3659 | I Série - Número 066 | 20 de Março de 2004

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, penso ser importante realçar que o diploma publicado em 1993 apenas permite que os outros regimes que continuam a existir possam transitar para este tipo de iniciativa legislativa. Por isso, é que as várias câmaras municipais têm utilizados regimes diferentes, sendo provavelmente vantajoso que continuem a fazê-lo.
Portanto, tudo o que seja uma tentativa de uniformização da lei parece-me perfeitamente negativa. E a própria prática prova o que estou a dizer!

O Sr. Vítor Reis (PSD): - É isso mesmo!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

A Oradora: - Em todo o caso, a grande preocupação social tem que ver com uma questão de justiça relativa. Na verdade, ao utilizar rendimentos líquidos, sabe o Sr. Deputado Honório Novo muito bem que prejudica os trabalhadores por conta de outrem, ou seja, justamente aqueles que pagam mais impostos em Portugal, mas cujos rendimentos líquidos se aproximam muito dos rendimentos brutos - o que não acontece, por exemplo, com os comerciantes ou com os vendedores ambulantes, que, obviamente, declaram sempre que não têm qualquer rendimento líquido. Não se trata, portanto, de uma justiça relativa.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Exactamente! É isso mesmo!

A Oradora: - No que diz respeito a critérios sociais, parece-me que o importante é que existam habitações de renda social.
Quando o PS esteve no governo essa preocupação social traduziu-se por um aumento de 7000 fogos por ano. Ora, vejo nos jornais de hoje que, finalmente, este Governo diz que, como grande objectivo, vai conseguir criar 3000 fogos.
Trata-se de metade do esforço, trata-se de inverter as prioridades, para além das verbas de conservação, que, como aqui foi referido, também diminuíram para menos de um quarto, não só nos fogos do Estado, mas também nos fogos das autarquias. Só é pena que as autarquias do PCP, muitas vezes, não dêem qualquer prioridade a este parque público de arrendamento!

Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Essa agora!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de registar a atitude do Sr. Deputado Honório Novo, que, ao anunciar que tem em sua posse um estudo com os valores das rendas, diz a seguir que nós é que temos que o ir lá buscar!
Francamente, estava à espera que ele o distribuísse a todos os Deputados. E fico à espera que isso aconteça, Sr. Presidente! Até porque registei - e quero dizer-lhe que vou verificar, Sr. Deputado - que o senhor afirma que há famílias com rendimentos de 1068€ mensais que pagam rendas de 192€ e que descerão a 116€.
Quero fazer essa verificação, Sr. Deputado! Venham esses números! Mas, conforme calculará, não somos nós que devemos ir aí buscá-los.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um dos argumentos que o PCP aqui usa para justificar o seu projecto de lei é o de que o regime em vigor não está a ser aplicado uniformemente em todo o País.
Caberia, então, fazer aqui a seguinte pergunta, Sr. Deputado Honório Novo: se aprovássemos o vosso projecto de lei e, a seguir, constatássemos que continuava a haver municípios e instituições particulares de solidariedade social que não o aplicavam de forma uniforme, V. Ex.ª receitava-nos um chicote? Íamos de chicote atrás dos municípios impor a aplicação do vosso projecto de lei?
É que a questão - e disse-o bem a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho - é que é vantajoso que exista esta diferença; é vantajoso que os municípios possam estar a fazer esta aplicação, precisamente por causa