3466 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República é chamada hoje a pronunciar-se sobre a entidade reguladora da saúde. Ora, ao discutir esta matéria tem de se precisar os exactos termos e contornos, bem como a evolução que o Governo tem vindo a incrementar neste sector.
As transformações profundas ocorridas neste sector são aquelas que se podem caracterizar pela introdução de uma lógica empresarial, quer pela via do alargamento do sector privado quer pela "empresalização" dos estabelecimentos públicos de saúde. Donde, há dois factores susceptíveis de por em causa os princípios básicos que devem orientar uma política de saúde tendo em conta dois princípios fundamentais: o princípio da universalidade do sistema e o princípio da igualdade de todos os cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, bem como da garantia de qualidade de cuidados, de segurança dos utentes e de prestação de um serviço humanizado.
Neste quadro, é necessário criar uma entidade com o objectivo de defender a qualidade dos cuidados de saúde, o próprio sistema e de proteger os direitos e os interesses dos utentes (os contribuintes e aqueles que, segundo a Constituição da República Portuguesa têm garantido o direito de acesso à saúde). Nesse sentido, a criação de uma entidade reguladora de saúde constituía uma importância extrema enquanto instituto regulador da qualidade para a saúde.
A razão de ser desta discussão e da contestação da entidade reguladora da saúde, tal qual foi criada, não advém da convergência de opinião sobre a necessidade da sua existência, particularmente num sector nevrálgico e sensível como este, pois, dizendo respeito à saúde, mexe com o direito à vida. A questão que se coloca é a de saber se o modelo escolhido foi ou não capaz de corresponder a essas necessidades, se se orienta ou não pelos princípios que não são descartáveis num domínio como este, se a entidade em causa garante ou não total e rigorosa independência, quer em relação ao Estado, quer em relação aos operadores da saúde, quer no estabelecimento e na criação de mecanismos criteriosos de responsabilização pública assentes na transparência de procedimentos e na obrigatoriedade de apresentação e publicitação regulares de relatórios da sua actividade.
É a partir deste enquadramento que a apreciação e a contestação profunda à entidade reguladora de saúde, que foi criada pelo Governo, têm todo o cabimento.
Desde logo, porque uma das questões essenciais e determinantes para a sua credibilidade não foi garantida: a independência dos seus membros. Estamos a falar de uma entidade reguladora cujos membros têm um âmbito de intervenção muito limitado. A sua independência está, por um lado, amputada porque se encontra limitada aos princípios orientadores da própria política de saúde definida pelo Governo e, por outro, todos os seus actos estão sujeitos a tutela ministerial.
Para Os Verdes, a primeira questão que suscita a rejeição desta entidade é a não garantia de credibilidade nem de verdadeira independência face ao Governo. Aliás, essa própria falta de independência é visível de uma forma muito nítida na inamovibilidade dos membros do conselho directivo.
Essas duas questões determinam por si só a rejeição desta entidade como tal sendo necessário repensá-la pelo figurino adoptado.
Também a forma como as atribuições estão pensadas e o âmbito de jurisdição manifestamente desadequado a um sector que não pode ser comparável a qualquer outro sector de actividade económica - estamos a falar de um sector de tem de pautar-se por regras diferentes porque o primado que deve estar na base das decisões dos actos médicos é o primado dos cidadãos, da sua segurança e da sua saúde - são razões adicionais para que esta entidade estivesse "ferida de morte".
Em conclusão, de acordo com o quadro político criado, sendo indispensável uma entidade reguladora da saúde, pensamos que esta nasceu mal, pelo que só a sua extinção e a criação de uma entidade credível pode assegurar aquilo que no novo mercado da saúde, hoje, urge incrementar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para o XV Governo Constitucional extremamente gratificante a oportunidade de, perante esta mui digna Câmara, reiterar a importância e o alcance da recém-criada entidade reguladora da saúde.
As apreciações parlamentares têm também este mérito, ou seja, o de posicionar tão importante matéria na agenda política em termos de debate.