4210 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

de direitos, liberdades e garantias, reflecte a nossa História contemporânea e o princípio de um património, do ponto de vista social, cultural e de direitos, que não é, de modo algum, descartável. Foi nesse exacto pressuposto que, não obstante entendermos, com enorme clareza, que a revisão constitucional não era uma necessidade nem uma prioridade, aceitámos participar nela. E, quando dizemos que a revisão constitucional não era uma necessidade nem uma prioridade, dizemos o que disseram muitos daqueles que foram ouvidos no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político: muitos criticaram a banalização dos processos constitucionais, muitos criticaram a falta de condições para a consolidação do texto fundamental. Mas, se isto foi demasiadas vezes posto em discussão, não foi suficientemente reflectido. E o modo como hoje terminámos os trabalhos em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é também um sintoma muito forte de que muito do que se ouviu e muitos dos importantes depoimentos que foram prestados perante a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foram ouvidos mas não foram, certamente, interpretados, porque o processo de revisão constitucional, tal como ocorreu, não é, seguramente, uma forma de prestigiar o Parlamento e as instituições democráticas, uma forma de traduzir uma nova maneira de fazer política.
Entendemos que as revisões constitucionais têm, seguramente, uma base de negociação mas recusamos o modo como a Comissão, a totalidade dos seus membros, foi tratada neste processo. Recordo que iniciámos os trabalhos com uma leitura algo sonolenta dos textos de revisão constitucional, recordo o longo processo de hibernação a que a Comissão foi votada, recordo a súbita e repentina avalanche de propostas que, com menos de 24 horas, foram conhecidas e que, hoje, iremos começar a discutir e votar. Não é, seguramente, uma forma de prestigiar este Parlamento e não é aquilo que, supostamente, alguns deveriam pretender.
Quanto à natureza do que está em discussão, aquilo que a direita pretendia era, fundamentalmente, uma oportunidade para se vingar da História recente, uma oportunidade para dar o sinal claro da sua dificuldade em conviver com o 25 de Abril, 30 anos depois. Não foi por acaso que se pretenderam eliminar do texto constitucional os sinais que marcam a nossa História recente, não foi por acaso que múltiplas propostas se encaminharam no sentido de expropriar a Constituição daquele que é um património de direitos culturais, sociais e económicos e que são a matriz do texto constitucional.
Na opinião de Os Verdes, e foi com este propósito que nos movemos, a participação neste processo e as propostas que apresentámos orientaram-se, fundamentalmente, em primeiro lugar, não para nos vingarmos da História mas para aquilo que, numa leitura actualista, ela permite compreender, ou seja, a necessidade de acompanhar novos fenómenos, novos desafios e novos paradigmas que se colocam à humanidade. Portanto, numa leitura actualista, as propostas que apresentámos fazem reflectir, na nossa perspectiva e na nossa abordagem, aquilo que entendemos ser benéfico em termos de texto constitucional. Foi neste sentido que retomámos propostas antigas, designadamente em relação ao artigo 13.º, sobre a não discriminação em função da orientação sexual, 10 anos depois de a termos apresentado pela primeira vez. Finalmente, vemos acolher no texto constitucional uma proposta que, em nossa opinião, é importante do ponto de vista dos direitos humanos e da não discriminação de lésbicas e gays. Esta explicitação é enriquecedora e não é manifestamente excessiva, como alguns, no passado, defenderam.
Propomos, ainda, alterações em sede de relações internacionais, sendo nossa convicção profunda que, hoje, um país não pode furtar-se a dois desafios que implicam uma mais alargada escala de intervenção. Refiro-me às questões que têm a ver com a crise planetária e às questões do desarmamento, que o responsável das Nações Unidas considera o maior perigo que, hoje, se coloca à humanidade. Lamentamos que estas propostas não tenham sido acolhidas nem aquelas que se referiam ao enraizamento e aprofundamento dos direitos ambientais em termos de constitucionalização do direito à informação, à participação nos processos decisórios e ao acesso à justiça. E são múltiplas as nossas propostas neste domínio em termos de acesso ao direito à água, em termos de garantia de uma segurança e qualidade alimentar, questões que o processo técnico-científico coloca na ordem do dia.
Vão também nesse sentido algumas das muitas propostas que fizemos em relação a um dos aspectos que estava na agenda desta revisão constitucional: a melhoria e o aprofundamento dos regimes autonómicos. Saudamos, aliás, algumas das soluções que foram encontradas, cujo espírito partilhamos e, por isso mesmo, as subscrevemos.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste processo que agora vai iniciar-se em termos formais, é lamentável que a falta de clareza, a falta de transparência, a falta de respeito pela diversidade de opiniões e os interditos políticos continuem a marcar bem mais este texto constitucional - e de forma negativa - do que o debate aberto e frontal e o confronto de diferentes posições e opiniões. Aliás, este é um texto constitucional que, em nosso entendimento, a ser aprovado nos termos em que vem a Plenário, irá significar, uma vez mais, que as esperanças que poderiam ter sido depositadas de que o défice de participação dos cidadãos na União Europeia fosse ultrapassado foram claramente inviabilizadas