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4084 | I Série - Número 075 | 16 de Abril de 2004

 

parlamento espanhol.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Com assumido interesse político nacional, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a iniciativa do Governo e acredita que mais um passo relevante foi dado num processo que, acima de tudo, será benéfico para Portugal e para portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O objecto do acordo agora em apreciação é, como sabemos, a criação e o desenvolvimento de um mercado de electricidade comum aos dois países como um marco de um processo de integração dos dois sistemas eléctricos.
A igualdade de direitos e obrigações de todos os agentes e o desenvolvimento, de forma coordenada, da legislação interna que permita o funcionamento do MIBEL são elementos centrais desta "construção" cooperativa - se me é permitida a expressão -, que, em nenhuma circunstância, deverão esquecidos por parte do Governo.
Outro elemento central é o mandato atribuído às respectivas entidades reguladoras. A estas é pedida a apresentação de "um modelo de organização do mercado ibérico de electricidade que tenha em conta os objectivos acima mencionados, a legislação comunitária aplicável, a experiência recente de funcionamento dos mercados eléctricos de ambos os países e as boas práticas de regulação".
Este modelo "deverá permitir o desenvolvimento de um mercado concorrencial, fluido e eficaz, dotado dos necessários mecanismos de acompanhamento e controlo que garantam a satisfação das necessidades dos consumidores, a segurança de abastecimento no curto e no longo prazo e a plena compatibilidade com os objectivos de eficiência energética e fomento das energias renováveis em ambos os países".
Citei trechos do acordo celebrado entre Portugal e Espanha, que estabelece claramente uma compatibilização de objectivos que deve ser parte da doutrina e do discurso de todos os intervenientes, a começar pelo Sr. Ministro da Economia. Refiro-me não apenas à eficiência do sistema mas à segurança de abastecimento, aos interesses dos consumidores e ao fomento das energias renováveis em ambos os países.
Esta matéria tem, como se sabe, antecedentes. É matéria iniciada em governos do PS, sendo então Ministro da Economia o Eng.º Luís Braga da Cruz. O elemento mais relevante foi o Protocolo de 14 de Novembro de 2001, que expressamente refere que "as Administrações de ambos os países, conscientes de que a cooperação tem sido benéfica e frutuosa, reconhecem a conveniência em acelerar a realização de um mercado ibérico de electricidade, que constituirá um passo para a construção do mercado interno da energia, em linha com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000". Lembram-se, Srs. Deputados, da estratégia de Lisboa, durante a presidência portuguesa da União Europeia! É bom que, a todo o momento, esses factos sejam aqui lembrados.
Mas além do Congresso Luso-Espanhol sobre Energia, que teve lugar em Novembro de 2001, refiro um documento de discussão preparado ainda em 2001 pelas entidades reguladoras e os passos que foram dados, até finais de Março de 2002, antes da entrada em funções deste Governo, e que culminaram com a apresentação de um modelo de organização do MIBEL.
Como é sabido, este processo teve a sua consagração com a assinatura do acordo internacional agora em ratificação, que teve lugar em 20 de Janeiro de 2004.
Depois da previsão de entrada em funcionamento do MIBEL em 1 de Janeiro de 2003, já com este Governo fixou-se inicialmente para o primeiro semestre de 2003 e depois para 20 de Abril de 2004. Como se sabe, esta data não será integralmente cumprida, como também não há garantia de que outras datas previstas para outros aspectos do acordo venham a ser respeitadas, como, por exemplo, as relativas ao mercado a prazo financeiro, à oferta de venda do capital do operador do mercado ibérico do pólo português para o mercado a prazo, entre outros aspectos, em relação ao que expressamos a nossa preocupação.
Manifestamos também sérias preocupações relativamente a fases decisivas futuras que dependem da acção do Governo, designadamente à transposição da directiva comunitária que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade com a liberalização do mercado eléctrico a 100% em 1 de Julho

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