque o governo do Partido Socialista anunciou, mas não fez, e agora passamos para uma fase em que os compromissos são assumidos e concretizados.
Neste caso concreto da ria de Aveiro registo, com particular satisfação, que esta solução terá a anuência de V. Ex.ª e do Partido Socialista. Penso que esta será uma solução inatacável porque corresponde a uma reivindicação dos autarcas, não só da maioria mas dos que estão a governar as diversas autarquias no distrito de Aveiro, concretamente aqueles que estão ligados à ria de Aveiro.
Quanto à questão da incineração, como sabe, a solução dos resíduos é uma solução abrangente que passa, aí, sim, pela aplicação efectiva e concreta da "política dos RRR" e pelo tratamento final adequado daquilo que não tiver outra solução. Portanto, é uma possibilidade que está a ser encarada, num quadro mais abrangente, em função da realidade do local e das necessidades e das possibilidades que se verificarem, sempre em parceria com as autarquias e com as populações.
Relativamente à área metropolitana de Vale de Cambra, sei que V. Ex.ª colocou a questão com amizade, mas também na tentativa de me embaraçar minimamente. No entanto, devo dizer-lhe que não me embaraça, pois, neste particular, tenho uma posição muito clara - não sei se será a que vai fazer vencimento no meu concelho -, que é a seguinte: assumo claramente a preservação da identidade distrital e, nessa perspectiva, assumo também a inserção do concelho de Vale de Cambra na área metropolitana de Aveiro. Não sei se assim será porque, como V. Ex.ª sabe - todos sabemos -, as franjas do distrito a Norte e a Sul já estão, provavelmente de forma irremediável, a pensar noutras agregações e, portanto, essa identidade distrital começa a perigar de forma eventualmente irremediável.
Devo dizer que lamento se isso vier a acontecer, porque penso que o distrito tinha e tem todas as condições para se afirmar no território nacional com a pujança e a determinação que caracterizam as suas gentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Paiva que excedeu o seu tempo, embora o PSD lhe tenha cedido algum.
Para uma intervenção para tratamento de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crescente falta de sensibilidade e competência evidenciadas pelo Governo na gestão do desenvolvimento das regiões mais deprimidas do País tem tido como consequência um agravamento progressivo, em alguns casos irrecuperável, das condições de vida das populações do interior.
É de lembrar que o governo do PS iniciou, com reconhecido mérito e sucesso, um pacote de medidas fiscais de discriminação positiva condensadas no Decreto-Lei n.º 171/99, que alteraram as vantagens fiscais comparativas em relação às zonas mais desenvolvidas do País.

Página 2854

2854 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. António Costa (PS): - Uma boa iniciativa!

O Orador: - Do mesmo modo, o reforço das finanças locais permitiu conferir maior capacidade de investimento às autarquias, que, nas regiões do interior, são, porventura, a alavanca essencial das economias locais.
O Primeiro-Ministro e o PSD, enquanto oposição, sempre verberaram sobre as insuficiências das medidas de discriminação em relação ao interior, desdobrando-se em promessas e garantindo autênticos idílios aos que neles confiassem o seu voto.

O Sr. António Costa (PS): - É bom lembrar-lhes!

O Orador: - Mas, dois anos volvidos, a realidade não podia ser mais cruel: todas as acções ou omissões são a negação perfeita de tudo quanto foi prometido aos cidadãos.
Com o álibi do défice, com o desnorte e a falta de critério na redução da despesa, a política orçamental não só não conseguiu cumprir o objectivo financeiro de reduzir o défice como, ao invés, o agravou e "feriu de morte" os objectivos de desenvolvimento económico e social tão justos quanto urgentes.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Nordeste transmontano tem potencialidades que, pela sua raridade e reconhecida apetência, são factores que podem e devem ser mobilizados para o desenvolvimento da região.
Se é verdade que o País é pequeno, não é menos verdade que ir de Bragança a Freixo de Espada-à-Cinta demora duas horas e meia e provoca um desgaste equivalente a uma viagem de quatro a cinco horas em estradas normais.
Foram várias as vezes que o PSD assumiu o compromisso de que, com o seu regresso à governação, esses estrangulamentos seriam ultrapassados.

O Sr. António Costa (PS): - É bom lembrar-lhes!

O Orador: - Após ter merecido a confiança dos portugueses, o Governo, o PSD, pura e simplesmente, descartou todas as promessas feitas. Não é sério, não é justo e, mais do que tudo, é um acto de desprezo por uma região e por dezenas de milhares de portugueses que continuam a fazer da palavra um compromisso de honra em todos os seus actos e gestos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acção política do Governo, no pressuposto de estarmos a falar de um Governo que reconheça mais vida para além do défice, tem de centrar-se no respeito pelos compromissos assumidos. Neste particular, permito-me destacar que, ao nível das actividades produtivas, é essencial que rapidamente se avance com o regadio do Vale da Vilariça e, bem assim, com um plano integrado de desenvolvimento de todo o sector primário.
Não é possível nem admissível que se abandone o apoio à certificação, divulgação e comercialização dos produtos com denominação de origem, que no seu conjunto representam um enorme potencial de desenvolvimento da economia da região e do sistema produtivo. Esses produtos, de altíssima qualidade, não têm sido apoiados por este Governo na obtenção de uma marca que os diferencie dos produtos de produção em massa e lhes confira o valor acrescentado que na realidade possuem.
É neste quadro que, tendo o sector primário um peso significativo na região, tem de ser estabelecido um compromisso político que se consubstancie na criação de um instrumento de apoio financeiro e fiscal ao desenvolvimento do sector, tal qual prometeram em campanha eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda em relação às actividades produtivas, mas de carácter industrial, os instrumentos colocados à disposição dos investidores têm tido a mesma configuração para todo o País. Tal facto tem contribuído para que só uma parte muito reduzida do investimento seja feita no interior.
Também a construção de infra-estruturas de apoio, com ressalva para algumas iniciativas locais promovidas pelas autarquias, não tem tido de parte deste Governo a menor atenção.
O modelo de desenvolvimento em que o País pode ter futuro passa pelo reconhecimento da necessidade de melhorar os níveis de coesão económica e social.

Página 2855

2855 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - O interior do País apresenta indicadores demográficos preocupantes e só regenerando e fortalecendo a estrutura do emprego é possível aumentar o número de jovens na região.
Bragança tem hoje um Instituto Politécnico, que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu transformar em Universidade.

O Sr. António Costa (PS): - Já se esqueceu!

O Orador: - Já descartou essa promessa!
Esse Instituto tem 500 professores e mais de 5000 alunos. A ideia-base de criação do Instituto Politécnico foi a de regionalizar a produção de conhecimento e, com isso, estimular o aparecimento de iniciativas empresariais. A verdade é que não se conhece iniciativa alguma por parte deste Governo dirigida para facilitar a criação de empregos para jovens à procura do primeiro emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, a política deste Governo para o interior e, em particular, para o distrito de Bragança não existe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E mais: por omissão, este Governo tem vindo a condenar ainda mais ao ostracismo todos aqueles que, por destino ou opção, vivem no Nordeste.
O Primeiro-Ministro já foi por três vezes visitar a região, e em nenhuma delas deu o mais pequeno sinal de ter qualquer vontade política para fazer com que o interior passe também a ter oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne à descentralização, conseguiram algo que a todos parecia impossível. Com uma má lei, puseram os autarcas de Trás-os-Montes e Douro uns contra os outros.
Bem sei que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente visita a Bragança para inaugurar obras das autarquias (porque não há uma obra nova da administração central), recomendou aos autarcas do PSD que mantivessem a região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Enfim, a lei estava feita e era má, mas veio pedir para manterem a região. A isto chamo, mais uma vez, "dividir para reinar"!

Aplausos do PS.

Os serviços públicos têm conhecido a mais intensa hemorragia de que há memória. Dou exemplos: encerram a Direcção Comercial dos CTT, preparam-se para encerrarem várias estações dos correios, extinguiram a Delegação dos Serviços Consulares, a Delegação da RTP desapareceu.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - Prometeram na campanha eleitoral uma significativa redução da carga fiscal, com o célebre choque fiscal (todos sabemos que não cumpriram!), mas nas medidas fiscais de discriminação positiva o interior do País perdeu o que tinha sem ganhar mais nada; foi uniformizada para todo o País a taxa do IRC e não foi aprovado qualquer benefício fiscal nem para os particulares nem para as empresas.

Aplausos do PS.

Enquanto oposição, sempre reivindicaram um maior investimento por parte da administração central.

O Sr. António Costa (PS): - Já se esqueceram!

O Orador: - O Dr. Durão Barroso dizia que com ele como Primeiro-Ministro seria agora a vez do interior, mas o PIDDAC tem revelado um desprezo total por esta região do País, não havendo qualquer investimento de vulto programado, com verbas adequadas e dignas ao longo destes dois últimos anos.

Página 2856

2856 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

As áreas protegidas que representam uma parte significativa do território do distrito de Bragança têm sobrevivido à míngua de falta de verbas e de orientação estratégica para potenciar os seus recursos e desenvolver a qualidade de vida das populações por elas abrangidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prometeram, em várias feiras e romarias, numa região com uma elevada taxa de idosos reformados, que, caso fossem governo, equiparariam as pensões mínimas ao salário mínimo nacional. Os idosos, como todos os outros, têm perdido o poder de compra ao longo destes dois últimos anos. As pensões mínimas são cada vez mais mínimas!
Os portugueses, e em particular os transmontanos, no seu dia a dia, com este Governo do PSD/CDS sentem que vivem cada vez com mais dificuldades, fruto da má governação.

Aplausos do PS.

No distrito de Bragança, ao não cumprir qualquer dos compromissos assumidos (compromissos que lhe permitiram ganhar as eleições!), o Dr. Durão Barroso demonstra que tinha um programa para a campanha eleitoral, mas tinha outro, escondido, para a governação.

O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - É uma atitude que, no mínimo, classifico de muito feia! Os transmontanos sentem, perante isto, que caíram num monumental embuste!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda.

O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, é certo que as suas preocupações sobre o distrito de Bragança são bastante legítimas.

O Sr. Mota Andrade (PS): - E cada vez mais!

O Orador: - Só que, penso, estão um pouco desenquadradas, uma vez que (é bom ressalvar aqui) o senhor foi Deputado nas anteriores legislaturas. Por isso, gostaria de saber o que é que nesse tempo foi feito pelo seu partido em relação ao distrito de Bragança.
O que é certo é que em seis anos de governo não vimos o distrito andar para a frente. E os senhores estiveram lá!

Vozes do PS: - Já vai ouvir!

O Orador: - Neste momento, o Governo do PSD tem preocupações e pensa no interior do País. O Sr. Deputado diz que não há obra alguma, mas posso referir-lhe que os diferentes centros de saúde que VV. Ex.as passaram nos diversos PIDDAC estão agora a começar a ser construídos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, gostava de perguntar-lhe, também dentro deste âmbito, o que é que foi feito ao nível da cultura nos governos do Partido Socialista. O certo é que este Governo conseguiu construir um teatro municipal em Bragança inserido na rede nacional de teatros.
Por outro lado, gostaria de deixar aqui uma preocupação grande que tenho. Uma vez que o Sr. Deputado também faz parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de perguntar-lhe onde é que está o projecto para os cruzamentos nivelados do IP4.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

Página 2857

2857 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Miranda, sabe bem a estima e consideração que tenho por V. Ex.ª. Vou apenas lembrar o seguinte: o que eu disse da tribuna foi que este Governo tinha um programa para as eleições e tinha outro programa, escondido, para governar.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - O Dr. Durão Barroso dizia-se transmontano…

Vozes do PSD: - E é!

O Orador: - V. Ex.ª lembra-se bem! Ainda não andava nestas lides, mas dizia-se transmontano. E, curiosamente, no distrito de Bragança, prometeu tudo a todos, como V. Ex.ª também sabe.

O Sr. António Costa (PS): - E dizia que cumpria!

O Orador: - E quando prometia tudo a todos, andava na sua companhia um homem sério, que se chamava Engenheiro Machado Rodrigues - que foi duas vezes cabeça de lista pelo vosso partido -, que, como homem sério, bateu com a porta, como transmontano que cumpre a sua palavra.
Compreendo que V. Ex.ª ainda não o tenha feito…, ficou à espera…! É porque a situação exige que VV. Ex.as, dentro do vosso partido, tomem algumas medidas…!

Aplausos do PS.

Mas agora vamos ao que interessa. Eu disse que o Governo tinha um programa escondido para a campanha e outro para governar. Tenho aqui uma prova, uma prova claríssima, em papel timbrado do PSD! Um documento que deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 14 de Fevereiro de 2001. Sabe quem o assina, entre outros? O Deputado Durão Barroso! Presumo que seja o mesmo que é agora Primeiro-Ministro…!
O documento diz que o PSD, aquando da preparação do programa eleitoral do Governo para as eleições legislativas de 1999, estudou as questões relativas à cobertura do País por estabelecimentos de ensino universitário. Em função das conclusões a que chegou, nomeadamente quanto às funções e potencialidades das Universidades quer nas vertentes mais tradicionais quer, sobretudo, como elemento dinamizador do desenvolvimento e de combate à desertificação do interior do País, incluiu no referido programa eleitoral a criação da Universidade pública de Bragança.
O documento está assinado pelo Dr. Durão Barroso, pelo Engenheiro Luís Machado Rodrigues, Adão e Silva… Pergunto: é o mesmo Dr. Durão Barroso?! É o mesmo transmontano? Não é!!
Portanto, de facto, as eleições foram, no caso concreto do distrito de Bragança, um monumental embuste! Isto os senhores não podem encobrir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 8 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, e dos projectos de lei n.os 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 317/IX - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

Página 2858

2858 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação, com consciência do dever cumprido e com vontade de fazer bem que o Governo se apresenta na Assembleia da República para, em conjunto com os Srs. Deputados e as suas iniciativas, tratar do alargamento do âmbito de aplicação da Lei n.º 9/2002. Com satisfação porque esta Lei, no essencial, vem incluir quem estava excluído, vem alargar e, por isso, no bom sentido, corrigir os direitos dos antigos combatentes reconhecidos pelo Estado.
Em concreto, vem incluir no universo da política dos antigos combatentes para efeito das prestações sociais os emigrantes e algumas categorias profissionais que se encontravam não abrangidas do ponto de vista previdencial pela Lei n.º 9/2002.
A Lei n.º 9/2002 foi um marco histórico no sentido em que acabou com 28 anos de desprezo e de esquecimento pelos antigos combatentes. Constituiu direitos, pode, deve e vai ser cumprida!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas tinha imperfeições! Não abrangia todos os portugueses antigos combatentes que legalmente podia e devia abranger. Por isso mesmo, a proposta de lei que aqui apresento em nome do Governo abrange todos os emigrantes que legalmente podem ser considerados, e considera todas as categorias profissionais que deviam estatutariamente ser abrangidas por uma política de Estado de reconhecimento de especiais direitos sociais aos antigos combatentes.
A Lei n.º 9/2002 foi um marco histórico; esta proposta de lei é um passo em frente! A Lei n.º 9/2002 foi um acto de justiça; esta proposta de lei corrige injustiças que ainda assim permaneciam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas é também com a consciência do dever cumprido que aqui estamos. Mais um dever cumprido! Certamente não o primeiro, certamente não o último!
O Governo, em matéria de política de antigos combatentes, assumiu o compromisso de alargar o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002. Fazer uma lei justa, sem injustiças, em nome do princípio da coesão nacional.
A proposta que ora apresentamos é coerente! Conta o tempo de serviço de todos os antigos combatentes legalmente abrangíveis e é importante porque, se analisarmos as circunstâncias históricas, a verdade é que, até 2002, os antigos combatentes não tinham quase nada, nem uma lei nem a possibilidade de ela ser cumprida, e passaram a ter uma lei que constitui direitos e vai ser cumprida e, até hoje, uma parte significativa dos emigrantes portugueses não tinha quase nada e algumas categorias profissionais estavam excluídas e, a partir da aprovação do diploma final nesta matéria, quer os emigrantes quer as categorias profissionais que estavam excluídas passarão a ter um instrumento legal que os habilita a receberem os mesmos benefícios sociais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas é essencialmente com vontade de fazer bem a política dos antigos combatentes que o Governo traz esta proposta de lei ao Parlamento.
A aplicação da lei da contagem do tempo dos antigos combatentes é, se me permitem a imagem, como uma prova de 5000 m, que tem de ser ganha, corrida com passo firme e cumpridas todas "as voltas". Estamos a "três voltas do fim" - se considerarmos que, habitualmente, uma corrida destas tem 12 voltas. Já se vê a meta e o único objectivo do Governo, do qual não nos desviaremos, é o de que, em 2004, a lei dos antigos combatentes chegará a casa dos antigos combatentes com a remuneração da sua pensão ou a melhoria das suas condições de reforma por terem sido antigos combatentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Permitam-me que explique melhor a ideia e a metáfora que aqui expus:
A "primeira volta" desta corrida para fazer justiça aos antigos combatentes foi a Lei n.º 9/2002, lei que esperou mais de 25 anos para ser feita;
A "segunda volta" foi organizar o processo que permite aplicar a Lei n.º 9/2002, e é bom que se saiba que o Governo, quando chegou, encontrou no Ministério da Defesa Nacional milhares de requerimentos de antigos combatentes em sacos de lixo que estavam acondicionados nos cantos do Ministério, porque não havia qualquer capacidade operacional montada para dar cumprimento à Lei n.º 9/2002;

Página 2859

2859 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - A "terceira volta" foi, portanto, organizar um recenseamento transparente, e não quisemos que ninguém ficasse de fora por falta de tempo para se recensear, por isso alargámos, até 31 de Dezembro de 2002, o prazo de recenseamento e multiplicámos de 1 para 100 os postos de recepção dos requerimentos;
A "quarta volta" foi ter capacidade para carregar e digitalizar os dados de 0,5 milhões de antigos combatentes, por isso foram investidos vários milhões de euros em informatização e em digitalização, de modo a que os nossos antigos combatentes pudessem ter o seu processo com os dados devidamente colocados no computador, devidamente informatizados, disponibilizáveis para a operação seguinte, ou seja, a "quinta volta";
A "quinta volta" foi organizar a certificação e a validação dos dados de todos os requerimentos recebidos, porque, para se ter direito a uma prestação social, é preciso confirmar os dados, e era preciso confirmar, combatente a combatente, os dados quanto às zonas de risco, ao tempo de serviço, ao início da sua mobilização, tudo aquilo que constitui o processo militar do antigo combatente. E quem conheça os arquivos das Forças Armadas sabe que são quilómetros - e, quando digo quilómetros, não estou a caricaturar - de papel, por isso foi preciso outra vez investir, informatizar e digitalizar, o que fizemos num ano, quando, em condições normais, demoraria mais de 10 anos a fazer, uma vez que se tratava de 0,5 milhões de pessoas;
Foi preciso, a seguir, começar a organizar toda a base de dados entre a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e os arquivos das Forças Armadas, de modo a que todos os dados pudessem ser transmissíveis, no sentido de, cumpridas todas as condições institucionais, dar aplicação efectiva a todos e a cada um dos antigos combatentes;
Fizemos também a constituição, em sede de Orçamento do Estado para 2004, do Fundo dos Antigos Combatentes, que, através das receitas do património da Defesa Nacional, gerido na área da Segurança Social, permitirá financiar o compromisso da Lei n.º 9/2002 e desta que agora aqui discutimos com os antigos combatentes que serviram a política do Estado português e arriscaram a vida - e muitas se perderam - em nome da bandeira de Portugal;

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, foi necessário preparar o alargamento da Lei n.º 9/2002, o que nos permite estar aqui, hoje, a discuti-lo.
E as três etapas finais de um processo, cuja meta está ao alcance da vontade política de todos, são as seguintes:
Terminar o processo legislativo, em que fica definitivamente claro qual é o âmbito de aplicação pessoal da lei dos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo, matéria que hoje começamos e que, certamente, com a maior brevidade, será terminada;
A seguir, fazer a regulamentação da Lei n.º 9/2002 e desta, em vez de andarmos a saltar de lei em lei, de regulamentação em regulamentação, e posso informar a Câmara que todo o "trabalho de casa" está pronto e que, portanto, mal o processo legislativo esteja terminado, o Governo está em condições de fazer e publicar a regulamentação;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois, publicar a portaria conjunta que define os termos exactos do Fundo dos Antigos Combatentes;
E a "décima segunda volta", com a meta à vista, efectuar o pagamento dos benefícios sociais aos antigos combatentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foram 28 anos à espera e o que se conseguiu fazer em menos de dois anos foi criar condições para que uma lei justa seja mais justa, seja aplicada a quem é devido e seja recebida por quem esperou muito tempo para que se lhe fizesse justiça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer à Câmara, por fim, que o Governo está disponível, porque sempre

Página 2860

2860 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

considerou esta matéria, naturalmente, de consenso, para melhorar a sua proposta de lei. Mas atenção: não queremos aceitar determinadas alterações que façam o processo dos antigos combatentes regressar à "estaca zero", no sentido de voltarmos à discussão do "ovo e da galinha"!! Esta é uma lei de antigos combatentes e de contagem do tempo, não vale a pena estar a reabrir essa discussão sobre o sentido essencial da lei.
Por outro lado, o processo da Segurança Social é dinâmico e evolutivo. Uma série de acordos bilaterais e multilaterais do Estado português em matéria de Segurança Social com Estados terceiros continuam a ser negociados e serão negociados, e, evidentemente, o nosso compromisso é incluir a questão dos antigos combatentes em todos e em cada um.
Quero, por isso mesmo, dizer a esta Câmara que estamos disponíveis para aceitar ideias melhores, não estamos disponíveis para aceitar ideias que parecem melhores, mas que fariam regressar o processo dos antigos combatentes à "estaca" onde estava há dois anos atrás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentar o projecto de lei n.º 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da aplicação da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, quer quanto ao seu âmbito, quer quanto ao pagamento do que é devido aos cidadãos abrangidos, já se está a tornar em mais uma trapalhada deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É preciso ter "lata"!

O Orador: - Os antigos combatentes foram uma bandeira eleitoral do CDS-PP, como, aliás, os espoliados, os idosos e os feirantes, em que tudo lhes foi prometido, mas, chegado o CDS-PP ao Governo, até à data, tiveram todos a mesma sorte, ou seja, até agora, não tiveram sorte alguma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - É preciso ter "lata"!

O Orador: - A Lei n.º 9/2002 foi publicada fez ontem precisamente dois anos, mas a sua aplicação está demorada. Primeiro, foi a entrega dos requerimentos, o que, obviamente, se compreende; depois, foi a demora na organização dos processos, devido ao seu elevado número e à inexistência de uma estrutura que estivesse previamente organizada para lhes dar uma resposta rápida, o que, até certo ponto, também se pode compreender; só que, entretanto, começaram a surgir, insistentemente, notícias segundo as quais não haveria dinheiro para pagar as bonificações a que os cidadãos abrangidos têm direito.
E, como "não há fumo sem fogo", o Orçamento do Estado para 2004 veio criar um chamado Fundo dos Antigos Combatentes, a financiar em dois terços pelas receitas da venda do património do Ministério da Defesa Nacional, para pagar as bonificações devidas nos termos da lei.
Mas, como, entretanto, essa venda de património se estará a saldar por um enorme fiasco, com 77 leilões desertos por falta de interessados e uma receita que não chega a 10% do valor base de licitação dos bens levados a hasta pública - com um valor base de licitação de 22 milhões de euros a render apenas 2,2 milhões -, eis que o Sr. Ministro da Defesa Nacional "tirou da cartola" a ideia de criar um fundo imobiliário com instituições bancárias, que adiantariam agora algum e ficariam depois com os rendimentos da especulação imobiliária que conseguissem fazer mais tarde.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isto é delirante!

O Orador: - Ou seja: já todos percebemos que ainda não foram resolvidas as situações de discriminação que resultaram da Lei n.º 9/2002, e ainda não se sabe como e quando é que será pago o que já é devido com a sua aplicação. E não estamos a falar de promessas não cumpridas - disso falaremos

Página 2861

2861 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

adiante -, estamos a falar de uma Lei que não pode deixar de ser cumprida e que foi publicada, sublinho, fez ontem dois anos!!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, no final da anterior legislatura, a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
O PCP votou favoravelmente esta Lei, aprovada, de resto, por unanimidade, sem deixar de sublinhar a sua discordância relativamente a dois aspectos.
Da redacção desta Lei resultou uma injustificada redução do universo de beneficiários a abranger. Entendíamos na ocasião, e continuamos a entender hoje, que o universo de beneficiários deve abranger todos os militares do serviço militar obrigatório que prestaram os respectivos períodos de serviço militar até final de 1975.
Não estamos a dizer - importa sublinhá-lo - que todos os cidadãos que prestaram o serviço militar nesse período em qualquer parte do território nacional devem ser abrangidos pelo regime aplicável aos militares que se encontravam em zonas de risco e ter a bonificação que é devida nesses casos - é evidente que a consideração da prestação de serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo decorre intrinsecamente dessas circunstâncias e não de considerações acerca do sistema de protecção social a que o ex-militar estava ou está vinculado -, o que dizemos é que todos os cidadãos que prestaram serviço militar nessa altura, independentemente do lugar em que o prestaram, devem ter esse tempo contado para efeitos de aposentação ou reforma, independentemente do regime de segurança social que lhes seja aplicável e do momento em que passaram a efectuar os seus descontos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Outro dos aspectos que também criticámos advinha do facto de a garantia de igual tratamento que deveria ser dispensado aos portugueses residentes no estrangeiro, resultante da sua situação específica, não surgir devidamente assegurada no articulado que a Lei n.º 9/2002 consagrou.
Por esses motivos, o PCP apresentou, no final de 2001, na Comissão de Defesa Nacional, propostas de alteração, que foram recusadas quer pelo PS quer pelo PS e CDS-PP conjugadamente. O PSD votou favoravelmente as duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP, justificando a sua posição por reconhecer que o texto final "acaba por consagrar uma solução discriminatória e injusta". Foram palavras do PSD nessa altura.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Na mesma ocasião, o CDS-PP anunciou que, no final da legislatura, se disponibilizaria para alterar a lei, isto é, na legislatura seguinte, que é precisamente esta em que estamos.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Iniciada a presente Legislatura, o PCP, honrando os seus compromissos, tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei que hoje debatemos, correspondendo, inclusivamente, a insistentes solicitações para que fossem corrigidas as soluções injustas resultantes da Lei n.º 9/2002, vindas, nomeadamente, de cidadãos abrangidos por regimes privativos de segurança social, como os bancários, os advogados, os solicitadores ou os jornalistas, da Comissão Nacional dos Expedicionários a Timor, que apresentou nesta Assembleia uma petição subscrita por 590 cidadãos, e da Confederação Sindical Independente do Luxemburgo, cuja petição foi subscrita por 11 052 emigrantes portugueses.
Assim, o projecto de lei do PCP visa fundamentalmente o seguinte:
Abranger no regime da Lei n.º 9/2002 todos os cidadãos nacionais que prestaram serviço militar durante o período da guerra colonial, independentemente do local da prestação desse serviço;
Abranger também nesse regime, em função das condições em que prestaram o serviço militar nesse período, os cidadãos que descontam ou descontaram para sistemas privativos de segurança social, porque, na verdade, não se compreende que a Lei n.º 9/2002 só seja aplicável aos cidadãos que efectuam os seus descontos para a Caixa Geral de Aposentações ou para o sistema de solidariedade e segurança social, deixando de fora os cidadãos que, estando nas mesmas circunstâncias enquanto ex-militares, efectuam descontos para esquemas privativos de segurança social;
Adaptar o regime da Lei n.º 9/2002 à situação específica dos emigrantes, considerando, para efeito do cálculo das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a Segurança Social, a data da primeira inscrição num regime de protecção social do país de acolhimento naqueles casos em que o ex-combatente não era subscritor ou beneficiário, em Portugal, à data da incorporação no serviço

Página 2862

2862 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

militar, e determinando a adaptação do mapa anexo à Lei n.º 9/2002 ao poder de compra e nível salarial praticados no estrangeiro, com vista a calcular de modo justo a percentagem das quotizações ou contribuições que ao Estado português cabe financiar.
Esta é a nossa contribuição para ajudar a eliminar as discriminações existentes em matéria de contagem do tempo de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma. Poderão estas soluções não ser as melhores, tecnicamente falando, mas para isso, isto é, para encontrar as soluções tecnicamente mais adequadas, teremos a discussão na especialidade, na qual nos propomos participar com empenho e com total abertura para equacionar as soluções que sejam propostas.
Quando à proposta de lei apresentada pelo Governo, o mínimo que podemos dizer é que, pelo seu carácter restritivo e indefinido, defrauda, por enquanto, a expectativa criada quanto à disponibilidade do Governo para eliminar as desigualdades resultantes da Lei n.º 9/2002.
Na verdade, como já foi assinalado, a proposta de lei do Governo continua a deixar de fora do seu âmbito de aplicação muitos cidadãos que cumpriram o serviço militar entre 1961 e 1975, importantes comunidades de emigrantes portugueses e quanto aos ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, remete-os para legislação a publicar posteriormente.
Entretanto, vai já dizendo que os cidadãos referidos têm 60 dias para entregar os seus requerimentos, a contar da data da publicação da portaria que aprove os formulários dos requerimentos.
Não se compreende esta solução. O regime aplicável a estes cidadãos é remetido para legislação posterior, a aprovar não sabemos quando, nem como, nem com que conteúdo. No momento certo para legislar, em que está aberto um processo legislativo - e é bom que se diga que há projectos de lei, quer do PCP quer do PS, que estão apresentados há largos meses e que têm aguardado pela iniciativa legislativa do Governo -, o Governo limita-se a remeter o assunto para legislação a publicar posteriormente, mas já diz que os requerimentos dos cidadãos terão de ser apresentados no prazo exíguo de 60 dias após a aprovação dos formulários por portaria. Ou seja: para os cidadãos requerentes haverá um prazo apertado e para o Governo não há prazo algum.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois de aprovada esta lei, o Governo ainda vai publicar legislação complementar e, depois desta, ainda vai ter de aprovar os formulários dos requerimentos. E como todos sabemos o que "a casa gasta", depois de entregues os requerimentos, ainda vamos ter um compasso de espera - quantas vezes sem fim à vista - para que todos os processos sigam os seus trâmites.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso é demagogia!

O Orador: - Portanto, a proposta de lei do Governo não é animadora. Se dois anos depois da publicação da Lei n.º 9/2002 ainda ninguém viu um cêntimo que resultasse da sua aplicação, o que dizer de uma lei que ainda não está aprovada e cuja aplicação ainda ficará dependente de legislação complementar e de regulamentação a publicar quando o Governo muito bem entender?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ser assim for, este processo legislativo em vez de servir para resolver problemas poderá muito bem servir para adiar essa resolução, o que, do nosso ponto de vista, não é aceitável.
Pela nossa parte, na discussão, na especialidade, que há-de vir faremos o que estiver ao nosso alcance para encontrar uma solução que faça respeitar o princípio constitucional da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, tendo, evidentemente, em atenção a diversidade de situações dos cidadãos abrangidos.
Como até aqui, estamos prontos a assumir as nossas responsabilidades, a questão é que todos assumam as suas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentar o projecto de lei n.º 317/IX, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para que fique registado, evoco a minha condição de ex-combatente.

Página 2863

2863 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos hoje a apreciar dizem respeito a um dos temas preferidos da maioria, em particular do CDS-PP, quando na oposição, em anteriores campanhas eleitorais, e que deu origem, num quadro de negociação política peculiar, à Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, a chamada "lei dos ex-combatentes" - ex-combatentes e seus representantes, aqui presentes, a quem aproveito para saudar.

Aplausos gerais.

Esta lei, que foi aprovada por unanimidade, pretendia, com um novo regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, reconhecer e sublinhar o sacrifício pessoal e familiar, aliado às condições especiais de dificuldade e perigo que os ex-militares viveram nas ex-colónias portuguesas durante a guerra colonial.
A Assembleia da República, ao aprovar a Lei n.º 9/2002, mais não fez do que dar público testemunho desse reconhecimento ao discriminar positivamente todos aqueles jovens que, no cumprimento do serviço militar obrigatório, foram mobilizados para teatros de guerra, onde muitos deles perderam a vida e outros, muitas dezenas de milhares, ficaram para sempre incapacitados.
Acontece, porém, que esta lei, porque obra de homens, e apesar do seu espírito e até da sua letra, não saiu perfeita. De facto, enquanto o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2002 estabelece claramente os destinatários do normativo, o artigo 3.º restringe-os e trata exclusivamente dos ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações e dos beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social, para efeitos, respectivamente, do cálculo das quotizações e contribuições. Esta disposição teve como consequência não prever a aplicação do novo regime jurídico a todos os cidadãos que, embora tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo e se encontrem enquadrados na letra e no espírito do n.º 2 do artigo 1.º, nunca tenham sido subscritos da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social, não previsão que, em minha opinião, poderia ter sido superada com a regulamentação de Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, o que não aconteceu.
Assim, com o objectivo de clarificar a Lei n.º 9/2002 e de colocar todos os ex-combatentes nas mesmas condições, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projecto de lei prevendo, designadamente, que os ex-combatentes que tenham prestado serviço militar em condições de dificuldade ou perigo, não inscritos em qualquer dos sistemas de prestação social, têm direito à inscrição excepcional, no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, nos termos a regulamentar, para efeitos de poderem beneficiar da contagem de tempo e da bonificação da contagem de tempo acrescida, nos termos da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro; que o valor das contribuições a pagar por estes ex-combatentes é apurado com base na remuneração e na taxa à data da prestação do serviço, por aplicação da tabela de remunerações convencionais constante da Portaria n.º 56/94, de 21 de Janeiro; o direito a uma prestação pecuniária ou a um acréscimo extraordinário da pensão, nos termos a regulamentar, respectivamente na situação em que o pagamento das contribuições não releve para efeitos de reforma em qualquer dos regimes de segurança social ou quando a contagem do tempo de serviço não seja necessária para que os ex-combatentes tenham direito à pensão por inteiro.
O Partido Socialista, perante a interpretação e aplicação daquele diploma legal, que tem sido rodeado de grande polémica e insatisfação por parte de um significativo conjunto de destinatários, nomeadamente, de cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro, assim como de grupos profissionais específicos - é o caso dos bancários, dos advogados, dos jornalistas e dos solicitadores -, procura, através do seu projecto de lei, contribuir para a resolução da situação criada.
Admitimos, no entanto, que a nossa proposta, ao nível das soluções concretas que propõe, possa ser melhorada e até corrigida, sendo certo que ela se enquadra, no âmbito da Lei n.º 9/2002, dentro da mesma filosofia e, sem demagogia, não propõe hoje o que recusou quando teve responsabilidades na governação.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todos pudessem dizer o mesmo! Basta recordar, entre outros, a campanha eleitoral, desta vez do PSD, junto dos emigrantes portugueses e as promessas que lhes foram feitas!

O Sr. António Costa (PS): - Ora, ora!

O Orador: - É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estamos a falar de homens, que nos merecem todo o respeito e que não devem ser pretexto para quaisquer jogadas de demagogia política.

Página 2864

2864 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este, pois, o desiderato do nosso projecto, não ignorando que outros grupos parlamentares já admitiram que o universo dos beneficiários previsto na Lei n.º 9/2002 se pudesse estender a não combatentes, alterando deste modo a própria filosofia do diploma original, que é, repito, de discriminação positiva para todos aqueles que, em condições de dificuldade e de perigo, cumpriram o serviço militar obrigatório, ou seja, dando significado à palavra combatente. Só são ex-combatentes os que de alguma forma foram combatentes!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queria deixar também claro que o PS não se oporá ao alargamento do universo dos beneficiários se for essa a vontade da maioria e do Governo, reconhecendo, no entanto, que isso implica uma alteração de fundo, uma nova filosofia e, eventualmente, uma nova consideração, para efeitos de equidade, de um novo universo com consequências financeiras, que não podem deixar de ser consideradas e que estão longe de poderem ser, neste momento, avaliadas.

O Sr. António Costa (PS): - É prudente!

O Orador: - Quanto à proposta do Governo, confesso que fica muito aquém do esperado. Ela não abrange a totalidade dos emigrantes, na medida em que deixa de fora todos aqueles que vivem em países com os quais não há acordos no âmbito da segurança social e também não prevê nenhuma compensação, como a que consta na Lei n.º 9/2002, para os subscritores dos regimes públicos de segurança social.
Por outro lado, e relativamente aos que estão abrangidos pelos regimes privados da segurança social, o Governo limita-se a dizer que será objecto de posterior regulamentação, não se vislumbrando o seu sentido e objecto.

O Sr. António Costa (PS): - Estão a fugir à promessa!

O Orador: - Também não concordamos com o prazo previsto para a entrega dos requerimentos, que consideramos manifestamente pequeno. Em boa verdade, o exercício deste direito não devia ter qualquer prazo.
Quanto à proposta do PCP, independentemente das soluções que prevê para a resolução dos casos concretos, considera um universo diferente do da Lei n.º 9/2002, ou seja, tem uma nova filosofia que deve ser considerada num quadro diferente da lei que se pretende alterar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A chamada "lei dos ex-combatentes", independentemente da justiça que lhe está imanente, foi o culminar de uma grande campanha que a maioria das vezes mais não pretendeu do que instrumentalizar não um legítimo direito mas um sentimento, o sentimento daqueles que arriscaram a vida em defesa da Pátria.

O Sr. António Costa (PS): - É assim mesmo!

O Orador: - Nós entendemos que a Pátria é devedora do sacrifício que, em seu nome, tantos jovens fizeram lutando e arriscando a própria vida,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … mas também entendemos que esse sacrifício não deve ser objecto de quaisquer tipos de demagogia. Ninguém tem o exclusivo da consideração que lhes é devida e, pelo contrário, todos têm o dever de a respeitar procurando as soluções que melhor correspondam ao interesse de todos os portugueses, repito, de todos os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que o Partido Socialista manifesta disponibilidade para, em sede de comissão, colaborar para encontrar uma solução que tenha em conta os direitos dos ex-combatentes e as suas legítimas expectativas, num quadro de interesse geral de todos os portugueses e de respeito pelo sacrifício que em nome de Portugal, embora num quadro político diferente, lhes foi exigido, muitas vezes

Página 2865

2865 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

sabe Deus em que condições!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, temos um pequeno problema: estão inscritos cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional mas o Sr. Ministro apenas dispõe de 3 minutos e 48 segundos, já cedidos pelo CDS-PP e pelo PSD, e para responder a todos precisa de, pelo menos, de 10 minutos. É preciso que o Deputado que peça o esclarecimento dê ao Sr. Ministro parte do tempo de que dispõe.

O Sr. António Costa (PS): - Nem pensar! Se o Ministro geriu mal o tempo que o gerisse bem!

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Esteja descansado, porque também não preciso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PSD cede tempo!

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a Conferência de Líderes fixou a grelha de tempos e todos sabíamos o tempo que tínhamos disponível para intervir, para fazer perguntas e para responder. A maioria, que tem maioria na Conferência de Líderes, fixou esta grelha. O PSD e o CDS-PP têm bastante tempo disponível para ceder ao Governo que apoiam. Não será, certamente, a oposição a ceder tempo a um Governo que não apoia.

Vozes do PS e do PCP: - Exactamente!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor, é justo reconhecer, é quem mais tem falado dos ex-combatentes.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas só tem falado!

O Orador: - Em relação àquilo que disse, ao que prometeu e ao que se propõe fazer os ex-combatentes é que poderão julgar, sendo certo que lhe são atribuídas promessas que o Sr. Ministro, noutras circunstâncias, tem negado. Há, aliás, relativamente às promessas aos ex-combatentes, um infindável rol que se mistura com as reivindicações que têm sido feitas, não sendo fácil destrinçar umas e outras.
A proposta de lei que nos apresenta é reconhecidamente insuficiente, como acabei de dizer, pelos menos em função das expectativas e até, digo eu, das propostas que, noutras circunstâncias, foram feitas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A própria alteração do Estatuto da Aposentação, recentemente aprovada pela maioria e pelo Governo, cria a situação de haver ex-combatentes que pagaram a contagem do tempo de serviço pela lei anterior à Lei n.º 9/2000 e agora verificam que tal não serviu para nada.

O Sr. António Costa (PS): - É um escândalo!

O Orador: - O Estado, depois de receber o dinheiro, vem agora dizer que as condições mudaram. Mas será mesmo assim, Sr. Ministro? - primeira pergunta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segunda pergunta: face a este quadro, considera o Sr. Ministro que, com esta proposta do Governo, todas, repito, todas, as promessas feitas aos ex-combatentes ficam resolvidas ou admite que

Página 2866

2866 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

ainda há promessas suas ou reivindicações dos ex-combatentes a merecer a sua atenção? Por outras palavras, considera encerrada, ou não, a questão dos ex-combatentes com a aprovação da sua proposta de lei ou da lei que vier a ser aprovada pela Assembleia da República?

