4294 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

l) Eleger deputados ao Parlamento Europeu em círculos uninominais próprios;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração à alínea a) do n.º 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 184 votos a favor (90 PSD, 73 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PS) e 1 abstenção (PS).

É a seguinte:

a) Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração da alínea b) do n.º 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 188 votos a favor (93 PSD, 74 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 voto contra (PS).

É a seguinte:

b) Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), nas alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t), v), x) e aa) do n.º 1 do artigo 165.º;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração às alíneas c) e d) do n.º 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 181 votos a favor (89 PSD, 71 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 voto contra (PS).

É a seguinte:

c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;
d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea e) do n.º 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 175 votos a favor (93 PSD, 72 PS e 10 CDS-PP), 3 votos contra (BE) e 9 abstenções (6 PCP, 2 Os Verdes e 1 PS).

É a seguinte:

e) Exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.º;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea x) do n.º 1 e do n.º 3, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 186 votos a favor (93 PSD, 72 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).

É a seguinte.