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Sábado, 3 de Abril de 2004 I Série - Número 73

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foram aprovados os n.os 64 a 66 do Diário.
A Assembleia apreciou o relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Silva Pereira (PS), João Moura e Vítor Reis (PSD), Vitalino Canas e José Miguel Medeiros (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Francisco José Martins (PSD).
A Câmara foi informada das petições que se encontram em condições de ser arquivadas por parecer das respectivas comissões, tendo, a este propósito, usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e António José Seguro (PS).
Foi apreciada a petição n.º 30/VIII (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.º 36/VIII (2.ª) - Apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando a criação da universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico, tendo intervindo os Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Paula Malojo (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
A Câmara apreciou, ainda, a petição n.º 44/VIII (2.ª) - Apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, apelando à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve. Intervieram os Srs. Deputados Luís Carito (PS), João Gago Horta (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP), que também se pronunciou sobre a petição seguinte.
Finalmente, procedeu-se à apreciação da petição n.º 51/VIII (2.ª) - Apresentada por José Mendes Rodrigues e outros, manifestando a sua oposição ao traçado da A1/IP9, por entender que esse traçado da auto-estrada Braga/Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente". Produziram intervenções os Srs. Deputados António Braga (PS), Goreti Machado (PSD) e Honório Novo (PCP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor, por escrito, em tribunal, como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Alberto Pedro Caetano
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

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Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia de hoje consta da aprovação dos n.os 64 a 66 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 18 e 19 de Março.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Na segunda parte da ordem do dia, vamos apreciar o relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Finalmente, terá lugar a discussão conjunta de quatro petições. Este trabalho que estamos a fazer para pôr em dia a apreciação das petições está a resultar. Espero que, pelas imediações do 25 de Abril, talvez não exactamente antes, mas logo a seguir, consigamos recuperar todas as petições que estavam pendentes de anteriores Legislaturas. Quanto às da IX Legislatura, estamos a fazer uma diligência para obter as respostas pedidas da parte do Governo para permitir a apreciação em profundidade de alguns pontos que nos são postos à consideração.
O que gostava de sublinhar é que, nos últimos tempos, têm sido apresentadas na Assembleia da República numerosas petições, o que mostra que os nossos concidadãos querem prevalecer-se da prerrogativa que a Constituição e a lei lhes atribui.
Antes do 25 de Abril do ano passado - faz agora um ano -, aprovámos uma lei sobre as petições, a qual tornou maiores as responsabilidades do Parlamento relativamente à apreciação das petições, e temos estado a dar resposta a estas nossas obrigações.
Srs. Deputados, passamos, então, à apreciação do relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos sobre o relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, criada por proposta do Grupo Parlamentar do PCP e aprovada por unanimidade na Assembleia da República, na sequência dos dramáticos incêndios do Verão de 2003, não reflecte, em nosso entender, muitos dos depoimentos que foram produzidos em sede de comissão por várias entidades e individualidades que quiseram prestar ali o seu contributo, através de uma análise detalhada dos acontecimentos sobre as causas e as consequências, mas também sobre as propostas quanto ao futuro.
Como sempre temos dito, quer na Comissão Eventual quer em várias intervenções neste Plenário, consideramos que houve mais do que um tipo de causas que levaram à eclosão e à dimensão dos fogos florestais que assolaram o País no Verão de 2003.
Elas são várias e derivam de factores conjunturais, mas também de factores estruturais.
A falta de ordenamento da floresta, como por todos é reconhecido; a falta de compartimentação dessa mesma floresta, com espécies mais resistentes à progressão dos fogos; a insuficiência de caminhos e aceiros; a localização de pontos de água de fácil acesso e em quantidade suficiente; e o abandono da floresta, fruto das políticas agrícolas que têm sido seguidas, foram, e são, factores de risco para o aparecimento dos fogos florestais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas também os factores climatéricos do Verão passado foram importantes para a deflagração dos incêndios e para as dimensões que chegaram a atingir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que combater um fogo nascente é diferente de combater um incêndio quando toma determinadas dimensões. A falta de vigias florestais para detectar um fogo nascente, a falta de equipas de sapadores florestais para a primeira intervenção, mas, sobretudo, a descoordenação nas estruturas de nível nacional, distrital e local, a par de uma intervenção tardia do Governo, foram factores condicionantes das acções de combate ao fogo.
Tudo isto ouvimos ao longo das várias reuniões da Comissão Eventual, proveniente das entidades e individualidades que ali recebemos, mas só o PSD e o CDS-PP parece não terem ouvido tais situações.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, a maioria parlamentar construiu um relatório, no que às conclusões diz respeito, cuja preocupação principal foi, sobretudo, branquear o processo da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que foi feito em cima da hora, fora do tempo e do modo como foi feito.
A lei orgânica da fusão não teve em conta os dois serviços de origem e foi uma amálgama de conteúdos, feita em cima da maior incidência de riscos de incêndios florestais (porque foi tornada pública em Abril de 2003) e que deu origem a uma descoordenação a nível nacional, distrital e local.
Pode dizer-se que esta situação condicionou, na prática, a criação do Centro Nacional de Operações e Socorro, que, face ao pouco tempo disponível para a sua implementação, não foi capaz de organizar uma estrutura de coordenação que efectivamente desse apoio, dirigisse e coordenasse as acções de combate aos fogos florestais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o desaparecimento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, extinta conjuntamente com os outros dois Serviços, não foi substituída por uma estrutura de coordenação de nível nacional e eficaz, o que levou, na prática, à desarticulação das CEFF municipais, a quem competia, no terreno, as acções de coordenação concelhia.
Criou-se um vazio no plano de coordenação das estruturas que operavam no terreno. Tudo isto foi confirmado, em comissão, por várias entidades, ou seja, a maioria das pessoas ali ouvidas, naturalmente que não o Governo, mas só os Deputados do PSD e do CDS-PP não ouviram ou, antes, não quiseram ouvir o que nas actas ficou exarado.
Com efeito, as conclusões extraídas neste relatório não correspondem, em nosso entender, às expectativas que foram criadas com a formação desta Comissão. Por isso, apresentámos propostas que, pese embora algumas tenham sido aceites pela maioria, não o foram, no entanto, em número suficiente, pelo que votámos contra o relatório. A questão central é mesmo a descoordenação.
Algumas das nossas propostas que não foram aceites visavam o fomento e a promoção do associativismo florestal, de modo a avançar-se rapidamente para a tão necessária reestruturação fundiária e das explorações, promovendo-se o envolvimento dos produtores florestais, nomeadamente dos pequenos produtores, com a participação das suas associações e das comunidades dos baldios.
Chamavam a atenção para a necessidade de o Fundo Florestal Permanente dar particular atenção aos produtores florestais, com vista a viabilizar os processos de reorganização da sua estrutura florestal, nomeadamente nas áreas de maior risco, onde se torna necessário abrir caminhos e aceiros ou ainda onde seja necessário substituir espécies florestais por outras mais resistentes ao avanço dos fogos.
Sublinhavam ainda as nossas propostas a necessidade de, nas áreas ardidas, se ter em atenção o ordenamento, mas também a diversificação e a compartimentação da floresta.
Quanto à criação de parques de recepção de material lenhoso ardido e com base nas experiências do ano de 2003, eles deveriam, no futuro, ser dotados de meios de corte e transporte e pagamentos adequados e atempados, no sentido de apoiar, em tempo útil, os produtores florestais afectados pelos incêndios.
Quanto à reforma institucional, fizemos um conjunto de propostas que, em nosso entender, vão ao encontro das necessidades das estruturas que combatem os fogos, em Portugal, bem como da necessidade da sua implementação o mais rapidamente possível, visando a preparação para o próximo Verão, para que não aconteça o mesmo que em 2003.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos deixar aqui expressa a nossa preocupação, a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quanto ao facto de as medidas anunciadas pelo Governo ou outras que se revelem necessárias na prevenção e combate aos fogos poderem não estar operacionais para o Verão de 2004, designadamente na criação efectiva das ontem aprovadas e chamadas "comissões municipais de defesa da floresta", por falta de financiamento e por as mesmas não terem tido a participação directa das autarquias locais.
São igualmente preocupantes: a falta de constituição atempada das brigadas de primeira intervenção e da sua instalação descentralizada em zonas de risco; a dotação dos corpos de bombeiros de meios adequados ao combate aos fogos; e o reforço do quadro dos guardas florestais e vigias, no sentido do reforço dos meios de vigilância e combate ao fogo nascente.
Para finalizar, quero aqui deixar expresso que estas preocupações são partilhadas por muitas das entidades e das individualidades que estiveram na Comissão e que cabe ao Governo do PSD e do CDS-PP assumir a responsabilidade directa da preparação do combate aos fogos. Se não o fizer, a

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responsabilidade será naturalmente deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República deliberou criar a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, cuja primeira reunião ocorreu no dia 25 de Setembro de 2003.
O mandato dessa Comissão era o de fazer uma reflexão e análise sobre as razões e os factores que explicam os incêndios florestais e as medidas que deverão ser adoptadas para os prevenir e evitar.
No âmbito dos respectivos trabalhos, ouviram-se inúmeras entidades e especialistas e compilou-se inúmera documentação.
Os trabalhos decorreram muito bem, com desembaraço e proficiência, o que resulta directamente do esforço, empenho e elevação dos Srs. Deputados que a integraram. Como resulta também da mestria com que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza conduziu os trabalhos, de forma dialogante e aberta, mas determinada, pelo que a todos o Grupo Parlamentar do CDS-PP releva a postura e o inestimável contributo que, desse modo, deram para o decurso dos trabalhos e, mais do que isso, para a qualidade do trabalho final, plasmado no respectivo relatório.
Mas, afinal, o que apurou a Comissão?
Bem, nesse particular, temos de reconhecer, com naturalidade, de resto, que, havendo grandes áreas de acordo e consenso, também há questões de desacordo e divergência.
Começando pelas primeiras, constata-se que há leituras consonantes, desde logo, quanto à classificação do sucedido.
Todos concordamos com isto: tratou-se efectivamente de uma tragédia!
Faleceram 20 pessoas (quatro das quais bombeiros); houve 423 276 ha de área ardida; 40 000 proprietários florestais e 7000 agricultores foram afectados; 3848 famílias, num total de 7735 pessoas, foram atingidas; 2500 edifícios ficaram danificados; 62 empresas foram afectadas; 145 habitações foram destruídas e mais 99 ficaram parcialmente danificadas.
São estes os números que melhor vincam a dimensão e a crueldade do sucedido.
O Livro Branco dos Incêndios Florestais ocorridos no Verão de 2003, do Ministério da Administração Interna, dá bem conta dessa realidade quando diz: "Apesar do imenso esforço e sacrifício postos no combate e no socorro, os incêndios devoraram vidas, casas e haveres, devastaram florestas e matas protegidas. Deixaram um rasto de tragédia humana, em primeiro lugar, e estragos materiais e ambientais que levarão muito tempo, e mais empenho, a remediar e a reparar".
Continuando ainda na área dos consensos, mais direi que os incêndios do Verão de 2003 foram ocasionados por razões várias, com influência e intensidade diversa: umas, de natureza estrutural e, outras, de carácter conjuntural (que actuaram isoladamente e, também, de forma conjugada).
Assim, avulta, como uma das causas, a situação da floresta e do ordenamento florestal. Fruto de uma florestação errada na sua concepção, inadequada quanto às espécies utilizadas e ineficiente na sua gestão, os incêndios surgem com facilidade e propagam-se com perigosa celeridade.
Esta situação é agravada - e foi-o no ano de 2003 - pelas condições climatéricas excepcionais, altamente potenciadoras da deflagração dos incêndios.
De facto, as condições climáticas foram determinantes para a dimensão dos incêndios florestais (di-lo o relatório e resulta, inequivocamente, dos elementos recolhidos).
O Verão de 2003 foi caracterizado pela continuada ocorrência de temperaturas do ar muito altas e valores muito baixos de humidade relativa do ar.
Um estudo elaborado pelo Instituto de Meteorologia confirma estes dados, quando diz expressamente que "Em algumas estações meteorológicas foram ultrapassados os máximos absolutos da temperatura do ar e o número de dias consecutivos com temperaturas extremamente altas (…)".
Associado a estas condições, registam também muito reduzidas quantidades de precipitação e, não menos importante, grande número de trovoadas.
Com base na relação entre os raios que ocorreram e a existência dos fogos, estima o mencionado estudo, que "(…) cerca de 100 000 ha tenham sido afectados na sequência de fogos florestais com origem em raios (…)".
Menos aquiescência se começa a revelar quando passamos para outras causas dos incêndios.
É o que acontece quando, por exemplo, abordamos o problema do incendiarismo. Constatando o relatório que, do total de incêndios com causas determinadas, mais de 40% podem atribuir-se a origem criminosa.