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Ministro responderá em conjunto às três primeiras perguntas.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, a justiça faz-se e por isso não se agradece. Em todo o caso, queria deixar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma palavra de apreço ao Governo por mais este passo, por este acto de elementar justiça para com os nossos ex-combatentes. Esta palavra de apreço faz tanto mais sentido…

O Sr. José Lello (PS): - Ainda não pagaram nada!

O Orador: - … quanto, infelizmente, o nosso país muitas vezes se atrasa e muitas vezes até se esquece de fazer justiça.
Este alargamento do âmbito pessoal da lei vai permitir que seja feita uma contagem de tempo acrescido a ex-combatentes que tiveram de procurar melhores condições de vida no estrangeiro (os nossos emigrantes), mas também a ex-combatentes que, não sendo nem subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários da segurança social, mereciam que esta contagem de tempo acrescido lhes fosse concedida - é o caso dos bancários, dos advogados, dos solicitadores e dos jornalistas.
Sr. Ministro, queria pedir-lhe o seguinte esclarecimento: confrontando a proposta de lei e os dois projectos de lei, que estamos hoje também a discutir, parece-nos que é a proposta de lei que abrange todos os ex-combatentes que também foram emigrantes.
Permita-me, agora, que lhe faça um apelo. Tenho a certeza de que o Governo está a fazer tudo para recuperar algum tempo do atraso que houve em fazer justiça aos ex-combatentes.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos a consciência de que se trata de um processo extremamente complexo. O apelo é para que, se possível, o Governo faça ainda melhor do que aquilo que tem vindo a fazer até agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem precisa!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e da Defesa, recorreu a uma metáfora de uma prova de pista para tratar este processo de justiça em relação aos ex-combatentes. Desde logo, dir-se-á que os tempos não são famosos nessa prova de pista, embora me pareça que ela tem mais que ver com uma prova de corta-mato, com altos e baixo, com caminho e atalhos, e não tem tido essa linearidade de uma pista.
Mas, Sr. Ministro de Estado e da Defesa, queria fazer-lhe algumas perguntas muito concretas.
Disse - e usou o slogan "a vontade de fazer bem", mais do que uma vez - que ainda em 2004…

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Não é "ainda em 2004", é em 2004! O "ainda" é seu!

O Orador: - Disse o Sr. Ministro que em 2004 os ex-combatentes verão os benefícios contemplados na lei de 2002. Pergunto-lhe: todos, parte, ou a sua concretização vai arrastar-se entre este e os próximos anos?
Sabendo das dificuldades orçamentais do Governo, sabendo que há alguns tipos de engenharia financeira que o seu Ministério prevê para o ressarcimento deste tipo de benefícios, pergunto-lhe se a

Página 2867

2867 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

exposição que aqui fez hoje, essa manifestação de fé de que em 2004 tudo será regularizado, tem total solidariedade governamental ou se é, enfim, digamos assim, um "xeque à rainha", à Ministra Manuela Ferreira Leite. Gostaria de saber até que ponto vai a solidariedade governamental, porque, até agora, não temos eco ou notícia disso e o que é um facto é que não há cabimento orçamental para o cumprimento desse desiderato.
A segunda pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro disse-nos que não se pode prever o alargamento do âmbito, para além daquele que aqui propõe hoje, que, aliás, não contempla todos os emigrantes, porque os emigrantes com os quais não há acordos de segurança social entre Estados não serão abrangidos e, portanto, só uma parte dos emigrantes ex-combatentes que, ao tempo, não estavam inscritos na segurança social portuguesa é que serão abrangidos e também ficam de fora os ex-militares que não foram combatentes, que não estiveram em situações de dificuldade e risco. Nós somos de opinião de que, por uma questão de equidade, o universo deve ser alargado mas o Sr. Ministro de Estado e da Defesa disse-nos aqui, quase encostando-nos à parede, com uma espada, que se se quiser alargar o universo volta tudo à estaca zero. Aí está a ameaça! E eu pergunto porquê. Porquê? Por que é que não se pode, faseadamente, conceder todo o tipo de benefícios…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, por que é que não pode ser concedido, faseadamente, todo o tipo de benefícios àqueles que já constam na legislação vigente e que passarão a constar agora com esta alteração, alargando-se, numa segunda fase, esse universo e também a possibilidade de estender os benefícios? Por que é que, irremediavelmente, teríamos de voltar à estaca zero? Creio, Sr.ª Presidente e Sr. Ministro de Estado e da Defesa, que se trata de uma ameaça que não tem conteúdo.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao primeiro grupo de questões, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, exceptuando a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior, a que já responderei, as intervenções das bancadas à esquerda da maioria revelam uma enorme atrapalhação pelo facto de o Governo cumprir uma política relativa aos antigos combatentes,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … a qual esperou muitos anos, várias décadas, para ser elaborada e concebida, sobretudo com capacidade de execução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior que não tem razão nem autoridade para formular a pergunta como formulou.
Meu Caro Deputado Marques Júnior, quando eu era Deputado do CDS, Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, negociei com o anterior Governo a lei dos antigos combatentes. Se a lei dos antigos combatentes existe, não foi porque por vossa iniciativa a questão chegasse a um resultado final, foi porque se aproveitou uma oportunidade para fazer pressão para que ela acontecesse. E lembro-me, Deputado Marques Júnior, de que o CDS defendia, à época, a inclusão dos emigrantes tal qual vem, hoje, proposta pelo Governo; e lembro-me, Deputado Marques Júnior, que o Governo, à época, me respondeu que não tinha capacidade para incluir os emigrantes.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Não tenho conhecimento disso!

O Orador: - Posso, por isso, dizer-lhe, com toda a autoridade, que estamos a propor aquilo que sempre defendemos, enquanto que o Partido Socialista vem propor muito mais do que algum dia admitiu na negociação da Lei n.º 9/2002.

Página 2868

2868 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Nada disso!

O Orador: - Respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado Marques Júnior, é evidente que, neste momento, com esta lei, que a Assembleia trabalhará de acordo com os vários projectos, fica definido o âmbito de aplicação pessoal da lei dos antigos combatentes. E há uma matéria onde suponho que, por razões históricas, por razões institucionais, por razões de justiça, estamos absolutamente de acordo, como, aliás, na generalidade das questões relativas aos antigos combatentes, o que considero essencial. Esta é uma lei de contagem de tempo dos antigos combatentes; há quem venha aqui propor que ela seja transformada numa lei do serviço militar, com a aparência de que está a dar alguma coisa a mais a alguém. É bom que se saiba que se esta Assembleia transformar a lei dos antigos combatentes numa lei do serviço militar isso significa, em termos práticos, prejudicar os antigos combatentes,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque será preciso abrir um novo recenseamento, será preciso abrir novos requerimentos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Abre depois!

O Orador: - … será preciso fazer uma nova regulamentação, será preciso fazer uma nova certificação e irão surgir inúmeros problemas no seio dos que cumpriram o serviço militar, no sentido de saber por que é que uns estão e outros não estão abrangidos.
Nós temos uma política para os antigos combatentes. É aos antigos combatentes que o Estado português deve um reconhecimento, àqueles que arriscaram a vida na guerra do ultramar! É para esses que esta lei é feita, é por causa deles que irá ser cumprida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - É melhor o PSD não aplaudir!

O Orador: - Percebo-o muito bem, Sr. Deputado António Filipe! Isso seria fazer de conta que se está a dar alguém para, depois, daqui a três anos, vir dizer "Afinal, o processo está a demorar muito tempo, porque V. Ex.ª começou por complicá-lo".

O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Ministro já pagou alguma coisa a alguém? Não pagou!

O Orador: - Por fim, Sr. Deputado Vieira de Castro, o que lhe quero dizer é que os emigrantes que são, legalmente, abrangíveis estão consagrados na proposta do Governo. Já a Lei n.º 9/2002 dava um sinal, permitindo que se recenseassem aqueles que tinham carreira contributiva específica em Portugal; agora, permitimos o alargamento dessa situação àqueles que o não tenham feito. E fazemos isto mediante que termos? Naturalmente, mediante a contagem do tempo de serviço no País de acolhimento. E mediante que instrumentos? Mediante os regulamentos comunitários, porque pertencemos ao mesmo espaço jurídico, ou mediante os acordos multilaterais ou bilaterais no domínio da segurança social. Ou seja, estamos a falar num universo estimável de mais de 150 000 emigrantes, que são aqueles cuja situação está à disposição da Assembleia da República de Portugal e do Governo de Portugal incluir neste processo mais os que vierem a ser beneficiados por acordos ou convenções internacionais que venham a ser celebrados.
Agora, há uma coisa que ninguém, com seriedade intelectual, pode propor a esta Assembleia: é que o Estado português, por um mero acto da sua vontade, vincule um Estado terceiro.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!

O Orador: - Isso não sucede em reino algum deste mundo e, portanto, quem propuser isso está a enganar as pessoas. Ao contrário, o Governo está a abranger todos os emigrantes que são, legalmente, abrangíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 2869

2869 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Exactamente!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e, por isso, peço autorização à Sr.ª Presidente para juntar a este processo um conjunto de documentos que provam que, efectivamente, o Sr. Ministro, relativamente àquilo que referiu, está manifestamente equivocado.

O Sr. António Costa (PS): - Com certeza!

O Orador: - Aliás, desafio o Sr. Ministro para aquele…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, desculpe mas isso já não faz parte da interpelação.

O Orador: - Sr.ª Presidente, desafio o Sr. Ministro para debater com ele o aspecto que referiu, porque a proposta do Governo, no que se refere aos emigrantes, não implica para o Estado o gasto de 1 cêntimo.

O Sr. António Costa (PS): - Zero! O Sr. Ministro não sabia mas o custo é zero!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Marques Júnior, não foi uma verdadeira interpelação, como sabe, tão bem quanto eu.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Pausa.

O Sr. António Costa (PS): - Está a escolher a pergunta!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Dispenso as bocas inacreditáveis do Deputado António Costa, que, aliás, devia ter alguma calma em relação a este debate, porque se trata de um debate que costuma unir todos os partidos. Em matéria de defesa dos ex-combatentes, ficava-lhe bem um comportamento mais calmo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Antes de mais, gostava de informar a Câmara de que, por razões de tempo, para o Sr. Ministro poder responder a todas as perguntas, pois entendo que é mais importante ouvir a posição do Governo em relação a esta matéria do que, provavelmente, ouvir o CDS, cederei ao Governo todo o tempo de que dispusermos no final da minha pergunta. E a pergunta que irei fazer, ao contrário do que foi aqui afirmado pelos partidos da oposição, tem a ver com todo o processo, que gostaria de relembrar.
Em 2000, foram apresentados, por parte do PSD e do CDS, e não do PCP, nem do Bloco de Esquerda, nem do PS, projectos tendentes a resolver a questão da contagem do tempo.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Essa é que é essa!

Página 2870

2870 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Orador: - Os senhores não apresentaram nada e, portanto, fica clara a autoria dos projectos que aqui foram discutidos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa lembrança!

O Orador: - Foram o PSD e o CDS-PP que apresentaram esses projectos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas gostaria de relembrar outra questão: esses projectos baixaram à comissão sem votação e ficaram um ano e meio à espera, com pedidos sucessivos do PSD e do CDS para serem abordados, os quais foram sistematicamente "vetados" pelo Partido Socialista, porque não queriam discutir a questão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi aquando da aprovação da Lei de Programação Militar que o CDS forçou o Governo a discutir a matéria, dizendo que não aprovaria a Lei de Programação Militar se a questão não fosse resolvida.
Portanto, mais uma vez, foram os partidos que estão agora no Governo que defenderam estas questões e, por isso, nem sequer admitimos críticas em relação às motivações que temos.
Pelo actual Governo, já foi aqui explicado que dezenas de milhares de processos estavam em sacos de lixo no Ministério da Defesa, não estavam a ser tratados - era exactamente esta a situação -, e foram gastos milhões para o seu prosseguimento, foram contratadas pessoas, foram investidos meios do Arquivo Geral do Exército, como todos sabem, porque visitámos o Arquivo Geral do Exército, e convém, Sr. Deputado António Filipe, fazer um elogio ao Exército pelo trabalho que fez, porque se fôssemos pelo antigo processo eram necessários mais de 15 anos,…

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - 20 anos!

O Orador: - … não eram 10, eram mais de 15 anos. Portanto, obviamente, isto tinha de demorar um ano, era impossível fazer as coisas mais rapidamente do que fez este Governo.
Foram aqui feitas promessas e a prova de que o Governo está a cumpri-las foi dada pelo Sr. Ministro em vários aspectos.
Em todo o caso, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, já agora, e porque estamos a falar de ex-combatentes e o Deputado Marques Júnior, às vezes, fala deste assunto - e acho que faz bem em lembrar certos compromissos nossos -, gostava de saber se, em relação aos ex-prisioneiros da Índia, o Governo também tem uma solução, porque, dos vários problemas que existiam relativamente aos ex-combatentes, esse é um dos que falta resolver.
A terminar, Sr.ª Presidente, quero apenas relembrar que cederei o resto do tempo de que o meu partido dispõe ao Sr. Ministro de modo a que possa responder.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, V. Ex.ª veio aqui dizer que este processo era uma corrida de 5000 m em 12 voltas mas, se as pistas de atletismo ainda têm 400 m, 12 voltas são 4800 m e, portanto, vão faltar 200 m, que se arriscam a fazer toda a diferença.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Ministro, o PCP apresentou o projecto de lei que hoje discutimos em Janeiro de 2003, isto é, há mais de um ano, o Governo chegou só hoje a esta discussão e veio dizer que espera pela aprovação desta lei para, depois, regulamentar tudo, ou seja, regulamentar mesmo a lei que está publicada

Página 2871

2871 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

há dois anos, referindo, ao mesmo tempo, que já fez o trabalho de casa. Bom! Sr. Ministro, quanto ao trabalho de casa, não basta afirmar que se fez, é preciso demonstrá-lo e é preciso apresentá-lo, para nós sabermos qual o seu conteúdo e se estamos ou não de acordo com ele. Ora, o que o Governo aqui traz é uma proposta de lei em branco. Só que, Sr. Ministro, este é o momento de legislar! Se o Governo tem ideias sobre a forma de resolver, designadamente, o problema dos cidadãos de regimes privativos de segurança social, diga-nos como é que vai fazer isso e não venha aqui com uma proposta de lei como a que fez, que é uma proposta de lei em branco, é dizer que a situação destes cidadãos há-de ser regulada posteriormente. Diga-nos como é que vai regular para nós sabermos e podermos discutir.
O Sr. Ministro diz que alargar o âmbito de aplicação da lei nem pensar, porque isso significaria voltar tudo à estaca zero. E di-lo, de dedo em riste, para o PSD, talvez por se lembrar que o PSD, na anterior legislatura, votou favoravelmente, com o PCP, o alargamento desse âmbito. Portanto, o Sr. Ministro ameaçou o PSD e, talvez porque não se lembram disso, os Srs. Deputados do PSD aplaudiram, o que é, de facto, extraordinário.
Quanto aos regimes privativos, o Governo nada diz, remetendo para a legislação posterior. E nós perguntamos: afinal, o que é que o Governo cá veio fazer? O Governo trouxe uma proposta de lei em branco,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr.ª Presidente.
O Governo trouxe uma proposta de lei em branco, o que significa que o Governo fez deste debate um pretexto para apresentar discursos e adiar soluções.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, pensava que vínhamos hoje, aqui, assistir à informação, por parte do Sr. Ministro, de que, amanhã, iriam começar a ser pagas as bonificações aos antigos combatentes. Não foi isso que o Sr. Ministro aqui veio fazer.
O Sr. Ministro veio aqui, mais uma vez, no seu estilo habitual, de boa palavra mas má acção,…

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - … discursar, no sentido de objectivar, nos nossos combatentes, um elemento essencial para os seus actos eleitorais e não reconhecer, naquilo que eles foram, soldados a quem o Estado deve um grande serviço à Pátria, a Portugal.
V. Ex.ª veio aqui anunciar que vai "arrastar o pé" em relação à resolução deste assunto.

O Sr. António Costa (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - O que V. Ex.ª veio aqui dizer foi que está a arranjar tempo, está a arranjar oportunidade para não cumprir uma promessa eleitoral que tem tido na boca ao longo dos anos mas que tarda em cumprir.

O Sr. António Costa (PS): - Esta é que é a verdade!

Protestos da Deputada do PSD Isménia Franco.

O Orador: - V. Ex.ª já está no Governo há dois anos e não vale a pena pensarmos que V. Ex.ª vai cumprir, porque, de facto, não está a cumprir.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, quero deixar-lhe duas questões, a primeira das quais é a seguinte: quando é que V. Ex.ª pretende fazer, efectivamente, a atribuição das bonificações aos ex-combatentes?

Página 2872

2872 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. António Costa (PS): - É preciso responder!

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem data?!

O Orador: - Não sei se o Sr. Ministro me ouviu, porque entreteve-se…

O Sr. António Costa (PS): - É melhor repetir para o Sr. Ministro não se esquecer!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Sr. Ministro, repetindo, em primeiro lugar, gostava de saber quando é que V. Ex.ª pretende fazer a atribuição das bonificações aos ex-combatentes.

O Sr. António Costa (PS): - Quando?!

O Orador: - Em segundo lugar, qual a verba que se prevê despender nesta matéria?
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, aqui presente, disse que para este ano estavam previstos 17 milhões de euros, o Sr. Secretário de Estado disse que não era bem assim. Como há elementos que dizem que, se calhar, não há dinheiro para o Fundo dos Antigos Combatentes, gostava de saber como vai V. Ex.ª constituir esse fundo para atribuição da pensão devida àqueles que lutaram pela nossa Pátria e que têm direito inequívoco a receber essa pensão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Sr. Ministro, nós apoiamos todas as propostas de alargamento do âmbito do diploma em causa, aliás, esta lei foi votada por unanimidade.
V. Ex.ª diz que ninguém se lembrou antes desta questão. Estou a lembrar-me dos ministros do CDS-PP, que tiveram responsabilidades na área da Defesa e nunca responderam a esta matéria, ou, então, da sua crítica aos ministros do PSD, que também nunca responderam a esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tem de concluir.

O Orador: - Sr. Ministro, agradecia que respondesse às questões que coloquei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, que eu saiba, e esta Câmara também, V. Ex.ª foi secretário de Estado da Defesa. Se puder apresentar-me um único projecto de lei ou uma única proposta apresentada em Conselho de Ministros a favor das prestações sociais dos antigos combatentes com a sua assinatura, então, estou disposto a ouvir o seu tom e a sua arrogância!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, a esquerda cometeu hoje um erro enorme em relação aos antigos combatentes, pois pressente-se em todas as vossas intervenções o incómodo pelo facto de o Governo cumprir o desejo oculto, quase expresso, de que não cumpríssemos ou de que não houvesse dinheiro para cumprir.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Não cumpre!

O Orador: - Isso significa que os senhores põem os interesses partidários à frente dos interesses dos antigos combatentes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 2873

2873 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

É rigorosamente assim! Todas as vossas intervenções são uma ladainha para ver se há uma dificuldade, para ver se há um obstáculo, para ver se há um problema.
Estou a dizer-lhe, com toda a honra, com toda a consciência do dever cumprido, que vai ser este Governo, com o Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, e o Ministro da Defesa, Paulo Portas, a cumprir a lei dos antigos combatentes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Miranda Calha.

Mais, Sr. Deputado Miranda Calha: VV. Ex.as estiveram seis anos no governo. Com que autoridade vêm criticar que em dois anos se tenha feito os requerimentos, o recenseamento, a certificação, a validação, a alteração do âmbito pessoal da lei, a constituição do Fundo dos Antigos Combatentes, quando em seis anos VV. Ex.as o não fizeram?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Qual é a data?!

O Orador: - Falta-vos autoridade para usar essa arrogância, não é isso, em todo o caso, que altera a nossa disponibilidade para trabalhar, nomeadamente convosco, no sentido de melhorar os processos legislativos finais da política de justiça para os antigos combates. Porém, as pessoas pressentem quem está empenhado em resolver problemas e quem está empenhado em criar problemas.

O Sr. Miranda Calha (PS): - O senhor está muito nervoso!

