3956 | I Série - Número 072 | 02 de Abril de 2004

do Governo, quanto à fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil num único organismo, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que foi feita de forma inoportuna e precipitada, no tempo e no modo.
Tal fusão, feita em cima de maior incidência de risco nos incêndios florestais, não criou as condições para uma operacionalidade da estrutura, o que veio a manifestar-se em todas as estruturas operacionais, quer a nível nacional, quer a nível distrital e local.
Criou-se um vazio no plano de coordenação das estruturas que operavam no terreno. Acresce que a forma tardia como o Governo interveio nestas matérias condicionou fortemente as acções de combate aos fogos florestais.
Estas questões, que pesaram na dimensão da tragédia dos incêndios, foram transmitidas à Comissão Eventual por entidades e individualidades ali ouvidas, que esperavam que o relatório a elaborar fosse efectivamente um retrato fiel do que no terreno se passou.
Com efeito, as conclusões extraídas neste relatório não correspondem, em nosso entender, às expectativas que foram criadas com a formação desta Comissão, e por isso apresentámos propostas que, pese embora algumas tenham sido aceites pela maioria do PSD e CDS-PP, foram no entanto insuficientes e por isso votámos contra este relatório.
As propostas que submetemos à apreciação da Comissão visavam um conjunto de matérias que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, para além de melhorar o texto, se traduziam no que efectivamente foi afirmado em sede de audição por várias entidade e individualidades.
Assim, queremos deixar aqui reproduzidas essas mesmas propostas:
1.1 - A questão florestal
Em primeiro lugar, situa-se de forma inquestionável a situação da floresta e do ordenamento florestal, a par com as mudanças culturais verificadas no País em resultado do processo de desertificação, em parte propiciado pelas políticas agrícolas que têm sido seguidas.
Estas situações propiciaram o aparecimento de uma floresta desordenada, não tendo sido criadas condições para a reestruturação fundiária e das explorações, para a sua diversificação e compartimentação, para a sua conservação e limpeza. Assim, ano após ano, foi crescendo uma floresta abandonada, sem limpeza e onde os resíduos lenhosos e de matos se acumulam de forma exponencial após os Invernos mais chuvosos.
A par destas mudanças, a florestação ocorreu, em grande parte, com base em espécies de crescimento mais rápido, prolongando a monocultura florestal em prejuízo de outras espécies mais resistentes ao avanço do fogo.
Acresce a ausência de uma política de diminuição do material combustível na floresta, designadamente através da criação de centros de biomassa que possam absorver os matos ou subprodutos dos cortes ou promover o seu enterramento, bem como de uma política activa de promoção do associativismo florestal com o envolvimento e participação dos respectivos produtores, de forma a garantir o apoio que promova o processo de compartimentação e diversificação da floresta através de meios a disponibilizar pelo Fundo Florestal aos produtores que os compensem da perda de rendimento em resultado da substituição das espécies nas zonas de risco, bem como em resultado da abertura de caminhos e aceiros.
A experiência no ano de 2003, quanto à criação dos Parques de Recepção de Material Lenhoso Ardido, deve levar a que, no futuro, eles sejam dotados de meios de corte e transporte e pagamentos adequados e em tempo que apoiem os produtores florestais afectados pelos incêndios que percorram a sua exploração.
1.3 - A questão institucional
Nesta matéria ressaltam as consequências do modo e do tempo em que foi realizada a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil, dando lugar ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
O momento tardio da fusão (o diploma respectivo, Decreto-lei n.º 49/2003, só foi publicado a 25 de Março), quando as estruturas operacionais já deveriam estar no terreno a preparar a nova época, a extinção da CNEFF por aquele mesmo diploma, sem ter havido o cuidado necessário para que fossem criadas as necessárias estruturas alternativas - o núcleo de protecção florestal, a constituir dentro de um novo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, não chegou a ser operacionalizado -, tudo isto criou um vazio operacional, em que muitas das CEFF municipais, por arrastamento, acabaram por ficar desactivadas, tendo conduzido à criação de desarticulação em termos operacionais entre as várias estruturas que funcionavam no terreno pela falta efectiva de uma coordenação.
No teatro das operações continuaram a verificar-se várias deficiências já verificadas em anos anteriores:
a) Reacção tardia quanto às primeiras intervenções, pela ausência de brigadas de 1.ª intervenção