4233 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

Devo referir que o Partido Socialista enfim percebeu a importância crucial de abrir um novo ciclo, mais credível e eficaz, nesta matéria da regulação do sector da comunicação social.
E se o PSD, nesta matéria, não está só, Portugal também não é caso único. A questão da regulação independente decorre de um movimento europeu surgido em meados dos anos 80, em que as instâncias de regulação surgiram como essenciais para dirimir novas situações verificadas, particularmente com a abertura desta área ao sector privado, por complementaridade ao sector público.
Na Europa dos anos 80, as instâncias de regulação passaram, então, a ter um papel de relevo.
E é este ansiado novo modelo de regulação, a que agora constitucionalmente se abre portas, que nos permite dizer: se queremos uma comunicação social diferente, também temos de ter uma regulação diferente.
Esta regulação não pode (mesmo na cabeça dos habituais "dinossauros" e já ultrapassados descrentes, que mais não querem que a selva pura e simples continue a vingar no sector) criar qualquer espectro por mais subtil ou sinuoso que seja que se está perante uma forma de censura à liberdade de informar e de ser informado. Criar regras e limites para respeitar os direitos dos cidadãos não é censurar, é regular, é fazer cumprir a lei, o que é bem diferente.
A liberdade de imprensa tem uma inequívoca garantia constitucional de livre formação da opinião pública, como é timbre num Estado constitucional e democrático.
É esta livre formação da opinião pública de um claro desenvolvimento e promoção dos valores culturais e civilizacionais que deve ser observada e regulada, tendo presente o respeito pelas regras e limites no que toca aos direitos, liberdades e garantias, e também, particularmente, no que se refere aos direitos de desenvolvimento de personalidade consagrados no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, deixo três perguntas e uma resposta firme.
Queremos uma comunicação social regulamentada, que tenha em conta a protecção dos públicos mais vulneráveis, que cumpra uma responsabilidade social, que assegure a diversidade de opiniões e a liberdade de informação e pensamento?
Queremos garantir a concorrência, o dinamismo e a competitividade neste sector?
Queremos salvaguardar a sociedade e o nosso país de uma comunicação social muitas vezes arredada da verdade, feroz, impune e ilimitada nos seus poderes, seja em termos de programação ou, até, de publicidade?

O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos!

O Orador: - Nós também queremos! Mais do que isso: todos nós precisamos.
Devemos saudar vivamente este novo modelo de regulação, que está hoje à altura da importância da comunicação social, que é hoje um dos principais, senão o principal, agente de formação da nossa sociedade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Que esta entidade reguladora independente se constitua e entre em funções o mais rapidamente possível! Além de serem esses os nossos desejos, estamos perante um imperativo nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A criação de uma autoridade de regulação da comunicação social é uma exigência de um estado democrático moderno.
Creio que estamos em situação de virar a página relativamente à experiência da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Todos temos consciência de que é um modelo esgotado, que não foi dotado, nem se dotou, de meios técnicos, de capacidade financeira, nem de capacidade logística, para cumprir as funções essenciais de salvaguarda do direito à informação, independência perante o poder político e o poder económico, pluralismo de opiniões e respeito pelos direitos, liberdades e garantias. Esta Alta Autoridade, enquanto instrumento de regulação, não pôde, sobretudo não pôde, não teve os meios, não conseguiu cumprir essa função.