O Orador: - Nesta matéria, o Governo está empenhado em dar todos os passos para resolver os problemas e que levem, finalmente, a que se faça justiça.

O Sr. José Saraiva (PS): - Quando?!

O Orador: - Deixe-me dizer-lhe que é um excelente momento para fazer justiça os 30 anos do 25 de Abril. É um acto de reconciliação com a nossa História,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … escolhendo como heróis os antigos combatentes, que foram chamados a fazer uma guerra sem lhes perguntarem opinião sobre isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Rebelo, no que respeita aos prisioneiros de guerra da Índia, mais uma vez, se vê a diferença entre quem fala e quem cumpre. Por acordo com a respectiva associação, no próximo dia 10 de Maio será assinalado o momento em que será retirada a discriminação sofrida por muitos prisioneiros da Índia no que respeita à pensão que têm a direito a receber. Por isso mesmo, com retroactividade a 1 de Janeiro, o problema dos prisioneiros da Índia está resolvido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais um caso em que outros falam, nós fazemos; outros insultam, nós resolvemos!
Sr. Deputado Luís Fazenda, há pouco, na minha resposta, esqueci-me de focar um aspecto. Sr. Deputado, não se equivoque: nenhum do património da Defesa que esteve parta venda tem que ver com a questão dos antigos combatentes. Portanto, também não espere por esse problema.
V. Ex.ª votou - contra, é certo, mas conhecendo-o - um Orçamento do Estado que diz, com toda a clareza, que o Fundo dos Antigos Combatentes se destina a suportar na sua totalidade os encargos do Estado com os antigos combatentes.
Sr. Deputado António Filipe, permita-me que lhe diga que V. Ex.ª é lesto a acusar mas, curiosamente, não diz a verdade sobre o projecto de lei do Partido Comunista Português. V. Ex.ª não diz que retira os

Página 2874

2874 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

militares do quadro permanente da abrangência desta lei, por exemplo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - V. Ex.ª faz de conta que dá, mas não diz aos antigos combatentes o que tira, não diz que vai exigir-lhes uma contribuição para poderem ter direito à prestação. V. Ex.ª diz o que dá, mas não diz o que exige, o que pede, o que tira!
Acima de tudo, V. Ex.ª sabe perfeitamente que uma coisa é uma lei dos antigos combatentes, outra coisa é uma lei do serviço militar; uma coisa é alargar o âmbito de aplicação da lei dos antigos combatentes, o que é factível, exequível, outra coisa é mudar a natureza da lei, revogar a política da Assembleia da República e fazer uma lei de contagem do tempo de serviço militar para todos o que o tenham cumprido. Ora, isso cria injustiças, porque, efectivamente, o que o Estado português está a reconhecer é o esforço, o sacrifício, muitas vezes o sangue, daqueles que se bateram no teatro de guerra, em zonas de risco, por Portugal, pela bandeira de Portugal, pela política do Estado português à época, sem terem direito a dar a sua opinião sobre o que estavam a fazer. É isso que está em causa! Uma lei do serviço militar é completamente diferente, e o senhor sabe-o bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, se o projecto de lei do PCP fosse aprovado o processo voltava à estaca zero,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Falso!

O Orador: - … porque tinha de ser feito um novo processo de requerimentos (verdade ou mentira?), um novo recenseamento, uma nova certificação. Qual é o universo a que se dirige? A 1,5 milhões de pessoas, três vezes mais do que aquilo que estamos a discutir agora?!
Sr. Deputado, tenha a decência de dizer à Câmara quanto tempo levaria a cumprir a alteração de política face ao que foi aprovado em 2002. Para isso o Governo não está disponível, porque 2004 é o ano - e é o primeiro ano possível, tendo em conta as necessidades técnicas para cumprir todo este processo em relação a meio milhão de pessoas - em que os antigos combatentes vão ser tratados, do ponto de vista social, como antigos combates, com todos os seus direitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Miranda Calha (PS): - Precisamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): - É para, Sr.ª Presidente, informar o Sr. Ministro da Defesa Nacional que não respondeu às questões que colocámos, mas precisávamos que respondesse,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Oiça a gravação!

O Orador: - … quer em relação às datas, quer em relação ao Fundo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Está feita a interpelação, Sr. Deputado. Aliás, como sabe, não se tratou de uma verdadeira interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensei, porventura ingenuamente, que a proposta de lei e os projectos de lei que aqui trouxeram o Governo e os partidos da oposição gerassem, nesta Câmara, um debate não sobre as divergências mas, sim, sobre

Página 2875

2875 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

aquilo em que todos poderíamos concordar, ou seja, o alargamento do regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar dos ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
Pensei que aqui haveríamos de discutir as propostas dos partidos da oposição para alargar o âmbito de aplicação da lei em causa ou as suas contribuições para melhorar a proposta de lei do Governo, de forma a que as pessoas que vieram a esta Câmara, interessadas na sua vida, no seu futuro e na sua reforma, pudessem sair daqui mais esclarecidas, sabendo o que propõem o Governo, o PCP e o PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não foi isso o que aqui trouxeram os partidos da oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o Governo?!

O Orador: - Aquilo que os partidos da oposição aqui trouxeram foram complicações, não contribuindo em nada para defender os seus pontos de vista.
Preocupa-vos que o Governo tenha vindo aqui cumprir uma promessa eleitoral.

Vozes do PS: - Quando?!

O Orador: - Não veio aqui ninguém do Partido Socialista, nomeadamente, lamentar o facto de o anterior governo ter criado apenas um posto de atendimento, quando este Governo aumentou o seu número para 100.
Não teve o Partido Socialista uma só palavra sobre o aumento da dotação de meios humanos levado a cabo por este Governo para resolver o problema dos 700 000 requerimentos entrados no Ministério da Defesa Nacional.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a Lei n.º 9/2002 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República e teve o papel importante de despoletar a questão, mas ainda assim gerou algumas injustiças, nomeadamente ao deixar de fora do âmbito da sua aplicação os ex-combatentes emigrantes e todos aqueles que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social. Essa lacuna, porventura uma violação do princípio da igualdade, preocupou esta maioria. Foi nesse pressuposto que o Governo veio aqui apresentar a presente proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei em análise vem estender a aplicação do regime da Lei n.º 9/2002, 11 de Fevereiro, publicada fez ontem dois anos, aos ex-combatentes que, estando incluídos no seu artigo 1.º, não reuniam os requisitos previstos no artigo 3.º, que exigia a sua inscrição na segurança social.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa sublinhar que a proposta apresentada vem repor a justiça em relação a esses ex-combatentes emigrantes, que não beneficiaram da Lei n.º 9/2002. Nessa matéria, esta lei é claramente discriminatória em relação aos emigrantes,…

O Sr. Carlos Luís (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … considerando que a larga maioria deles não procedeu a descontos em Portugal, tendo-o feito nos países de acolhimento.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderemos lançar também algumas questões, que deverão ser debatidas em sede de comissão, sobre estas matérias, nomeadamente no que respeita ao número de ex-combatentes, que o Partido Socialista tenta alterar no artigo 1.º do seu projecto de lei, através dos critérios de residência, através da consagração de uma norma de excepção ao quadro geral de aposentações e à segurança social. Essas são matérias que aceitamos discutir em comissão, mas que entendemos que devem ser discutidas em prol e benefício dos ex-combatentes e não por mero motivo de chicana política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aceitamos a possibilidade de alargar o prazo para reclamação, mas nunca admitiremos, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a ideia de considerar que o mesmo poderá ser alargado para um ou mais anos.

Página 2876

2876 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Sr.ª Presidente, o facto de alargarmos os prazos para requerer essas mesmas situações poderá levar ao incumprimento total daquilo que aqui alteramos. Isso é, porventura, aquilo que os partidos da oposição querem, ou seja, que alargando de tal maneira esse mesmo tempo se permita que o regime não tenha aplicação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PCP apresenta-nos aqui algumas matérias. O Sr. Ministro da Defesa falou também de algumas dessas propostas, não confessadas, ainda assim o alargamento do âmbito pessoal é, para nós, impossível de aceitar.
Estamos, como é evidente, interessados em resolver o problema dos ex-combatentes não abrangidos pela Lei n.º 9/2002 e em incluir quem estava excluído. Sabemos entender as mensagens; tudo faremos para dar resposta à esperança de quem aguardou todos estes anos para ver garantidos os direitos e o merecido reconhecimento que o Estado português lhes deve.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu 4 minutos ao PS e 2 minutos ao PCP.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes o tempo que nos cedeu.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não concordo com aquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva relativamente à postura dos partidos na Assembleia da República. Creio que ficou perfeitamente claro o conteúdo da proposta do PS, o que propõe no seu projecto de lei. Julgo que sobre isso ninguém tem dúvidas.
No que respeita ao nosso projecto de lei, gostaria de sublinhar que ainda há pouco desafiei o Sr. Ministro para dialogar com ele, onde quiser, sobre se, de facto, as nossas propostas se enquadram exclusivamente no âmbito da Lei n.º 9/2002 ou se a extravasam.
A Lei n.º 9/2002 diz claramente quem tem direito, o que propomos é encontrar formas de todos, do mesmo modo, terem direito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Não se trata do problema visado pela proposta do Governo relativamente aos ex-combatentes emigrantes.
A proposta do Governo relativamente aos emigrantes é conceder, não para formação da taxa da pensão mas, sim, para que tenham direito à pensão, a contagem do tempo de serviço. O Governo não gasta um cêntimo com os emigrantes! Ora, não se passa isso com a Lei n.º 9/2002 relativamente aos subscritores dos regimes públicos de segurança social! Repito, o Governo não gasta um tostão!
O que nós propomos é que o Governo assuma perante os emigrantes exactamente o mesmo tipo de responsabilidades que assume perante os ex-combatentes.
A nossa proposta é, de alguma maneira, passível de correcção? Completamente, "damos as mãos à palmatória". É possível aperfeiçoá-la neste ou naquele aspecto? Estamos disponíveis para fazê-lo. Agora, desafio alguém a contestar a nossa proposta relativamente ao âmbito da Lei n.º 9/2002.
Aliás, gostaria também de juntar ao processo a proposta feita durante a campanha eleitoral do PSD no que respeita aos emigrantes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente!

O Orador: - O Partido Socialista que me perdoe, mas vou aqui dizer uma coisa favorável ao Governo. Reconheço que o Governo, relativamente ao Arquivo Geral do Exército, fez uma informatização provavelmente no timing que se impunha e se justificava, mas este aspecto positivo do Governo não pode ser valorizado à custa do Partido Socialista, porque o Partido Socialista tinha o esquema montado para uma situação de normalidade.
Recordo que os mais de 500 000 requerimentos recebidos chegaram já depois de o Partido Socialista não estar no Governo e, portanto, não era natural que o Partido Socialista tivesse "montado uma máquina" para responder a essa questão. A Lei n.º 9/2002 é de 11 de Fevereiro e a tomada de posse deste Governo foi no dia 5 de Abril. Portanto, o Partido Socialista não podia ter "montado uma máquina" para

Página 2877

2877 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

responder a essa questão. O Governo da maioria tomou essa iniciativa, e bem, com respostas positivas.
Aliás, desafio o Sr. Ministro a continuar essa informatização no Arquivo Geral do Exército, porque ainda há umas coisas para fazer, e não só relativamente aos ex-combatentes.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, a questão que se coloca é a seguinte: existe da nossa parte - e ninguém pode pôr isto em causa - uma disponibilidade total para tratar este assunto com grande seriedade, com uma seriedade política que não instrumentalize, uma vez mais, os ex-combatentes.
Porém, o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta que lhe fiz e que considero essencial. Desviou-se, como é habitual. Perguntei ao Sr. Ministro se com esta proposta do Governo, ou com a lei que vier a ser aprovada na Assembleia da República, terminam, do ponto de vista do Governo, os problemas das reivindicações dos ex-combatentes ou as promessas do Governo relativamente aos ex-combatentes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Quero saber se o Governo considera que terminam ou se, efectivamente, os ex-combatentes, considerando que não têm os seus direitos completamente subsumidos nesta proposta, podem continuar a lutar pelas suas reivindicações e se o Governo acolhe essas reivindicações.
Essa resposta é absolutamente crucial para, de uma vez por todas, encerrarmos a questão dos ex-combatentes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, será uma intervenção necessariamente breve, para dizer que no projecto de lei do PCP nada autoriza a que alguém possa dizer que ele visa excluir do âmbito de aplicação desta lei os militares do quadro permanente. Isso não está em lado nenhum, nem na letra nem no espírito do diploma, nem há nenhuma intenção ou disposição que imponha encargos, designadamente, aos portugueses residentes no estrangeiro.
Não sei que projecto o Sr. Ministro leu, mas seguramente que o do PCP não foi!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Foi esse mesmo!

O Orador: - Gostaria ainda de manifestar o meu espanto pela intervenção feita pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, nomeadamente quando disse que o PSD considera inaceitável o alargamento do âmbito pessoal de aplicação desta lei, porquanto o PSD votou, na última legislatura, uma disposição precisamente nesse sentido e considerou - afirmou-o, aqui, o então Deputado Carlos Encarnação - que a solução consagrada na Lei n.º 9/2002 era discriminatória e injusta.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação não faz agora parte da bancada do PSD, mas o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva já era Deputado nessa altura e votou a favor de uma proposta nesse sentido,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … isto é, votou a favor daquilo que agora diz que é inaceitável.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, inaceitável é que um partido, à medida que transita da oposição para o Governo, mude completamente as suas posições. Isso é que não prestigia, em nada, a vida política e faz com que os portugueses, cada vez mais, deixem de acreditar na seriedade das pessoas que desempenham cargos públicos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, para uma intervenção, com cedência de tempo por parte do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

Página 2878

2878 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, agradecendo a cedência de tempo, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior, para efeitos da questão das prestações sociais e da contagem do tempo, que a proposta do Governo, melhorada com o contributo que a Assembleia entender dar, evidentemente faz uma fronteira quanto ao que é, indiscutivelmente e sem margem para dúvidas, o âmbito pessoal de aplicação da Lei n.º 9/2002, ficando contemplados os emigrantes que são legalmente contempláveis, aqueles que dela vierem a beneficiar no âmbito de mais e novas convenções internacionais e também as classes profissionais já aqui citadas, que estavam fora da matéria da Lei n.º 9/2002.
Por isso mesmo, no sentido de sabermos definitivamente a quem se aplica esta política, fica a questão encerrada quando a Assembleia der por terminado o seu processo legislativo. Aliás, não creio que haja, nessas matérias, exageradas divergências entre o Partido Socialista e a maioria.
Naturalmente que as questões relacionadas com os antigos combatentes são estas e muitas e, portanto, obviamente, a questão dos antigos combatentes não está encerrada. Agora, relativamente às condições institucionais e legais para o cumprimento da Lei n.º 9/2002, este é um passo muitíssimo importante.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, provavelmente, para além de tresler a proposta do Governo, não leu bem aquela que fez, pois o artigo 1.º do projecto de lei do PCP define, com clareza, que o âmbito da aplicação desta lei exclui os militares do quadro permanente. Se não tinha essa intenção, terá de corrigir a sua redacção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Marques Júnior, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, é para utilizar 16 segundos que me foram cedidos pelo PCP.
Não preciso de mais, são só 16 segundos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, isso seria uma terceira intervenção, que o Regimento não autoriza.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se for feita por outro Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, posso interpelar a Mesa?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, como estou desactualizado relativamente ao Regimento, que conhecia muito bem, esclareça-me, por favor, se posso utilizar os 16 segundos para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Na sequência da intervenção do Sr. Ministro pode. Mas o Sr. Ministro não vai poder responder-lhe porque não tem tempo.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, dos 16 segundos de que disponho cedo tempo ao Sr. Ministro para me responder.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem de se despachar, Sr. Deputado. Faça o favor.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, relativamente aos emigrantes, considera que, com a resposta que deu, por exemplo, o emigrante que está nas condições da Lei n.º 9/2002, que prestou serviço à Pátria e está agora na África do Sul beneficia alguma coisa dessa circunstância?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da

Página 2879

2879 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Marques Júnior, a situação dos emigrantes portugueses que residam em países com os quais Portugal não tem ainda instrumento bilateral subscrito em matéria de segurança social não é resolvido nem pela proposta do Governo nem pela sua proposta.

O Sr. Marques Júnior (PS): - É! Com a nossa proposta é!

O Orador: - Dizer o contrário não é dizer a verdade, mas é evidente que é compromisso do Governo de Portugal - espero que de qualquer um - incluir, como já se faz em relação ao Brasil, ao Canadá, à Venezuela, a todos os países da União Europeia e à Suiça, os emigrantes no regime dos benefícios sociais da lei dos antigos combatentes.
Agora, Sr. Deputado, a sua lei não resolve problema algum, porque o Estado português não tem poder unilateral para obrigar um Estado terceiro.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Resolve, resolve!

O Orador: - Sr. Deputado, é uma questão de evidência e de bom-senso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Não é isso! Não leu o nosso projecto!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 107/IX e dos projectos de lei n.os 186/IX e 317/IX, respectivamente do PCP e do PS, e passamos à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP) e do projecto de resolução n.º 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (BE).
Para apresentar os dois projectos de lei do Partido Comunista, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À medida que o tempo passa, cada vez que se discute a política de transportes, e particularmente os sistemas de transportes colectivos, torna-se mais recorrente esse ritual de "profissões de fé" a que assistimos.
Ano após ano, debate após debate, repete-se o coro de preocupações quanto à supremacia do transporte individual face ao transporte público, quanto aos impactos ambientais e económicos que daí decorrem, quanto às suas perigosas implicações para o funcionamento quotidiano das áreas metropolitanas, quanto à invasão das cidades pelo automóvel.
Já sabemos que ascende a 62% a utilização do transporte individual nas deslocações pendulares, que mais de 35% das famílias não têm viatura própria, que é crescente o peso do sector dos transportes na emissão de gases com efeito de estufa.
Entretanto, é claro que todos concordam que os transportes públicos têm de funcionar e ser geridos numa lógica de rede, de forma articulada e integrada, que têm de ser mais atractivos e captar mais passageiros, que precisam de eficácia, de sustentabilidade, de segurança.
O problema, Srs. Deputados, não é este ritual de suposto consenso que tantas vezes se verifica, o problema é continuarmos à espera que se passe das palavras aos actos.
Se há matéria decisiva numa estratégia para o sector dos transportes ela é, certamente, a política tarifária. E este ano o que tivemos foi mais do mesmo, ou seja, aumentos de preços novamente acima da inflação, agravando ainda mais, para as famílias portuguesas, o peso das suas despesas com transportes.
De resto, é elucidativa a evolução do preço do passe social L123 desde a sua criação até aos dias de hoje: em 1980 correspondia a 8,67% do salário mínimo nacional; actualmente, está em 11,61%, num aumento superior a um terço do seu peso relativo no poder de compra. E isto no terceiro ano consecutivo em que caíram os salários reais!
Com políticas destas ficamos esclarecidos quanto às intenções do Governo em promover o transporte público.
Perante os sinais mais ou menos disfarçados que este Governo vai passando quanto à sua verdadeira

Página 2880

2880 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

estratégia em matéria tarifária, é preciso, mais do que nunca, reafirmar a importância do passe social intermodal como conquista social, económica, ambiental, fruto das transformações operadas com o Portugal de Abril.
O passe social não pode ser visto como um produto integrado num negócio. Ele é, desde logo, um instrumento fundamental numa estratégia de desenvolvimento sustentável para o transporte colectivo, mas é em si próprio a consagração do direito das populações à mobilidade para o trabalho, para o estudo, para o tempo livre ou para o lazer.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos estes projectos de lei porque é preciso defender o passe social intermodal, devolver-lhe eficácia, actualizar e adequar a sua capacidade de resposta face às dinâmicas e alterações populacionais verificadas nas últimas décadas nas áreas metropolitanas.
Por outro lado, aspecto não menos importante, é preciso reconhecer e conferir também à população da Área Metropolitana do Porto esse direito fundamental à mobilidade, de uma forma estruturante e integrada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, é cada vez mais uma evidência que, ao longo dos anos, as áreas metropolitanas se alteraram-se e com elas os padrões de mobilidade, e a verdade é que o sistema tarifário do passe social não acompanhou nem respondeu a essas dinâmicas, nem na Área Metropolitana de Lisboa, nem, evidentemente, na Área Metropolitana do Porto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daí que seja indispensável captar novos utilizadores para o sistema de transportes colectivos, com todos os ganhos sociais, ambientais, económicos e mesmo da própria geração de receitas para o sistema. E isso faz-se com o passe social, garantindo-se a tal articulação e a efectiva intermodalidade da rede. Pois se em cada área metropolitana há centenas - sublinhe-se, centenas - de títulos de transporte, não é credível nem sustentável que não exista, nem em Lisboa nem no Porto, um único passe social que permita, sem discriminações, o acesso aos vários operadores e meios de transporte. É uma situação absurda que exige medidas concretas para a sua correcção.
Com as medidas que propomos, o passe social passará a abranger, só na Área Metropolitana de Lisboa, um acréscimo de mais de 40% da população servida actualmente, e mais de 60% dos que actualmente têm acesso ao passe beneficiarão directamente da redução de custos, com o alargamento das coroas.
Se em Lisboa o nosso projecto de lei parte da análise do que foi a experiência das últimas décadas na evolução do próprio sistema do passe social, para avançar com propostas concretas e definidas para o alargamento das coroas territoriais a abranger, já relativamente ao Porto temos em conta que se trata de criar um sistema de passes onde ele, de facto, não existe e por isso mesmo defendemos que se proceda aos necessários estudos e inquéritos com vista à definição da solução mais adequada à realidade daquela região.
Em ambos os casos, as autoridades metropolitanas de transportes deverão desempenhar um papel importante neste processo, já que a elas cabe a implementação destes sistemas, actualizando de forma integrada os próprios sistemas de bilhética e fundamentando-o na recolha e actualização regular da informação estatística indispensável para a ponderação da distribuição de receitas e para a fixação de indemnizações compensatórias.
A esse propósito, cabe aqui sublinhar que o PCP não tem complexos nem preconceitos em defender a compensação pelo Estado a todos os operadores do serviço público de transporte colectivo, que têm a obrigação de prestar um serviço público de qualidade e não apenas gerir um negócio supostamente rentável.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de todas as razões de eficácia, de sustentabilidade, de justiça social, da defesa de direitos, de protecção do ambiente, temos mais uma razão para esperar deste debate a viabilização destes projectos de lei: é que, no passado, nesta mesma Sala, o PCP apresentou propostas que, no essencial, já abriam caminho a estas soluções e, nessa ocasião, os partidos da actual maioria viabilizaram as nossas propostas - nem PSD nem CDS-PP votaram contra.
Com estes diplomas, trazemos agora a oportunidade e a iniciativa para que se tomem medidas concretas. Já vimos que, quanto ao diagnóstico, estamos todos de acordo. Passemos, então, à prática, porque este "pára/arranca" nas políticas de transportes não pode continuar.

