4320 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

isso que dizemos, e consideramos que isso é aprofundamento da democracia!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta será inexoravelmente derrotada. E sê-lo-á porque ela pretende contrariar o núcleo essencial da Constituição da República. O artigo 288.º é matricial enquanto referência identitária da Constituição do 25 de Abril!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, os Srs. Deputados têm de ter a percepção de que a ideia do combate ao restauracionismo foi travada nesta revisão constitucional. O processo de eliminação das referências fundacionais da República no preâmbulo, na criação do senado, na organização económica, na forma de configurar todo o nosso Estado democrático e social, que os senhores tentaram agredir nas propostas elaboradas, pensando e tentando uma inversão para um Estado pretensamente de abertura neoliberal e com tentações restauracionistas de natureza monárquica, foi encerrado.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, o restauracionismo faliu,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Em 1911!

O Orador: - … o neoliberalismo faliu, a ideia do regresso à monarquia faliu - e faliu desde 1911.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Eu bem disse que foi em 1911!

O Orador: - Os Constituintes de 1911 inscreveram esse limite material, que temos mantido e manteremos. A ideia de República, como os Srs. Deputados sabem, é não só uma forma de governo e de regime mas também uma forma de Estado democrático, que tem como objectivo a realização do bem comum. Por isso, a ideia de República é, entre nós, uma ideia muito forte.
Devo dizer, para terminar, que o artigo 1.º da Constituição começa desta forma "Portugal é uma República soberana (…)".
Portugal é uma República soberana e vai continuar a sê-lo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria apenas de lhe dizer que, obviamente, não tem razão alguma naquilo que disse. Teria razão se, de alguma forma, estivesse consagrada na proposta de revisão constitucional alguma das soluções que defendo; a maior parte das coisas que referiu não tem a ver com soluções que estão no projecto. O que está no nosso projecto é apenas uma alteração dos limites materiais, dando aos órgãos de soberania e ao próprio povo português a possibilidade de se pronunciar em relação a tudo o que não seja questões essenciais do regime, que são, repito, a independência nacional, a soberania, a democracia, as autonomias e o poder local.
É isto que está no projecto, e, portanto, escusa de fazer grandes teorias para tentar explicar o que é inexplicável, porque sabe tão bem como eu que não é isso que está no projecto. Se isso estivesse no projecto, repito, estou convencido de que o Partido Socialista não teria feito um acordo de revisão constitucional connosco.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não podia!

O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, permita-me que lhe assinale, com o sentido de humor que justifica a sua intervenção, que a certa altura explica que parte do nosso restauracionismo tem a ver com a instituição do senado. É extraordinário! Considerar a existência de um senado restauracionista é das coisas mais engraçadas que foram ditas ao longo deste debate de revisão constitucional.