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3800 | I Série - Número 069 | 27 de Março de 2004

 

combate à fuga ao fisco imediatamente vai logo ensinar os contribuintes a fugirem ao fisco... É como se Delaware tivesse uma agência no Terreiro do Paço para conseguir algumas boas aplicações de capital para que os impostos em Portugal continuem a ser 0%.
E todos estes 100 000 proprietários têm hoje a certeza absoluta de que não têm nada a pagar, que não têm qualquer obrigação, que estão completamente protegidos. E mesmo quando o Ministério garante que vai tomar medidas sólidas para combater a fuga ao fisco, sabem também que nada se fará, porque o próprio Ministério - e pedem-nos que votemos a esse respeito - vai organizar imediatamente a rede da fuga ao fisco.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - É isso que temos agora em Portugal. E isso é uma vergonha, Srs. Deputados da maioria e Sr.ª Ministra das Finanças!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.

O Sr. António Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma segunda intervenção muito breve - o tempo de que disponho não me permite mais - apenas para, em primeiro lugar, dizer que a atitude dos nossos colegas Deputados dos partidos da oposição esteve um bocado para além daquilo que é a dúvida razoável.
São Tomé, quando viu, acreditou. Ou, pelo menos, vendo, esperava acreditar.
Neste caso, os Srs. Deputados, que tiveram oportunidade de ler a convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos (artigo 26.º, n.º 6) e a convenção celebrada entre Portugal e Malta (artigo 23.º, n.º 5) sabem porque é que Malta e Delaware estão fora desta elencagem da portaria do Ministério das Finanças. Os Srs. Deputados não querem, pois, ver o que está lá e o que é claro.
A este respeito, quero também dizer uma coisa muito importante - e refiro um caso concreto: o regime fiscal do Delaware e das Ilhas Virgens, enquanto paraísos fiscais, é diferente mesmo nos Estados Unidos. O Delawere está mais protegido pelo próprio sistema fiscal americano e, portanto,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É mais paraíso!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E Chipre?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é temos a ver com isso?!

O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, não vale a pena "atirar-nos com areia para os olhos". Devemos estar aqui com vontade de esclarecer, e, portanto, vamos fugir à picardia partidária, porque há vontade, tanto da vossa parte como da nossa, em criar essa cultura de cumprimento fiscal.
São, pois, estas razões, que têm a ver com tratados internacionais, que impedem que, nesta circunstância, o Delawere e Malta estejam elencados nesta portaria.
Foi, portanto, para repor, de alguma maneira, esta verdade, que é a verdade dos textos da lei, que fiz esta segunda intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 387/IX.
Antes de encerrar a sessão, quero fazer uma correcção ao que disse no início dos nossos trabalhos: o Diário da Assembleia da República é disponibilizado, em edição electrónica, nas 72 horas, no máximo, após a correspondente sessão, sendo a edição impressa que vem a Plenário para aprovação com o atraso que assinalei. Isto significa que, com a ajuda dos meios electrónicos, o Parlamento está a funcionar com muito mais eficiência, pelo que felicito muito vivamente os serviços, e sobretudo o Parlamento, por esta melhoria qualitativa.
Chamo a atenção da Câmara que, na próxima semana, teremos um regime de trabalho diferente do habitual. Na segunda-feira haverá reuniões das comissões, estando algumas já convocadas, como é o caso da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que irá receber o Secretário de Estados dos Assuntos Europeus para apreciação do Conselho Europeu da Primavera, que decorre no final desta semana.

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