4250 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

Artigo 53.º
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São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

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Artigo 54.º
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1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e acompanharem a vida da empresa, nomeadamente a sua gestão.
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5 - ……………………………………………………………………………………………………...:

a) ………………………………………………………………………………………………….
b) [Actual alínea c).]
c) Participar na elaboração da legislação de trabalho que contemple o respectivo sector;
d) [Actual alínea e).]

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Artigo 55.º
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1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para garantir e promover a defesa dos seus direitos e interesses.
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4 - As associações sindicais são independentes do Estado, das confissões religiosas, dos partidos ou outras associações políticas e das associações de empregadores, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas a essa independência, fundamento da liberdade sindical.
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7 - A lei estabelece as regras de publicidade do património e das contas das associações sindicais.

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Artigo 56.º
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2 - Constituem direitos das associações sindicais:

a) ………………………………………………………………………………………………….
b) ………………………………………………………………………………………………….
c) [Actual alínea d).]
d) [Actual alínea e).]

3 - A contratação colectiva é um direito das associações sindicais e das associações de empregadores, garantido nos termos da lei.
4 - ……………………………………………………………………………………………………….

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