3983 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

planos de pormenor, o que vai permitir, ao contrário do que acontecia no vosso tempo, a participação e a intervenção cívica dos cidadãos interessados, aquilo que os senhores negaram durante o período em que lá estiveram.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Foi, de facto, graças a estes peticionantes que "a culpa não ficou solteira". Os principais responsáveis foram todos, ao menos politicamente, punidos e alguns deles ainda estão a responder em tribunal pelas malfeitorias então feitas.
É evidente - e termino, Sr. Presidente - que se mantêm todas as preocupações em termos da necessidade de recuperação e da vigilância que é preciso manter para a preservação daquele local. Mas agora, pelo menos, os cidadãos sabem que têm câmaras municipais, Governo e uma direcção do Parque Natural de Sintra-Cascais fortemente empenhadas em evitar os desmandos de antigamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, apresentada no ano 2000, suscita preocupações muito justas e pertinentes relativamente à defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais. Ela foi apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra-Cascais, que manifesta a sua preocupação com a implantação de empreendimentos em áreas sensíveis, em áreas da Reserva Ecológica Nacional, em áreas prioritárias para a conservação da natureza, e aponta um rol de irregularidades cometidas.
A questão que se coloca hoje tem a ver com a actualidade que esta petição possa ter. Ora, a Câmara Municipal de Cascais, através do seu actual presidente, António Capucho, dirigiu uma informação a esta Assembleia, em Julho de 2002, dizendo, textualmente, o seguinte: "O teor e as questões colocadas estão muito desactualizadas, pelo que não me parece fazer sentido responder às questões suscitadas". Ou seja, o actual Presidente da Câmara Municipal de Cascais considera que tudo isto está ultrapassado.
Eu não diria tanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque, verificando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, que aprovou a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, nela se diz, no n.º 4 do artigo 43.º, o seguinte: "Mantêm-se sujeitos às regras que lhes eram aplicáveis à data da entrada em vigor do presente Plano: (…) b) Os empreendimentos turísticos que disponham de estudo de localização, informação prévia, anteprojecto ou projecto válido e eficaz; c) Os empreendimentos turísticos que tenham sido objecto de aprovação ou de parecer favorável das entidades competentes do sector do turismo e que sejam considerados estruturantes (…) pelo ministro responsável pelo sector do turismo e pela câmara municipal competente."
Posto isto, ficamos muito preocupados, porque, até Setembro, decorre o prazo durante o qual poderá ser reconhecido pelo Governo o carácter estruturante dos empreendimentos turísticos. E, portanto, precisamos de saber quais são os empreendimentos turísticos situados no Parque Natural de Sintra-Cascais que reúnem as condições referidas neste artigo 43.º - o estudo de localização, informação prévia, anteprojecto ou projecto válido e eficaz - e qual é o conceito de empreendimento turístico de carácter "estruturante", para efeitos de aplicação desta norma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, sem sabermos isto, não ficamos, de forma alguma, descansados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O teor desta norma transitória e aquilo que foi informado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais não são de molde a deixar-nos tranquilos quanto à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais, pelo que nos parece que esta petição mantém toda a actualidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lamentar que não