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O Sr. Presidente da ANAFRE, Armando Vieira, quando inquirido na Comissão, disse ser entendimento geral dos presidentes de junta que a primeira das causas é o fogo posto. E reforçou este argumento explicitando que decorria de uma auscultação que a associação efectuou a 1000 freguesias.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poiares, Jaime Soares, ouvido na qualidade de representante da ANMP, disse que 85% dos fogos são intencionalmente ateados (ao que, ainda segundo o Sr. Presidente, acrescerá 3,5%, que resultam de negligência).
O desacordo é muito maior quando se trata de avaliar o contributo de outras causas, de ordem legislativa e institucional. Aí, apenas diremos que o relatório retrata, de modo fiável, os vários aspectos do problema. E, na verdade, não vale a pena tentar inventar responsabilidades onde elas não existem.
Muito menos se justifica a tentativa de utilizar a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais e o relatório final para branquear, pintar ou disfarçar erros ou ineficiências de governos anteriores. Não vale a pena. Além de que se estaria a adulterar o processo de análise e a distorcer as conclusões e recomendações finais.
E estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, têm de ser rigorosas e úteis, têm de conduzir a ilações práticas e que possibilitem respostas eficazes.
Foi esse o nosso propósito inicial e foi esse o nosso mandato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que incêndios ocorrerão sempre. O que importa é diminuir o nível de risco para valores sustentáveis - e que isso se faça com urgência. E é nesta exacta perspectiva que nos congratulamos com as inúmeras medidas que o Governo vem tomando, investindo na prevenção, no planeamento, na coordenação e no combate; tomando ainda medidas de emergência para reparação de danos, restabelecimento do potencial produtivo, apoios à arborização (e rearborização) de espaços florestais, mas também encetando uma verdadeira reforma estrutural do sector florestal.
Agora, não se espere - nem se peça a ninguém - que resolva, em meses, erros, incapacidades e incompetências de anos, deficiências e inadequações de décadas.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que se exige é que se tomem as medidas que, pela sua oportunidade, pela sua coerência e pela sua abrangência, contribuam para acender aquilo a que o Professor Hermínio Botelho designou como a "chama da esperança para a mudança que todos esperamos". Tudo o que em contrário se disser mais não é do que - e ainda nas palavras do emérito professor - "(…) recorrentes absurdos opinativos, (…) lugares comuns (…) e persistentes vícios de culpabilidade e soluções descabidas".

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais dividem-se em dois momentos distintos.
Um deles diz respeito às variadíssimas contribuições de especialistas e responsáveis de várias áreas para a análise das causas e do combate aos fogos florestais - a leitura das actas da Comissão permite apreender as enormes riqueza e variedade dessas contribuições. Creio que o Parlamento ficou enriquecido no seu trabalho e na sua relação com a sociedade com a dimensão e a qualidade das contribuições prestadas.
O outro momento é o do apuramento do relatório, para o qual contribuímos com uma votação negativa, acompanhada de uma declaração escrita que será acrescentada ao relatório.
Há aqui que salientar um ponto importante: o de a maior parte do tempo ter sido tomada na discussão da expressão "determinante", isto é, procurou fazer-se o apuramento do que foi determinante para a dimensão dos fogos florestais e da tragédia do ano passado, se foram causas climatéricas ou outro tipo de causas, ou uma amálgama de causas. Ora, creio que esse aspecto é o menos importante desta discussão, porque a expressão "determinante" acaba por ser mesquinha no conjunto do debate político.
A verdade é que, com co-responsabilidades várias, os cidadãos e as cidadãs esperam uma atitude do Estado, dos poderes públicos e da sua associação com entidades civis para que tragédias desta dimensão não venham a repetir-se. E, neste caso, o problema resultou de uma acumulação de negligências dos poderes públicos, de sucessivos governos, de autarquias locais e de variadíssimas estruturas.
Não terá muita importância fazer uma espécie de "pingue-pongue" político entre os partidos que se ocuparam da governação nos últimos anos, porque isso nada interessa, absolutamente nada ao cidadão comum! O que interessará saber não é se preponderou a descoordenação dos meios no combate aos incêndios nem se as alterações climáticas que indiciam picos de ondas de calor no Verão vieram para

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ficar ou foram excepcionais, porque pouco importa aquilatar das causas naturais ou de algumas causas políticas conjunturais de um ou de outro governo; o que importa apurar é se há uma co-responsabilização do conjunto alargado dos partidos políticos para que o Estado combata a negligência, para que se restaure a confiança do cidadão no sentido de que o Estado tem meios de prevenção e de socorro e de que não vai tornar a assistir ou a ser parte involuntária, vítima civil, de uma impossibilidade e de uma impotência total dos poderes públicos face a uma calamidade destas dimensões.
Sobre as medidas propostas - que será o aspecto mais importante -, diria que algumas são positivas mas, do nosso ponto de vista, estão aquém das necessidades. Relativamente à primeira intervenção, ao problema difícil (mas a enfrentar) da profissionalização de alguns corpos para o combate aos fogos florestais, da reparação dos prejuízos que os corpos de bombeiros sofreram no último Verão, que ainda não estão reparados, e do alargamento dos meios de protecção civil e de socorro, tudo isso está, na nossa óptica, aquém das necessidades.
Portanto, não podemos ficar vagamente agarrados à ideia de que talvez a estatística não promova, este ano ou no próximo, uma dimensão de fogos florestais como aquela que tivemos no ano passado. Mas esta ideia de probabilidade estatística, que é, aliás, extraordinária, foi referida pelo Sr. Ministro Amílcar Theias na Comissão - e com isto nos ficamos! De facto, essa é uma fidedigna relação de confiança que o cidadão pode ter com o Estado…
Aqui, creio que teremos todos de exortar irmos mais longe. Não se trata de salvar a face deste Governo, não se trata de apurar responsabilidades de governos anteriores; trata-se, sim, de projectar uma relação de segurança e de confiança no Estado. É deste modo que a democracia se prestigia e que os serviços públicos têm o seu lugar e o seu papel. Lamentamos que o relatório não aponte nesta direcção, embora inclua um conjunto de medidas positivo.
Por outro lado, há que tratar da coordenação e do desenvolvimento dos meios. Já temos um mau exemplo: o da aprovação das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que é uma enorme trapalhada, onde todas as competências estão diluídas e não se consegue apurar exactamente uma cadeia de responsabilidades. Tal não abona, não é benfazejo para que se ataque quer no âmbito da prevenção quer no do combate aos fogos florestais.
Sr. Presidente, nesta linha, creio que deverão ser aprofundados os trabalhos e que deve haver uma ligação muito estreita entre a Assembleia da República e o Governo, particularmente no que diz respeito à concretização de meios para o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, para além do desenvolvimento de relações com as autarquias locais.
As autarquias locais não podem ficar fora deste processo de relação com a Assembleia da República, e não falo apenas de uma ligação à tal agência nacional prevista. A Assembleia da República tem de manter um diálogo intenso com as autarquias locais.
Queremos que haja condições, coordenação e meios, isto para não referir outros problemas de fundo, como o ordenamento florestal, o associativismo agrícola e tudo o mais, designadamente uma floresta de novo tipo e com novas condições. Todos sabemos que se trata de um grande investimento que demorará alguns anos a concretizar.
Mas agora a hora é de responsabilidade e de resposta aos cidadãos, e não de salvar a face do governo A ou do governo B.

Vozes do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de referir, em primeiro lugar, que penso que foi extremamente positiva a constituição da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, designadamente o conjunto de audições realizado e a auscultação das perspectivas de diferentes entidades e organizações interessadas e intervenientes nesta matéria dos fogos florestais.
Também queria saudar, em Plenário, a Sr.ª Presidente da Comissão, pela forma excelente como sempre conduziu os trabalhos,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … e dirigir igualmente uma palavra de saudação a todos os relatores que se empenharam profundamente no tratamento da informação que foi prestada nas diferentes audições, em particular ao Sr. Deputado Vítor Reis que elaborou a base do relatório para discussão.
De seguida, queria referir que Os Verdes votaram contra este relatório, em especial a parte conclusiva. Considerámos, inclusivamente, que as propostas alternativas apresentadas por outros grupos

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parlamentares eram mais realistas, retratavam melhor o que, na perspectiva de Os Verdes, deveria constar das conclusões deste relatório. Infelizmente, a maioria PSD/CDS-PP não aceitou uma grande parte dessas propostas, o que levou Os Verdes a votar contra o relatório.
Consideramos que este relatório (e a sua parte conclusiva) não toca de uma forma suficiente o mais importante; por vezes, fá-lo mesmo de uma forma insuficiente, porque omite questões determinantes, procurando inclusivamente esconder alguns pontos fundamentais. Refiro-me, por exemplo, à afirmação que nele se faz de que o processo de fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil nunca poderia influenciar a situação operacional no terreno, quando tivemos oportunidade de ouvir nas audições justamente o contrário: foram apontadas claramente as dificuldades que surgiram desta fusão em termos de cooperação e de coordenação das operações.
Gostaria, por isso, de referir que, se alguém entender ler ou trabalhar sobre este relatório e respectivas conclusões, é fundamental que também leia as transcrições das audições que foram realizadas nesta Comissão.
A extinção da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, sem dar lugar, de imediato, a uma estrutura alternativa, também veio (para além da descoordenação das CEFF municipais) criar problemas em termos de coordenação nesta matéria dos fogos florestais, tal como foi dito por alguns especialistas.
Para além do mais, gostaria de realçar que me parece que o relatório toca de uma forma muito insuficiente algumas questões estruturais e fundamentais - porque esta é, necessariamente, uma questão transversal -, como a questão da política agrícola e a sua influência na própria política florestal e na desertificação do mundo rural e a necessidade premente de alterar a política nacional em termos agrícolas e em termos de incentivos à revitalização do mundo rural. Penso que esta é uma questão determinante quando se fala de fogos florestais.
Uma última nota que gostaria de deixar, e que me parece que é tocada de uma forma algo insuficiente - a minha preocupação decorre até do que ouvi por parte de alguns ministros que foram ouvidos pela Comissão -, prende-se com a questão das alterações climáticas.
De facto, ao ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna dizer que não toma esta questão como uma referência para as suas políticas, ou o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente referir que é fundamental não dramatizar relativamente à questão das alterações climáticas, preocupo-me não só relativamente ao que constato em termos da falta de uma política real para combater as alterações climáticas como até em termos da própria adaptação de diferentes políticas, nomeadamente a florestal, no que respeita ao fenómeno das alterações climáticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as considerações que gostaria de fazer relativamente ao relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais. Com certeza, tal como todos os Srs. Deputados, sei que muito está por fazer, que há causas estruturais onde é preciso intervir mas, também, outras causas imediatas que é preciso travar.
Percebeu-se perfeitamente que as políticas dos sucessivos governos, quer a nível florestal quer a nível agrícola, têm sido muito negativas e que é preciso invertê-las de uma forma clara.
Creio, também, que a Assembleia da República não deve esgotar o tratamento desta matéria através desta Comissão, deve continuar empenhada a acompanhar a questão dos fogos florestais. O fundamental era que, no próximo Verão, não tivéssemos condições idênticas às que tivemos no Verão passado. Quando falo de condições idênticas refiro-me, obviamente, à necessidade de reforço dos meios de combate aos fogos florestais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório que hoje aqui discutimos sobre a tremenda catástrofe dos incêndios do Verão do ano passado é o relatório que convém ao Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tem o cuidado de dizer apenas o que o Governo quer ouvir e só relata aqueles factos com que o Governo tolera ser confrontado.

Aplausos do PS.