Aplausos do PCP.

Página 2881

2881 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a intermodalidade é fundamental e indispensável à mobilidade nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Contudo, no Porto, a intermodalidade é já hoje uma realidade. Foi criada uma empresa, a TIP (Transportes Intermodais do Porto), em Dezembro de 2002, que já está a implementar a intermodalidade. Esta empresa é constituída pelas empresas Metro do Porto, STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA) e REFER (Rede Ferroviária Nacional) e está a desenvolver um conjunto de acordos com as empresas privadas de transportes: já estabeleceu um acordo com a Transportes Resende, que opera na zona de Matosinhos, tem praticamente pronto um acordo com a Empresa de Transportes Gondomarense e estão em discussão acordos com os grupos Valpi e Espírito Santo.
Por isso, hoje a intermodalidade no Porto está a ser progressivamente implementada, existindo mesmo já um passe, que é o Andante.
Portanto, tudo o que este projecto de lei que hoje aqui nos trazem contempla já está ser implementado, nomeadamente quanto ao zonamento, à bilhética comum, à implementação de um tarifário comum e à repartição de receitas.
Por outro lado, também as autoridades metropolitanas de transportes estão hoje a ser instaladas e são um instrumento fundamental para criar essa intermodalidade, nomeadamente na área da definição das taxas e das tarifas e na coordenação.
No Porto, que é ao que me refiro, está hoje a ser feito um trabalho notável e meritório por esta empresa intermodal.
Por isso, Sr. Deputado, gostaria de saber se não considera que este projecto que hoje aqui nos trazem se sobrepõe a um conjunto de legislação já hoje em vigor, nomeadamente a que se refere às autoridades metropolitanas de transportes e o Decreto-Lei n.º 8/93 (Regime dos títulos combinados de transporte).

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, V. Ex.ª referiu, no seu pedido de esclarecimento, que a intermodalidade é uma realidade na Área Metropolitana do Porto. Permito-me discordar da sua apreciação.
Pode dizer-se que o que temos na Área Metropolitana do Porto é uma quase intermodalidade, que assenta, acima de tudo, numa tendência de absorção tendencialmente gradual por parte de um passe combinado de uma empresa que o Sr. Deputado referiu do restante sistema de transportes colectivos da área metropolitana.
Como V. Ex.ª reconhecerá, é claramente limitado e parcelar o âmbito das empresas e dos operadores que referiu e, tanto no plano territorial como, desde logo, e aspecto não menos importante, no plano social da acessibilidade para os utentes deste título de transporte, coloca-se uma questão que não corresponde àquilo que é a concepção original do passe social tal como ele foi criado, designadamente quanto ao princípio do utilizador/pagador que agora está a ser aplicado.
A discussão que tivemos recentemente com o Sr. Secretário de Estado dos Transportes aqui, no Plenário, apontava para a aplicação em Lisboa do que no Porto começou a ser feito com o Andante. E isto é preocupante, para nós, porque aquilo que queremos é que os princípios de justiça social, de acessibilidade, de articulação entre operadores sejam aplicados também no Porto e não o inverso, que é o que está a acontecer no âmbito desta política.
De outro ponto de vista, o papel da autoridade metropolitana de transportes - que já foi profusamente abordado aqui, no Plenário, na apreciação parlamentar requerida pelo PCP- é enviesado, neste plano, pela política que está actualmente a ser seguida. Nos termos dos projectos de lei do PCP, que o Sr. Deputado conhece certamente, reconhece-se e consagra-se, como não podia deixar de ser, um papel muito importante a uma autoridade metropolitana de transportes participada, abrangente, eficaz e interventora, que assuma e prossiga os princípios de política de transportes que sejam definidos pelos responsáveis políticos e não pelos responsáveis nomeados pelo Governo e pelas empresas numa comissão instaladora, que é o que está hoje a acontecer, em que a primeira notícia que surgiu foi o aumento dos preços.
Há qualquer coisa que está errada neste sistema, Sr. Deputado. Portanto, aquilo que afirmamos é que não há hoje, efectivamente, uma intermodalidade, mas uma absorção pelo passe combinado, o que não é a mesma coisa e até se torna mais preocupante. Tem de haver uma política orientada e determinada em

Página 2882

2882 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

termos de estratégia global, que não é o que tem vindo a acontecer ao longo dos últimos 15 anos. É cada vez mais necessário inverter essa tendência, tomando medidas concretas, tal como defendemos nos nossos projectos de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de resolução n.º 219/IX, da responsabilidade do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda considera que a política tarifária é, de facto, o elemento chave de qualquer política de transportes. Só a integração tarifária dos vários modos de transporte permitirá o funcionamento em rede, condição essencial para a mobilidade urbana.
Qual é a situação que actualmente se verifica? A situação, tirando iniciativas como a do Andante ou a do cartão Lisboa Viva, é de uma autêntica fragmentação tarifária. Só em Lisboa existem 400 títulos de transporte,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mais!

O Orador: - … no Porto certamente mais de duas centenas, múltiplos passes intermodais, cada operador com o seu bilhete de transporte, uma enorme rarefacção de interfaces, o agravamento crescente da situação financeira dos operadores públicos e, também, o contínuo aumento dos preços dos transportes, sempre superior à inflação e aos aumentos salariais.
Perante este cenário de fragmentação, diria mesmo, de caos, a inoperância do Governo e o silêncio das comissões instaladoras das autoridades metropolitanas de transportes merecem a nossa mais viva crítica. Aliás, estas autoridades metropolitanas de transportes tiveram como principal e mais mediática medida, precisamente, o anúncio do aumento das tarifas.
Exige-se, por isso, uma reforma da política tarifária como condição da reforma dos transportes públicos, em particular no que diz respeito à intermodalidade entre transportes públicos e à multimodalidade entre o transporte individual e o transporte público.
Desta forma, é fundamental que a política tarifária seja também uma condição de reforma dos transportes públicos. Só uma política tarifária permitirá a transparência e o rigor, porque só ela permitirá conhecer o modo como se deve repartir a receita entre os vários operadores.
O exemplo do cartão Lisboa Viva e a tecnologia utilizada permite saber, com rigor, em tempo real, quantos passageiros são transportados em cada carreira, o percurso e o destino. É uma forma que poderia e deveria ser generalizada, de maneira a criar essa transparência, esse rigor e a possibilidade efectiva de fiscalização.
Por isso, propomos a criação de um bilhete único diário e multimodal, que garanta ao seu comprador o pagamento do estacionamento do seu veículo automóvel em parques à entrada das grandes cidades de Lisboa e do Porto, o direito de transporte entre essa origem e qualquer ponto de destino dentro das referidas cidades, utilizando todos modos de transporte que forem necessários, e o direito de regresso ao ponto de partida.
Aliás, cada vez mais é fundamental que, para a diminuição do tráfego, se faça um investimento muito forte em parques de estacionamento à entrada das grandes cidades, com a integração, também, de um bilhete que permita que o automobilista percorra toda a sua trajectória de mobilidade dentro das grandes cidades sem incómodo e com a mobilidade garantida.
Defendemos também que o conceito do passe Lisboa Viva, como já há pouco referi, seja generalizado enquanto instrumento técnico, pois permite precisamente conhecer os fluxos de tráfego e, por isso mesmo, definir uma política de repartição de receitas pelos diferentes operadores.
É fundamental também um olhar com preocupações sociais.
Defendemos, com grande afinco, regimes mais favoráveis, do ponto de vista tarifário, para idosos, crianças, estudantes e desempregados e também que os ajustamentos de preços dos passes sociais não devem ultrapassar, em cada ano, o nível de inflação previsto.
Da mesma forma, o Governo deverá contratualizar a atribuição de subsídios aos diferentes operadores de transportes, públicos ou privados, de maneira a compensar esses mesmos operadores pelos usos sociais dos transportes e, em particular, pela prática de preços sociais de transportes.
Desta forma, teremos, então, aquilo que hoje se almeja: o funcionamento em rede dos transportes públicos, uma efectiva política de mobilidade e, acima de tudo, que a urbanidade não seja um pesadelo mas, sim, essencial à qualidade de vida.

Página 2883

2883 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz à discussão desta Câmara um projecto de lei sobre o passe social intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que, do ponto de vista desta força política, pretende ser uma resposta para os problemas da intermodalidade e mobilidade nos transportes colectivos nestas áreas metropolitanas.
Acontece que estes projectos de lei foram apresentados em Março de 2003, ou seja, há praticamente um ano, e só agora o PCP entendeu por bem promover a sua discussão em Plenário.
Curiosamente, fá-lo depois de o Governo e a Assembleia da República terem finalmente dado corpo a uma expectativa de décadas com a elaboração da legislação que criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Ora, foi em Janeiro de 2004, há menos de um mês, que foi dada posse as estas autoridades: a do Porto em 12 de Janeiro e a de Lisboa a 16 de Janeiro.
Isto significa que o PCP, ao trazer a debate estes diplomas, mais não visa do que marcar e assinalar na sua agenda política esta questão, ignorando por completo que o contexto e conteúdo dos seus projectos de lei já não fazem sentido depois da aprovação das autoridades metropolitanas de transportes.
O PCP não ignora a entrada em vigor do diploma que criou as autoridades metropolitanas de transportes e a posse dos dirigentes das mesmas. Por isso, o PCP sabe que as autoridades metropolitanas de transportes têm um conjunto de competências e atribuições com vista a prosseguir uma efectiva coordenação de políticas de planeamento, organização do mercado de transportes colectivos, financiamento e tarifação, entre outros.
O PCP sabe que compete às autoridades metropolitanas de transportes implementar um sistema tarifário integrado, bem como o desenvolvimento de sistemas de bilhética, a regularização da comercialização dos títulos de transporte multimodais e a distribuição das receitas deles provenientes.
O PCP sabe tudo isto mas prefere ignorar a realidade.
O PCP sabe que esta é uma questão sensível para milhares e milhares de portugueses e, por isso, agenda projectos de lei que já foram ultrapassados pela dinâmica do Governo e da própria Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de resolução do Bloco de Esquerda, apresentado a correr para ser agendado por arrastamento para este debate, há que dizer que parte das considerações são interessantes e actuais, mas só quando concretizam as suas ideias, nomeadamente nos pontos 3 e 4, é que fazem referência ao papel das autoridades metropolitanas de transportes. Ou seja, no texto, os considerandos não "colam" com as propostas que avançam.
Tanto os projectos de lei do PCP como o projecto de resolução do Bloco de Esquerda ignoram por completo a política errática dos anteriores governos socialistas, que, apesar das inúmeras promessas efectuadas, levaram ao elevado passivo das empresas públicas de transportes, alargaram as disfunções do sistema por falta de acção, bem como adiaram processos de modernização das frotas e das empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por tudo isto que este "canto da sereia" do PCP e do Bloco de Esquerda não coincide com a realidade.
Temos, finalmente, autoridades metropolitanas de transportes em que convergem vontades muito distintas, como as das autarquias locais de Lisboa e Porto, as das juntas metropolitanas e a do Governo. Agora, há que avançar rapidamente na procura de soluções com os operadores públicos e privados, assegurando a modernização e a qualidade dos serviços públicos prestados, reforçando interfaces e, não menos importante, assegurando alternativas fiáveis, regulares e a preços que permitam reduzir a procura da utilização do transporte individual.
Estas são as questões que vale a pena assumir. Há medidas que têm de ser rapidamente tomadas, sendo certo que algumas só terão resultados visíveis dentro de alguns anos. Esta é a política que vale a pena, a política que encontra soluções para os problemas e que não recusa enfrentar dificuldades.
A demagogia fácil ou as soluções simplistas que o PCP e o Bloco de Esquerda advogam não são a

Página 2884

2884 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

nossa opção, muito menos são a nossa política.
Só com empresas de transportes públicos e privados equilibradas financeiramente e a agirem de uma forma concorrencial e integrada é possível prestar melhores serviços às pessoas e incentivar a utilização do transporte colectivo.
Só com o empenho das autarquias será possível implementar as medidas que melhorem a mobilidade e a circulação.
Com a definição de regras claras e transparentes será possível assegurar ao Estado o indispensável apoio para a existência de preços socialmente justos para os cidadãos utilizadores dos transportes públicos.
A reestruturação dos sistemas tarifários está a começar. Um mês é muito pouco tempo para exigir soluções. Por isso, o PCP continua atrasado décadas em relação às soluções adequadas. O Governo e as autoridades metropolitanas de transportes vão recuperar muito do tempo perdido. Por isso, Srs. Deputados da oposição, não fiquem surpreendidos se, dentro de pouco tempo, verificarem os resultados positivos da implementação destas autoridades metropolitanas de transportes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Coelho, Honório Novo e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, até agora, desde que o PSD está no Governo, têm sido um desastre todas as intervenções que têm sido feitas em matéria de transportes e de mobilidade nas áreas metropolitanas.
Veja lá que, sendo V. Ex.ª Deputado eleito por Lisboa, não o vi contestar a introdução das portagens na CREL!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Nem verá!

O Orador: - Ora, a introdução das portagens na CREL faz com que os habitantes do seu concelho não possam usar a CREL, assim sobrecarregando ainda mais as radiais de acesso à cidade.
Em segundo lugar, devo dizer que foi infeliz o exemplo que nos trouxe em relação às autoridades metropolitanas, porque, neste domínio, os senhores perderam uma grande oportunidade. Criaram no papel autoridades metropolitanas - e até me atreveria a chamar-lhes "autoridades concelhias de Lisboa e do Porto sobre os transportes metropolitanos" -, mas veja lá que não têm as competências que o senhor diz que têm, porque não têm autonomia financeira nem sequer capacidade para poderem gerir, discutir ou negociar as indemnizações compensatórias.
A marca que os senhores deixaram, este ano, foi a do aumento do preço dos transportes acima da taxa de inflação. Isto é, o seu Governo está a contribuir para aumentar ainda mais a inflação neste país, utilizando os transportes públicos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, começo por caracterizar a situação na Área Metropolitana do Porto, que com certeza não conhece.
Esta área metropolitana tem uma população de mais de 1 milhão de pessoas que nunca usufruíram de qualquer espécie de passe social, população esta que, hoje, 30 anos após o 25 de Abril, continua sem acesso a um título de transporte que, a preços acessíveis, lhe permita usar vários tipos de transportes nas suas deslocações casa-trabalho ou para lazer, para actividades culturais ou desportivas, isto é, no exercício do que é um direito de mobilidade, um direito de cidadania.
Ora, na Área Metropolitana do Porto há alguns passes combinados, é verdade; agora, com a introdução do metro, há o célebre Andante já aqui referido - mal referido, diga-se! - que, na prática, é um título quase unimodal, quase obrigatório e que, claramente, não tem natureza social.
Aliás, coisa espantosa é que parece que os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Renato Sampaio estiveram anteontem na reunião "Compromisso para Portugal" que reuniu gestores nacionais e em que a grande máxima era "quem quer saúde paga-a; quem quer educação, paga-a; quem quer utilizar os transportes, paga-os, ainda que tenham natureza social". O princípio do utilizador-pagador é um

Página 2885

2885 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

princípio que certamente esteve na cabeça desses gestores e está também na do Sr. Deputado Pedro Moutinho.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O que queremos, nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, é que sejam definidos passes sociais com zonamentos adequados, com a integração de todos os operadores públicos e privados, com repartição justa e transparente de receitas, tendo em conta os passageiros transportados e os quilómetros percorridos, com a definição de situações mais favoráveis para idosos e para jovens, e, sobretudo, Srs. Deputados Pedro Moutinho e Renato Sampaio, com natureza social, garantindo que as indemnizações compensatórias suportadas pelo Estado sejam capazes de assegurar para o passe intermodal a natureza de serviço público e a génese social,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - … e não que seja perspectivado como um negócio em que a natureza social da mobilidade é completamente desprezada.
Por isso, Sr. Deputado, faço-lhe uma pergunta. Sei que, para o PSD e para si próprio, as autoridades metropolitanas de transportes são uma espécie de guarda-chuva. Mas o senhor nem sequer leu o decreto-lei do seu próprio Governo…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Sr.ª Presidente, eu tinha tempo cedido por Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Essa informação não chegou à Mesa. De qualquer maneira, o tempo disponível regimentalmente para o pedido de esclarecimento está mesmo a acabar…

O Orador: - Mas ainda me restam alguns segundos, mais os que acabo de perder.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Conclua, então, Sr. Deputado.

O Orador: - A pergunta é simples e rápida.
O Sr. Deputado nem sequer sabe que as autoridades metropolitanas de transportes não têm como competência expressa a definição de um passe social.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É evidente!

O Orador: - Portanto, está ou não disposto a acabar com esta lacuna e atribuir às entidades cuja criação acabaram de legislar uma competência que não têm? Ou estamos a adiar e a fazer pagar a quem tem carências sociais a sua própria mobilidade para trabalhar ou para exercer actividades de desporto, cultura ou lazer?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos a cortar às populações de Lisboa e do Porto a capacidade de exercício do direito de mobilidade, que é um direito de cidadania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, a minha pergunta é muito curta.
Sr. Deputado, reconheceu a necessidade de uma política tarifária mas fez críticas veementes aos diplomas agora em apreço, pelo que gostaria de perguntar-lhe, tão-somente, quais são as medidas concretas que o PSD e o Governo propõem para a intermodalidade, para a multimodalidade e, já agora, quais são as medidas que as autoridades metropolitanas de transportes anunciam.
Todos ficaríamos a ganhar com a sua informação.

Página 2886

2886 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.ª Presidente, começo por responder ao Deputado Miguel Coelho, referindo algo que é importante ser referido neste tipo de debates por causa da demagogia fácil que às vezes se faz.
Alguém, que penso ser militante do Partido Socialista, o Dr. Vital Moreira,…

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não é!

