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3658 | I Série - Número 066 | 20 de Março de 2004

 

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem pretende ter a veleidade de dizer e fazer crer que este projecto de lei do PCP dá resposta aos problemas da habitação no nosso país está a pretender fazer com que quem nos escuta lá fora não entenda o cerne da questão levantada pelo projecto de lei do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.

O que o PCP pretende não é resolver os problemas da gestão do parque habitacional público, não é resolver os problemas da fiscalização ou da fraude, não é resolver os problemas do alargamento da base da incidência, não é resolver os problemas metafísicos de quem teve responsabilidade sobre o sector e que continua a ter a visão economicista do que é a gestão do parque social público neste país. Não! Não é nada disto!

Protestos do PSD.

Não desvirtuem nem desfoquem a discussão!
Por isso é que, nesta discussão, o PSD centrou a questão em generalidades. A questão concreta, a tradução nas rendas, não a quis levar em fotocópias... Mas eu ofereço-lhas, Sr. Deputado Vítor Reis! Fique descansado que eu ofereço-lhas! A resposta está nos números e na tradução efectiva daquilo que são as alterações propostas pelo PCP.
A fuga ao debate das questões centrais mostra, do ponto de vista da maioria, várias coisas: a primeira é que, como eu disse há pouco, o Governo, apesar de dizer que está em fase de apresentação de um grande pacote legislativo sobre habitação, não está preocupado com um sector. Na verdade, o Governo não está a pensar fazer o que quer que seja para melhorar substancialmente a situação do parque de arrendamento das rendas sociais deste país!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar, mostra este debate que tanto faz ao PSD que haja uma lei que seja cumprida ou não! E esta é uma lei que não é cumprida por ninguém! Pelo contrário, o que nós propomos - fiquem a saber, Srs. Deputados - já é aplicado. Sabem onde é que é aplicado? Na Câmara Municipal de Coimbra, vejam lá!
As regras que propomos nem sequer são inventadas por nós. Não é preciso fazer a demonstração da sustentação financeira das consequências, porque elas são aplicadas, já, hoje, por câmaras como a de Coimbra, como a de Almada e como muitas outras câmaras que têm regimes exactamente iguais aos que propomos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a questão também não é a da uniformização ou falta dela. Porque não é justo que existam concelhos limítrofes…

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Vamos, infelizmente, continuar com uma lei que ninguém cumpre. O repto de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, nem sequer tem eco na maioria parlamentar que sustenta o Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Fico muito sensibilizado pelo empenho que o Sr. Deputado Honório Novo demonstra em responder ao repto que lancei à Câmara.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quem não está empenhada é a maioria!

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