Este é o relatório de uma cinzenta versão oficial. Agradará seguramente ao Governo que temos, mas jamais convencerá o País.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A dimensão da tragédia exigia uma outra atitude da maioria: pôr de parte despropositados calculismos partidários e olhar com rigor para o drama que aconteceu. Mas a maioria preferiu seleccionar criteriosamente factos e opiniões, registando os absolutamente incontornáveis, escolhendo os de sua conveniência e omitindo grosseiramente os mais adversos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta, aliás, é a mesma maioria que impediu a Comissão Eventual para os Fogos Florestais de questionar tanto o responsável pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil à época dos fogos como o próprio Coordenador Nacional das Operações de Socorro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, por estranho que pareça - e parece com certeza muito estranho -, a Comissão teve oportunidade de ouvir toda a gente, menos os dois responsáveis máximos pelas operações de combate aos fogos!

Aplausos do PS.

Dois responsáveis esses, por sinal, aliás, entretanto afastados dos cargos que ao tempo exerciam!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os terríveis fogos florestais do Verão de 2003 causaram a morte de 20 pessoas, destruíram habitações, mataram animais. Arderam 423 000 ha de floresta, um valor quatro vezes superior ao da média anual da última década.
A pergunta que todos fazem é: por que é que isto aconteceu?
A verdade é que em 2003 não houve mais incêndios do que nos anos anteriores. Pelo contrário, tivemos 4207 incêndios, quando a média da última década anda pelos 7 000 incêndios por ano.
Também está provado que mesmo no período crítico do Verão nunca houve uma concentração do número de incêndios por dia superior à verificada em anos anteriores. O número máximo de incêndios por dia foi em 2003 de 505, quando em 1996 se chegou aos 1003 incêndios num só dia.
Ficou igualmente claro que não houve no Verão de 2003 mais reacendimentos do que no passado. No total, os reacendimentos do último Verão somam 724, quando no ano imediatamente anterior tinha havido 1464, ou seja, mais do dobro.
Em suma, menos incêndios, menos concentração de ocorrências, menos reacendimentos - e, todavia, mais, muito mais área ardida.
E também não é verdade que os incêndios, ainda que em menor quantidade, tenham adquirido de uma forma generalizada proporções gigantescas, em razão de especiais condições favoráveis. Pelo contrário, os números garantem que dos 4207 incêndios de 2003 a grande maioria teve proporções comuns e só 59 ficaram totalmente fora de controlo, queimando mais de 1000 ha de floresta cada um.
A verdadeira anormalidade do último Verão está, portanto, aqui, nestes 59 incêndios de grandes dimensões. Só eles são responsáveis por mais de 81% do total de área ardida no ano inteiro.
A pergunta exacta a fazer é, portanto, esta: por que é que no Verão de 2003 estes 59 incêndios ficaram fora de controlo e assumiram tão grandes e devastadoras proporções?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, é preciso dizer aqui - já que a maioria se recusou a escrevê-lo no relatório - que os dados fornecidos à Comissão pelo Director da Polícia Judiciária indicam que não houve no ano de 2003 qualquer surto de incendiarismo, e muito menos de acção criminosa organizada. Crime, vandalismo, negligência são relevantes, mas ter-se-ão mantido em níveis semelhantes aos de anos anteriores.
Como também não se encontrou, aliás, rasto de granadas abandonadas nas florestas por imaginários ex-combatentes do Ultramar.
A explicação tem, portanto, de ser outra.
A dimensão inédita da tragédia dos fogos florestais em 2003 ficou a dever-se à conjugação de três tipos de causas: causas meteorológicas, causas estruturais e causas operacionais. Nenhuma delas deve ser considerada isoladamente e nenhuma delas deve ser usada para escamotear as outras.

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Aplausos do PS.

Sem dúvida que a primeira de entre todas as causas é a confluência de um conjunto invulgar de factores climáticos e meteorológicos: altas temperaturas em dias consecutivos, sobretudo no mês de Agosto; reduzido teor de humidade do ar; secura na vegetação; ventos fortes; ocorrência de trovoadas.
Não é, pois, a meteorologia que divide a maioria e a oposição, como, aliás, não é também o reconhecimento de causas estruturais, designadamente as associadas ao desordenamento florestal, à desertificação, à estrutura fundiária, à gestão dos espaços e dos recursos florestais, bem como à limpeza da floresta.
O que verdadeiramente nos divide é o que separa a maioria dos factos: a recusa em reconhecer a existência de avisos prévios sobre a ocorrência de factores climáticos invulgares e a recusa também em reconhecer certas causas operacionais, que também existiram, apesar do esforço verdadeiramente heróico dos bombeiros.

Aplausos do PS.

E são estas explicações operacionais - nos domínios da prevenção, da primeira intervenção, do planeamento, da coordenação e do próprio combate aos fogos - que a maioria, contra toda a evidência, se recusa a reconhecer em tudo o que possa afectar ainda mais a imagem do Governo.
E é sobretudo aqui que o relatório se torna um exercício quase delirante de fuga à realidade das coisas.
Diz o relatório que em 2003 não houve cortes orçamentais na preparação da campanha de prevenção dos fogos florestais e que o dinheiro até aumentou - mas o Director-Geral das Florestas veio aqui reconhecer que não pôde fazer a habitual campanha de sensibilização por força de constrangimentos orçamentais.
Chega a dizer-se por duas vezes no relatório que a preparação da campanha de prevenção e combate aos fogos, pasme-se, foi "em tudo semelhante" à de anos anteriores - e com isso ignoram-se de uma assentada as consequências negativas da extinção da CNEFF, da tardia entrada em funcionamento dos postos de vigia, da contratação também tardia de meios aéreos e da constituição igualmente tardia dos grupos de primeira intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. João Moura (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Mais: o relatório desafia o mais elementar bom-senso quando afirma peremptoriamente e "sem margem para dúvidas" - porque a maioria raramente tem dúvidas…! - que a fusão dos Serviços de Bombeiros e Protecção Civil "não teve qualquer efeito ou influência na situação vivida com os incêndios em 2003", não obstante quase todos os agentes do sector terem apontado os manifestos efeitos negativos desta inoportuna alteração orgânica a poucas semanas do início da campanha.
Até a primeira intervenção - que o Director da Polícia Judiciária apontou, e bem, como a chave do problema e que o Ministro da Agricultura reconheceu ter demorado um tempo excessivo - foi, pelo contrário, considerada pelo relatório como não tendo sido lenta; os incêndios é que progrediram depressa demais!!…
Descoordenação, então, é uma palavra que praticamente não consta do relatório e de que a maioria não quer ouvir falar, embora essa tenha sido a palavra mais frequentemente utilizada em Portugal no Verão do ano passado, logo a seguir à palavra tragédia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório aprovado na Comissão Eventual de Fogos Florestais não dignifica o Parlamento, nem esta maioria. Já tínhamos um Livro Branco com a assinatura do contestado Ministro da Administração Interna, agora ficamos com um relatório de "branqueamento" com a assinatura da maioria parlamentar.

Aplausos do PS.

Este relatório está ao serviço da maioria. A maioria saberá para que lhe serve um relatório destes.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, ouvi atentamente a sua intervenção e é preciso falar a verdade aos portugueses.

Vozes do PS: - É, é!

O Orador: - Apesar de estarmos no Inverno, vamos deixarmo-nos de "incendiarismos" e vamos falar a verdade!
Dia 2 de Agosto, distrito de Santarém: temperatura máxima 42º C, temperatura mínima 29.ºC, humidade relativa do ar 15%, velocidade do vento de leste 40 km/h - tudo situações completamente anormais!
Número de corpos de bombeiros no distrito de Santarém 27; número de veículos de combate a incêndio 76 no total; número de fogos nascentes 84.
Sr. Deputado, diga-me, por favor, como é que conseguia coordenar os meios? Como é que conseguia fazer face a esta situação? Diga a verdade aqui sobre qual foi a razão principal para estes incêndios florestais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, respondo à sua questão. Na intervenção que tive ocasião de fazer em nome do meu grupo parlamentar foi claro o reconhecimento das condições meteorológicas excepcionais como uma das causas relevantes para a tragédia dos fogos florestais que ocorreu no País.
A nossa divergência não está aí, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está na convicção de que houve outras causas muito relevantes para a dimensão que os fogos florestais assumiram em Portugal.
O Sr. Director da Polícia Judiciária andou a investigar as causas dos fogos e o que disse na Comissão foi exactamente isto: "houve, com certeza, condições climatéricas extremamente adversas, mas a manutenção de um determinado sistema de intervenção, o pouco cuidado na maneira como se combate de início o pequeno fogo, a primeira intervenção continua a ser, e passe a arrogância - dizia ele -, a pedra de toque no êxito do combate ao fogo florestal".

O Sr. João Moura (PSD): - Com 76 veículos e 84 fogos, como é que fazia?!

O Orador: - Sr. Deputado, a primeira intervenção foi um fracasso nesta época dos fogos. Se a maioria não quiser reconhecer isso, a maioria não criará condições para que o combate aos fogos possa ter sucesso no Verão que aí vem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios de 2003 provocaram a morte de 20 pessoas, destruíram cerca de 2500 edifícios, afectaram mais de 3800 famílias e consumiram para cima de 400 000 ha. Não há memória de incêndios como estes!
Houve 91 incêndios que duraram mais de 4, 8, e até 10 dias. Nunca houve semelhante situação!
Num único dia, o dia 2 de Agosto, os incêndios consumiram mais de 100 000 ha, ou seja, mais do que aquilo que antes ardia num ano inteiro. Em 15 dias, entre 29 de Julho e 12 de Agosto, a área ardida ascendeu a 340 000 ha.
A tragédia ganhou uma enorme dimensão de forma paradoxal - com poucos incêndios, em poucos dias e em poucos locais.
O que aconteceu em 2003 foi completamente diferente de tudo o que sabíamos, conhecíamos e experimentámos em matéria de incêndios florestais. Os bombeiros foram os primeiros a percebê-lo.

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E todos sabemos que esta situação pode repetir-se no futuro. Por isso, há duas perguntas que exigem respostas claras e inequívocas: quais foram as causas desta situação? Como vamos resolver este problema?
Sobre a primeira pergunta - vamos às polémicas, Srs. Deputados, porque não escamoteamos todas as questões que foram levantadas -, desde o início que o Partido Socialista tentou arranjar explicações que tinham como único objectivo "branquear" a situação de enorme fragilidade do nosso sistema agro-florestal e dos serviços florestais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, vieram dizer que se tinham reduzido os meios de combate aos incêndios. Soubemos que, em 2003, houve mais meios humanos, mais meios terrestres, mais grupos de primeira intervenção, Sr. Deputado Silva Pereira, e mais grupos de apoio.

O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, houve aumento dos meios. É falso quem afirma que houve redução dos postos de vigia. É falso quem afirma que houve atraso na entrada em funcionamento do dispositivo permanente. Todos sabemos que o funcionamento do dispositivo permanente foi, inclusivamente, antecipado em 15 dias.

O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Abandonado este argumento, o PS veio insinuar que o Governo tinha reduzido o orçamento. Mas quando se demonstrou que as verbas para prevenção tiveram um aumento de 27% em 2003, passaram a dizer que o Governo, afinal, só gastou o dinheiro no fim do ano. Até se esqueceram de que quando estavam no Governo atrasavam o pagamento das despesas para o ano seguinte.

O Sr. João Moura (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Como se esgotavam os argumentos sobre a redução de meios, o PS tentou introduzir no relatório um quadro com números (e digo isto com toda a certeza) grosseiramente falsificados sobre o PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Perdidos os argumentos da falta de meios e da redução de verbas, o PS criou um novo episódio: a tão falada descoordenação, como se ela fosse um problema novo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos então a saber que, afinal, o problema resultava da tardia fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil.
Surgia uma nova insinuação: a extinção da CNEFF tinha deixado as correspondentes Comissões Municipais sem interlocutor.
Mas tal argumento caiu por terra quando perceberam que a campanha de fogos florestais de 2003 ainda tinha sido preparada pela CNEFF, ainda por cima em moldes semelhantes aos de anos anteriores.

O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Caído mais este argumento, passaram a afirmar que não houve tempo para instalar o Centro Nacional de Operações de Socorro do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Mas tal argumento, Srs. Deputados, também caiu por terra quando se demonstrou que o CNOS era a continuação do anterior Centro Nacional de Coordenação de Socorros criado no ano 2000 e, ainda por cima, o responsável era o mesmo desde 1998!
Ficou, então, claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não tinha havido qualquer ruptura no funcionamento dos serviços em resultado do processo de fusão.
Argumento após argumento, ficou claro que o Partido Socialista não estava preocupado em analisar os problemas de fundo, mas tão-somente interessado a encontrar pretextos para atacar de Governo.

