4291 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, penso que o que está a suscitar perplexidade é que há propostas idênticas - a subscrita pelo Bloco de Esquerda e a proposta subscrita por vários partidos - que podem ser votadas simultaneamente.

O Sr. Presidente: - Trata-se de uma belíssima sugestão. Se tivessem dado a sugestão antes, a Mesa tê-lo-ia feito.
Vamos votar então as propostas de alteração do n.º 7 do artigo 178.º, apresentadas pelo BE e pelo PSD, PS e CDS-PP, respectivamente, cujo conteúdo é o seguinte: "7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento."

Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos a favor (89 PSD, 75 PS, 12 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PSD) e 1 abstenção (PS).

Relativamente ao artigo 180.º, vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea l) ao n.º 2, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 98 votos contra (87 PSD e 11 CDS-PP), 13 votos a favor (6 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 2 PSD) e 72 abstenções (PS).

Era a seguinte:

l) Suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 186.º, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 166 votos contra (82 PSD, 67 PS, 11 CDS-PP e 6 PCP), 7 votos a favor (3 BE, 3 PSD e 1 PS) e 4 abstenções (2 Os Verdes e 2 PS).

Era a seguinte:

5 - Não é admitida a renomeação para o cargo de Primeiro-Ministro durante um quadriénio, após o exercício desse mesmo cargo político durante oito anos consecutivos.
6 - (anterior n.º 5)

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, relativamente ao artigo 197.º, votar a proposta de alteração da alínea i) do n.º 1 e de aditamento de uma alínea i)' ao n.º 1, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 101 votos contra (89 PSD, 11 CDS-PP e 1 PS), 13 votos a favor (6 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 2 PSD) e 75 abstenções (PS).

Era a seguinte:

i) Apresentar em tempo útil à Assembleia da República as propostas de actos comunitários, para efeito do disposto na alínea n) do 161.º;
i') Apresentar em tempo útil à Assembleia da República informação referente à participação de Portugal para efeito do disposto na f) do 163.º;

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, relativamente ao artigo 198.º, votar a proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 82 votos contra (74 PS, 6 PCP e 2 Os Verdes), 102 votos a favor (92 PSD e 10 CDS-PP) e 4 abstenções (3 BE e 1 PS).