4264 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

produziu intervenções sobre esta matéria, valorizando igualmente o momento da ratificação do Tratado: pois, se é assim, então, que se aceite - e a Sr.ª Deputada referiu-se a isso, na sua intervenção - que o povo português se possa pronunciar, de forma global, e não apenas sobre três questões que necessariamente, e dificilmente, poderão englobar uma apreciação total sobre o Tratado.
Esta alteração permitirá uma consulta com eficácia ao povo português, uma consulta em que todos os resultados estejam em aberto, ou seja: em que uma decisão positiva do povo português, em relação a um novo tratado, tenha o significado de permitir que o Estado português se associe a esse tratado; mas em que uma decisão negativa tenha também a consequência de impedir que o Estado português se associe a esse novo tratado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é essa possibilidade que os senhores têm querido evitar e que, se votarem contra esta proposta, quererão evitar mais uma vez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 117.º, relativamente ao qual existem duas propostas, rejeitadas em Comissão, mas que os proponentes mantiveram para efeitos de debate em Plenário, sendo uma de alteração do n.º 2, apresentada pelo BE, e a outra de aditamento de um n.º 2, apresentada por Os Verdes. Alguém deseja pronunciar-se?

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 118.º, em relação ao qual existe uma proposta de aditamento de um n.º 2, ficando o actual corpo a figurar como o n.º 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
A Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, e do Sr. Deputado Luís Fazenda, a seguir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foram demasiadas as vezes que eu falei aqui, neste Parlamento, a favor da limitação de mandatos e da sua inclusão na Constituição para poder, agora, esconder uma satisfação enorme que tenho por, ao fim de mais de 10 anos, ver finalmente chegado o momento de aprovar e fazer constar da Constituição da República este princípio.
Trata-se de um princípio que, como referi, há mais de uma década é internamente utilizado dentro do próprio Partido Social-Democrata, nas suas estruturas próprias; e é um princípio pelo qual o PSD também, há mais de uma década, se bate, como um princípio fundamental para o bom funcionamento, em termos de transparência,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … em termos éticos e, até, em termos dos próprios princípios da renovação, necessários em democracia.
Custou, demorou, durante muito tempo; foram muitas as acusações de falta de democraticidade que foram feitas pela generalidade dos partidos à nossa esquerda nesta Câmara, mas, finalmente, fizemos vencer a razão dos nossos argumentos, fizemos vencer a razão dos fundamentos pelos quais sempre nos batemos por este princípio, em nome do refrescamento da democracia, da transparência, da ética na própria democracia,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e, no fundo, de um princípio que, sendo caro no discurso, há muito que tarda em ser praticado, de facto, nas nossas instituições.
Por isso, em nome do Partido Social-Democrata, expresso aqui não só a minha satisfação como o reconhecimento ao Partido Socialista - que foi quem mais obviou, ainda na última revisão constitucional, quase que solitariamente, à aprovação deste princípio -, por, desta vez, ser finalmente possível, com os votos do Partido Socialista, inscrever um princípio destes na Constituição da República!
Faltará, em verdade, passarmos à prática, com a sua concretização. O actual Governo já o pôs em