Aplausos do PSD.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As causas do que sucedeu em 2003 estão identificadas.
Em primeiro lugar, a situação da nossa floresta, que está desordenada, não tem limpeza, carece de compartimentação e de diversificação.
Em segundo lugar, a situação climatérica extrema, traduzida numa onda de calor de 17 dias, com elevadas temperaturas, baixa humidade, ventos de leste, sem arrefecimento nocturno e agravada por trovoadas secas que foram responsáveis pelo deflagrar de um terço dos grandes incêndios. Tudo isto coincidindo com os locais onde se iniciaram esses grandes incêndios. Não há memória de semelhante situação! E o Instituto de Meteorologia atestou este facto!
Depois os problemas, alguns deles graves, que se registam há vários anos com equipamentos e meios de combate aos incêndios, com enormes deficiências na logística e nas comunicações.
Importa aqui salientar que os corpos de bombeiros foram sujeitos a situações extremas nunca vividas nem testadas. É neste contexto, Srs. Deputados, que identificamos os problemas de coordenação.
Seguidamente, os problemas com o incendiarismo. É interessante, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, citar sucessivamente o Sr. Director da Polícia Judiciária. Mas os números identificados pela Direcção Geral de Florestas são claros!
Em 2003, 40% dos incêndios com causas determinadas teve origem criminosa e mais de 20% resultou de negligência. Isto não é mais nem menos do que em anos anteriores. É um facto que não podemos escamotear. Ou seja, 60% dos fogos com causas determinadas têm origem no factor humano. Temos de olhar para este problema.
É neste quadro que cabe responder à segunda pergunta: como vamos resolver este problema?
Identificadas as causas, a primeira ideia é a de que temos de preparar a nossa floresta para este clima. Não dominamos o clima, e as alterações climáticas estão aí e condicionam dramaticamente a tarefa que temos pela frente.
Por isso, a reforma institucional e florestal que o Governo iniciou são decisivas.
Saudamos a criação da Secretaria de Estado das Florestas, a atribuição ao Ministério da Agricultura de todas as competências em matéria de prevenção de fogos florestais, a criação da Agência para a Prevenção de Fogos Florestais e a reconstituição da Direcção-Geral das Florestas que o Governo do PS tinha desmantelado.
A instituição do Fundo Florestal Permanente, que estava "perdido na gaveta" desde 1996, irá finalmente disponibilizar meios financeiros para realizar parte significativa da reforma florestal.
O aprofundamento da organização do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil bem como todas as medidas destinadas a reforçar a capacidade e os meios dos corpos de bombeiros são outro passo essencial nestas reformas.
A criação de uma frota de meios aéreos, o reforço do programa de sapadores florestais e as medidas de primeira intervenção são outros passos na direcção certa.
O combate ao "incendiarismo", através de medidas de sensibilização da população e de sanções penais especiais para os incendiários, é essencial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não escamoteámos uma única questão das que foram colocadas em todas as audições. Enfrentámos e analisámos todas as questões. A lista de recomendações aprovada pela Comissão Eventual é muito extensa e por isso só salientei aqui uma pequena parte.
Mas, antes de terminar, quero abordar a preparação do ano de 2004.
Ontem, ficámos a saber que o Governo já aprovou investimentos na ordem dos 40 milhões de euros destinados a intervenções em áreas florestais. Irá haver, em 2004, mais 40 brigadas de sapadores florestais a acrescer às 120 existentes, e estas, pela primeira vez, irão dispor de meios de comunicação via rádio.
Mas a maior satisfação, Srs. Deputados, prende-se com as operações selectivas de limpeza em áreas florestais mais críticas.
Neste momento, estão em curso ou serão brevemente iniciadas muitas operações deste tipo, das quais só vou identificar uma pequena parte: perímetro florestal do Vale do Lima, perímetro florestal de Basto, perímetro florestal da serra do Marão, mata nacional de Leiria, mata nacional do Casal da Lebre, perímetro florestal de S. Pedro do Sul, mata nacional de Vagos e mata de Sines - constituem só uma pequena parte.
Nunca, no passado, um governo lançou tantas operações de limpeza como as que já decorrem.
Por estas razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, olhamos para o ano de 2004 como o ano de viragem nos incêndios florestais em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas,

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chamando a sua atenção para o pouco tempo de que dispõe.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, coloco-lhe uma pergunta muito simples: se tudo correu bem com a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil por que é que foram demitidos todos os responsáveis, os operacionais e os não operacionais, estando, neste momento, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a ser de novo reestruturado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, a resposta à questão que me colocou é muito simples.
Toda a gente sabia que, tendo em conta a época de incêndios que ocorreu, houve um enorme desgaste dos responsáveis, que entretanto surgiram entre eles problemas de incompatibilidade pessoal, não tendo sido possível ao Governo, nem a quem tivesse um mínimo de responsabilidades nesta matéria, deixar de equacionar o restabelecimento das condições de funcionamento que se tinham degradado após os incêndios.
Em boa hora, pois, o Sr. Ministro entendeu - e bem! - criar essas condições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, muito rapidamente, de extrair algumas conclusões deste debate.
A primeira é a de que se comprova aquilo que vimos constatando há muito tempo: que a maioria funciona como "biombo" das incapacidades do Governo e, independentemente da gravidade destas e de estar em causa o interesse nacional, teima em "meter a cabeça na areia" como a avestruz, tapando as asneiras do Governo.
A segunda é a de que a maioria tentou claramente, desde o princípio, nesta Comissão, condicionar as suas conclusões, fazendo tábua rasa das audições que nela tiveram lugar. O verdadeiro relatório está, pois, nos seus anexos, não está no corpo principal, e é para esse que chamo a atenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceira e última conclusão: estamos mais preocupados com aquilo que vai acontecer neste ano do que com o conteúdo deste relatório. Com efeito, a próxima época de Verão está aí, infelizmente os incêndios já começaram e, por este andar, a situação poderá vir a ser igual ou, se calhar, ainda pior que a do ano passado.
Fazendo um ponto de situação, direi à maioria e ao Governo: não aprenderam nada, são péssimos alunos, estão reprovados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o relatório, as suas insuficiências e a sua unilateralidade está tudo dito.
Em relação ao "incendiarismo", Sr. Deputado Vítor Reis, leia o Relatório de Segurança Interna de 2003, que refere uma diminuição do número de detenções por fogo posto - menos 18,2%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, no tempo que nos resta neste debate, queremos manifestar a nossa profunda preocupação quanto ao futuro imediato: estamos em Abril, os primeiros fogos já começaram e não constatamos que, até ao momento, apesar dos anúncios feitos, estejam em marcha as medidas necessárias para evitar a repetição da tragédia de 2003.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
E as medidas necessárias são as seguintes: comissões municipais de florestas, brigadas helitransportadas, brigadas de primeira intervenção deslocalizadas para as zonas de risco, reforço do corpo da Guarda Florestal, limpeza das zonas de risco, equipamentos para os bombeiros adequados aos terrenos onde têm de intervir.
Fazemos votos para que as nossas preocupações não se traduzam numa nova tragédia em 2004!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como nota final, gostaria de dizer que a Comissão trabalhou bem, havendo, no entanto, divergência de opinião: uns defendem a conclusão dos factos que foram apurados na Comissão e outros procuram - e nós entendemo-lo, pois isso corresponde à tarefa dos partidos de oposição - fazer juízos conclusivos de natureza político-partidária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está provado, inequivocamente, que, em termos de prevenção, o ano de 2003 foi igual aos anteriores: foram aumentados os valores para a prevenção, foi feita uma campanha que, no início de Junho de 2003, estava em condições de funcionar normalmente. Então, o que é que sucedeu? Aquilo que todos sabemos, aquilo que, em sede de Comissão, quem esteve interessado em ouvir de forma imparcial percebeu: uma situação anormal, à qual foi dada uma resposta com os meios possíveis disponibilizados e que nunca, em Portugal, tinham sido usados.
Queremos dizer, de forma séria, que a situação evidenciou, isso sim, uma carência do País, que se traduz na indispensabilidade de se avançar com a reforma da protecção e socorro, que defendemos. É isso que está em causa e é isso que a oposição, em particular o Partido Socialista, não aceita.
Este Governo discutiu, reflectiu e agiu, tendo dado início a uma reforma indispensável neste país, que é a da protecção e socorro.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Não se nota, Sr. Deputado!

O Orador: - Vão notar!
O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil está a ser organizado e está a ser criado um novo modelo de gestão. É isto que importa ao País.
Mas importa também ao País fazer-se aquilo que está a ser feito no âmbito da floresta, apostando-se seriamente numa efectiva política de prevenção, dotando-o dos meios indispensáveis.
Isto dói muito à oposição, mas é este o caminho que o Governo está a trilhar, que considera ser o correcto para servir os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Antes de passarmos à discussão das petições n.os 30/VIII (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais, 36/VIII (2.ª) - Apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando a criação da universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico, 44/VIII (2.ª) - Apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, apelando à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve, e 51/VIII (2.ª) - Apresentada por José Mendes Rodrigues e outros, manifestando a sua oposição ao traçado da A1/IP9, por entender que esse traçado da auto-estrada Braga/Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente", em que cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos para intervir sobre estas petições, vou dar a palavra ao Sr. Secretário

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para dar conta à Câmara do levantamento feito pelas respectivas comissões das petições pendentes que se encontram em condições de ser arquivadas por estar ultrapassado o seu objecto.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a mencionar as petições cujos pareceres, elaborados pelas respectivas comissões e enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República, propõem o arquivamento por considerarem que os seus objectos perderam a razão de ser.
Estão nessas condições as petições n.os 32/VIII (1.ª) - Apresentada por Manuel Fernando de Sousa e outros, pretendendo a transladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos, 37/VIII (2.ª) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, apelando à Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas nacionais que cruzam o município de Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação, 31/VII (1.ª) - Apresentada por Marcelo Rebelo de Sousa e outros, solicitando que a Assembleia da República, em sessão plenária de Deputados, proceda com prioridade absoluta à discussão e votação da revisão constitucional, de forma a permitir a introdução do referendo sobre a regionalização, 42/VII (1.ª) - Apresentada por Miguel Sousa Tavares e outros, solicitando que, em sede de revisão constitucional, seja redefinido o regime das regiões administrativas, de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação, condicionando-a à realização de um referendo, 43/VII (1.ª) - Apresentada por José Pacheco Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social, 112/VII (3.ª) - Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral acordado, em 9 de Janeiro de 1998, entre o governo e os sindicatos da UGT, 130/VII (3.ª) - Apresentada pelo Movimento Fórum por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses, 163/VII (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal, solicitando que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o projecto de lei que altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei de Protecção dos Animais, apresentado pela Sr.ª Deputada do PS Rosa Albernaz, 169/VII (4.ª) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção dos Animais em Portugal, solicitando que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte, 71/VI (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, solicitando medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros a nível nacional, 114/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Crisal - Cristais de Alcobaça S. A., e outros, contestando o processo de despedimento colectivo em curso na empresa Crisal, apelando para a sua anulação, e 234/VI (3.ª) - Apresentada por José Augusto Moreira Ferreira da Silva e outros, propondo à Assembleia da República que debata a situação na indústria têxtil e adopte medidas, nomeadamente, de carácter legislativo que permitam não só a criação de mecanismos adequados à viabilização das empresas mas também o apoio de carácter social aos trabalhadores têxteis no concelho de Coimbra.
Temos, ainda, um outro conjunto de petições cujos pareceres jurídicos, elaborados recentemente, sugerem também o arquivamento por considerarem que os seus objectos perderam a razão de ser.
Estão nessas condições as petições n.os 11/VII (1.ª) - Apresentada por Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República que promova medidas indispensáveis para a recuperação da Fábrica de Chocolates Regina, 14/VII (1.ª) - Apresentada pela Frente Anti-racista, solicitando a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no País a trabalhar e a residir efectivamente, 22/VII (1.ª) - Apresentada pelo SOS-Racismo, solicitando que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas, 67/VII (2.ª) - Apresentada pela SOS-Serralves, solicitando o embargo do Museu Nacional de Arte Contemporânea (MNAC), projectado para ser construído no espaço nobre da Horta-jardim do Parque Serralves, no Porto, 185/VI (2.ª) - Apresentada por Maria Teolinda Boucinha, e outros, e por David Ferreirinha Soares, e outros, apelando que a Assembleia da República analise a situação de injustiça e de discriminação que atinge os professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, portadores das provas públicas de exame de Estado consagrados no Decreto n.º 18 646, de 19 de Julho de 1930, aos quais, por força do Despacho Interno 27-I/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente, 223/VI (2.ª) - Apresentada pela Escola Secundária de Arcos de Valdevez, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a

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candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente, 224/VI (2.ª) - Apresentada pela Escola Secundária C+S de Cabreiros, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente, 230/VI (2.ª) - Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta, requerendo que a Assembleia da República tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na têxtil Lopes da Costa, S. A., 277/VI (3.ª) - Apresentada por Fernando José Martins e outros, solicitando à Assembleia da República que interceda junto do Governo para que seja instalada uma esquadra da PSP em Sacavém, 315/VI (4.ª) - Apresentada pela Associação Juvenil Olho Vivo, pretendendo que a Assembleia da República agende com urgência uma discussão sobre as gravuras rupestres de Vale do Côa, e 327/VI (4.ª) - Apresentada pela FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, pretendendo que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário máximo semanal de 40 horas.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muitas destas petições, como se viu, são muito antigas e a temática está muito ultrapassada, pois algumas delas reportam-se ao período entre 1991 e 1995. Elas são aqui mencionadas porque na altura não tinham recebido despacho de arquivamento e hoje estamos submetidos a uma lei que, por ser mais benéfica para os cidadãos, deve ser aplicada também àqueles casos que estavam pendentes, o que nos obriga a que esses assuntos sejam discutidos em Plenário. Apesar de estarem totalmente ultrapassadas, foram mencionadas e deste facto será dado conhecimento aos peticionários, esperando que ainda estejam interessados na matéria.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, segundo percebi das suas palavras, não se propõe ao Plenário que delibere sobre o arquivamento, ou não, das petições, uma vez que este será feito por despacho do Sr. Presidente. De qualquer forma, da simples leitura da lista das petições, parece ao PCP que há algumas que, porventura, não estarão ultrapassadas.
Acresce, ainda, que algumas dessas petições - e essa matéria não foi esclarecida pela Mesa - poderão ter mais de 4000 assinaturas, limite acima do qual é obrigatória a discussão em Plenário. Aliás, algumas das que vamos discutir hoje e outras que já foram discutidas aqui têm mais de 4000 assinaturas.
Assim, uma vez que fomos apanhados de surpresa com este anúncio, sugiro que a lista destas petições de que se propõe o arquivamento seja distribuída a todas as bancadas parlamentares, indicando quais são as que têm mais de 4000 assinaturas para que possamos analisar a situação e, eventualmente, manifestar junto do Sr. Presidente, que é quem tem competência para despachar num sentido ou noutro, a nossa discordância sobre o arquivamento de algumas destas petições. Não é de excluir que as proposta de arquivamento aprovadas nalgumas comissões não tenham merecido a unanimidade de todos os partidos políticos.

O Sr. Presidente: - É possível que tal aconteça, Sr. Deputado. Assim procederei. Se estiverem em causa os direitos dos nossos concidadãos, devem ser respeitados integralmente. Saliento que, relativamente a algumas petições, o próprio parecer da comissão propõe expressamente o arquivamento.
Em todo o caso, o levantamento feito pelos serviços e trabalhado pelos Secretários da Mesa está disponível e vou pô-lo a circular para que todos se possam pronunciar. Só decidirei o despacho de arquivamento se não houver objecção de nenhuma das bancadas parlamentares. Se houver, incluirei as petições na lista daquelas que vamos discutir aqui, pois temos sempre imenso gosto em apreciá-las. Espero que, por exemplo, essas estradas de que as pessoas se queixaram tenham sido reparadas e quanto às gravuras de Foz Côa, sabemos que foram tomadas providências para as proteger. Pelos menos, estas petições estão ultrapassadas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, quero pronunciar-me no sentido de apoiar a diligência que o Sr. Deputado Bernardino Soares apresentou e sugerir a V. Ex.ª, pelas razões invocadas, que este assunto seja agendado para a próxima Conferência de Líderes.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Esse assunto será incluído na agenda da próxima Conferência de Líderes. Em todo o caso, como eu disse ao Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos distribuir o documento para que todos os Srs. Deputados possam analisá-lo. Se, porventura, alguém se opuser, não despacharei no sentido do arquivamento e, em momento oportuno, incluirei na lista as

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petições para debate.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, fui informada ontem pela Mesa que a petição n.º 30/VIII (1.ª) tinha sido desagendada, na medida em que os peticionários tinham sido informados muito em cima da hora, e que a discussão seria adiada para o próximo dia 16. Acontece que hoje, em conversa com outros Srs. Deputados, e por mero acaso, tive conhecimento de que, afinal, a petição tinha sido reagendada.
Solicito, pois, à Mesa que me informe a que se deveu o reagendamento desta petição e por que razão não foram informados todos os grupos parlamentares, nomeadamente o Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, essa petição estava agendada para ontem, mas a Mesa foi chamada à atenção de que haveria muitos subscritores da petição que gostariam de assistir ao debate e não tinham sido prevenidos a tempo, segundo eles.
Em todo o caso, depois de ter havido consenso no sentido do seu adiamento, cujo debate já tinha data marcada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indicou que preferia não dar consenso e a Mesa comunicou a todos os grupos parlamentares que tinha sido retirado o consenso.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A nós não comunicaram!

O Sr. Presidente: - Diz-me o Sr. Secretário Manuel Oliveira que, não tendo encontrado as Sr.as Deputadas, deixou recado no seu gabinete. Possivelmente, não lhe transmitiram. É pena.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estive no gabinete até às 21 horas e 30 minutos!

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não houve consenso para alterar a agenda, pelo que não podemos, de forma alguma, modificá-la. Mas confio nas capacidades de improvisação da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e irei inscrevê-la na lista dos oradores. De resto, se a memória não me falha, já esclarecemos aqui essa matéria, noutras ocasiões.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão da petição n.º 30/VIII (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição diz respeito à situação do Parque Natural de Sintra-Cascais e ao problema dos empreendimentos turísticos, em particular do empreendimento turístico do Abano. Foi elaborada quando outro governo estava em funções, quando outro presidente da Câmara estava em funções. Não existiria empreendimento no Abano se ele não estivesse previsto no plano de ordenamento do território de 1994. Aquilo que está hoje construído na zona do Abano é aquilo que o plano de ordenamento do território de 1994 permitia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!

O Orador: - A história da intervenção do governo anterior em relação ao empreendimento turístico do Abano é uma história de rigor. Foi desenvolvida uma inspecção à gestão urbanística do Parque Natural de Sintra-Cascais. Não foi autorizada a construção de um hotel nem de um campo de golfe e foi proposta uma solução de acordo com os promotores. Essa inspecção conduziu mesmo a uma comunicação à Procuradoria-Geral da República.
Verificou-se, ainda, que o governo anterior anulou licenciamentos para o Abano que eram considerados ilegais e, mais, provocou a demissão da direcção do Parque Natural de Sintra-Cascais, que os tinha emitido.
Hoje, a história é diferente. Aquilo que acontece no Parque Natural de Sintra-Cascais é que há um novo plano de ordenamento, no seguimento de um processo desencadeado pelo governo anterior, e, estranhamente, esse novo plano de ordenamento admite que nos próximos nove meses possam ser aprovados empreendimentos turísticos estruturantes.
O actual Presidente da Câmara de Cascais, quando estava na oposição, era contra qualquer acordo relativo ao empreendimento do Abano; hoje, defende essa solução. A verdade é que hoje não sabemos o que o Governo pensa sobre o futuro do empreendimento turístico do Abano. É este silêncio do Governo que é preciso que chegue ao conhecimento dos peticionantes que subscreveram este abaixo assinado.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ter falta de vergonha!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição ora em discussão foi apresentada nesta Assembleia em Junho de 2000, ainda durante a VIII Legislatura, pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Visavam os 15 000 cidadãos que assinaram a petição chamar à atenção desta Câmara para o que sucedia no Parque Natural de Sintra-Cascais. E o que sucedia era verdadeiramente lamentável.
Queria, por isso e antes de mais, saudar os 15 000 cidadãos que assinaram esta petição, porque eles não votaram em branco, eles não renunciaram à cidadania. Os 15 000 cidadãos deram um sinal claro daquilo que não queriam que fosse a política de ambiente e de urbanismo em Portugal. Na altura, em 2000, estavam a ser perpetradas inúmeras ofensas ao ambiente que, com as eleições autárquicas e legislativas, puderam ser banidas. Todos se recordam que a gestão socialista das Câmaras de Sintra e de Cascais gerou uma sensação de abandono, de impunidade, criou a convicção de que a área protegida estava, afinal, desprotegida.
As questões que a petição aborda, pelo decurso do tempo e mudança radical de políticas empreendidas pelos actuais executivos camarários e pelo actual Governo PSD/CDS, perderam alguma da sua actualidade, mas servirão, pelo menos, de exemplo do que não pode e nem deve voltar a ser a política ambiental e urbanística em Portugal - o caos e o desrespeito sistemático das regras legais.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais foi criada pelo Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, para combater a crescente e intensa pressão urbana e degradação que a ameaçava. Porém, o Parque Natural de Sintra-Cascais, o seu plano de ordenamento e respectivo regulamento foram criados apenas em 1994.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a petição pode ter perdido parte da sua actualidade por, entretanto, ter sido aprovado o diploma que reviu o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, que agora, sim, passou a assegurar a coordenada e equilibrada prossecução de interesses públicos sectoriais, mas não deixará de ser uma respeitável e formidável manifestação de participação dos cidadãos na Administração Pública.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre a condução dos trabalho, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, é para perguntar à Mesa se o Sr. Deputado Paulo Veiga usou da palavra, referindo-se à gestão urbanística da Câmara Municipal de Sintra, enquanto Deputado desta Câmara ou enquanto membro do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa não tem possibilidades de responder a essa pergunta. V. Ex.ª talvez devesse ter feito um protesto.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, talvez vendo a declaração de interesses que foi entregue

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na Comissão de Ética se possa chegar a alguma conclusão.

O Sr. Presidente: - Então, terei de remeter o assunto à Comissão de Ética.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero reafirmar o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata à denúncia cívica apresentada por um conjunto de cidadãos que se denominaram Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, que permitiu, ao longo dos últimos cinco ou seis anos, a denúncia de um conjunto de atentados e de crimes ambientais que foram perpetrados, a vários níveis, pelos anteriores responsáveis do Parque Natural de Sintra-Cascais. Foram, de facto, muitos e graves os atentados que ocorreram no Parque Natural de Sintra-Cascais. De resto, basta olhar para os perímetros urbanos nos concelhos de Cascais e de Sintra dentro do Parque Natural em 1995 e os de 2001,…

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Agora estão mais longe!

O Orador: - … quando o Partido Socialista deixou a responsabilidade pela gestão, a todos os níveis, daquela zona.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De resto, a inspecção feita pela IGAT àquela situação denunciou isso mesmo. E a Inspecção-Geral do Ambiente, no seu relatório, denunciou a existência de decisões tomadas por órgãos de gestão em contradição com os pareceres técnicos, o deferimento de pretensões com base na evocação de factos futuros, a tomada de decisões em contradição flagrante com disposições legais e regulamentares aplicáveis e, ainda, decisões das Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais à época…

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Quais? Identifique-as!

O Orador: - … tomadas irregularmente em sentido contrário a pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos do Parque.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto consta do relatório da Inspecção-Geral do Ambiente.
A verdade é que tarde e a más horas, e já depois de muito do mal estar feito, os responsáveis começaram a ser punidos. Foi demitido o director do Parque e foram punidos eleitoralmente a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Edite Estrela, e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, José Luís Judas. E o governo socialista, não apenas por isto, também foi punido eleitoralmente em 2001.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De então para cá, decididamente arrepiou-se caminho e começou a reparar-se aquilo que ainda pôde ser reparado. Refiro, desde logo, por exemplo, o abandono do projecto de expansão da auto-estrada até à zona do Guincho e também a anulação, em princípio definitiva, dos projectos de construção do hotel e do campo de golfe na urbanização do Abano, nessa ignominiosa urbanização do Abano.

