3096 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

Tudo isto tem de ser tido em consideração para não se fazerem críticas esquecendo-se que houve um tempo que passou e que modificou as circunstâncias.
Finalmente, quero deixar claro que o nosso objectivo é o reforço dos direitos de todos. E para isto é preciso um equilíbrio. Mas aqui, como Ministério da Cultura, é evidente (e isto já foi referido publicamente) que temos um dever primordial e, neste sentido, seremos advogados perante a 1.ª Comissão, que é o dever de defender a criação cultural portuguesa, não através de modos que não estão agora aqui em debate, porque não me parece que se pudessem enxertar aqui algumas das sugestões de matéria financeira, fiscal ou outra que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, mas através de outras matérias que efectivamente competem ao Ministério da Cultura, sobretudo depois dos pareceres que recebemos agora e que, curiosamente, em alguns casos são diferentes dos pareceres originais. Houve algumas entidades que ajustaram a sua posição, o que, aliás, é perfeitamente legítimo. E também não nos podemos esquecer de que modificámos o texto original (talvez o tenham conhecido) de acordo com algumas sugestões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Três vezes!

O Orador: - Assumimos algumas sugestões, por exemplo, no que diz respeito às excepções; e já tínhamos assumido algumas sugestões em relação ao texto inicial.
Portanto, esta abertura mantém-se. Julgo que aquilo que importa é que numa matéria tão complexa, tão difícil, em que há interesses tão contraditórios todos sejam vistos, quer os das entidades que mandam mais pareceres quer os das que mandam menos pareceres.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Julgo que esta matéria é de tal importância que não queremos que se repita aquilo que aconteceu com a lei aprovada pela maioria que apoiava o anterior governo. Como um Deputado da actual maioria disse, vamos efectivamente tudo fazer para que haja aqui um texto que, superando inconstitucionalidades, dê resposta à questão primordial, que é a transposição desta directiva num contexto de uma sociedade moderna e que está a evoluir, quer se queira ou não. Às vezes parece que as pessoas se esquecem que a sociedade e a tecnologia evoluem com uma tal rapidez que temos de deixar portas abertas para dar resposta a essa evolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Qual é a sua dúvida sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não vou pedir para juntar às Actas da sessão os trabalhos preparatórios da Lei n.º 62/98,…

O Sr. Presidente: - Espero que não!

O Orador: - … mas permita-me só que registe que essa lei foi elaborada na 1.ª Comissão na sequência de um processo - e, como se lembra, o Partido Socialista não tinha maioria absoluta na Câmara - em busca de um consenso com os partidos da oposição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é nenhuma interpelação, Sr. Presidente!

O Orador: - E só quando ele foi atingido é que a lei foi aprovada. A interpretação agora sufragada pelo Tribunal Constitucional…

Vozes do PSD: - Isto não é nenhuma interpelação, Sr. Presidente!

O Orador: - … nunca esteve na mesa da Comissão e deve ser acatada estritamente, mas é completamente inovadora.
Espero que o Governo e a maioria tenham isto completamente em atenção e que se aprenda com as lições do passado.