3140 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 65/VIII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM)

Por iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira foi submetida à apreciação da Assembleia da República uma proposta de lei que visa estabelecer uma tarifa especial de transporte aéreo para os estudantes do ensino superior daquela Região que frequentem acções de formação no Continente ou na Região Autónoma dos Açores. Trata-se de atribuir a estes estudantes a mesma tarifa de que beneficiam os estudantes daquela Região estudando no exterior.
É uma medida que se insere numa linha de políticas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza: o reforço do capital humano.
Nestes termos é de apoiar a criação de incentivos à formação universitária e à mobilidade dos estudantes, reforçando as condições de desenvolvimento das Regiões Autónomas e contrariando os seus handicaps de regiões insulares, periféricas e de pequena dimensão.
Espera-se agora que, em sede de Comissão Especializada, seja possível introduzir uma alteração fundamental para que o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na votação na generalidade, não tenha sido em vão. Trata-se de alargar o regime aos estudantes da Região Autónoma dos Açores, em condições equivalentes aos agora previstos para a Região Autónoma da Madeira.

Os Deputados do PS: Maximiano Martins - Medeiros Ferreira - Augusto Santos Silva - Luiz Fagundes Duarte.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Henrique José Monteiro Chaves
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Luís Manuel Carvalho Carito
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Carlos de Sousa Pinto
António Henriques de Pinho Cardão
Carlos Alberto da Silva Gonçalves