Protestos do PS.

E, neste momento, está a litigar-se judicialmente a não construção da segunda fase dessa urbanização, que comporta, autorizadas pelas decisões socialistas de então, mais 52 moradias.
Mas, entretanto, aprovou-se também o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, reviu-se o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovaram-se medidas preventivas em forte baixa de 40% no PDM de Cascais…

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Alargaram-se os perímetros urbanos!

O Orador: - … e as áreas urbanas dentro do Parque passaram, à luz do novo plano, a carecer de

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planos de pormenor, o que vai permitir, ao contrário do que acontecia no vosso tempo, a participação e a intervenção cívica dos cidadãos interessados, aquilo que os senhores negaram durante o período em que lá estiveram.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Foi, de facto, graças a estes peticionantes que "a culpa não ficou solteira". Os principais responsáveis foram todos, ao menos politicamente, punidos e alguns deles ainda estão a responder em tribunal pelas malfeitorias então feitas.
É evidente - e termino, Sr. Presidente - que se mantêm todas as preocupações em termos da necessidade de recuperação e da vigilância que é preciso manter para a preservação daquele local. Mas agora, pelo menos, os cidadãos sabem que têm câmaras municipais, Governo e uma direcção do Parque Natural de Sintra-Cascais fortemente empenhadas em evitar os desmandos de antigamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, apresentada no ano 2000, suscita preocupações muito justas e pertinentes relativamente à defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais. Ela foi apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra-Cascais, que manifesta a sua preocupação com a implantação de empreendimentos em áreas sensíveis, em áreas da Reserva Ecológica Nacional, em áreas prioritárias para a conservação da natureza, e aponta um rol de irregularidades cometidas.
A questão que se coloca hoje tem a ver com a actualidade que esta petição possa ter. Ora, a Câmara Municipal de Cascais, através do seu actual presidente, António Capucho, dirigiu uma informação a esta Assembleia, em Julho de 2002, dizendo, textualmente, o seguinte: "O teor e as questões colocadas estão muito desactualizadas, pelo que não me parece fazer sentido responder às questões suscitadas". Ou seja, o actual Presidente da Câmara Municipal de Cascais considera que tudo isto está ultrapassado.
Eu não diria tanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque, verificando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, que aprovou a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, nela se diz, no n.º 4 do artigo 43.º, o seguinte: "Mantêm-se sujeitos às regras que lhes eram aplicáveis à data da entrada em vigor do presente Plano: (…) b) Os empreendimentos turísticos que disponham de estudo de localização, informação prévia, anteprojecto ou projecto válido e eficaz; c) Os empreendimentos turísticos que tenham sido objecto de aprovação ou de parecer favorável das entidades competentes do sector do turismo e que sejam considerados estruturantes (…) pelo ministro responsável pelo sector do turismo e pela câmara municipal competente."
Posto isto, ficamos muito preocupados, porque, até Setembro, decorre o prazo durante o qual poderá ser reconhecido pelo Governo o carácter estruturante dos empreendimentos turísticos. E, portanto, precisamos de saber quais são os empreendimentos turísticos situados no Parque Natural de Sintra-Cascais que reúnem as condições referidas neste artigo 43.º - o estudo de localização, informação prévia, anteprojecto ou projecto válido e eficaz - e qual é o conceito de empreendimento turístico de carácter "estruturante", para efeitos de aplicação desta norma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, sem sabermos isto, não ficamos, de forma alguma, descansados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O teor desta norma transitória e aquilo que foi informado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais não são de molde a deixar-nos tranquilos quanto à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais, pelo que nos parece que esta petição mantém toda a actualidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lamentar que não

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tivesse havido consenso para adiar por uns dias o debate desta petição quando se esperou quatro anos por ele e quando os representantes dos peticionantes expressamente o pediram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! O Partido Socialista teve medo!

O Orador: - O nosso papel aqui é o de alargar o debate, é o de trazer as questões da sociedade ao Parlamento, e, portanto, só pode relevar de alguma má consciência que não tenha existido esse consenso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em todo o caso, as questões suscitadas por estes peticionantes há quatro anos mantêm actualidade. O ilegal empreendimento do Abano é, está mais do que provado, um caso de polícia e uma ilegalidade total.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pena é que quer as anteriores gestões governamentais quer a actual não tenham ainda empreendido um caminho para considerar a nulidade de direitos adquiridos quando obtidos de forma absolutamente irregular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade. Está em tribunal!

O Orador: - Essa é a questão que está aqui colocada, porque, afinal de contas, é isso que os peticionantes e os cidadãos em geral têm de saber hoje e sempre.
No caso do Abano, apesar de algumas revisões, fruto da contestação e da movimentação em baixa daquele empreendimento, afinal de contas, tem de chegar-se à conclusão de que o crime compensa. E isto é uma enorme acusação aos poderes públicos. E o crime tem compensado, no caso do empreendimento do Abano.
O problema que se coloca agora, quatro anos depois, é o da regulamentação do plano de ordenamento. E aí as preocupações continuam a suscitar-se de forma dramática, porque no aqui citado artigo 43.º da Resolução do Conselho de Ministros - já da responsabilidade da actual maioria PSD e CDS-PP -, aprovado já depois do debate público, pode ler-se, num inciso que resultou de uma posição do Governo que nem sequer esteve em debate público, um regime transitório que permite, por simples despacho do Ministério da Economia com a homologação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a concessão de licenças de edificação na área do Parque Natural.
É isto uma cedência clara ao sector do turismo, ao lobby imobiliário e uma ameaça grave ao ecossistema, ao equilíbrio do Parque Natural. E isto já não é da responsabilidade do governo anterior, é da responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP.
O Parque Natural vê limitada a sua área, uma vez que os perímetros urbanos municipais, sem controlo da direcção do Parque, são alargados, e, neste ponto, a responsabilidade do licenciamento é das câmaras municipais. Portanto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, tão inflamados em relação à anterior gestão socialista, podiam auto-inflamar-se, porque continuam a desenvolver e a agravar um crime de lesa-ambiente com o ataque à maior área protegida da Área Metropolitana de Lisboa. É isto que os cidadãos agora, ou daqui a uns anos… Se o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais julga que os motivos estão extintos no debate desta petição, seguramente outras se seguirão, porque a necessidade de salvaguarda desta área é absolutamente premente. E é isto que, em Cascais e em Sintra, tem de ser dito e repetido.
Portanto, o PSD não pode "lavar as mãos" com as gestões do Partido Socialista. Todos temos, em conjunto, a obrigação e a responsabilidade de fazer valer direitos e leis ambientais. Houve casos de polícia, esperemos que agora não haja a legalização dos crimes, porque essa responsabilidade já será vossa.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como ponto prévio, devo dizer que considero importante que a Assembleia da República tome nota (é, pelo menos, esta a

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informação que tem chegado ao nosso grupo parlamentar) de que muitos peticionários se têm queixado de que a informação sobre a discussão das suas petições chega de uma forma muito tardia. Sabemos que, às vezes, o contacto com os peticionantes não é fácil fazer-se de um dia para o outro, e, nomeadamente em relação a esta petição em concreto, chegámos a receber uma comunicação escrita, com a preocupação dos peticionários, pelo facto de terem sido informados tão em cima da hora, razão por que também considero que o adiamento do debate desta petição, para o dia 16, teria feito todo o sentido,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … de modo a que os peticionários pudessem assistir ao debate parlamentar.
De qualquer modo, eu gostaria de referir apenas duas ou três notas.
Primeira, esta petição encerra em si uma preocupação muito legítima no sentido de que muitas vezes o estatuto de protecção das áreas protegidas não passa efectivamente do papel, nomeadamente nas áreas protegidas próximas das grandes áreas urbanas, onde a questão da pressão imobiliária é profundamente vergonhosa, como também é vergonhoso o comportamento de sucessivos governos que têm cedido, de uma forma profundamente escandalosa, a essa pressão.
Relativamente ao Parque Natural de Sintra-Cascais, a questão do Abano já aqui foi referida com grande premência. Quem não se lembra da questão da Praia Grande, com o crescimento do urbanismo na Praia das Maçãs? Ou da ocupação da Várzea de Sintra pelo betão em terrenos da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional? Ou da tentativa de destruir um dos patrimónios mais importantes da vila, a Volta do Duche, para instalar um parque subterrâneo para automóveis? Estes são apenas alguns exemplos.
Uma das pretensões destes peticionários, e é a primeira apontada, é dotar o Parque Natural de Sintra-Cascais dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento dos seus objectivos legalmente estatuídos e que justificam a sua existência. No que a isto diz respeito, vou referir só duas notas: o plano de ordenamento pode ter criado muitas expectativas para alguns, ou pôde ter criado, por si só, algumas expectativas, mas, tal como Os Verdes denunciaram, é um instrumento extremamente fragilizado, nomeadamente naquilo que respeita a uma questão que seria fundamental nesta área protegida - a preservação face à pressão imobiliária, que é extremamente grande nesta área protegida.
A segunda nota prende-se com os sucessivos desinvestimentos em sede de Orçamento do Estado em relação à conservação da natureza e às áreas protegidas e também a esta em concreto, o que dificulta muito mais, como é evidente, esta primeira pretensão destes peticionários.
Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" quero apenas dizer que certamente continuaremos, como temos feito até à data, a denunciar com grande veemência todos os atentados que se têm procurado fazer e que, por certo, se continuarão a tentar fazer infelizmente, porque de facto não vejo o Governo alertado, com o rigor necessário, para esta matéria, nomeadamente com esta última revisão do plano do ordenamento. Mas continuaremos, certamente, a denunciar situações e a procurar, na medida das nossas possibilidades, dar visibilidade pública no sentido de contribuir para que estes atentados não venham a concretizar-se.
Esta é a mensagem que gostaria de deixar por parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Veiga inscreveu-se para um contraprotesto, relativamente ao protesto da Sr.ª Deputada Edite Estrela…

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Nos mesmos termos em que o fez a Sr.ª Deputada Edite Estrela, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, quero realçar que fiz a minha intervenção como Deputado, que sou, e no uso de todos os meus direitos constitucionais, legais e regimentais que daí resultam.
Sr. Presidente, para que não restem dúvidas, informo a Câmara que não exerço funções de administrador do SMAS de Sintra.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para a petição n.º 30/VIII (1.ª), vamos passar à discussão da petição n.º 36/VIII (2.ª) - Apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando a criação da universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em apreço tem como peticionário a Comissão Pró-Universidade de Bragança, que é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Bragança, destacado militante do PSD.
Esta petição deu entrada na Mesa em 13 de Outubro de 2000 e tem como objecto a criação da universidade de Bragança com base no actual Instituto Politécnico de Bragança.
O Partido Socialista defende, e sempre defendeu, a criação de ensino universitário em Bragança, mas não preconizamos este caminho. Não preconizamos este caminho em nome da qualidade do ensino superior, porque preferimos ter um bom instituto - e o Instituto Politécnico de Bragança é um instituto de grande qualidade - a uma má universidade.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Ainda bem que reconhece!

O Orador: - No entanto, esta petição foi muito apoiada ao longo dos anos pelos quadros e por todo o PSD do distrito de Bragança e muito acarinhada pelo Dr. Durão Barroso, enquanto líder da oposição e, aliás, quando descobriu as suas origens transmontanas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - O Dr. Durão Barroso, nesse carinho que dedicou a esta causa, subscreveu um requerimento, aqui apresentado em 14 de Fevereiro de 2001, que diz: o PSD, aquando da preparação do programa eleitoral de governo para as eleições legislativas de 1999, estudou as questões relativas à cobertura do País por estabelecimentos de ensino universitário. E, em função das conclusões a que chegou, nomeadamente quanto às soluções e potencialidades das universidades quer nas vertentes mais tradicionais quer, sobretudo, como elemento dinamizador do desenvolvimento e de combate à desertificação do interior do País, incluiu no referido programa eleitoral a criação da universidade pública de Bragança.
Mas diz mais: em 13 de Dezembro de 2000, deu entrada na Assembleia da República uma petição promovida pela Comissão Pró-Universidade de Bragança e subscrita - o Dr. Durão Barroso estava atento - por 15 266 cidadãos, ou seja, 10% da população do distrito de Bragança, o que muito bem ilustra o empenhamento da população local na criação da universidade com base no actual Instituto Politécnico.
Este requerimento deu entrada na Mesa, como eu disse há pouco, em 14 de Fevereiro de 2001 e foi subscrito pelo Deputado Adão Silva (hoje membro do actual Governo), pelo Deputado Machado Rodrigues (ex-vice-presidente da vossa bancada, que, como transmontano sério, bateu a porta pelas promessas não cumpridas)…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e por um Sr. Deputado chamado Durão Barroso, que, presumo, é o mesmo que é agora Primeiro-Ministro.

