2874 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

militares do quadro permanente da abrangência desta lei, por exemplo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - V. Ex.ª faz de conta que dá, mas não diz aos antigos combatentes o que tira, não diz que vai exigir-lhes uma contribuição para poderem ter direito à prestação. V. Ex.ª diz o que dá, mas não diz o que exige, o que pede, o que tira!
Acima de tudo, V. Ex.ª sabe perfeitamente que uma coisa é uma lei dos antigos combatentes, outra coisa é uma lei do serviço militar; uma coisa é alargar o âmbito de aplicação da lei dos antigos combatentes, o que é factível, exequível, outra coisa é mudar a natureza da lei, revogar a política da Assembleia da República e fazer uma lei de contagem do tempo de serviço militar para todos o que o tenham cumprido. Ora, isso cria injustiças, porque, efectivamente, o que o Estado português está a reconhecer é o esforço, o sacrifício, muitas vezes o sangue, daqueles que se bateram no teatro de guerra, em zonas de risco, por Portugal, pela bandeira de Portugal, pela política do Estado português à época, sem terem direito a dar a sua opinião sobre o que estavam a fazer. É isso que está em causa! Uma lei do serviço militar é completamente diferente, e o senhor sabe-o bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, se o projecto de lei do PCP fosse aprovado o processo voltava à estaca zero,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Falso!

O Orador: - … porque tinha de ser feito um novo processo de requerimentos (verdade ou mentira?), um novo recenseamento, uma nova certificação. Qual é o universo a que se dirige? A 1,5 milhões de pessoas, três vezes mais do que aquilo que estamos a discutir agora?!
Sr. Deputado, tenha a decência de dizer à Câmara quanto tempo levaria a cumprir a alteração de política face ao que foi aprovado em 2002. Para isso o Governo não está disponível, porque 2004 é o ano - e é o primeiro ano possível, tendo em conta as necessidades técnicas para cumprir todo este processo em relação a meio milhão de pessoas - em que os antigos combatentes vão ser tratados, do ponto de vista social, como antigos combates, com todos os seus direitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Miranda Calha (PS): - Precisamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): - É para, Sr.ª Presidente, informar o Sr. Ministro da Defesa Nacional que não respondeu às questões que colocámos, mas precisávamos que respondesse,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Oiça a gravação!

O Orador: - … quer em relação às datas, quer em relação ao Fundo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Está feita a interpelação, Sr. Deputado. Aliás, como sabe, não se tratou de uma verdadeira interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensei, porventura ingenuamente, que a proposta de lei e os projectos de lei que aqui trouxeram o Governo e os partidos da oposição gerassem, nesta Câmara, um debate não sobre as divergências mas, sim, sobre