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3978 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

 

para dar conta à Câmara do levantamento feito pelas respectivas comissões das petições pendentes que se encontram em condições de ser arquivadas por estar ultrapassado o seu objecto.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a mencionar as petições cujos pareceres, elaborados pelas respectivas comissões e enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República, propõem o arquivamento por considerarem que os seus objectos perderam a razão de ser.
Estão nessas condições as petições n.os 32/VIII (1.ª) - Apresentada por Manuel Fernando de Sousa e outros, pretendendo a transladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos, 37/VIII (2.ª) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, apelando à Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas nacionais que cruzam o município de Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação, 31/VII (1.ª) - Apresentada por Marcelo Rebelo de Sousa e outros, solicitando que a Assembleia da República, em sessão plenária de Deputados, proceda com prioridade absoluta à discussão e votação da revisão constitucional, de forma a permitir a introdução do referendo sobre a regionalização, 42/VII (1.ª) - Apresentada por Miguel Sousa Tavares e outros, solicitando que, em sede de revisão constitucional, seja redefinido o regime das regiões administrativas, de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação, condicionando-a à realização de um referendo, 43/VII (1.ª) - Apresentada por José Pacheco Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social, 112/VII (3.ª) - Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral acordado, em 9 de Janeiro de 1998, entre o governo e os sindicatos da UGT, 130/VII (3.ª) - Apresentada pelo Movimento Fórum por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses, 163/VII (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal, solicitando que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o projecto de lei que altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei de Protecção dos Animais, apresentado pela Sr.ª Deputada do PS Rosa Albernaz, 169/VII (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção dos Animais em Portugal, solicitando que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte, 71/VI (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, solicitando medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros a nível nacional, 114/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Crisal - Cristais de Alcobaça S. A., e outros, contestando o processo de despedimento colectivo em curso na empresa Crisal, apelando para a sua anulação, e 234/VI (3.ª) - Apresentada por José Augusto Moreira Ferreira da Silva e outros, propondo à Assembleia da República que debata a situação na indústria têxtil e adopte medidas, nomeadamente, de carácter legislativo que permitam não só a criação de mecanismos adequados à viabilização das empresas mas também o apoio de carácter social aos trabalhadores têxteis no concelho de Coimbra.
Temos, ainda, um outro conjunto de petições cujos pareceres jurídicos, elaborados recentemente, sugerem também o arquivamento por considerarem que os seus objectos perderam a razão de ser.
Estão nessas condições as petições n.os 11/VII (1.ª) - Apresentada por Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República que promova medidas indispensáveis para a recuperação da Fábrica de Chocolates Regina, 14/VII (1.ª) - Apresentada pela Frente Anti-racista, solicitando a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no País a trabalhar e a residir efectivamente, 22/VII (1.ª) - Apresentada pelo SOS-Racismo, solicitando que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas, 67/VII (2.ª) - Apresentada pela SOS-Serralves, solicitando o embargo do Museu Nacional de Arte Contemporânea (MNAC), projectado para ser construído no espaço nobre da Horta-jardim do Parque Serralves, no Porto, 185/VI (2.ª) - Apresentada por Maria Teolinda Boucinha, e outros, e por David Ferreirinha Soares, e outros, apelando que a Assembleia da República analise a situação de injustiça e de discriminação que atinge os professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, portadores das provas públicas de exame de Estado consagrados no Decreto n.º 18 646, de 19 de Julho de 1930, aos quais, por força do Despacho Interno 27-I/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente, 223/VI (2.ª) - Apresentada pela Escola Secundária de Arcos de Valdevez, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a

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