4284 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
g) ………………………………………………………………………………………………….;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes Especiais da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 133.º, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea o') e de uma alínea q), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 167 votos contra (83 PSD, 74 PS e 10 CDS-PP) e 21 votos a favor (3 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 8 PSD, 3 PS e 2 CDS-PP).

Era a seguinte:

o') Presidir ao órgão de coordenação do sistema de informações da República;
p) ………………………………………………………………………………………………….;
q) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os directores dos serviços que integram o Sistema de Informações da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea j) do artigo 133.º, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos a favor (91 PSD, 74 PS, 12 CDS-PP, 3 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 2 votos contra (1 PSD e 1 PS) e 2 abstenções (PS).

É a seguinte:

j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172º, com as necessárias adaptações.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea l) do artigo 133.º, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 184 votos a favor (89 PSD, 76 PS, 11 CDS-PP, 3 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 3 abstenções (1 PSD e 2 PS).

É a seguinte:

l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 135.º, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 100 votos contra (86 PSD, 12 CDS-PP e 2 PS), 7 votos a favor (3 PCP, 2 Os Verdes e 2 PSD) e 78 abstenções (75 PS e 3 BE).

Era a seguinte:

d) Autorizar o envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiro.