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3469 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

 

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com a exclusão que o Governo entendeu fazer dos utentes, dos profissionais, e de outras entidades relevantes do sector, que estavam presentes, numa primeira proposta, no conselho consultivo, ficando o tal resquício no artigo 19.º, que já aqui foi muito referido.
Gostaria de dizer que, ao contrário do que dizem os Deputados da maioria, é costume nestas entidades haver conselhos consultivos. Existe um conselho consultivo no Instituto dos Resíduos, no Instituto Marítimo-Portuário (IMP), na Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), na entidade reguladora do sector eléctrico… Portanto, ao contrário do que os Srs. Deputados da maioria disseram neste debate, o costume é haver conselho consultivo, não o contrário - aliás, na primeira proposta do Governo ele existia.
A segunda pergunta que quero colocar é esta: o Sr. Secretário de Estado e o Governo vêm dizer que esta entidade é verdadeiramente independente. E a pergunta que tem de fazer-se é: é independente de quem? Se até aqui o Estado tinha, e tem, apesar de o seu Governo não os exercer condignamente, os poderes de regulação, se esta entidade passa a ser independente, é-o de quem? É independente do Estado. Mas se é o Estado a entidade que neste processo deve pugnar, apesar das políticas de alguns governos, pelo bem público, pelo interesse colectivo, então, quer dizer que a independência apregoada da entidade reguladora é o desligamento dos objectivos de prosseguimento do bem público, do interesse colectivo, em favor da concorrência leal no mercado, mas que é feita à custa do direito dos cidadãos, à custa do direito à saúde.
A última questão tem a ver com a capacidade de esta entidade, tal como está formulada, resistir aos interesses do mercado.
Não há no PCP qualquer problema com a existência de sector privado. O Sr. Deputado Patinha Antão tem a obrigação (ele especialmente) de conhecer o programa do PCP (se calhar perdeu-o ao longo destes anos…), mas posso recordar que o que o programa do PCP defende é a existência de vários sectores de actividade económica - público, privado, cooperativo - e, portanto, não há aqui qualquer problema em relação à existência do mercado privado; há é um problema diferente, que é o da subsistência de certo mercado privado à custa dos fundos públicos, à custa do direito à saúde, e é aqui se põe a questão.
Como é que esta entidade reguladora vai poder, sem ter uma estrutura autónoma, suficiente e capaz do ponto de vista técnico, do ponto de vista do acompanhamento deste sector - e uma vez que o que está prometido pelo Governo é uma estrutura ligeira - comprar serviços fora a prestadores de serviços, que necessariamente terão de estar, nalgumas situações, ligados aos mesmos que prestam os cuidados de saúde, e que são regulados pela entidade que lhes vai pedir pareceres para saber como os há-de regular.
Se esta entidade não têm um financiamento explícito assegurado por parte do Orçamento do Estado e está em boa parte dependente, pela configuração que o decreto-lei nos apresenta, do financiamento das entidades privadas, como é que vai garantir que não serão os seus interesses a prevalecer sobre o interesse público, sobre o interesse colectivo, sobre o direito à saúde? Esta é a questão à qual o Governo tem de responder, o que não assegurou neste debate e que a proposta do PCP - a qual será entregue não daqui a alguns meses, como desejaria o Sr. Deputado Patinha Antão, mas nos próximos dias ou nas próximas semanas - vai assegurar, e aí veremos como é possível fazer o exercício das funções reguladoras sem o privatizar e sem o entregar ao comando do mercado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estrado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, mais uma vez, só vai ser possível consensualizar que não estamos de acordo.
Em primeiro lugar, quanto à participação dos profissionais e dos utentes na política de saúde do XV Governo Constitucional, terei todo o prazer em fazer-lhe chegar provas evidentes da participação dos utentes, dos seus representantes e dos profissionais de saúde na política, em várias áreas, desde o medicamento à lei de gestão hospitalar e aos cuidados de saúde primários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é o que eles dizem!

O Orador: - Quanto à independência, está de forma clara vincada nesta legislação a independência desta entidade em relação ao Governo. Uma leitura atenta permitiria a V. Ex.ª tirar essa ilação. Aliás, também uma leitura atenta do artigo sobre as receitas da entidade reguladora permitiria a V. Ex.ª concluir,…

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