O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4230 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os nossos cidadãos?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a este artigo, quero levantar uma questão prévia: o Partido Social Democrata pensa que, neste momento, o País tem um quadro legal que representa bem a importância dos cidadãos imigrantes que vêm para Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente a esta proposta do Partido Comunista, há uma diferença substancial entre nós, porque para o PSD a teoria da reciprocidade tem de estar presente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é, nós não concebemos e não aceitamos que, relativamente a cidadãos imigrantes de outros países que procuram Portugal, não existam, na justa medida dos direitos que lhes são garantidos, os mesmos direitos para os portugueses que, porventura, procurem esses mesmos países para aí residirem e trabalharem

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma diferença substancial, é uma diferença que nos divide e entendemos que o actual texto do artigo 15.º da Constituição, nomeadamente os seus n.os 3, 4 e 5, já consagra esta teoria, este princípio de reciprocidade, com o qual estamos de acordo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para o artigo 15.º, passamos, pois, à apreciação do artigo 16.º, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PDS e pelo CDS-PP. Pergunto se algum dos Srs. Deputados quer pronunciar-se.

Pausa.

Como não há inscrições para o artigo 16.º, passamos ao artigo 26.º.

Pausa.

Dado também nenhum Sr. Deputado desejar intervir sobre este artigo, passamos ao artigo 33.º., relativamente ao qual existe uma proposta de alteração do n.º 4, apresentada pelo PDS e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Presidente, em primeiro lugar, queremos dizer que não nos parece minimamente satisfatória a redacção proposta e que foi aprovada na CERC relativamente ao n.º 4. Segundo esta alteração, admite-se a extradição por crimes a que corresponda uma pena ou medida de segurança privativa ou restritiva de liberdade, de carácter perpétuo ou de duração indefinida, se o Estado em causa oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
Ora, a redacção proposta não nos parece satisfatória pela razão simples, como já tem sido referido, de que um Estado de direito não pode dar este tipo de garantia. Por exemplo, em Portugal, perante alguém que cometa um crime e seja levado a tribunal, o Estado português não pode dar qualquer garantia relativamente à não aplicabilidade de uma pena que esteja prevista na ordem jurídica portuguesa. Um Estado que possa dar uma garantia dessa natureza não é, manifestamente, um Estado de direito.
Portanto, esta norma não nos satisfaz, entendemos que abre a porta para que Portugal possa extraditar cidadãos que sejam sujeitos a uma pena de prisão perpétua noutro país. Nessas circunstâncias, entendemos que Portugal não deve ser um espaço de impunidade e que deveria ser consagrada a competência dos tribunais portugueses para procederem ao julgamento de casos desses, de acordo com as regras do direito português que forem aplicáveis.
Ainda relativamente a este artigo, Sr. Presidente, propomos que seja constitucionalizada a concessão

