2860 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

considerou esta matéria, naturalmente, de consenso, para melhorar a sua proposta de lei. Mas atenção: não queremos aceitar determinadas alterações que façam o processo dos antigos combatentes regressar à "estaca zero", no sentido de voltarmos à discussão do "ovo e da galinha"!! Esta é uma lei de antigos combatentes e de contagem do tempo, não vale a pena estar a reabrir essa discussão sobre o sentido essencial da lei.
Por outro lado, o processo da Segurança Social é dinâmico e evolutivo. Uma série de acordos bilaterais e multilaterais do Estado português em matéria de Segurança Social com Estados terceiros continuam a ser negociados e serão negociados, e, evidentemente, o nosso compromisso é incluir a questão dos antigos combatentes em todos e em cada um.
Quero, por isso mesmo, dizer a esta Câmara que estamos disponíveis para aceitar ideias melhores, não estamos disponíveis para aceitar ideias que parecem melhores, mas que fariam regressar o processo dos antigos combatentes à "estaca" onde estava há dois anos atrás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentar o projecto de lei n.º 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da aplicação da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, quer quanto ao seu âmbito, quer quanto ao pagamento do que é devido aos cidadãos abrangidos, já se está a tornar em mais uma trapalhada deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É preciso ter "lata"!

O Orador: - Os antigos combatentes foram uma bandeira eleitoral do CDS-PP, como, aliás, os espoliados, os idosos e os feirantes, em que tudo lhes foi prometido, mas, chegado o CDS-PP ao Governo, até à data, tiveram todos a mesma sorte, ou seja, até agora, não tiveram sorte alguma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - É preciso ter "lata"!

O Orador: - A Lei n.º 9/2002 foi publicada fez ontem precisamente dois anos, mas a sua aplicação está demorada. Primeiro, foi a entrega dos requerimentos, o que, obviamente, se compreende; depois, foi a demora na organização dos processos, devido ao seu elevado número e à inexistência de uma estrutura que estivesse previamente organizada para lhes dar uma resposta rápida, o que, até certo ponto, também se pode compreender; só que, entretanto, começaram a surgir, insistentemente, notícias segundo as quais não haveria dinheiro para pagar as bonificações a que os cidadãos abrangidos têm direito.
E, como "não há fumo sem fogo", o Orçamento do Estado para 2004 veio criar um chamado Fundo dos Antigos Combatentes, a financiar em dois terços pelas receitas da venda do património do Ministério da Defesa Nacional, para pagar as bonificações devidas nos termos da lei.
Mas, como, entretanto, essa venda de património se estará a saldar por um enorme fiasco, com 77 leilões desertos por falta de interessados e uma receita que não chega a 10% do valor base de licitação dos bens levados a hasta pública - com um valor base de licitação de 22 milhões de euros a render apenas 2,2 milhões -, eis que o Sr. Ministro da Defesa Nacional "tirou da cartola" a ideia de criar um fundo imobiliário com instituições bancárias, que adiantariam agora algum e ficariam depois com os rendimentos da especulação imobiliária que conseguissem fazer mais tarde.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isto é delirante!

O Orador: - Ou seja: já todos percebemos que ainda não foram resolvidas as situações de discriminação que resultaram da Lei n.º 9/2002, e ainda não se sabe como e quando é que será pago o que já é devido com a sua aplicação. E não estamos a falar de promessas não cumpridas - disso falaremos