O Orador: - Não é militante, mas é próximo do PS.
Como dizia, o Dr. Vital Moreira, no dia 22 de Janeiro deste ano, referia que um dos cancros das finanças públicas são, notoriamente, as empresas públicas de transportes urbanos e que os seus défices não param de crescer. A isto, tem de dar-se uma resposta, Sr. Deputado, que foi o que os seus governos não fizeram, no passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É bom não esquecer, Sr. Deputado, que os problemas de hoje são os problemas de ontem, isto é, já existiam. Era preciso tê-los antecipado e tê-los resolvido e não virem, agora, "chover sobre o molhado" e fazerem críticas como as que o senhor fez.
Curiosamente, a sua intervenção entrou numa contradição absoluta. É que criticou a minha intervenção e, simultaneamente, criticou a reintrodução de portagens na CREL.
O que o Sr. Deputado se esquece de dizer é que, se calhar, tal reintrodução estará a contribuir para aquilo que defendia, ou seja, para uma maior utilização do transporte colectivo. Ou não será assim, Sr. Deputado?

Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.

De facto, os argumentos que usa são contraditórios.
A verdade é que a existência de portagens na CREL - o senhor sabe-o desde o primeiro momento e é por isso que não pode defender a gratuitidade da CREL - é exactamente devida às mesmas razões que defendi em outras circunstâncias relativamente a outras soluções. É que, desde o início, a CREL foi pensada como uma estrada com portagens.

Vozes do PS e do PCP: - E mal!

O Orador: - É bom não esquecer isso, Sr. Deputado! Foram os senhores que retiraram as portagens e fomos nós que as reintroduzimos. Tivemos custos por essa nossa decisão, mas assumimo-los, não tivemos medo e andámos para a frente.
Quanto ao que disseram os Srs. Deputados Honório Novo e João Teixeira Lopes, queria fazer referência a dois aspectos.
Respondendo ao Deputado Honório Novo, devo dizer que, de facto, fiquei estupefacto quando o vi criticar o Andante, porque confesso que, anteriormente, não o tinha visto criticar esta solução.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Estava distraído!

O Orador: - De facto, não o percebo, Sr. Deputado. Pensei que considerasse uma boa solução a introdução do Andante para os cidadãos que usam os transportes na cidade do Porto. Fico, pois, notoriamente surpreendido com essa sua afirmação.
Já agora, quero fazer referência a uma outra matéria que, no fundo, perpassou na intervenção do Deputado Teixeira Lopes e também na sua.
É que, na Europa, seja com governos socialistas seja com governos ditos de direita, de centro-direita ou de centro-esquerda, o passageiro das empresas de transportes públicos suporta, em média, entre 60% a 80% dos custos de funcionamento do sistema, ou seja, o custo da diferença entre as receitas tarifárias e os custos de exploração, enquanto o resto é suportado por uma indemnização compensatória paga pelo Estado. Ora, no que se refere à Carris, em 2002, a percentagem equivalente era de 42%, enquanto que, no metro de Lisboa, era de 30%. Esta comparação demonstra que os senhores não têm razão e, ainda, que

Página 2887

2887 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

determinado tipo de opções feitas no passado foram irresponsáveis e não resolveram o problema das empresas, nem das pessoas, nem são socialmente mais justas, porque, obviamente, serviços menos capacitados para responder às necessidades das pessoas não são bons serviços públicos.
O que os senhores advogam são más soluções para que as pessoas andem sempre descontentes. Não é esse o nosso caminho. Nós queremos bons transportes públicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Faça propostas! Quanto a propostas, zero!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A característica multimodal dos sistemas tarifários dos transportes colectivos das áreas metropolitanas é a matéria de que tratam os três diplomas hoje em discussão.
Tendo estado associada à introdução do sistema tarifário multimodal, em Portugal, em meados dos anos 70, quando estes sistemas constituíam uma inovação, no sentido da consolidação do uso dos transportes colectivos em toda a Europa, conheço bem os seus efeitos de incentivo da procura e até de aumento de produtividade da oferta das redes de transporte.
Os seus efeitos, no entanto, estão condicionados às demais características da rede. Não é por se estabelecer um sistema tarifário multimodal que se incentiva a mobilidade nas zonas em que a oferta de transportes é mínima e se limita a um só modo de transporte se não houver aumento da oferta.
Ora, o alargamento aqui proposto pelo PCP passa-se em zonas em que a oferta de transporte colectivo é extremamente diminuta, uma vez que corresponde apenas a 2% das deslocações entre os vários concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, que não Lisboa, quando nesta cidade os transportes colectivos se dirigem a uma rede e correspondem a 52% dos transportes.
Assim, não se percebe como é que o PCP dá prioridade à extensão de um sistema em locais em que não há rede de transporte e onde a prioridade é justamente a de consolidar uma rede e de a construir, uma vez que, a partir do Decreto-Lei n.º 8/93 e das condições de privatização da RN, dando-lhe o monopólio privado de exploração de certas zonas, a oferta de transporte nestas mesmas zonas tem vindo a diminuir. E não é, de certeza, a extensão do passe social que irá melhorar as condições de transporte nestas zonas, neste momento.
Subscrevendo as mesmas preocupações de aumento da mobilidade dos cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa, parece-me muito mais prioritária a consolidação do sistema de passes multimodais, existente desde 1977 e que viu a sua função de aumento da mobilidade conduzir a resultados muito concretos de aumento da utilização dos transportes públicos até 1992.
Só a partir do Decreto-Lei n.º 8/93, que veio impedir o Estado de prever uma repartição de receitas em função dos passageiros/km transportados e que instituiu a livre negociação, fixando uma mesma repartição tarifária, esse sistema instituído levou à baixa dos transportes colectivos, levou a este descalabro,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!

A Oradora: - … e levou também a favorecer todos os transportes que diminuíam a oferta, prejudicando o serviço nessas zonas, que foi o que veio a acontecer, e prejudicando todos os transportes que melhoravam a sua oferta, como o metropolitano e a CP, uma vez que fixou a repartição de receitas definitivamente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, quem melhorava os transportes perdia e quem piorava os transportes ganhava.
Este sistema foi criado pelo governo de Cavaco Silva, concretamente pelo Dr. Ferreira do Amaral, no Decreto-Lei n.º 8/93, que, de facto, conduziu à multiplicação dos títulos de transporte, mas também à confusão do sistema, a uma degradação e a uma baixa da prioridade dos transportes públicos.
Espero que este Governo venha corrigir os disparates feitos nessa altura.
Evidentemente que a base negocial de concessão e o monopólio privado que resultou da privatização da RN não permite ao Estado fixar por decreto-lei estas tarifas, mas obriga a uma negociação. Espero que

Página 2888

2888 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

essa negociação tenha lugar. Ela põe, no entanto, o problema das indemnizações compensatórias,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!

A Oradora: - … que é sempre um problema grave.
Nesse sentido, parece-me que seria importante - esse problema está na ordem do dia nas autoridades metropolitanas de transportes; como bem sabem, não foi trazido aqui sem essa discussão estar em curso - que as empresas tivessem contas transparentes e equilibradas, tivessem auditorias de gestão, benchmarking de custos e que as receitas, depois, equilibrassem os custos. É que também não podemos subscrever uma certa irresponsabilidade no sentido de o Estado estar neste momento a financiar, de modo não transparente, todas as empresas de transporte, públicas ou privadas,…

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão a ouvir, Srs. Deputados do PCP?!

A Oradora: - … e, no caso das empresas privadas, pelo sistema da mera chantagem.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, os projectos de lei n.os 246/IX e 247/IX, da autoria do PCP, e o projecto de resolução n.º 219/IX, do Bloco de Esquerda. Todas estas iniciativas contêm matéria referente aos passes sociais intermodais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Os passes sociais intermodais foram criados com o objectivo de edificar um verdadeiro sistema integrado de bilhetes, que permitiria ao usuário potenciar as suas deslocações e aumentar a sua mobilidade.
Proporcionaram também, pela necessidade de optimização do sistema, uma maior interacção entre todos os intervenientes deste processo, aumentando a sua capacidade de resposta às necessidades dos utentes.
O sistema de passes hoje em vigor na região de Lisboa tem vindo a evoluir desde 1976, altura em que as empresas transportadoras eram maioritariamente detidas pelo Estado, tendo como objectivo capital asseverar o acesso ao transporte colectivo a todas as camadas da população. Foi, na altura, uma importante forma de dinamizar e cativar os utentes.
A procura e a utilização dos transportes públicos foram rápidas e o seu crescimento exponencial. Desde a criação dos passes sociais até agora, muitas foram as alterações sociais verificadas, do ponto de vista quer dos transportadores, quer dos utentes.
Do ponto de vista dos transportadores, a mudança mais drástica está no facto de, hoje, todos os serviços rodoviários suburbanos serem assegurados por empresas privadas e de o Estado apenas atribuir às empresas de que é accionista as indemnizações compensatórias.
Do ponto de vista dos passageiros, a par de uma crescente motorização que levou ao progressivo abandono dos transportes públicos, houve alterações substanciais, quer ao nível da exigência (o utente passou a ter de ser conquistado pelo transporte público), quer no tipo, frequência e dimensão dos movimentos pendulares.
Esta alteração dos movimentos pendulares foi ainda mais sentida com a crescente "desnuclearização" urbana e das actividades que temos vindo a presenciar: o trabalho e a escola são cada vez mais distantes de casa; a necessidade de mobilidade é directamente proporcional às distâncias a percorrer.
Assim, o Decreto-Lei n.º 8/93 inseriu os passes intermodais no sistema de títulos combinados estabelecidos por acordo entre as empresas intervenientes e conferiu também às empresas a possibilidade de criarem novos títulos e de "formarem" os preços consoante as validades geográficas, preços e quotas a praticar e a partilhar. Transferiu, assim, para as empresas operadoras de transportes a competência para se organizarem e criarem títulos combinados de transporte.
Este facto levou muitas vezes à desarticulação do sistema integrado de passes intermodais.
O desmedido aparecimento de novos títulos (próprios e combinados), criados com o único objectivo de obter uma remuneração superior à proveniente do sistema intermodal já existente, complicou em demasia o sistema tarifário vigente.
Esta proliferação exagerada serviu apenas para tornar o sistema de passes intermodais indecifrável, quer para os utentes, quer para as próprias empresas.
Inquéritos, realizados em 1996 e em 2000, mostram que o sistema tarifário hoje utilizado na Área Metropolitana de Lisboa necessita de urgente adequação à realidade. Isto porque, por exemplo, as

Página 2889

2889 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

empresas nunca efectuaram as alterações às regras de repartição das receitas dos passes modais, tal como estava previsto na legislação, permanecendo assim em vigor uma estrutura obsoleta de quotas.
A Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) estabeleceu, assim, em 2000, um acordo com os operadores de transporte da região de Lisboa, para que fossem realizados os necessários estudos tarifários da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Este acordo compreende duas componentes importantes: "Inquérito aos passes da região de Lisboa" e "Reestruturação do sistema tarifário da AML".
O objectivo final destes estudos é responder eficazmente aos problemas atrás referidos. Isto é, actualizar a repartição de receitas dos passes, recolher elementos para a reestruturação tarifária da AML e elaborar a proposta de reestruturação tarifária e do sistema da AML.
Os resultados destes estudos encontram-se, hoje, em fase de tratamento, quer pelo Governo, quer pelos operadores, mas é expectável que o novo modelo tarifário a implementar conduza necessariamente a um novo enquadramento jurídico do sistema tarifário na AML.
Como tal, e apesar de comungarmos com o PCP da necessidade de se actualizar o sistema tarifário na AML, adequação essa que deve ter em conta a evolução social e as novas necessidades de mobilidade, parece-nos, no entanto, inoportuno - porque entendemos que medidas políticas nesta vertente também têm obrigatoriamente de ter uma sustentação técnica - o projecto de lei n.º 246/IX.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 247/IX, a introdução, na Área Metropolitana do Porto, de passes multimodais iniciou-se com a criação do passe STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto)/Operadores privados.
Tal como na AML, estes passes sociais pretendiam aumentar a mobilidade dos utentes e reduzir o custo inerente a essa mobilidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não há! Não são combinados! Não sabe do que está a falar!

A Oradora: - Como já referi atrás, o Decreto-Lei n.º 8/93 transfere a competência para criar novos títulos de transporte combinados para as empresas interessadas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são combinados!

A Oradora: - Com base nesta legislação, foram concretizados acordos entre a STCP e a CP e a STCP e os operadores privados.
Com a criação do Metro do Porto, foi estudado um sistema tarifário integrador desta nova realidade. Fruto desse estudo, nasceu um projecto de passe intermodal: o título Andante.
A criação de um passe intermodal, como hoje nos é apresentado pelo PCP, deve, tal como está a acontecer na AML, obedecer à prévia realização de estudos caracterizadores do sistema. Numa altura em que se fazem as primeiras integrações nos transportes na AMP, o passe intermodal deve aparecer como uma resposta eficaz, uma correcta evolução, no que diz respeito à mobilidade, e, como tal, carece de adequada ponderação e sustentação.
Com este Governo, como já aqui foi referido, foram criadas as autoridades metropolitanas de transportes. Estas autoridades, porque está no âmbito das suas atribuições, são o melhor fórum para integrar correctamente toda a bilhética dos transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é o que diz o projecto!

A Oradora: - Será numa perspectiva de racionalização e de simplificação, tendo sempre presente uma maior justiça social e o necessário incentivo à utilização do transporte colectivo, com o que todos concordamos, que a integração da bilhética trará a todas as pessoas, que no seu dia-a-dia se deslocam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, uma grande melhoria sob o ponto de vista social e sob o ponto de vista de uma melhor e maior utilização do transporte colectivo, com todas as vantagens daí decorrentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o seu projecto de lei, o Partido Comunista Português propõe que seja criado o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto, de forma a proporcionar à sua população um título de transporte colectivo que lhe dê melhores

Página 2890

2890 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

condições de mobilidade.
Definindo o objectivo a atingir com a apresentação deste projecto de lei, o PCP aponta, também, o caminho para lá chegar e reconhece que ele passa pela Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP).

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

De facto, nas atribuições e competências daquela autoridade metropolitana de transportes, criada pelo Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, já consta, nomeadamente, o desenvolvimento de um sistema tarifário integrado, a definição dos princípios e regras tarifárias, a implementação de sistemas de bilhética e a regulação da comercialização dos títulos de transporte intermodais.
Isto quer dizer que à Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto já está cometida a incumbência de estudar a realidade dos transportes daquela área metropolitana e definir o sistema a implementar que tenha em conta o sistema tarifário, a repartição das receitas, o financiamento do próprio sistema e o correspondente impacto nos utentes, sem esquecer o apoio social de que carece uma parte da sua população.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não tenhamos ilusões, Srs. Deputados. O sistema tarifário deve ser inserido numa política de financiamento que privilegie a coesão económica e social, os princípios do utilizador/pagador e a sustentabilidade dos operadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não, senhor! Serviço público não é negócio!

O Orador: - Não basta criar condições de apoio social ou, simplesmente, propor a sua criação. É necessário, também, definir e assegurar os meios de sustentabilidade dessas condições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o não fizermos, poderemos estar a construir um edifício que não tem os alicerces indispensáveis à sua sustentação e que pode cair a qualquer momento.
Dito de outra forma, não é justo criar condições de apoio social geradoras de expectativas nas pessoas que não seja possível assegurar ao longo do tempo.
Se isso acontecer, virá, como consequência, a frustração e até a revolta de quem se vê privado de algum benefício que considera justo e que não percebe as razões da sua insustentabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando todos falamos, e com razão, em desenvolvimento sustentável, é importante aplicarmos, na prática, essa filosofia. Seja nas obras públicas, seja no ambiente, seja na saúde ou na segurança social, tudo tem de ser estudado, de modo a que seja sustentável no seu funcionamento corrente.
Parece, portanto, indispensável que o assunto seja devidamente estudado, para que seja encontrada a melhor solução para a criação do passe intermodal na Área Metropolitana do Porto e para que não haja surpresas durante a sua aplicação na prática.
Ora, o PCP reconhece a importância da realização desses estudos. E reconhece também que deve ser a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto a responsabilizar-se por esses estudos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Acontece que esta autoridade metropolitana de transportes tomou posse em 12 de Janeiro de 2004, portanto, há um mês, Srs. Deputados, e está já a trabalhar, com toda a determinação, para cumprir com todas as atribuições e competências que lhe foram conferidas.
Carece, portanto, de oportunidade esta proposta do PCP, porque se limita a propor aquilo que a lei já contempla…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é verdade!

Página 2891

2891 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Orador: - … e que vai ser executado pela Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, dispondo de tempo cedido por Os Verdes e pelo BE.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, começo por agradecer a Os Verdes e ao BE o tempo cedido.
É lamentável verificarmos que o vaticínio que se colocava ao princípio se confirma. De acordo com o diagnóstico, de acordo com os objectivos, de acordo com a constatação, medidas concretas não se avançam. Vai ficar tudo na mesma ou pior do que temos vindo a assistir nos últimos anos.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Melhor é impossível!

O Orador: - E a grande diferença no discurso da direita é esta: no passado - recentemente, aliás -, admitiu e viabilizou as propostas do PCP; agora, vem esconder-se atrás do altar da santa milagreira que são as autoridades metropolitanas de transportes. É inacreditável aquilo que se verifica! A direita refugia-se num álibi, quando, na verdade, a questão está nas opções políticas e essas não têm a ver com as autoridades metropolitanas de transportes.
Efectivamente, o que vemos é um pretexto, que não vale em termos de argumento político e, muito menos, em termos de fundamentação técnica.
No entanto, há questões técnicas que se colocam e de que se falou, como, por exemplo, o Andante, o próprio L123, a articulação plena, efectivamente intermodal, que não existe nos passes sociais.
Pela nossa parte, desafiamos qualquer Sr. Deputado a indicar um título de transporte, um passe, que permita usar todos os meios de transporte.
Está aí a Fertagus e a Sul Fertagus, vem aí o metro sul do Tejo, esperamos, e desafiamos quem quer que seja a dizer qual dos passes sociais permite hoje usar todos os meios de transporte.
Isto não é intermodalidade, isto não permite um sistema eficaz.
A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho reconheceu a desadequação clara do sistema, face à evolução das tendências das próprias áreas metropolitanas. E falou de uma periferia da Área Metropolitana de Lisboa que tem uma menor rede, uma menor procura e uma menor oferta. E o que se verifica, tal como reconheceu, são as sequelas da própria política de privatização e da submissão do interesse público e do serviço público a uma lógica de lucro máximo e de interesse privado.
Ora, uma das prioridades do PCP é certamente a extensão da rede. Na periferia da Área Metropolitana de Lisboa existem realmente redes de transportes que não são atractivas nem eficazes, porque a rede de passe social e de transportes é a mesma de 1980. Centenas de milhar de pessoas foram empurradas para a periferia, para zonas de grande dimensão populacional, de grande concentração, que não são servidas por nenhum sistema tarifário do passe social intermodal.
Existem centenas de milhar de pessoas que são excluídas do sistema e há que integrá-las. Também assim se vai gerar mais movimento, mais tráfico, mais ganhos sociais, mais ganhos económicos e mais receitas para os operadores com os novos utentes, com os novos passageiros, que são assim captados.
É pena que se volte a verificar a mesma cena do passado nestas discussões, desta vez com um casting diferente. Pretende-se, pelos vistos, ir ainda mais longe na desresponsabilização do Estado e na penalização dos utentes dos transportes em Portugal, que são já hoje, na Europa, quem mais paga do seu bolso os custos com os transportes públicos, e isso é que é lamentável.
Pelos vistos, vamos apostar na receita fácil para as finanças com os impostos do consumo de combustível, vamos continuar a ter um aumento da supremacia do transporte individual. Assim, se até em termos de eficácia não vamos longe, que fará então se analisarmos a questão nos contextos ambiental e da justiça social?
É, pois, lamentável a atitude incoerente que se verifica hoje de quem já votou a favor e viabilizou propostas. Vamos ver, na prática, as medidas que vão ser tomadas e os resultados catástroficos que se prevê que daí advirão, até em termos ambientais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

Página 2892

2892 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, penso que os objectivos da modalidade são comuns, as soluções é que não.
Todas as soluções têm sempre esbarrado com o problema do financiamento e das indemnizações compensatórias. Ora, uma vez que se fala tanto da "intermodalidade" e que o PSD instituiu uma taxa sobre a gasolina para as florestas, penso que se podia dedicar essa taxa às áreas urbanas em que não há florestas, financiando os transportes colectivos, como, aliás, acontece na Alemanha.
Penso que esta proposta permitiria, talvez por uma vez, consolidar o sistema de transportes colectivos nas áreas metropolitanas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão dos pontos agendados para hoje. Vamos, pois, de seguida, passar às votações regimentais.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Lembro, entretanto, que se irá proceder à votação final global, por meios electrónicos, da proposta de lei n.º 110/IX, que, por ser uma lei orgânica, exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 165 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por proceder à discussão e votação do voto n.º 131/IX - De condenação, por o Governo de Israel ter construído um muro nos territórios palestinianos ocupados, e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção (BE).
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda condena veementemente, e quer que esta Assembleia condene veementemente, a acção do governo de Israel de construir um muro que separa dois povos, um muro que separa dois Estados, e que constitui, para a comunidade internacional, uma enorme vergonha e um enorme embaraço.
Esta Assembleia deverá dar um sinal de que confia no direito internacional, de que confia na cooperação entre os povos, de que confia na coexistência pacífica e de que rejeita firmemente todas as novas formas de apartheid onde quer que elas ocorram.
É inaceitável, depois de tantos regimes terem já sido condenados pela História, depois da queda de tantos muros, depois do fim do regime do apartheid na África do Sul, que Israel esteja a construir um muro de 600 km que vai separar famílias, que vai privar os palestinianos dos seus recursos naturais, que vai anexar a Cisjordânia e que vai enterrar, definitivamente, o roteiro da paz e mesmo a ideia de dois Estados independentes vivendo lado a lado.
Por isso mesmo, e aceitando a proposta que o Partido Socialista introduziu no sentido de realçar o papel do Tribunal de Haia, que certamente não deixará de condenar este acto, que repudiamos com grande veemência, esperamos que esta Assembleia dê ao mundo um exemplo de que não transige no que diz respeito ao cumprimento dos direitos humanos em toda a sua plenitude.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta bancada somos contra os muros. Os muros dividem, os muros não fomentam por si mesmos a paz, que é desejável tanto no território israelita, como no território palestiniano.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, chamamos aqui à discussão aquela que é a posição do Governo português, que nas instâncias internacionais já teve ocasião de se manifestar, de forma clara e inequívoca, quanto

Página 2893

2893 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

àquilo que entende poder resultar da construção do muro em causa neste voto.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas devemos dizer, por uma razão de coerência, que somos contra este muro e somos contra todos os muros. Por isso, no passado, estivemos também contra um outro muro, que infelizmente tardou décadas a ser derrubado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me, obviamente, ao Muro de Berlim, um muro que dividia o Leste do Ocidente, um muro que dividia o Bloco de Leste…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Sr.ª Deputada Odete Santos, não percebo a sua irritação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Percebe, percebe!

