4167 | I Série - Número 077 | 22 de Abril de 2004

lhe, Sr. Secretário de Estado, se as medidas essenciais estarão prontas a funcionar no início…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando-lhe ainda o seguinte, Sr. Secretário de Estado: para quando aquilo a que V. Ex.ª chamou de reflorestação numa lógica de diversidade e de consciencialização da população?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, compreendo o seu embaraço e as preocupações da maioria perante a proposta que o Partido Socialista hoje aqui traz: porque têm medo de ser acompanhados e de ser fiscalizados.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Muito bem!

O Orador: - E têm medo, porque em dois anos de governo nada fizeram. E, curiosamente, o mais feroz crítico da inactividade da maioria foi precisamente o Sr. Eng.º João Soares, hoje Secretário de Estado das Florestas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Ninguém como o Sr. Secretário de Estado fez a mais feroz crítica à política do Governo, tendo, inclusivamente, escrito que, um ano após a tomada de posse, nada tinha sido feito. Parece que mudou de opinião a partir do momento em que foi convidado para ir para o Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - Valia mais não ter ido!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, seis meses antes de V. Ex.ª ter tomado posse, em Abril de 2003, o Governo aprovou uma resolução do Conselho de Ministros anunciando um conjunto de medidas para reforma da floresta, mas, até agora, não cumpriu praticamente nenhuma ou mesmo nenhuma.
Deu-se a tragédia dos incêndios, ardeu num ano 400% mais de floresta do que ardeu em média nos últimos anos, nunca o País tinha sido confrontado com tamanha tragédia, e o Sr. Secretário de Estado vem agora dizer que o Governo vai fazer aquilo que não fez nos dois anos que leva de funções! Quem desinvestiu na prevenção, quem sabotou os sapadores florestais, quem fez tudo isso foi o Governo a que agora pertence, precisamente no período em que V. Ex.ª tanto o criticou.

Protestos do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): - Quem é que desmantelou os serviços florestais?!

O Orador: - E, se não cumpriu no passado, que garantias temos de que vai cumprir no futuro?!
Não vamos ter quaisquer garantias, Sr. Secretário de Estado, porque, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Novembro, cujo texto foi, seguramente, preparado por V. Ex.ª, nem sequer se sabe ainda quando é que as principais medidas que V. Ex.ª e o seu Governo se tinham comprometido apresentar até 31 de Janeiro - e já estamos no fim de Abril - verão a luz do dia, se é que alguma vez a verão. Não a verão, certamente, porque o Sr. Secretário de Estado sabe que as três medidas mais emblemáticas foram precisamente aquelas a que o mais importante grupo de pressão - a CAP - se opôs e, precisamente por isso, VV. Ex.as desistiram de as pôr em prática.
As perguntas que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: para quando a criação do quadro jurídico sancionatório que consta da alínea i) da resolução do Conselho de Ministros? Para quando a consagração das formas de intervenção substitutiva no Estado face aos proprietários, que consta da alínea j) dessa mesma resolução do Conselho de Ministros? E para quando a criação da conta de gestão