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3981 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

 

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ter falta de vergonha!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição ora em discussão foi apresentada nesta Assembleia em Junho de 2000, ainda durante a VIII Legislatura, pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Visavam os 15 000 cidadãos que assinaram a petição chamar à atenção desta Câmara para o que sucedia no Parque Natural de Sintra-Cascais. E o que sucedia era verdadeiramente lamentável.
Queria, por isso e antes de mais, saudar os 15 000 cidadãos que assinaram esta petição, porque eles não votaram em branco, eles não renunciaram à cidadania. Os 15 000 cidadãos deram um sinal claro daquilo que não queriam que fosse a política de ambiente e de urbanismo em Portugal. Na altura, em 2000, estavam a ser perpetradas inúmeras ofensas ao ambiente que, com as eleições autárquicas e legislativas, puderam ser banidas. Todos se recordam que a gestão socialista das Câmaras de Sintra e de Cascais gerou uma sensação de abandono, de impunidade, criou a convicção de que a área protegida estava, afinal, desprotegida.
As questões que a petição aborda, pelo decurso do tempo e mudança radical de políticas empreendidas pelos actuais executivos camarários e pelo actual Governo PSD/CDS, perderam alguma da sua actualidade, mas servirão, pelo menos, de exemplo do que não pode e nem deve voltar a ser a política ambiental e urbanística em Portugal - o caos e o desrespeito sistemático das regras legais.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais foi criada pelo Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, para combater a crescente e intensa pressão urbana e degradação que a ameaçava. Porém, o Parque Natural de Sintra-Cascais, o seu plano de ordenamento e respectivo regulamento foram criados apenas em 1994.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a petição pode ter perdido parte da sua actualidade por, entretanto, ter sido aprovado o diploma que reviu o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, que agora, sim, passou a assegurar a coordenada e equilibrada prossecução de interesses públicos sectoriais, mas não deixará de ser uma respeitável e formidável manifestação de participação dos cidadãos na Administração Pública.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre a condução dos trabalho, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, é para perguntar à Mesa se o Sr. Deputado Paulo Veiga usou da palavra, referindo-se à gestão urbanística da Câmara Municipal de Sintra, enquanto Deputado desta Câmara ou enquanto membro do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa não tem possibilidades de responder a essa pergunta. V. Ex.ª talvez devesse ter feito um protesto.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, talvez vendo a declaração de interesses que foi entregue

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