Risos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mais: o carinho e a dedicação do Deputado Dr. Durão Barroso não se ficou por aqui. Em Março de 2002, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Dr. Durão Barroso afirmou em Bragança que, contra a opinião dos tecnocratas do seu partido, criaria a universidade de Bragança com base no Instituto Politécnico de Bragança.

O Sr. António José Seguro (PS): - Fantástico!

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O Orador: - Pergunto: em que ficamos?!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores fizeram, aliás, agora aqui umas acusações, ou um simulacro de acusações torpes, com base em presunção à minha colega de bancada Edite Estrela. Estou a acusar-vos de um monumental embuste, que foram as últimas eleições legislativas no distrito de Bragança, em que tudo prometeram e nada fizeram.

Aplausos do PS.

É que também lembro que estou à espera de uma resposta do Sr. Dr. Durão Barroso sobre os serviços públicos no distrito de Bragança. Porque também no mesmo comício, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Dr. Durão Barroso disse que iria transferir massa crítica para o distrito de Bragança. E o que fez até agora foi esvaziar, extinguir e transferir serviços públicos, continuando, assim, um processo terrível de desertificação naquele distrito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma primeira palavra de apreço aos representantes da Comissão Pró-Universidade de Bragança, presentes nas galerias deste Hemiciclo,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … e pelo abraçar da causa que deu origem à petição n.º 36/VIII (2.ª), hoje, agora e aqui em debate, para a criação da universidade de Bragança com base no Instituto Politécnico. Estabelecimento este para o qual também não posso deixar de ter uma palavra de especial reconhecimento pela dinâmica académica e científica que impôs à região, ajudando à sua afirmação, ao seu desenvolvimento e à fixação de quadros fundamentais no tecido populacional, sendo, pois, uma instituição de referência regional de grande mérito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A petição deu entrada neste Parlamento em 13 de Outubro de 2000, mas a pretensão da criação de ensino universitário em Bragança é muito anterior a esta data.
Este processo, é bom lembrá-lo, inicia-se em 1992,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … com a apresentação, na Assembleia da República, do projecto de lei n.º 239/VI, para a criação da universidade de Bragança, da autoria do PS. Mas esta não foi a única iniciativa do Partido Socialista nesta matéria.
Em 5 de Março de 1997, o mesmo partido apresentou o projecto de lei n.º 283/VII, com o mesmo objectivo, assinado pelo, ainda hoje, Deputado Mota Andrade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai sim?!

A Oradora: - Conforme refere a petição, é de salientar o facto de nenhum destes projectos de lei ter sido discutido nesta Câmara.
Dir-me-ão os Srs. Deputados da oposição que também o PSD teve uma iniciativa legislativa para a criação da universidade e que este partido assumiu um compromisso com a região. É verdade! Mas a diferença é que o tempo das promessas dos socialistas já passou…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!

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A Oradora: - … e, nesse tempo, nada aconteceu.

Vozes do PSD: - Fugiu!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

A Oradora: - Os projectos de lei não foram discutidos e percebeu-se porquê; em 1998, quando o Engenheiro Guterres, então Primeiro-Ministro, afirmou que, com ele, nem mais uma universidade seria criada em Portugal.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - O tempo do compromisso do actual Governo não passou. Os compromissos eleitorais são para a Legislatura, estamos a meio da actual Legislatura e esta maioria já deu dois sinais claros: agendou, finalmente, esta discussão e criou já, em Bragança, a Escola Superior de Saúde, a funcionar desde Outubro passado.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estrategicamente, o ensino universitário é capaz de concentrar recursos humanos e gerar dinâmicas académicas, sociais, económicas e outras capazes de serem o motor de desenvolvimento de qualquer região.
As necessidades do País em quadros qualificados e o desenvolvimento do processo de Bolonha exigem medidas de reorganização da rede de estabelecimentos de ensino superior.
A pretensão da criação de ensino universitário em Bragança é, pois, uma reivindicação justa que faz todo o sentido. Com este Governo, acreditamos, mais, estamos seguros de que ela será uma realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente a Plenário a petição n.º 36/VIII (2.ª), apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando a criação da universidade de Bragança com base no actual Instituto Politécnico.
A Comissão Pró-Universidade de Bragança foi constituída em 26 de Fevereiro de 1999, por deliberação da Assembleia Municipal de Bragança, sendo composta pelo Presidente da Câmara e por representantes de todas as forças políticas, económicas e sociais da região.
A petição foi apresentada na Assembleia da República em 13 de Outubro de 2000 e é subscrita por 15 266 cidadãos.
Os peticionários invocam como um dos motivos para a criação da universidade a apresentação de três iniciativas legislativas, uma na VI Legislatura e duas na VII Legislatura, quer por Deputados do PS, quer por Deputados do PSD, propondo a criação da universidade de Bragança, iniciativas a que não foi dada sequência.
Segundo os peticionários, o ex-Ministro da Educação, do Governo do Partido Socialista, em 25 de Março de 2000, confirmou a necessidade da existência de ensino universitário no nordeste transmontano.
Para além destas razões de carácter moral, os peticionários entendem haver outras razões, como sejam a prioridade de colocar o interior de Trás-os-Montes em igualdade com outras regiões do País e com a vizinha região espanhola de Castela e Leão, bem como garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos diversos graus de ensino.
Ainda segundo os peticionários, o Instituto Politécnico de Bragança tem um corpo docente altamente qualificado e um conjunto de infra-estruturas adequadas a um ensino de qualidade, reunindo as condições para poder ser transformado em universidade.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que a nova lei de bases da educação, agora em discussão, vai dar uma dignidade ao ensino politécnico que, efectivamente, não é reconhecida na Lei de Bases do Sistema Educativo, ainda em vigor, colocando-o em igualdade com o ensino universitário.
Também se entende que, pelos seus objectivos, o ensino politécnico em Bragança teria a possibilidade de se transformar num pólo de desenvolvimento técnico e tecnológico de excelência, que potenciasse o desenvolvimento económico de toda a região do nordeste de Portugal.
Para terminar, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que a existência de critérios de qualidade e

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de um corpo docente altamente qualificado e reconhecido, a subordinação à nova lei de bases, em fase de aprovação, a aceitação dos princípios gerais estabelecidos na Declaração de Bolonha e a sua ligação com as regiões espanholas vizinhas são alguns dos pressupostos que consideramos essenciais para a possibilidade de criação de ensino universitário em Bragança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos é a resposta merecida a todos aqueles, socialistas e sociais-democratas, que, desde a VI à VII Legislatura, têm vindo a apresentar, nesta Casa, iniciativas legislativas, nunca agendadas e, por isso, nunca discutidas mas que, no distrito, constituíram, naturalmente, propaganda eleitoral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Incompreensível é também o facto de terem sido exactamente os mesmos grupos parlamentares que produziram, para eleições ver, as referidas iniciativas aqueles que aprovaram as duas propostas de lei que, durante a governação socialista e, agora, a governança da coligação, não permitiram a transformação do Instituto Politécnico em universidade ou em instituto universitário.
O actual Primeiro-Ministro - o próprio! - assumiu, pelo menos em três momentos diferentes, o compromisso de criar a universidade de Bragança: na campanha eleitoral de 2002, na Assembleia Municipal de Valpaços, à qual presidiu, também em 2002, e no III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, em 2003. Mas como tantas outras promessas também não cumpriu esta.
Esta petição, da iniciativa da Comissão Pró-Universidade de Bragança, subscrita por mais de 15 000 cidadãos e entregue, na Assembleia da República, em Outubro de 2000, não foi apreciada até hoje, exactamente pelas contradições que, em termos de política educativa, têm regido as posições dos diferentes governos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A criação da universidade de Bragança é uma reivindicação que remonta ao início da década de 90 e se, até hoje, a situação se mantém é por ausência total de vontade política.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É importante referir que os fundamentos que sustentam a criação da universidade de Bragança, na perspectiva dos subscritores da petição, apontam, em primeiro lugar, para o articulado constitucional, no que se refere à igualdade de direitos e de oportunidades relativamente a todas as regiões do País, facto que o actual ordenamento e criação de instituições de ensino superior não respeita.
Em segundo lugar, registam a importância do ensino superior público em Portugal, como vector estratégico ao desenvolvimento do País e à democratização do ensino. Pilares que o actual Governo tem vindo a pôr em causa, através de legislação diversa e de constrangimentos orçamentais, que atingiram patamares preocupantes no último Orçamento do Estado, particularmente no ensino superior politécnico.
Em terceiro lugar, consideram que quer a existência de um corpo docente qualificado quer a qualidade das infra-estruturas podem responder ao ensino superior de qualidade que não seja estigmatizado e desvalorizado por ser, tão-só, politécnico.
O PCP entende e subscreve os fundamentos aduzidos pelas forças vivas do distrito de Bragança e considera que o teor do projecto de lei relativo ao sistema educativo, que apresentámos e que se encontra em discussão na especialidade, responde totalmente às preocupações dos peticionantes e cria o ensino superior único, integrando as actuais universidades e politécnicos, de forma diversificada e distinguindo as instituições pelos seus objectivos e capacidades de realização e não por visarem estatuto social diferenciado.
Permite-se, assim, que os estabelecimentos de ensino superior público se articulem em redes, quer de âmbito temático, quer de âmbito territorial, às quais se reconheça o papel de parceiros na definição de políticas e na gestão do próprio sistema, contribuindo, também por isso, para eliminar assimetrias regionais.

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A convergência progressiva do sistema binário (universidade e politécnico) para o sistema único implicará a eliminação de discriminações e a fixação e exigência de idênticos critérios científicos e pedagógicos quer para a atribuição de graus, quer para a constituição de corpos docentes.
Estamos convictos de que este é o caminho, inclusivamente, na procura da harmonização europeia, para a salvaguarda da nossa soberania e dos interesses dos peticionantes e de toda a população do distrito de Bragança.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 44/VIII (2.ª) - Apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, apelando à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A auto-estrada que liga Lisboa ao Algarve é uma das obras de referência do Governo do Partido Socialista.
Esta aspiração de longos anos da população algarvia está, finalmente, concluída.
A opção final pelo corredor escolhido para a construção desta auto-estrada, na zona de atravessamento da serra e barrocal algarvio, prendeu-se, fundamentalmente, com razões de natureza ambiental. Para além disso, as condições de minimização dos impactes ambientais não tiveram paralelo em obras públicas anteriormente realizadas.
O objecto da presente petição está, neste momento, ultrapassado, dado que a referida auto-estrada já está construída. Não está, no entanto, resolvida a justa reivindicação da população de Paderne, em relação à construção de um nó de ligação desta vila à A2 ou à Via do Infante.
O Partido Socialista tem tentado, sistematicamente, inscrever verba para essa obra, em sede de PIDDAC, quer em 2003, quer em 2004, mas a maioria parlamentar tem-no impedido.
Esperamos que o agendamento, hoje, em Plenário, desta petição permita, pelo menos, sensibilizar a maioria parlamentar para a necessidade de inscrição de verba, em sede de Orçamento do Estado, para a construção desta obra, tão necessária para a população de Paderne.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gago Horta.

