4243 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

componente valorativa que, para além dessas relações, tem em atenção não só o crescimento económico mas, sobretudo, a questão do desenvolvimento humano. E é no sentido da promoção do desenvolvimento humano expresso na importância do conforto e da atenção às famílias que hoje em dia, na transversalidade das várias políticas sectoriais já aqui identificadas, devemos formar, tecer e construir as novas políticas públicas.

Aplausos do PS e da Deputada do PSD Assunção Esteves.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas formas de abordar esta proposta que agora nos é apresentada.
A primeira é para manifestar o apoio àquilo que vai ser (suponho) aprovado, apesar de a redacção proposta ser pior do que aquela que estava originariamente no projecto de revisão constitucional da maioria, mas pior ainda seria ter mantido a palavra inicial "favorecer" em vez de "promover", como acabámos por alterar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e com isto nos congratulamos.
A outra forma de ver esta proposta é a de que ela era, no projecto da maioria, a "flor" com que se enfeitava e se disfarçava todo um cortejo de violações e de regressões nos direitos dos trabalhadores, que a maioria queria impor na Constituição,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… tais como a eliminação da referência à segurança no emprego e à intervenção democrática na vida da empresa, da menorização do direito à greve, da desprotecção dos trabalhadores face aos empregadores, a diminuição dos direitos sociais e da sua universalidade. Todo este cortejo de alterações e de regressões sociais e constitucionais, felizmente, não vai ter o acolhimento de dois terços desta Câmara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Está, assim, encerrado o debate do artigo 67.º.
Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo período de votações, começando pelo artigo 9.º, até ao artigo 67.º, inclusive, para o que temos de proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 175 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Relativamente ao artigo 9.º, temos várias propostas de alteração.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento de uma nova alínea c) e de alteração da actual alínea d), apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 88 votos contra (76 PS, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 108 votos a favor (91 PSD, 3 PS e 14 CDS-PP).

Era a seguinte:

c) Promover as condições de efectiva protecção do direito à vida;
d) [Actual alínea c).]
e) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
f) [Actual alínea e).]
g) [Actual alínea f).]
h) [Actual alínea g).]
i) [Actual alínea h).]

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea i), apresentada pelo PCP.