4185 | I Série - Número 077 | 22 de Abril de 2004

Assim, no âmbito desta reforma estrutural assume preponderância a estrutura de coordenação de prevenção, vigilância, detecção e apoio ao combate de fogos florestais.
A fim de cumprir com esses objectivos, o Governo criou a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais e as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O acompanhamento da reestruturação do sector florestal, a prevenção e o combate de incêndios florestais não são questões eventuais; são, sim, acções permanentes!
A Assembleia da República dispõe já de meios próprios e competentes para acompanhar e fiscalizar a actividade do Governo nas diversas áreas, sem necessidade de uma miríade de comissões eventuais, uma para cada caso específico.
Os Membros deste Governo estão permanentemente disponíveis para vir à Assembleia da República prestar os esclarecimentos necessários - como, aliás, tem sido hábito.
A criação de uma comissão eventual, como a agora proposta pelo PS, não seria mais do que a mera e desnecessária gestão politiqueira desta matéria, apenas para protagonismos pessoais, sem acrescentar nada de útil ao rigor e à serenidade exigíveis à implementação desta profunda reforma estrutural que será ponto de viragem para uma floresta de futuro e segura em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista manifestou-se, aqui, sob o signo da inquietação, e, diríamos, da falsa preocupação.
Pedem comissões de acompanhamento para as não acompanharem, e primarem pela ausência. Recordo-me de que, na última comissão que terminou funções há bem pouco tempo, VV. Ex.as primaram pela ausência, mal "assinaram o ponto" e pouco aqueceram a cadeira.

Protestos do Deputado do PS Vitalino Canas.

Em todas estas razões, fundamenta-se o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD em relação ao projecto de resolução n.º 242/IX do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, tomo a palavra para prestar um esclarecimento muito rápido à intervenção do Sr. Deputado Luís Carito: V. Ex.ª faz aqui uma reflexão sobre madeira presente no parque do Algarve.
É normal que a madeira que tenha entrado nos parques de recepção de madeira queimada tenha um tempo para ser escoada e procurar esse escoamento na indústria; concretamente, no parque do Algarve, está negociada a venda da madeira a um conjunto de unidades industriais e essa madeira começa a ser drenada para essas unidades industriais, provavelmente, em meados desta semana.

O Sr. António José Seguro (PS): - São os 95%!…

O Orador: - De qualquer modo, o parque continua a cumprir a sua missão, está receptivo à entrega de madeiras, e ainda não atingiu o volume de madeiras registadas que os proprietários prometeram e têm a intenção de aí entregar - e poderão fazê-lo com toda a propriedade e oportunidade.
O Sr. Deputado Luís Carito referiu - e esta é a razão desta minha intervenção - dificuldades no AGRIS (Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais). Quero dizer a V. Ex.ª e a esta Câmara que não há qualquer dificuldade no AGRIS.
Ora, o AGRIS aprovou, no período de Fevereiro a Março, praticamente, medidas florestais, concretamente relacionadas com a actividade florestal e com a administração do Estado ligada à questão florestal - os tais 52 milhões de euros, de projectos. Por consequência, estão em plena elaboração.
Concretamente no Algarve, a Direcção Regional de Agricultura assegura de pleno direito a representação na unidade de gestão, neste momento; continuará a fazê-lo e, portanto, não há dificuldade alguma, não há qualquer período de espera, nem ninguém em vias de substituir alguém.
As coisas estão a correr e aquilo que foi aprovado no AGRIS do Algarve, neste período muito curto, e muito recentemente, foram 2,4 milhões de euros, em seis projectos que foram apresentados, sendo quatro deles por câmaras municipais e dois por associações de produtores florestais.