3463 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

laboratórios ou profissionais em exercício de profissão liberal.
E quando o PCP diz que a Entidade Reguladora ficará dependente dos interesses do mercado revela desorientação.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

No fundo, o que o PCP queria era que não houvesse mercado. E é por isso que, prisioneiro deste seu bloqueio ideológico, diz que vai precisar ainda de uns meses para propor o seu próprio figurino de "entidade reguladora". Talvez precise de uma eternidade, Sr. Deputado Bernardino Soares, pois querer eliminar o mercado e, ao mesmo tempo, inventar uma entidade reguladora para o regular parece proeza não inferior à resolução da quadratura do círculo ou do último teorema de Fermat.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esse resolve-se!

O Orador: - Por último, o PS está com uma postura envergonhada neste debate, desde logo, com "entradas de leão e saídas de sendeiro". Com efeito, há meses, o Dr. Ferro Rodrigues anunciou que o PS iria concentrar a sua oposição na área da saúde. Forçoso é dizer que os frutos desse grande desígnio foram, até agora, apenas as iniciativas do PS, algo pífias, que estão presentes no debate de hoje.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pífias?! Mas esta entidade não é pífia!…

O Orador: -Que critica o PS na Entidade Reguladora da Saúde? Primeiro, acha que é gravosa a falta de um conselho consultivo. Segundo, acha que a Entidade Reguladora deveria depender da Assembleia da República.
A primeira crítica releva de oportunismo eleitoralista. Com efeito, um conselho consultivo numa entidade reguladora com a missão que esta tem seria contraproducente - e sê-lo-ia ainda mais com o obeso e paralisante conselho consultivo, com mais de uma centena de membros, que o PS propõe.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Por isso mesmo, a Entidade Reguladora da Saúde tem o mesmo modelo orgânico da Autoridade da Concorrência - os seus órgãos são apenas o conselho directivo e o fiscal único.
Com efeito, um qualquer conselho consultivo seria sempre um álibi para o conselho directivo se eximir ao cumprimento do essencial da sua missão, o qual está expresso, com meridiana clareza, no artigo 25.° do diploma hoje em apreciação. Trata-se de assegurar, sobretudo: o acesso universal e igual de todas as pessoas ao sistema público de saúde; a prevenção e punição da indução artificial da procura de cuidados de saúde; e a prevenção e punição de todas práticas de discriminação negativa de utentes e de concorrência desleal no lado da oferta.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: São estes os objectivos essenciais da missão atribuída à recém criada Entidade Reguladora da Saúde. Missão que é profundamente inovadora porque, pela primeira vez em Portugal, se combate o risco moral e a selecção adversa, com uma Entidade Reguladora dedicada, tal como acontece nos países que lideram a qualidade de serviços em saúde, como o Canadá. Missão que é para ser cumprida com toda a isenção e independência de quaisquer poderes, sejam eles políticos ou económicos.
Reparei que o Sr. Deputado Luís Carito não falou na isenção relativamente aos poderes económicos, aos lobbies, mas deveria ter falado, Sr. Deputado. É por isso mesmo que ao conselho directivo desta entidade se pode exigir a máxima responsabilização que o quadro legal consente. É-lhe imposto, sobretudo, um limite ético: a paixão de servir os interesses dos utentes em saúde, pressionando o sistema para uma melhoria continuada da acessibilidade e da qualidade dos serviços prestados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2002, o XV Governo Constitucional iniciou o seu mandato com um pacote legislativo muito ambicioso na área da saúde, propondo uma reforma de fundo no sistema de saúde e no SNS.
Baseando-se nas exigências da convergência económica europeia, procurando dar acolhimento ao poder financeiro que gere o mercado e explorando défices reais e evidências do baixo nível de eficiência