3984 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

tivesse havido consenso para adiar por uns dias o debate desta petição quando se esperou quatro anos por ele e quando os representantes dos peticionantes expressamente o pediram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! O Partido Socialista teve medo!

O Orador: - O nosso papel aqui é o de alargar o debate, é o de trazer as questões da sociedade ao Parlamento, e, portanto, só pode relevar de alguma má consciência que não tenha existido esse consenso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em todo o caso, as questões suscitadas por estes peticionantes há quatro anos mantêm actualidade. O ilegal empreendimento do Abano é, está mais do que provado, um caso de polícia e uma ilegalidade total.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pena é que quer as anteriores gestões governamentais quer a actual não tenham ainda empreendido um caminho para considerar a nulidade de direitos adquiridos quando obtidos de forma absolutamente irregular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade. Está em tribunal!

O Orador: - Essa é a questão que está aqui colocada, porque, afinal de contas, é isso que os peticionantes e os cidadãos em geral têm de saber hoje e sempre.
No caso do Abano, apesar de algumas revisões, fruto da contestação e da movimentação em baixa daquele empreendimento, afinal de contas, tem de chegar-se à conclusão de que o crime compensa. E isto é uma enorme acusação aos poderes públicos. E o crime tem compensado, no caso do empreendimento do Abano.
O problema que se coloca agora, quatro anos depois, é o da regulamentação do plano de ordenamento. E aí as preocupações continuam a suscitar-se de forma dramática, porque no aqui citado artigo 43.º da Resolução do Conselho de Ministros - já da responsabilidade da actual maioria PSD e CDS-PP -, aprovado já depois do debate público, pode ler-se, num inciso que resultou de uma posição do Governo que nem sequer esteve em debate público, um regime transitório que permite, por simples despacho do Ministério da Economia com a homologação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a concessão de licenças de edificação na área do Parque Natural.
É isto uma cedência clara ao sector do turismo, ao lobby imobiliário e uma ameaça grave ao ecossistema, ao equilíbrio do Parque Natural. E isto já não é da responsabilidade do governo anterior, é da responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP.
O Parque Natural vê limitada a sua área, uma vez que os perímetros urbanos municipais, sem controlo da direcção do Parque, são alargados, e, neste ponto, a responsabilidade do licenciamento é das câmaras municipais. Portanto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, tão inflamados em relação à anterior gestão socialista, podiam auto-inflamar-se, porque continuam a desenvolver e a agravar um crime de lesa-ambiente com o ataque à maior área protegida da Área Metropolitana de Lisboa. É isto que os cidadãos agora, ou daqui a uns anos… Se o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais julga que os motivos estão extintos no debate desta petição, seguramente outras se seguirão, porque a necessidade de salvaguarda desta área é absolutamente premente. E é isto que, em Cascais e em Sintra, tem de ser dito e repetido.
Portanto, o PSD não pode "lavar as mãos" com as gestões do Partido Socialista. Todos temos, em conjunto, a obrigação e a responsabilidade de fazer valer direitos e leis ambientais. Houve casos de polícia, esperemos que agora não haja a legalização dos crimes, porque essa responsabilidade já será vossa.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como ponto prévio, devo dizer que considero importante que a Assembleia da República tome nota (é, pelo menos, esta a