O Orador: - Julguei que estava a falar aqui de questões comuns a todas as bancadas, mas pelos vistos não, ainda hoje! Não deixa de ser curioso verificá-lo.
Julgava eu, por razão de coerência, que quando hoje ressuscitasse da discussão a vergonha, "o enorme embaraço" - para usar a expressão do Deputado João Teixeira Lopes - que foi o Muro de Berlim, tivesse também a concordância do PCP. Contudo, passados tantos anos, parece que ainda não...

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E o muro do México? E o muro da Coreia?

O Orador: - De todo o modo, colocada assim a questão, gostaria de dizer que, quanto à substância, partilhamos da posição do Governo português relativamente ao muro, mas, quanto à forma, não podemos partilhar daquele que é o texto que nos é apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O texto traz para a discussão uma visão unilateral daquele que deve ser o esforço colectivo no sentido da paz, da paz entre israelitas e palestinianos. Não se consegue a paz se, com culpa de todos, sistematicamente, como faz o Bloco de Esquerda, apenas se atacar israelitas e esquecer que do outro lado há actos terroristas, actos que vitimam pessoas inocentes que em nada contribuem para um conflito, muitos deles crianças e idosos.

Vozes do PCP: - É contra ou a favor do muro?

O Orador: - Assim sendo, obviamente, essa posição será reflectida no sentido de voto que expressaremos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do PCP: - É ou não contra o muro?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, como é óbvio votaremos favoravelmente este voto de condenação pela construção do muro que isola territórios palestinianos e que está a ser construído pelas autoridades de Israel, cuja legalidade internacional está a ser objecto de apreciação pelo Tribunal Internacional de Justiça, em Haia.
Fazêmo-lo, desde logo, em nome da legalidade internacional. A maioria que se pronunciou nas Nações Unidas contra a construção deste muro considera-o manifestamente ilegal. Aliás, nessa maioria inclui-se o Governo português, apesar da posição que, pelos vistos, a maioria aqui vai tomar,…

Vozes do PCP: - Pelo menos o CDS-PP!

Página 2894

2894 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Orador: - … que está mais próxima da posição tomada pelos Estados Unidos da América, por Israel, pelas Ilhas Marshall e pela Federação da Micronésia do que propriamente do Governo português, o que é manifestamente insólito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vamos votar favoravelmente este voto em nome da defesa da legalidade internacional e também por considerar que o problema não é apenas de legalidade - embora também o seja, evidentemente -, mas de brutalidade da ocupação israelita.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Para além de ilegal, este muro é absolutamente desumano e ignóbil, na medida em que visa anexar território palestiniano, violando as fronteiras que estão internacionalmente reconhecidas.
Para além disso, visa isolar as populações palestinianas e privá-las de meios de subsistência, de fontes de abastecimento, de linhas de água, de terrenos férteis. Trata-se da construção de um novo regime de apartheid, com uma enorme barbárie, que não pode deixar de nos chocar e de suscitar a nossa violenta e veemente condenação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a posição da bancada do PSD é clara e inequívoca: condenamos o muro da Cisjordânia como uma acção unilateral que põe em risco a solução de dois Estados co-existindo lado a lado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portugal está em perfeita sintonia com aquela que tem sido a política da União Europeia, que é a tentativa de resolução do conflito e de entendimento entre Israel e a Palestina.
Revemo-nos na declaração comum emitida pela presidência da União Europeia, onde se afirma que o pedido de parecer ao Tribunal Internacional de Justiça não contribuirá para ajudar os esforços das duas partes em relançar o diálogo político.
O voto do Bloco de Esquerda condena - e bem - a existência do muro, como todos nós condenamos, mas, para além de conter alguma incorrecções, peca por contrariar os esforços que a própria União Europeia tem feito no sentido da resolução pacífica do conflito entre Israel e a Palestina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda esta tarde, Israel anunciou que vai boicotar as audiências ao Tribunal Internacional de Justiça. A comissão presidida pelo Primeiro-Ministro Ariel Sharon decidiu limitar a sua defesa ao documento enviado por Israel ao TIJ, no dia 30 de Janeiro.
Permitam-me, para finalizar, que recorde esta Câmara que, em matéria de muros, a nossa consciência continua tranquila. Condenamos este como condenámos outros no passado. Infelizmente, nem todas as famílias políticas com assento nesta Câmara poderão dizer o mesmo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, iremos, naturalmente, votar este voto apresentado pelo Bloco de Esquerda com a alteração que propusemos ao n.º 2, que é uma alteração técnica, não de fundo, não política.
Iremos votar dessa forma porque nestas questões somos contra os muros, só que não temos subterfúgios quando as questões se põem com frontalidade.

Página 2895

2895 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

A verdade é que do Médio Oriente e do conflito israelo-palestiniano raramente vêm boas notícias. Nos últimos tempos, quase sempre vêm muito más notícias, e esta é uma muito má notícia. Construir um muro com arame farpado entre duas comunidades é mais um acto que não vem melhorar em nada as tentativas ultimamente tomadas para se poder chegar a um caminho de paz e de diálogo. É este caminho de paz e de diálogo o único que pode contribuir para uma solução pacífica do conflito.
É este caminho, aliás, que vem sendo aprovado e apoiado esmagadoramente pela comunidade internacional. O próprio Governo português - já aqui foi dito - também apoia, pelo menos nas palavras, este caminho. Mau seria que aqui, na Casa dos direitos humanos e da democracia, não tivéssemos uma palavra muita clara e muito dura em relação a esta infeliz iniciativa.
Isto não significa que não tenhamos igualmente condenado, na altura própria, actos - que também não vêm melhorar a situação -, que, no fundo, assentam no cada vez maior desespero de um conjunto de comunidades, de uma população que vem sofrendo na pele, há muitos anos, este conflito e esta opressão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 131/IX - De condenação, por o Governo de Israel ter construído um muro nos territórios palestinianos ocupados, e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção (BE).
Começamos por votar a proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo Partido Socialista.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, queria pedir que se procedesse à votação, em separado, do ponto 1 constante do nosso voto e do ponto 2 proposto pelo Partido Socialista, visto que registei que o PSD apoiará o primeiro e rejeitará o segundo.

Vozes do PSD: - Reparou mal!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, em primeiro lugar, proceder à votação do ponto 1 constante do voto n.º 131/IX.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

1) A Assembleia da República reafirma a sua condenação de todas as medidas ilegais impostas por Israel nos territórios palestinianos ocupados e manifesta-se pela interrupção imediata da construção do muro, exigindo o desmantelamento do que já foi construído.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos agora proceder à votação da proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2) A Assembleia da República segue com o maior interesse a apreciação pelo Tribunal Internacional de Haia, aguardando a determinação por aquele das consequências legais que devem decorrer da construção do muro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda informou a Mesa que dispensa que se proceda à votação do ponto 2 constante do voto.

O voto era o seguinte:

Página 2896

2896 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Voto n.º 131/IX

De condenação do muro construído pelo Governo de Israel nos territórios palestinianos ocupados e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção

Em 21 de Outubro do ano passado, a Assembleia Geral da ONU aprovou, com apenas quatro votos contra (Estados Unidos da América, Israel, Ilhas Marshall e Federação de Estados da Micronésia) e com o voto favorável do Estado Português, uma resolução que pedia a "interrupção imediata e o desmantelamento" do muro que está a ser construído pelo governo de Israel para isolar os territórios palestinianos ocupados.
Em 3 de Dezembro, a Assembleia Geral aprovou uma nova resolução, denominada "Acções ilegais israelitas na Jerusalém Oriental ocupada e no resto dos territórios palestinianos ocupados", em que se mostrava gravemente preocupada "com a continuação da construção por Israel, a potência ocupante, de um muro no território palestiniano ocupado, incluindo no interior e em volta de Jerusalém Oriental" e assinalava as acções de confiscação e destruição de terra e de recursos palestinianos, a anexação de facto de largas parcelas de território diante da oposição da comunidade internacional. A resolução concluía com a decisão de pedir ao Tribunal Internacional de Justiça uma opinião sobre as consequências legais da construção do muro, diante das regras e dos princípios da lei internacional.
Até hoje foram construídos cerca de 135 Km do muro, que, se for concluído, deverá ter uma extensão de mais de 600 Km de paredes de betão, de arame farpado e alarmes electrónicos.
Mais grave ainda, o traçado do muro significa a confiscação de mais de 50% do actual território da Cisjordánia, a separação de famílias, obstáculos graves ao acesso às escolas, aos serviços de saúde, aos serviços sociais e aos mais elementares direitos civis dos palestinianos. Significa a separação de aldeias palestinianas das suas terras férteis e das suas fontes de água. O relatório elaborado em Janeiro deste ano pelo Alto Comissariado para os Refugiados da ONU mostra, de forna detalhada, os danos que a construção do muro já esta a causar à população palestiniana da cidade e arredores.
O Tribunal Internacional de Justiça, depois de ter recebido as posições escritas de 44 Estados, da ONU, da Liga Árabe e da Organização da Conferência Islâmica, vai começar as audiências no próximo dia 23 de Fevereiro.
1) - A Assembleia da República reafirma a sua condenação de todas as medidas ilegais impostas por Israel nos territórios palestinianos ocupados e manifesta-se pela interrupção imediata da construção do muro, exigindo o desmantelamento do que já foi construído.
2) - A Assembleia da República manifesta o seu apoio à iniciativa do Tribunal Internacional de Justiça, reunido em Haia, que, na sequência da deliberação da Assembleia Geral da ONU, vai apreciar as consequências legais que decorrem da construção do muro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, de seguida, apreciar o voto n.º 132/IX - De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD).
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, os valores da liberdade e da democracia e do diálogo para a resolução dos conflitos têm um significado especial para os portugueses. Foi essa a forma muito clara que Portugal, através do seu exemplo, deu ao mundo.
Oswaldo Paya foi prémio Sakharov em 2002. Ele e outros, como por exemplo Vladimiro Roca, coordenador do movimento Todos Unidos, e Elizardo Sánchez, presidente da Comissão Cubana dos Direitos Humanos, têm dado a cara em Cuba, dia-a-dia, pela liberdade e pela democracia.
O regime responde com a repressão. Infelizmente, conhecemos essa situação, porque também fez parte do nosso passado.
Em Março e Abril do ano passado vimos bem a força que essa repressão tem sobre a liberdade e a democracia.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em Cuba há mais de 300 prisioneiros políticos, 87 dos quais são considerados prisioneiros de consciência pela Amnistia Internacional.
Oswaldo Paya foi, mais uma vez, impedido de sair do seu país para se deslocar a Bruxelas a fim de assistir à cerimónia de entrega do prémio Sakharov, perante o que esta Assembleia não pode calar a sua voz, quando o Comité Internacional para a Democracia em Cuba propõe coisas tão simples como a liberdade de formação de empresas, a liberdade para entrar e sair do país, o livre acesso à Internet, o fim

Página 2897

2897 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

do monopólio do Estado sobre a informação, a despolitização do ensino, a liberdade para os presos políticos e a abolição da pena de morte.
Sr.ª Presidente, é sobre tudo isto que esta Assembleia se irá pronunciar.
Nós apoiamos a liberdade e a democracia; apoiamos a transição pacífica do regime cubano para a democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não conhecemos a situação em concreto, mas aceitamos que ela tenha ocorrido, como é referido no voto. A ser assim, por razões, ao fim e ao cabo, muito idênticas às que orientaram o nosso precedente sentido de voto, também apoiaremos este voto.
Entendemos que sempre que estão em causa os direitos humanos de um povo ou de pessoas individuais que lutam pela sua liberdade, pela liberdade de expressão, estamos sempre do lado da liberdade, quer ela seja de expressão, de deslocação, enfim, qualquer que ela seja.
Temos algumas notícias que parecem contradizer o conteúdo inicial do voto, a sua fundamentação, no entanto, como é por alguém que luta pelas suas ideias, independentemente de sabermos se são boas ou más, e, no caso concreto, é o Sr. Paya, conhecido dissidente (assim se chamam) do regime cubano, mas, apesar de condicionados, o nosso sentido de voto é, nem poderia deixar de ser, de acompanhar a proposta que é feita.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É importante, para quem é mais jovem, olhar para o mundo e ver que há regimes que ainda hoje não são democracias e que não vivem em liberdade. É importante porque assim podem dar valor à luta de tanta e tanta gente, nomeadamente no século passado, para ter essa democracia e essa liberdade. As novas gerações, que não assistiram à luta de tantos e tantos europeus na Europa de Leste pela sua democracia e liberdade, hoje podem estar ao lado de tantos e tantos jovens cubanos, tantos que, muitas vezes em desespero, tentam atravessar, nas piores condições possíveis, o oceano para reconquistarem essa liberdade, e mesmo estes, muitas vezes, acabam fuzilados por um regime opressor, que não lhes dá sequer a liberdade de sonhar.
Oswaldo Paya é o nome que conhecemos, mas não conhecemos, por exemplo, o nome dos 85 presos políticos que com ele, por terem tentado levar a cabo o referendo nacional para as reformas económicas e sociais no sentido de levar a democracia a Cuba, foram presos, e mantêm-se presos, única e exclusivamente por isso. Porém, conseguiram cumprir o requisito de apresentar este mesmo abaixo-assinado. O regime cubano não só não reconheceu o direito que tinham como ainda os prendeu. Disse que não eram suficientes, mas eram largas dezenas de milhar de cubanos que, num regime que não dá qualquer tipo de liberdade, tiveram a coragem de assinar, de pôr o número do seu bilhete de identidade por baixo de um projecto que não queria levar à frente esta ou aquela ideologia mas apenas que cada cubano pudesse, de uma vez por todas, dizer qual era a ideologia, qual era o modelo, qual era o caminho que queria que o seu país tomasse. Não lhes deram esta liberdade; e, como disse Pat Cox, dirigindo-se a Kofi Annan, nesta mesma cerimónia à qual Oswaldo Paya não pôde assistir, ele não teve a liberdade de vir. Ele não teve essa liberdade, nem os cubanos têm, ainda hoje, a liberdade de ir ao encontro da democracia. É por esta liberdade que faz sempre sentido lutar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do voto n.º 132/IX, do CDS-PP, ao qual se juntou o PSD, levou-nos a procurar os fundamentos do que aí se afirma.

Página 2898

2898 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Com uma rápida pesquisa na Internet, procurando, no site Yahoo, Paya Sardiñas, chegámos a diversas referências às intervenções e actividades deste cidadão cubano, incluindo a página do Projecto Varela, referido pelo CDS no voto que apresenta. E é aqui que começam os problemas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - É que, tendo sido atribuído, em 2002, o prémio Sakharov a Paya Sardiñas, diz o CDS que, recentemente, por ocasião da atribuição do mesmo prémio, em 2003, a Sérgio Vieira de Mello, o referido cidadão cubano terá sido, mais uma vez (diz o CDS), impedido de se deslocar à cerimónia. Lendo o voto do CDS, tudo indica que o Sr. Sardiñas não se deslocou à entrega do prémio que foi atribuído a si próprio em 2002. Só que isto não é verdade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois não, mas ninguém disse que era!

O Orador: - A verdade, comprovada nas notícias divulgadas no site Projecto Varela é que Paya Sardiñas recebeu de facto o prémio em Estrasburgo, depois de ter passado, pelo menos, por Madrid, onde se encontrou com o Sr. Aznar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo site noticia, por exemplo, a sua passagem pelo México, por Miami, pelo Vaticano e novamente por Madrid.

Risos do PCP e do BE.

Tenho aqui, comigo, a cópia das páginas do site.
O mais curioso é que, ao contrário do voto do CDS, não se encontra no site, repleto das mais variadas tomadas de posição do Sr. Sardiñas, qualquer referência à cerimónia do prémio Sakharov em 2003.
Dito isto, muitos estarão a perguntar-se o que leva um partido, o CDS, a apresentar um voto de protesto com estas precárias condições de sustentabilidade. Este voto não tem qualquer preocupação com os direitos humanos, mas é tão-só uma tentativa de mostrar serviço à Embaixada americana, depois de, na semana passada, se ter apresentado um voto a condenar a administração americana pelos 600 detidos, sem culpa formada, em Guantanamo.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Trata-se de uma mesquinha e despropositada arma de arremesso parlamentar. Assim vai a extrema-direita portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Olha o grande democrata!

O Orador: - É que os termos deste voto estão em flagrante contradição com a política externa e diplomática portuguesa de diversos governos que, com evidentes diferenças de pontos de vista entre os dois Estados, não deixaram de manter relações de respeito mútuo. E lembre-se, para terminar, Sr.ª Presidente, que uma delegação deste Parlamento visitou há poucos anos Cuba, a convite da Assembleia Nacional Cubana, tendo mantido contactos com diversas autoridades desse país. A delegação era chefiada pelo Presidente Almeida Santos e incluía os Deputados Lino de Carvalho, do PCP, Alberto Costa, do PS, Luís Marques Mendes, do PSD, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Por todas estas razões, Sr.ª Presidente, a Assembleia da República não se prestigia se aprovar este voto, e ele deve ser imediatamente retirado.

Aplausos do PCP.

