4258 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

regionalização

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - PSD e CDS-PP prometeram então empenhar-se no desenvolvimento de modelos alternativos, na senda do tradicional municipalismo português, e, neste sentido, está a ser levada a cabo pela maioria uma profunda reorganização territorial que assenta numa base voluntária, na criação de entidades de carácter supramunicipal - as grandes áreas metropolitanas, as comunidades urbanas e comunidades intermunicipais -, as quais contribuirão para melhor resolver os problemas e combater as assimetrias regionais.
Procura-se, assim, através da criação do senado, atribuir legitimidade eleitoral e representatividade própria a estas novas autarquias supramunicipais.
Temos deste modo um novo modelo da maioria para a reorganização territorial do Estado, de baixo para cima, modelo esse composto, por um lado, pelas autarquias locais como base nuclear, por outro, pelas comunidades supramunicipais como elemento voluntário de agregação e, finalmente, pelo senado como meio de representação política a nível nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais razões podem ser apontadas ainda em abono da criação do senado. E uma delas tem a ver com o plano da tradição histórica, pois das seis Constituições da história constitucional portuguesa três são bicamerais - as Constituições de 1826, de 1838 e de 1911.
Uma outra razão tem a ver com o facto de um senado existir como órgão de soberania nos principais países, nos mais populosos, nos mais importantes na cena internacional, quer falemos da Europa, da América do Sul, da América do Norte, da Ásia ou da Oceânia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senado proposto pela maioria, como câmara de reflexão e de estudo sobre grandes temas nacionais e de acompanhamento de tudo o que no plano legislativo e de administração respeite à coesão nacional e ao desenvolvimento local, não disporá de competências decisórias.
Estão em causa para o senado apenas poderes de pronúncia obrigatória, de apreciação obrigatória, de iniciativa legislativa e de fiscalização institucional, como sejam, a título exemplificativo: pronunciar-se obrigatoriamente sobre as propostas de alteração à Constituição; pronunciar-se obrigatoriamente sobre tratados internacionais; apreciar obrigatoriamente projectos e propostas de lei sobre matérias que digam respeito às comunidades territoriais e às comunidades portuguesas no estrangeiro; apreciar obrigatoriamente as grandes opções do plano e os programas de investimento que tenham a ver com a coesão nacional e, portanto, com as comunidades territoriais; vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis; e acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção europeia.
No que concerne à composição do senado, a proposta da maioria prevê entre 35 e 50 senadores, todos, obrigatoriamente, com mais de 35 anos, sendo uns de pleno direito e outros eleitos. Os senadores eleitos são-no, no modelo proposto, por sufrágio indirecto, por uma assembleia eleitoral composta pelos membros das assembleias municipais que integram a respectiva circunscrição eleitoral nos termos da lei eleitoral, pretendendo-se que não haja proporcionalidade estrita com o número de eleitores, para, ao contrário, procurar (como referi atrás) tentar o equilíbrio entre áreas muito povoadas e áreas menos povoadas, entre o litoral e o interior.
Quanto aos senadores de pleno direito, concretizando o propósito de chamar à política activa figuras relevantes da vida nacional ou local, terão tal qualidade: ex-Presidentes da República que não tenham sido destituídos no decurso do seu mandato; ex-Presidentes da Assembleia da República com uma legislatura completa; ex-Primeiros-Ministros também com uma legislatura completa; e ex-Presidentes dos Governos regionais com duas legislaturas completas.
Em termos gerais, é este o modelo que a maioria propõe para o novo órgão de soberania a criar - o senado -, que será, por um lado, de reflexão e, por outro, de representação das comunidades de natureza territorial com vista à coesão nacional. Será um órgão muito importante para assegurar um melhor funcionamento do poder legislativo, assim contribuindo para o fortalecimento da nossa democracia.
Se a criação do senado não for aprovada nesta revisão constitucional, que Deus me dê vida e saúde para presenciar a próxima, ou uma das próximas revisões constitucionais, e ver as forças políticas que agora votam contra votarem a favor, de forma a ser obtida a maioria qualificada necessária, reconhecendo assim a razão da maioria e a sensibilidade de vanguarda premonitória do PSD.