3982 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

na Comissão de Ética se possa chegar a alguma conclusão.

O Sr. Presidente: - Então, terei de remeter o assunto à Comissão de Ética.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero reafirmar o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata à denúncia cívica apresentada por um conjunto de cidadãos que se denominaram Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, que permitiu, ao longo dos últimos cinco ou seis anos, a denúncia de um conjunto de atentados e de crimes ambientais que foram perpetrados, a vários níveis, pelos anteriores responsáveis do Parque Natural de Sintra-Cascais. Foram, de facto, muitos e graves os atentados que ocorreram no Parque Natural de Sintra-Cascais. De resto, basta olhar para os perímetros urbanos nos concelhos de Cascais e de Sintra dentro do Parque Natural em 1995 e os de 2001,…

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Agora estão mais longe!

O Orador: - … quando o Partido Socialista deixou a responsabilidade pela gestão, a todos os níveis, daquela zona.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De resto, a inspecção feita pela IGAT àquela situação denunciou isso mesmo. E a Inspecção-Geral do Ambiente, no seu relatório, denunciou a existência de decisões tomadas por órgãos de gestão em contradição com os pareceres técnicos, o deferimento de pretensões com base na evocação de factos futuros, a tomada de decisões em contradição flagrante com disposições legais e regulamentares aplicáveis e, ainda, decisões das Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais à época…

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Quais? Identifique-as!

O Orador: - … tomadas irregularmente em sentido contrário a pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos do Parque.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto consta do relatório da Inspecção-Geral do Ambiente.
A verdade é que tarde e a más horas, e já depois de muito do mal estar feito, os responsáveis começaram a ser punidos. Foi demitido o director do Parque e foram punidos eleitoralmente a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Edite Estrela, e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, José Luís Judas. E o governo socialista, não apenas por isto, também foi punido eleitoralmente em 2001.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De então para cá, decididamente arrepiou-se caminho e começou a reparar-se aquilo que ainda pôde ser reparado. Refiro, desde logo, por exemplo, o abandono do projecto de expansão da auto-estrada até à zona do Guincho e também a anulação, em princípio definitiva, dos projectos de construção do hotel e do campo de golfe na urbanização do Abano, nessa ignominiosa urbanização do Abano.

Protestos do PS.

E, neste momento, está a litigar-se judicialmente a não construção da segunda fase dessa urbanização, que comporta, autorizadas pelas decisões socialistas de então, mais 52 moradias.
Mas, entretanto, aprovou-se também o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, reviu-se o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovaram-se medidas preventivas em forte baixa de 40% no PDM de Cascais…

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Alargaram-se os perímetros urbanos!

O Orador: - … e as áreas urbanas dentro do Parque passaram, à luz do novo plano, a carecer de