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4200 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

 

universalidade e remetendo o Estado para um papel assistencial a cidadãos de segunda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Pretendem, do mesmo modo, eliminar garantias dos trabalhadores e direitos sociais. A carga ideológica que reclamam para si é o Estado liberal contra o Estado social.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mentira!

O Orador: - O projecto da maioria é a prova material de que o Governo da coligação da direita não largará a rota de choque com a Lei Fundamental.
Por algum tempo instalou-se a percepção de que a revisão constitucional seria minimalista e se cingiria, afinal, a melhorias nos regimes das autonomias, na limitação de mandatos electivos, na regulação democrática da comunicação social, entre outros aperfeiçoamentos que manteriam incólumes os traços de matriz da Constituição.
Deve dizer-se que nestas alterações pontuais, embora com propostas diferentes, se verificou a existência de uma assinalável convergência. Mas nas últimas 24 horas tudo mudou, o centro deste processo político alterou-se. Já não eram as intenções originárias dos principais partidos, tampouco a faixa de convergências que se estabeleciam, o centro passou a ser a adaptação, por antecipação, ao tratado constitucional da União Europeia.
A oportunidade desta revisão era discutível. Alguns aconselhavam-na devido às eleições regionais. Esse tempo está frustrado. Sabia-se também que a União Europeia, com casos e descasos, prepara uma Constituição com primado sobre as Constituições dos Estados-membros, num processo que não está ainda terminado. Resultado deste percurso errático: a revisão vem tarde para as eleições regionais, vem cedo para as alterações europeias e, como é bom de se ver, não impedirá uma revisão extraordinária mais adiante, se o tratado europeu for ratificado.
A questão de fundo, contudo, não se traduz nos ziguezagues do processo. As novas formulações para os artigos 7.º e 8.º afirmam a predisposição política de aceitação do tratado que institui a Constituição europeia.
Situação curiosa: a maioria e o PS rejeitaram a realização de um referendo sobre as questões políticas do tratado sob o argumento de que o tratado não estava finalizado, mas já não têm quaisquer problemas em constitucionalizar o mesmo tratado antes sequer de ele estar firmado!
A maioria e o Partido Socialista condicionam já a ratificação parlamentar e preparam o caminho para impedir um referendo - expliquem como é que pode haver um referendo. Se vencesse, eventualmente, a rejeição do tratado, ficariam anulados dois números de dois artigos da Constituição e esse referendo provocaria uma alteração indirecta da Constituição, o que é, manifestamente, inconstitucional.
É escusado insistir no mote da nostalgia das soberanias, o que está em causa, aqui e agora, é o aprofundamento do défice democrático da União, que se contamina a Portugal.
É completamente espúrio afirmar que fica tudo como sempre foi. A própria necessidade de alterações desmente essa tese. O PSD, na Comissão Eventual, pela voz da Deputada Assunção Esteves, explicitou bem que se trata da abertura a uma ordem constitucional nova, a uma rede constitucional europeia, e é exactamente assim. Não se trata apenas do primado do direito comunitário, a Constituição Portuguesa reconhece doravante a personalidade jurídica da União antes mesmo de a União ter personalidade jurídica. É como a pescada, "antes de o ser já o era".
O PS declarou que a revisão da Constituição seria cirúrgica, mas escorregou-lhes o "bisturi" naquilo que é o papel da Constituição no contexto da União, ofendendo o princípio democrático do povo ou de os seus representantes se poderem pronunciar sem condicionantes acerca de um tratado constitucional subordinante.
Sr. Presidente, estranhamos que, havendo um acordo político entre a coligação da direita e o Partido Socialista que tornará possível uma lei de revisão por maioria qualificada de dois terços, não seja público qualquer documento em que as partes explicitem o conteúdo, o sentido e o alcance dos seus entendimentos. A transparência e a informação dos cidadãos reclamam essa clarificação. Uma obrigação que a proximidade de qualquer acto eleitoral não pode iludir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda valoriza a estabilidade da Constituição, a tal que saiu do "R" do 25 de Abril, sem embargo de reforçar direitos democráticos e sociais.
Nesse sentido, propomos a não discriminação em função da orientação sexual, acréscimo de garantias quanto à obtenção abusiva de informações sobre pessoas e famílias, seja por entidades públicas, policiais ou outras, seja por entidades privadas, o incremento da paridade de homens e mulheres nos cargos públicos, a capacidade eleitoral activa e passiva por estrangeiros residentes para as autarquias locais e Assembleia

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