Página 2899

2899 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, no sentido de esclarecer o objectivo do conteúdo do voto que aqui foi questionado. Relativamente a isto, tenho um esclarecimento a dar, que, a meu ver, é pertinente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a interpelação à Mesa tem de ser sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É, Sr.ª Presidente. Mas, uma vez que foi solicitado que o voto seja retirado exactamente por haver uma suposta imprecisão no mesmo, penso que é importante, para manter o voto, como é nosso desejo, explicar por que é que essa imprecisão não existe.
Portanto, a minha interpelação tem a ver com a condução dos trabalhos, mas a Sr.ª Presidente julgará.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Essa agora!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado teve ocasião de explicar o sentido do voto. Neste momento, não há seguramente dúvidas sobre o sentido do voto, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, não querendo insistir e com todo o respeito, devo dizer que foi uma questão factual a que foi levantada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo, nomeadamente, que não se verificava algo que está escrito neste voto, quando tenho a prova de que se verifica. E eu penso que seria importante, para esclarecimento da Câmara, fazê-lo, mas, se a Sr.ª Presidente entender que não, respeitamos, com certeza, a decisão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, se quiser que a Mesa faça circular pela Câmara qualquer prova que tenha sobre os factos, fá-lo-ei com certeza. Mas não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Exacto!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com certeza, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, as bancadas da maioria têm tido nos últimos tempos uma percepção, que é desequilibrada e distorcida, em relação à solidariedade com todos aqueles que são vítimas de violações aos seus direitos fundamentais, aos direitos humanos.
Na semana passada, não quiseram repudiar o que se passava em Guantanamo, bastou um apelo às autoridades americanas. Envolveram-se, aliás, nessa discussão semântica sobre repudiar, ou não repudiar.
Já neste voto propõe-se repudiar e repudiar - há o repúdio manifesto. Ainda há pouco verificámos que, em relação ao que se passa com a construção do muro na Cisjordânia, as bancadas da maioria nem sequer acompanharam a posição do Governo português.
Manifestamente, com a apresentação deste voto, confirma-se (e a honestidade intelectual não poderá divergir neste ponto) que para a maioria há "dois pesos e duas medidas".

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Bloco de Esquerda não terá dificuldade em aprovar um voto deste tipo,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … apesar da pouquíssima credibilidade que ele tem, mas deixando o ónus da prova dos factos aos seus proponentes, porque não temos "dois pesos e duas medidas". E se há violação de direitos fundamentais, seja em Israel, nos Estados Unidos da América ou em Cuba, nós acompanhamos a condenação de tais factos. E não se impute a isto qualquer menor simpatia da nossa parte por aquilo que

Página 2900

2900 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

foi a revolução cubana ou por aquilo que é o bloqueio criminoso que hoje se faz a Cuba, nem sequer da solidariedade que entendemos ter para com o povo cubano e os seus objectivos fundamentais de desenvolvimento.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Isto não significa uma posição de menor solidariedade, significa, sim, que entendemos - e é o nosso ponto de vista particular - que a melhor defesa daquilo que foi a revolução cubana será exactamente não transigir com violações de direitos fundamentais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Nesta medida, apoiaremos tal voto, mas, Sr.ª Presidente, é muito desprestigiante para esta Assembleia da República votar posições nestas condições, com a fragilidade e a precariedade com que nos são propostos e com a responsabilidade e o selo dos dois partidos da maioria.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, refiro-me às últimas intervenções sobre o esclarecimento desta questão. Com a devida vénia, penso que V. Ex.ª não terá razão. Não me parece que interromper por breves momentos os trabalhos ou ser dada, pelo menos, uma explicação sobre o conteúdo factual do voto não seja algo que é indispensável, porque se levantaram dúvidas sobre uma questão de facto que certamente é fácil de esclarecer em poucos minutos. E não me parece que seja prestigiante para a Assembleia da República estar-se a votar algo sem se ter a certeza absoluta da situação de facto que fundamenta este voto.
Eu próprio, no início da minha intervenção, porque tinha tido também a notícia de que poderia haver dúvidas sobre a veracidade dos factos - não obviamente sobre a intenção dos seus autores, mas sobre a veracidade dos factos -, chamei a atenção para este facto, dizendo que votaríamos, mas com esta dúvida. E, efectivamente, a manter-se esta dúvida, penso que não é muito bom para o trabalho da Assembleia da República e, sobretudo, para o prestígio de todos nós.

Aplausos do PS e de Deputados do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado José Vera Jardim terá reparado que, na altura em que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para esclarecer os factos, eu lhe disse que, se tinha na sua posse documentos que pudessem eventualmente ser circulados, o faria.
Portanto, aquilo que me parecia que já não deveria poder continuar seria a discussão sobre a matéria. Porém, parece-me razoável a proposta que o Sr. Deputado faz.
De qualquer modo, devo dizer que me chegou, via telefone, da direcção da bancada do Partido Socialista a proposta de se deixar este voto para o fim, para que, eventualmente, algumas coisas possam ser esclarecidas e as bancadas terem assim mais alguns elementos sobre aquilo que irão votar.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - É também sobre este problema?

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra.

Página 2901

2901 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, os factos são muito simples. De facto, o Sr. Oswaldo Paya não esteve presente…

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas, se é para dar explicações, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu primeiro a palavra para o fazer.

O Orador: - Com todo o gosto o farei, mas os factos são simples e explicam-se em dois segundos.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Nestas circunstâncias, se nenhuma das bancadas põe qualquer objecção a que eu dê algum tempo para que os autores do voto expliquem quais são os dados, fá-lo-ei.

Pausa.

Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, são mesmo alguns segundos, e não vou, sequer, comentar a posição que, mais uma vez, algumas forças políticas aqui tiveram em relação a um regime opressor, um dos últimos da nossa História.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não vai não, Sr. Deputado! Não é sobre isso, é sobre os factos que estão na base da apresentação do voto.

O Orador: - Sr.ª Presidente, foi questionado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, objectivamente, por que é que se dizia que, mais uma vez, Oswaldo Paya não era autorizado a deslocar-se a Bruxelas, e foi insinuado que o CDS-PP dizia que não tinha sido autorizada a sua saída para receber o Prémio quando lhe foi atribuído. Não é verdade, Oswaldo Paya esteve em Bruxelas a receber o Prémio Sakharov, e esteve porque o mereceu.

Vozes do PCP: - Ah!…

O Orador: - Em 2003, foi aprovada uma resolução no Parlamento Europeu, subscrita por 205 Eurodeputados, apoiada por larga maioria, sendo que o único grupo no Parlamento Europeu que votou contra foi o Grupo Comunista, para que Oswaldo Paya se deslocasse a Bruxelas, nomeadamente à Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, para esclarecer a situação dos mais de 80 presos políticos, na sequência do abaixo-assinado que é referido no voto e que há pouco referi.
Foi pedido também pelo Parlamento Europeu, na sequência da aprovação desta resolução, que o Conselho e a Comissão Europeia se pronunciassem sobre esta matéria. O Conselho e a Comissão Europeia associaram-se a este pedido ao regime cubano para que autorizasse Oswaldo Paya a deslocar-se ao Parlamento Europeu para esclarecer esta matéria. Fidel Castro entendeu que não era oportuna a deslocação de Oswaldo Paya ao Parlamento Europeu, porque sabia que essa deslocação iria esclarecer muito do que continua a não ser esclarecido em relação ao regime cubano.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para se pronunciar exclusivamente sobre esta questão do esclarecimento dos factos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, o problema é que toda esta explicação que foi dada agora pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida não tem qualquer referência no voto que apresentaram. Não há aqui qualquer…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Página 2902

2902 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Ó Srs. Deputados, eu ouvi-os em silêncio, agora peço-lhes o favor de ouvirem também em silêncio!
Os Srs. Deputados fizeram um voto em que referem a atribuição do Prémio Sakharov, em 2002, ao Sr. Oswaldo Paya Sardiñas, em que descrevem as suas actividades e fazem apreciações valorativas sobre elas, e, depois, dizem assim: "Recentemente, Oswaldo Paya, foi novamente impedido pelo Governo de Cuba de sair da ilha para se deslocar a Bruxelas,…"…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - …"…onde assistira à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov a Sérgio Vieira de Melo (…)".

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Ora, afinal, tudo isto indiciava que o "novamente" se referia ao prémio que ele próprio tinha recebido.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Tem de aprender a ler! Não é isso!

O Orador: - Ó Sr.ª Presidente, posso continuar? Serei muito breve.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Bernardino Soares concluir.

O Orador: - Sr.ª Presidente, os factos são que o voto indicia que ele não teria estado presente em 2002,…

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - … como, aliás, se comprova pelo facto de não haver qualquer referência a essa presença, o que seria natural. O voto não refere qualquer destas deliberações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia que agora foram aduzidas para o debate, refere-se apenas ao Prémio Sakharov, querendo, deliberadamente e de má-fé,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que má fé!?

O Orador: - … fazer crer que o Sr. Oswaldo Paya não tinha estado em Bruxelas em 2002 para receber este prémio.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mentira!

O Orador: - Isto é inaceitável, porque é apenas uma revanche parlamentar em relação ao voto da semana passada, e a Assembleia da República não pode funcionar nestes termos, porque até tem tido relações com a Assembleia Nacional Cubana, com delegações parlamentares…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, agora já não está a pronunciar-se sobre os factos.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Como eu estava a dizer, Assembleia da República não pode funcionar nestes termos, porque até tem tido relações com a Assembleia Nacional Cubana, com delegações parlamentares com toda a pluralidade, em que se integrou o CDS-PP, que agora parece querer esquecer todo este percurso da política externa portuguesa e das relações diplomáticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

Página 2903

2903 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, se é sobre o esclarecimento dos factos, tem a palavra.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, é exactamente sobre os factos.
Parece-me que os factos estão muito evidentes aqui. De facto, esclarecida que foi, se é que houve qualquer dúvida da parte da bancada do PCP,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nunca houve!

O Orador: - … a situação, mais uma vez se comprova que foi impedida a sua saída.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se comprova, não!

O Orador: - Assim, solicitamos, Sr.ª Presidente, que se passe à votação, porque o que verificamos é um enorme desconforto de algumas das bancadas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, isso também já não são factos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, há algumas lições imediatas que podemos retirar destes pequenos esclarecimentos e desta discussão, é que há que ter um pouco mais de cuidado na elaboração dos votos.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o caso!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Com a leitura dos votos!

O Orador: - Mas, isto não obsta, Sr.ª Presidente, a que o Partido Socialista reconheça que este dissidente cubano, como outros, mas agora é deste que se trata, tem sido impedido várias vezes e sistematicamente de usar do seu direito de liberdade de expressão e, neste caso, de deslocação, e isto é que é o fundamental. E fundamental é também o facto de este ter sido impedido de se deslocar. Agora, se para ali ou para acolá, se a propósito disto ou daquilo, porventura os proponentes irão estudar um pouco melhor a lição e talvez dar-nos nas próximas horas alguns esclarecimentos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 132/IX - De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 132/IX

De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD)

Oswaldo José Paya Sardiñas ganhou, em 2002, o Prémio Sakharov. Oswaldo Paya é fundador e principal rosto do Movimento Cristão de Libertação de Cuba.
Oswaldo Paya ambiciona para Cuba uma mudança pacífica e democrática, produto de um processo

Página 2904

2904 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

levado a cabo pelos próprios cubanos, sem intervenção externa mas com a solidariedade de todos os que pelejam pela liberdade, representando, de facto, o que Sakharov representou nos anos 80 para muitos soviéticos: a esperança.
Criou em 1996/97 o "Projecto Varela" que tem como fim último recolher as assinaturas necessárias à apresentação de um projecto de lei que autorize um referendo nacional sobre as reformas económicas e sociais para a transformação de Cuba numa democracia.
Paya e todos os cubanos que assinaram a petição cometeram um acto real de coragem, que foi seguido por uma série de acções de retaliação e por diversos sequestros.
Oswaldo José Paya Sardiñas viu, em Dezembro do ano de 2002, uma dezena de membros do Movimento Cristão de Libertação de Cuba e dirigentes do "Projecto Varela" serem presos. Em Março de 2003, quando o regime descobre que este Movimento tem amplo apoio entre os cidadãos, decide encarcerar mais 78 dissidentes (os chamados "Prisioneiros da Primavera de Cuba"). Houve, no ano de 2003, um total de cerca de 85 presos políticos, sendo que cerca de 50 são líderes do "Projecto Varela".
Oswaldo Paya não se cansa de sublinhar que a ideia do seu movimento é a de envolver todos os cubanos, independentemente da ideologia que tenham, para alcançar a reconciliação e a liberdade.
Paya, apesar da cultura do medo arraigada em Cuba há décadas, não se deixa intimidar.
Recentemente, Oswaldo Paya, foi novamente impedido pelo Governo de Cuba de sair da ilha para se deslocar a Bruxelas, onde assistiria à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov a Sérgio Vieira de Melo e onde se encontraria com Kofi Annan.
Nestes termos, a Assembleia da República:
a) Repudia a decisão arbitrária do Governo de Cuba que, uma vez mais, impediu a deslocação de Oswaldo Paya à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov;
b) Repudia e classifica de intolerável que aqueles que têm como inviolável o respeito pelos Direitos Humanos, pela Dignidade da pessoa e pela tolerância vivam, em Cuba, na total ausência de liberdade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 105/IX baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

Página 2905

2905 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, apresentando as minhas desculpas, quero sublinhar que, relativamente à votação anterior, da proposta de lei n.º 105/IX, por lapso, não nos abstivemos e votámos a favor, mas foi um lapso e, portanto, deve ficar registado que o nosso sentido de voto é a abstenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, informo que o projecto de lei n.º 407/IX, que acabámos de aprovar na generalidade, baixa à 8.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, ainda, proceder à votação final global da mesma proposta de lei. Para o efeito, solicito que seja accionado o mecanismo de votação electrónica.

Submetida à votação, foi aprovada, com 176 votos a favor (85 do PSD, 69 do PS, 10 do CDS-PP, 8 do PCP, 3 do BE e 1 de Os Verdes) e 1 abstenção (1 do PS).

Os Srs. Deputados que não puderam votar por meios electrónicos farão o favor de o assinalar.

Pausa.

Srs. Deputados, pelo que me é dado perceber, apenas o Sr. Deputado João Cravinho ficou impedido de exercer o seu direito de voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, atendendo à urgência deste diploma, solicito a dispensa de redacção final do respectivo texto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pergunto se alguém tem alguma objecção.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, o texto da proposta de lei n.º 110/IX está dispensado de redacção final.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 56/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, penso que podemos proceder, simultaneamente, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP).

Pausa.

Página 2906

2906 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, esta minha interpelação é no mesmo sentido da de há pouco, ou seja, queremos solicitar que o texto deste diploma, atendendo à urgência, seja dispensado de redacção final.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Há alguma objecção, Srs. Deputados?

Pausa.

Dado que não há objecções, proceder-se-á de acordo com o solicitado.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao projecto de lei n.º 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
Relativamente a este texto final, o PS apresentou um requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do n.º 1 do artigo 5.º.
Para ler o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 104/IX, hoje em votação, altera o regime do licenciamento das anteriormente designadas unidades comerciais de dimensão relevante, em que se incluem os hipermercados e outros estabelecimentos de impacte muito significativo no ambiente e, sobretudo, no ordenamento do território, nas acessibilidades e no tráfego.
Sucede que, com o novo regime proposto para o processo de licenciamento destes grandes estabelecimentos, o Governo elimina o carácter vinculativo do parecer do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, até aqui previsto, para certas situações, na lei. Esta subalternização do Ministério do Ambiente não é nova nas medidas adoptadas pelo Governo nos dois últimos anos. Tem paralelo no regime do licenciamento industrial, no processo de licenciamento de empreendimentos turísticos, na gestão das florestas em zonas ambientalmente sensíveis, nas normas ambientais sobre o ruído dos aeroportos, no regime jurídico da exploração de pedreiras e em muitos, muitos outros casos.
No processo de licenciamento de hipermercados, a desvalorização do poder de intervenção do Ministério responsável pelo ordenamento do território é particularmente chocante. Estamos aqui a falar daqueles casos em que a localização destes estabelecimentos não está expressamente decidida em prévio plano municipal de ordenamento do território, tornando-se necessária, por isso, uma especial ponderação, em termos de gestão territorial.
Acresce ainda que o parecer do Ministério do Ambiente tem por imposição legal o dever de incorporar as condições estabelecidas pelo Instituto das Estradas de Portugal. Daqui resulta que a ausência de carácter vinculativo acarreta a possibilidade de não serem suficientemente ponderados os impactes no tráfego e as condições mínimas em termos de acessibilidades, que são, e devem continuar a ser, vitais para a decisão sobre a localização destes estabelecimentos.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PS propôs, na especialidade, que se mantivesse o carácter vinculativo do parecer do Ministério responsável pelo ambiente e pelo ordenamento do território, parecer, esse, que, na proposta do Governo, deve caber às CCDR competentes.

Página 2907

2907 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Acontece, aliás, que, em sede de comissão, o Governo, pala voz da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, manifestou a sua concordância com esta proposta do PS, declarou mesmo que a intenção do Governo era a de que o parecer das CCDR permanecesse vinculativo e convidou até os diferentes grupos parlamentares a apresentarem e votarem uma proposta de alteração nesse sentido, que deixasse clara aquela que sempre teria sido a vontade política do Governo.
Estranhamente, porém, o PS apresentou essa proposta, a convite da Secretária de Estado, e a maioria votou contra. A gravidade desta decisão, do ponto de vista das consequências dos estabelecimentos em causa no ordenamento do território, exige que o Plenário da Assembleia da República discuta, na especialidade, esta questão. Só este debate permitirá também ao Parlamento conhecer as razões da maioria e, em função disso, avaliar se nesta matéria é a maioria que está contra o Governo ou é o Governo que está contra a verdade e diz uma coisa quando quer e faz coisa diferente.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista requerem a avocação pelo Plenário do n.º 1 do artigo 5.º deste texto final.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira excedeu o tempo que o Regimento estabelece para este efeito.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, foi apresentado, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, um requerimento de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, da proposta de lei n.º 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, e dos projectos de lei n.os 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 317/IX - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (BE).

Página 2908

2908 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira pediu a palavra para proceder a uma declaração de voto quanto à proposta de lei n.º 104/IX.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, votámos hoje a proposta de lei do Governo que altera o regime do licenciamento das anteriormente designadas unidades comerciais de dimensão relevante, em que se inclui os hipermercados.
A proposta inicial do Governo, como foi reconhecido por todos, incluindo a maioria e o próprio Governo, era uma má proposta de lei, sendo, além disso, inconstitucional. Mereceu, por isso, naturalmente, o voto contra do PS em sede de votação na generalidade.
Entretanto, o Governo deu-se conta de muitos dos erros que tinha cometido e recuou muito, pressionado pelos parceiros sociais, pelas autarquias e pelo parecer de conhecidos juristas e comentadores.
Confrontados com as críticas e as propostas alternativas do PS, Governo e maioria tiveram por uma vez o bom senso de reconhecer os seus erros e aceitaram corrigir muitos dos aspectos mais gravosos da proposta inicial, tendo mesmo aceite diversas sugestões apresentadas pelo nosso grupo parlamentar.
O caminho feito pela maioria e pelo Governo vem na boa direcção e justifica que o PS não tivesse mantido o voto contra em sede de votação final global desta proposta, mas é verdade também que as emendas feitas não se mostram suficientes para que o texto final possa merecer um voto favorável da nossa parte.
Na verdade, se o Governo e a maioria foram capazes de vir ao encontro de muitas das preocupações de autarcas e de certos agentes económicos, também é verdade que permaneceram insensíveis às questões de que depende uma adequada ponderação do impacto destes estabelecimentos, sobretudo no ordenamento do território, no tráfego e nas acessibilidades.
A recusa do parecer vinculativo do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no caso de estabelecimentos não previstos em plano municipal é incompreensível, tanto mais que este parecer deve incorporar as condições impostas pelo Instituto das Estradas de Portugal. Esta opção da maioria não é um caso isolado, antes se inscreve numa tendência de desvalorização da política de ambiente e de ordenamento do território, tendência essa que o actual Governo tem prosseguido.
O Grupo Parlamentar do PS não permitirá que essa orientação prossiga sem que a sua voz de protesto se faça ouvir. É por isso que apresentamos esta declaração de voto, que dá conta a esta Assembleia e ao País das razões pelas quais não podemos dar o voto favorável à proposta hoje votada, embora a abstenção do PS traduza o reconhecimento das melhorias introduzidas na versão final, diversas das propostas pelo nosso grupo parlamentar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório n.º 73 da Comissão de Ética refere-se à substituição do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), por Alda Correia Sousa, com início em 16 de Fevereiro, inclusive.
O parecer vai no sentido de admitir a substituição em causa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do Tribunal de Contas, Processo n.º 4JRF/2003, a Comissão de Ética decidiu emitir

Página 2909

2909 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Manso a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, Processo n.º 215/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão dos projectos de lei n.os 392/IX e 121/IX.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Manuel de Medeiros Ferreira

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Rodrigo Pinho de Almeida

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Página 2910

2910 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

 

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

Partido Socialista (PS):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eduardo Artur Neves Moreira
José António Bessa Guerra

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 2906:
2906 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004   Uma vez que ninguém s

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×