3952 | I Série - Número 072 | 02 de Abril de 2004

alterações entretanto aprovadas, para cuja aprovação é necessária uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Submetido à votação, foi aprovado, com 162 votos a favor (80 do PSD, 70 do PS e12 do CDS-PP) e10 abstenções (6 do PCP, 3 do BE e 1 de Os Verdes).

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma breve declaração de voto em relação à proposta de lei n.º 118/IX, cujo texto final acabou de ser aprovado.
Esta excelente iniciativa do Governo destinada a melhorar as condições de segurança durante o EURO 2004 foi claramente enriquecida nos trabalhos da 1.ª Comissão, nos poucos dias que tivemos para tratar desta matéria. Gostaria, portanto, de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se congratula com o facto de, na 1.ª Comissão, se ter prestigiado o trabalho do Parlamento na melhoria de um diploma que pode ser fundamental no sucesso do EURO 2004. Porque estamos a falar de medidas de segurança e dos aspectos que lhes estão associados, como a violência no desporto, este diploma é fundamental para o sucesso do evento.
Assim, por um lado, é de notar a celeridade com que se fez este trabalho, pois este diploma é efectivamente urgente, tem de entrar em vigor no dia 1 de Junho, uma semana antes do início do EURO 2004, e, por outro - e este é o aspecto essencial da minha declaração de voto -, é bom que se diga (e devemos dizê-lo muitas vezes no Parlamento) que, depois de tantas divergências existentes entre os grupos parlamentares, foram por todos dados contributos em áreas fundamentais deste diploma. E estas melhorias ocorreram na área dos meios de vigilância electrónica, na adaptação do texto ao parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em matéria de revistas de prevenção e segurança e também nos esquemas sancionatórios.
Termino, dizendo que nos congratulamos com a aprovação deste diploma mas, sobretudo, com o excelente papel que tiveram a 1.ª Comissão e os grupos parlamentares na melhoria deste texto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaremos todos de acordo em que liberdade e segurança são duas faces da mesma moeda. E estaremos igualmente de acordo, por certo, em que os problemas de ordem pública e de justiça devem ser encarados com especial cuidado e atenção num contexto tão especial e tão extraordinário como, obviamente, será a fase final do Campeonato Europeu de Futebol em Portugal.
Queremos que tudo possa correr modelarmente do ponto de vista estritamente desportivo, mas queremos e desejamos igualmente que tudo possa correr da melhor maneira pela forma como as instituições do Estado português possam garantir justamente as condições de liberdade e de segurança nesse momento tão significativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, apesar de o Governo ter revelado o relativo atraso que nos preocupou, quanto às iniciativas legislativas estabilizadoras do especial regime e às aplicações do domínio da justiça e da ordem pública, nem por isso, da nossa parte, deixámos de contribuir diligentemente para encontrar as melhores soluções. E, particularmente, o fizemos indo ao encontro de preocupações construtivas e muito fundamentadas que as autoridades de segurança, em particular da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, em devido tempo, tinham expresso e relativamente às quais o Governo tinha manifestado uma surpreendente desatenção.
Foi possível, com o nosso concurso activo, superar essa desatenção e encontrar soluções que, não só