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4317 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

A questão dos limites materiais da revisão é, de facto, uma matéria que entusiasma normalmente o PCP e alguns dos nossos críticos, com o argumento essencial de que este seria mais um aspecto de revanchismo ou de outra coisa qualquer. Normalmente, é esta a expressão utilizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a expressão adequada!

O Orador: - É a expressão adequada na opinião do Sr. Deputado Bernardino Soares, que acena que "sim" com grande convicção!…
É a expressão usada, de facto, pelo PCP e por alguns adversários da proposta que apresentámos quanto a este artigo, mas mal. E mal por uma razão simples e óbvia: lembro que a nossa proposta quanto a este artigo suprime destes limites materiais, ou seja, daquilo que não pode ser tocado do ponto de vista constitucional - ainda que em matéria de dupla revisão pudesse sempre ser alterado - aspectos como a existência de planos económicos, que hoje consideramos tratar-se de matéria que pode ser livremente decidida,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e também - é verdade! - a forma republicana do regime. Os republicanos menos afectos a esta consideração democrática insurgem-se, ainda que haja quer republicanos quer monárquicos que entendem que esta não é uma questão de limite material. É que, como sabemos, para nós, limite material é a democracia e é a democracia que deve ser limite material.
A democracia não está em causa, mas reconheçamos que existem países na própria União Europeia, a que pertencemos, que, sendo uma democracia - e alguns deles democracias com que teríamos alguma coisa a aprender!... -, não são regimes republicanos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, conjugando esta proposta com a possibilidade de referendo constitucional abrir-se-ia aqui um campo de discussão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Há quem não queira discutir!

O Orador: - Suprimimos também a referência à coexistência dos sectores público, privado e cooperativo.
Entendemos que limites materiais de facto são: a independência nacional - indiscutivelmente!; a soberania - indiscutivelmente!; a democracia e o sufrágio universal - indiscutivelmente!; os direitos, liberdade e garantias - indiscutivelmente!;…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … bem como as autonomias e o poder local. Aí, de facto, não se pode tocar. Quanto ao resto o povo poderá decidir, quanto ao resto o povo teria até, na nossa opinião, direito de pronúncia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa perspectiva e consideramos que é a perspectiva dos democratas em Portugal e por essa Europa fora!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Música..., música...!

Risos do PS.

O Orador: - Sabemos que esta é uma matéria difícil e de difícil aprovação; percebemos até, ao longo deste debate, por que é esta matéria de difícil discussão.
Devo dizer-vos que fiquei surpreendido, tendo acompanhado esta longa discussão de artigos, com algumas expressões usadas ao longo do debate e que nos levam a perceber por que é este artigo tão difícil de ser aprovado.

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