Páginas Relacionadas
Página 4228:
4228 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   É a seguinte: 4 - A
Pág.Página 4228
Página 4229:
4229 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   protecção dos oceanos e d
Pág.Página 4229
Página 4231:
4231 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   de asilo por razões human
Pág.Página 4231
Página 4232:
4232 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   tecnicamente o clarificar
Pág.Página 4232
Página 4233:
4233 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Devo referir que o Partid
Pág.Página 4233
Página 4234:
4234 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Este virar de página é, p
Pág.Página 4234
Página 4235:
4235 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   exprimimos nessa altura a
Pág.Página 4235
Página 4236:
4236 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Aplausos do PSD e do CDS-
Pág.Página 4236
Página 4237:
4237 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   a nova cidadania e a nova
Pág.Página 4237
Página 4238:
4238 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   deveres das empresas diz
Pág.Página 4238
Página 4239:
4239 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   aprovação. Um dos pri
Pág.Página 4239
Página 4240:
4240 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   mas, sim, que o caminho é
Pág.Página 4240
Página 4241:
4241 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O nosso objectivo é que p
Pág.Página 4241
Página 4242:
4242 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   A Oradora: - É essencial
Pág.Página 4242
Página 4243:
4243 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   componente valorativa que
Pág.Página 4243
Página 4244:
4244 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Submetida à votação, não
Pág.Página 4244
Página 4245:
4245 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Submetida à votação, não
Pág.Página 4245
Página 4246:
4246 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Submetida à votação, obte
Pág.Página 4246
Página 4247:
4247 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Presidente: - Srs.
Pág.Página 4247
Página 4248:
4248 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   2 - A lei define a compos
Pág.Página 4248
Página 4249:
4249 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   É a seguinte: 1 - T
Pág.Página 4249
Página 4250:
4250 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Artigo 53.º (…)
Pág.Página 4250
Página 4251:
4251 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Artigo 57.º (…)
Pág.Página 4251
Página 4252:
4252 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   b) Fazer-se representar n
Pág.Página 4252
Página 4253:
4253 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   6 - O Estado apoia e fisc
Pág.Página 4253
Página 4254:
4254 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   favor (90 PSD, 79 PS, 14
Pág.Página 4254
Página 4255:
4255 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Submetida à votação, obte
Pág.Página 4255
Página 4256:
4256 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   redução da sua carga ideo
Pág.Página 4256
Página 4257:
4257 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   A Sr.ª Isabel Castro (Os
Pág.Página 4257
Página 4258:
4258 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   regionalização Voze
Pág.Página 4258
Página 4259:
4259 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Vozes do PSD: - Muito bem
Pág.Página 4259
Página 4260:
4260 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   jurisprudência constituci
Pág.Página 4260
Página 4261:
4261 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Não admira, p
Pág.Página 4261
Página 4262:
4262 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Luís Marques Guedes
Pág.Página 4262
Página 4263:
4263 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Orador: - Portanto, tem
Pág.Página 4263
Página 4264:
4264 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   produziu intervenções sob
Pág.Página 4264
Página 4265:
4265 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   prática, naquilo que não
Pág.Página 4265
Página 4266:
4266 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Aplausos do PS. O S
Pág.Página 4266
Página 4273:
4273 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Presidente: - Verif
Pág.Página 4273
Página 4274:
4274 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   a) Assegurar o acesso gra
Pág.Página 4274
Página 4275:
4275 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   -- Artigo 82.º (…
Pág.Página 4275
Página 4276:
4276 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   -- Artigo 95.º (…
Pág.Página 4276
Página 4277:
4277 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   nova) Promover a correcçã
Pág.Página 4277
Página 4278:
4278 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Submetidas à votação, não
Pág.Página 4278
Página 4279:
4279 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   1 - Os senadores electivo
Pág.Página 4279
Página 4280:
4280 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Compete ao Senado:
Pág.Página 4280
Página 4281:
4281 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   3 - Revestem a forma de p
Pág.Página 4281
Página 4282:
4282 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   sobre o andamento dos pri
Pág.Página 4282
Página 4283:
4283 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   cargos políticos, define
Pág.Página 4283
Página 4284:
4284 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   f) Os regimentos da Assem
Pág.Página 4284
Página 4285:
4285 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   estrangeiro. O Sr.
Pág.Página 4285
Página 4286:
4286 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Era a seguinte: n)
Pág.Página 4286
Página 4287:
4287 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. Presidente: - Srs.
Pág.Página 4287
Página 4288:
4288 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   É a seguinte: 1 - A
Pág.Página 4288
Página 4289:
4289 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Submetida à votação, obte
Pág.Página 4289
Página 4290:
4290 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Era a seguinte: 2 -
Pág.Página 4290
Página 4291:
4291 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   O Sr. José Magalhães (PS)
Pág.Página 4291
Página 4292:
4292 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   Era a seguinte: 2 -
Pág.Página 4292
Página 4293:
4293 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   4 - O regime previsto nos
Pág.Página 4293
Página 4294:
4294 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   l) Eleger deputados ao Pa
Pág.Página 4294
Página 4295:
4295 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   x) Participar no processo
Pág.Página 4295
Página 4296:
4296 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004   É a seguinte: 2 - N
Pág.Página 4296