3211 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

chegou ao seu bairro ou à sua terra e ela não sabe o que isso é porque ninguém cuidou de a ensinar?
Com que direito podem alguns falar de opção a uma família atingida pelo desemprego ou pela ameaça de despedimento e que não pode permitir-se já o luxo de outra criança?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade é a liberdade de escolher. A maternidade é uma escolha consciente, livre e responsável. A escolha da maternidade por uma mulher é, por isso, a afirmação humanística de um desejo, de uma vontade, um acto de amor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É humilhante para Portugal e para os portugueses que, em pleno século XXI, mulheres sejam tratadas como criminosas por fazerem um aborto.
É inaceitável que mulheres sejam colocadas à margem da lei e de cuidados de saúde, correndo inúteis riscos que poderão irreversivelmente impossibilitar a sua maternidade no futuro. É inaceitável que mulheres sejam abandonadas em lugares desumanos e sórdidos, sem quaisquer condições de higiene, lugares em que se joga, em muitos casos, com a própria vida.
É inaceitável que mulheres sejam tratadas como "gente de 3.ª classe" enquanto que outras, menos desafortunadas, conseguem, noutras paragens, a segurança que o seu país lhes nega, numa situação de desigualdade que é, ela própria, insustentável numa democracia digna desse nome.
Trata-se de uma situação intolerável que obriga ao confronto com a realidade e obriga a compreender que temos uma lei inadequada, perversa e imoral. Uma lei que é forçoso alterar, sem hipocrisias, sem falsos tabus, sem fingir que não se vê aquilo que a realidade mostra, mas caminhando diferentemente num sentido capaz de pôr fim à clandestinidade e à ilegalidade do aborto. Uma legislação que, tal como uma resolução, de Junho de 2002, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidade do Parlamento Europeu preconiza, se abstenha, em quaisquer circunstâncias, de agir judicialmente contra as mulheres que tenham feito abortos, garantindo que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de assegurar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - … pondo assim termo ao gravíssimo problema de saúde pública que, em Portugal, só em 2003, significou a morte de cinco mulheres e o recurso de cerca de 11 000 a urgências hospitalares devido a complicações resultantes de abortos clandestinos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase há três décadas, uma ministra de um governo de direita, em França, despenalizou a prática do aborto. Mais de 20 anos passaram desde que, em Portugal e neste Parlamento, se iniciou a discussão sobre a sua despenalização. Dez anos foram já percorridos desde a Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento e das resoluções aí adoptadas no capítulo dos direitos das mulheres e em matéria de saúde sexual e reprodutiva.
É tempo de se agir em Portugal. É tempo de pôr fim à hipocrisia, encerrando este lamentável ciclo do "orgulhosamente sós" e de acompanhar a cultura humanista e jurídica do nosso tempo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Minha senhora, isso já tem 30 anos!

A Oradora: - É tempo de abandonar o arcaísmo obscurantista instalado. É tempo de pôr fim a uma penalização que não teve qualquer efeito positivo, ao contrário, revelou ser factor de insegurança, de desigualdade e de injustiça inaceitáveis.
A criminalização do aborto e da mulher, afinal, que alguns cinicamente reconhecem nesta Câmara ser um fingimento, não é para ser levada a sério e só tem um valor simbólico, quiçá, para exorcizar algum pecado.
Esta é, seguramente, uma lei que tem de ser alterada. Uma alteração que se quer garantida mas que não obriga ninguém e que é condição indispensável para permitir, precisamente ao contrário do actualmente se verifica, que cada um possa agir de acordo com aquilo que a sua consciência livremente dita. Uma alteração que respeita as opções de cada um e que permite que cada um possa agir de acordo com as suas convicções filosóficas ou religiosas, sem que isso determine, porém, a imposição a outrem, muito menos por via de uma ameaça penal, de regras de comportamento e de sujeição a perigos.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.ª Deputada. Agradeço que conclua.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o vosso voto vai determinar é se pretendem manter a actual lei e, por isso, permitir que as mulheres do nosso país continuem a ser perseguidas, investigadas, humilhadas, condenadas e presas, ou se, por outro lado, querem que as mulheres deste país possam decidir sobre o momento de ter os seus filhos e de interromper uma gravidez em segurança e com