4252 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

b) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.

2 - Constituem deveres gerais dos empregadores:

a) Cumprir com as obrigações decorrentes dos seus contratos de trabalho;
b) Pagar pontualmente os salários e entregar as devidas contribuições para a segurança social;
c) Criar condições para a melhoria da produtividade na empresa, nomeadamente por via da prestação de formação profissional;
d) Estabelecer metas e melhorar as condições de competitividade da empresa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração da epígrafe e de eliminação do n.º 5 do artigo 61.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para sugerir que se vote também em conjunto com o artigo 61.º a proposta de alteração do artigo 63.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ninguém se opõe?

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos proceder à votação, em conjunto, da proposta de alteração da epígrafe e de eliminação do n.º 5 do artigo 61.º e da proposta de aditamento de um n.º 2 e de alteração dos actuais n.os 2 e 5 do artigo 63.º, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 89 votos contra (77 PS, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 107 votos a favor (93 PSD e 14 CDS-PP).

Eram as seguintes:

Artigo 61.º
Iniciativa privada e cooperativa

1 - ……………………………………………………………………………………………………….
2 - ……………………………………………………………………………………………………….
3 - ……………………………………………………………………………………………………….
4 - ……………………………………………………………………………………………………….

--
Artigo 63.º
(…)

1 - ……………………………………………………………………………………………………….
2 - O sistema de segurança social rege-se pelos princípios da solidariedade e da equidade sociais e compreende o sistema público, o sistema de acção social e o sistema complementar.
3 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar a subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, das associações de empregadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
4 - (Actual n.º 3.)
5 - (Actual n.º 4.)