O Sr. João Gago Horta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em apreciação, que tem o n.º 44/VIII (2.ª), foi subscrita por 2225 cidadãos, em 28 de Novembro de 2000, não cumprindo, por isso, o número legalmente exigido para discussão obrigatória em Plenário.
Costuma dizer-se que "o óptimo é inimigo do bom". Ao pretender, na altura, influenciar a definição do traçado, com base em situações de natureza ecológica, os peticionantes não teriam em mente os efeitos de natureza positiva que a construção de tal via, elemento estruturante para a vida de mais de 400 000 residentes no distrito e cerca de 2 milhões de visitantes anuais, poderia provocar.
No entanto, por conhecimento próprio, podemos hoje afirmar que foram tomadas todas as medidas mitigadoras, com vista a minorar os efeitos, eventualmente, negativos que a situação poderia provocar.
O bom senso e a visão de futuro pesaram na decisão e, hoje, podemos estar satisfeitos por já estar a funcionar, com elevadas repercussões positivas, a auto-estrada do Algarve.
Foi em boa hora que tal situação, tão esperada pelo Algarve e pelas suas gentes, ao longo de muitos anos, se concretizou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a última oradora inscrita para intervir sobre esta petição é a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, que também usará da palavra sobre a petição n.º 51/VIII (2.ª) - Apresentada por José Mendes Rodrigues e outros, manifestando a sua oposição ao traçado da A1/IP9, por entender que esse traçado da auto-estrada Braga/Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente".
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 44/VIII

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(2.ª), referente ao traçado escolhido para o sublanço da A2 entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve (VLA), levanta algumas questões relativas a impactes ambientais.
Afirmam os peticionários que o nó de ligação da A2 à VLA viola uma zona integrada no programa de protecção à natureza Natura 2000 e os denominados sítios do Barrocal e da Ribeira de Quarteira.
Na resposta que o então Ministério do Ambiente enviou à Comissão Europeia dizia-se que o atravessamento do sítio do Barrocal era incontornável em qualquer das hipóteses viáveis. O traçado escolhido é aquele que tem impactes negativos menos significativos, nomeadamente não afectando quaisquer espécies ou habitats prioritários.
No que diz respeito ao sítio da Ribeira de Quarteira, o mesmo não é atravessado.
Afirmam também os peticionários que o traçado da A2 atravessa a maior reserva de água potável da Península Ibérica. É, de facto, verdade, mas, devido à enorme extensão do aquífero, era absolutamente impossível não interferir na sua zona de influência. Foram, no entanto, tomadas medidas de protecção deste mesmo aquífero.
Quanto à alteração sociocultural que a A2 poderia trazer à freguesia de Paderne, nomeadamente dividindo o seu núcleo urbano, foi previsto o restabelecimento de todas as vias e caminhos de ligação entre os dois lados da A2.
Podemos, assim, afirmar que, no que diz respeito à construção do sublanço da A2 entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve, foram tomadas as precauções no sentido de respeitar a inserção ambiental desta via.
Sr. Presidente, passo agora a referir-me à petição n.º 51/VIII (2.ª), em que os peticionários manifestam oposição ao traçado da A1/IP9, por entenderem que esse traçado da auto-estrada Braga/Guimarães está a ser feito à margem de exigências legais e contra os direitos legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente.
Todos os estudos elaborados afirmavam que qualquer das alternativas apresentadas e estudadas originariam impactes de difícil minimização.
Esta é, efectivamente, uma via de elevado interesse para o aumento e consolidação do desenvolvimento regional daquela região. No entanto, quer no caso da primeira petição quer no caso desta segunda petição, existe uma clara inevitabilidade nos impactes originados com a construção das infra-estruturas em causa. Assim, as escolhas são sempre feitas avaliando as soluções que conduzam a impactes mais reduzidos e menos desfavoráveis.
Como nota final, gostaria de dizer que, dado a data de entrada das duas petições, muitos dos problemas nelas descritos perderam a sua actualidade, devendo, portanto, ser inseridas no contexto em que foram entregues.
Eram, na altura, justas pretensões…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … que, entretanto, foram resolvidas ou atenuadas com o passar dos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 51/VIII (2.ª) versa uma polémica que, à época, se percebeu, e foi apresentada na tentativa de encontrar a melhor solução para consolidar a construção da auto-estrada Braga/Guimarães, que por todo o distrito e pelo País se reconhecia ser de alta importância para potenciar não só o tecido industrial mas também a troca entre estas duas grandes cidades do distrito de Braga.
Como se sabe, a implantação de uma infra-estrutura desta natureza numa zona onde há uma população muito acentuada e com uma dispersão, no território, assinalável suscitaria sempre um debate e um diálogo importante sobre a localização final do traçado a ser construído.
Felizmente, Sr. Presidente, esta petição está ultrapassada no seu objecto, não tanto porque tenha chegado atrasada ao Parlamento mas mais pela capacidade de diálogo do governo da altura, que era do PS, bem entendido, que conseguiu, de forma construtiva, encontrar com as populações a solução menos desagradável e a que menos impacto negativo pudesse criar.
Como é evidente, nestas circunstâncias, no distrito de Braga, nomeadamente na zona em causa, seria impossível encontrar um traçado que não trouxesse algum enquadramento menos adequado quanto ao impacte ambiental.
Neste sentido, Sr. Presidente, o facto de o objecto da presente petição estar ultrapassado releva

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justamente desta capacidade negocial, que deve ser um exemplo para o actual Governo, porque é preciso encontrar com as populações as melhores soluções e, muitas vezes, fazê-las compreender, como foi o caso, que o bem comum, o bem de todos, deve ser elegido em detrimento, eventualmente, de prejuízos de alguns poucos particulares. Mas felizmente, neste caso, quer por via das indemnizações quer por via do encontro de soluções, foi possível ultrapassar o problema e hoje temos a auto-estrada a funcionar, não existindo qualquer polémica sobre o assunto.
Sr. Presidente, termino dizendo à Câmara que o objecto da petição deixou de existir mas em razão da utilidade da intervenção de um governo atento, que, na altura, era o governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Goreti Machado.

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 51/VIII (2.ª) deu entrada neste Parlamento em 19 de Fevereiro de 2001. Um grupo de entidades e cidadãos manifestaram, através desta petição, a sua oposição ao traçado da A11, que liga Braga a Guimarães, por entenderem que o mesmo foi feito à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e/ou indirectamente.
Esta petição foi objecto de um relatório elaborado em 2 de Maio de 2001, aprovado por unanimidade na Comissão de Equipamento Social, cujo parecer foi no sentido de a mesma ser presente a este Plenário, pondo-se, assim, em prática um direito legítimo de cidadania.
Os reclamantes e as outras partes medianeiras, que neste processo tiveram intervenção através do diálogo, encontraram o consenso necessário para que a obra se realizasse.
O Governo, atento não só às necessidades das populações de Braga e de Guimarães mas também aos direitos de cada um dos cidadãos que subscreveu esta petição, soube encontrar uma metodologia respeitadora dos vários interesses, não deixando, contudo, de concluir a obra com a celeridade que as circunstâncias exigiam.
Os procedimentos ambientais decorreram nos termos da lei, tendo-se cumprido os requisitos. A megaportagem foi reprovada e não chegou a ser construída, existindo duas portagens, uma da concessão da Brisa e outra da AENOR.
Braga e Guimarães estão hoje ligadas por um moderno e funcional troço de auto-estrada, cujo traçado levou sempre em conta, na máxima convergência possível, o objecto desta reclamação. Ganhou a cidadania.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a petição n.º 51/VIII (2.ª) deve ser arquivada por se encontrarem sanadas as razões que lhe deram origem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção da A11, auto-estrada que liga Braga/Celeirós/Guimarães é um processo pleno de atabalhoamentos, precipitações e decisões que, no fundamental, feriram o enquadramento legal existente.
A situação é, aliás, bem clara e foi suficientemente reproduzida no relatório parlamentar aprovado por unanimidade nesta Casa em 2001. Basta, para termos uma avaliação precisa do que se passou, relembrar alguns elementos factuais rigorosos do ponto de vista histórico.
Primeiro: a comissão de avaliação considerou que qualquer das alternativas apresentadas no processo de avaliação de impacte ambiental, em 1996, originariam impactes de difícil minimização, pelo que receberam parecer desfavorável do então Secretário de Estado dos Recursos Naturais - sublinhe-se que isto aconteceu em 1996 - que determinou a necessidade de proceder a verdadeiras alternativas do traçado.
Segundo: em 1999, o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), sem respeitar o determinado pelo Secretário de Estado, apresenta um estudo prévio e respectivo estudo de impacte ambiental que, segundo a mesma comissão de avaliação, apresentava soluções e impactes absolutamente semelhantes aos precedentes, de 1996.
Terceiro: apesar de ser bem evidente e visível que o Instituto das Estradas de Portugal tinha deixado passar três anos - repito, três anos! - sem soluções alternativas, apesar de se tornar evidente que voltava, em 1999, a insistir nas propostas rejeitadas em 1996 e apesar de o IPPAR e da Assembleia Municipal de Braga, por exemplo, também terem rejeitado a solução, a verdade é que (espante-se!) o

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então Secretário de Estado do Ambiente (e já não o dos recursos naturais) emitiu, em 2000, parecer favorável, fingindo escolher uma das soluções, quando, na verdade, havia uma só solução e já definida desde 1996.
Torna-se, assim, evidente - e isto é rigoroso, do ponto de vista histórico - que foram privilegiados interesses particulares e desprezados os interesses ambientais e os interesses das populações, em particular das freguesias de Morreira, Trandeiras e Celeirós, que muito justamente dirigiram à Assembleia da República uma petição subscrita por mais de 4000 cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta petição, admitida em Fevereiro de 2001, suscitou a elaboração de um relatório, que eu já referi e que foi aprovado, por unanimidade, na então Comissão de Equipamento Social, em Julho de 2001, mas, infelizmente, só agora é debatida, no momento em que este troço da A11, entre Braga e Guimarães, está completamente construído e que já foi aberto ao público faz, em Junho próximo, um ano.
Pode, assim, dizer-se - e disto podem ficar cientes os autores desta petição - que, em Portugal, o crime continua a compensar e que a oposição dos cidadãos, legítima, como se prova, foi desta vez insuficiente para impedir os atropelos e as claras ilegalidades. Pena foi, que os peticionantes não tivessem interposto recurso administrativo judicial, pois poderia muito bem suceder - quem sabe - que o Estado, um dia destes, fosse confrontado com uma decisão de mandar demolir a auto-estrada.
Mas, se a obra nasceu torta, torta continua. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a construção de uma ligação rápida entre Braga e Guimarães era há muito necessária e poderia ser determinante para criar acréscimos de competitividade na economia local e regional e para a melhor circulação dos trabalhadores e das populações em geral.
Não obstante a solução ser muito má, como se prova, e rodeada de contornos pouco claros e legais, a obra era, em si, consensual e necessária.
Verifica-se hoje que os seus benefícios não são certamente tão grandes como os esperados e desejados. E porquê?
Na verdade, os preços das portagens, absolutamente exorbitantes, quer em termos absolutos quer em termos relativos, que a AENOR, com o beneplácito do actual Governo, está a praticar tem afastado muita gente da A11 e tem feito com que as potencialidades económicas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Com eu dizia, os preços exorbitantes das portagens tem feito com que as potencialidades económicas e sociais esperáveis se façam sentir em muito menor grau do que o perspectivado.
Mas isto, ao contrário da obra, pode ser alterado. Basta que as populações de Braga e de Guimarães assim o sustentem e assim o defendam no próximo futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos assim ao fim da discussão das petições n.os 30/VIII (1.ª) e 36, 44 e 51/VIII (2.ª).
O Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, relativo a uma providência judicial, que convém ser votado hoje.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Anadia - Processo n.º 617/03.1TBAND -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Na próxima semana interrompemos não haverá sessões plenárias nem reuniões das comissões, à

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excepção da Subcomissão das Comunidades Portuguesas, excepcionalmente autorizada, para acompanhar a reunião do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, que decorrerá no Palácio de São Bento no final da próxima semana.
A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 14 de Abril, às 15 horas, e terá, como ordem do dia, uma interpelação ao Governo, solicitada por Os Verdes. Mas no dia 13 de Abril haverá reuniões de comissões, que, aliás, já estão convocadas com as respectivas ordens do dia.
A todos desejo uma Páscoa feliz.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Arménio dos Santos
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Henrique José Monteiro Chaves
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
António Bento da Silva Galamba
António Luís Santos da Costa
Augusto Ernesto Santos Silva
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando Ribeiro Moniz
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Luís Alberto da Silva Miranda
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

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Partido Socialista (PS):
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Carlos de Sousa Pinto
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Carvalho Cordeiro
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Patinha Antão
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Cardona Gomes Cravinho
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

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