O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4343 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 198 votos a favor (94 PSD, 77 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).

É o seguinte:

2. revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do n.º 3 do artigo contido na mesma proposta 54.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos a favor (94 PSD, 77 PS e 14 CDS-PP), 13 votos contra (8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 2 abstenções (PS).

É o seguinte:

3. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos esta parte das votações, pelo que passamos de imediato às declarações finais.
Como é do conhecimento de todos, haverá depois a votação final global.
Começamos, como é costume, do partido mais pequeno para o partido maior, pelo que vou dar a palavra, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o favor de me substituir por algum tempo, porque tenho de estar presente num outro acto que está previsto no nosso programa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

Pausa.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina, agora, o sexto processo de revisão constitucional.
Gostaria de dizer, desde logo, que, pela forma como ocorreu o chamado "acordo de cavalheiros", repetiu a lógica tradicional, até pela própria linguagem utilizada, "cavalheiros", e sempre num processo de revisão feito de uma forma que, em nosso entendimento, não prestigia o Parlamento.
Aquele que era o ponto de partida de cada um dos diferentes grupos parlamentares é conhecido.
A maioria de direita - Partido Popular e Partido Social Democrata - anunciou, publicamente, a intenção de alterar profundamente o texto constitucional. Os argumentos foram múltiplos, o objectivo e a razão são conhecidos: temos uma direita que se afasta, cada vez mais, do 25 de Abril, da Revolução do 25 de Abril, que fala, persistentemente, em PREC mas que, de facto, aderiu, incondicionalmente, ao PEC e, nessa exacta medida, quis mutilar o texto constitucional e alterar profundamente aqueles que são os seus traços matriciais.
O Partido Socialista apresentou-se, com o seu projecto, tendo em conta duas ideias fortes: por um lado, esta seria uma alteração cirúrgica, por outro, esta alteração não poderia ser divorciada de algo que nos parece importante, em termos da própria democracia, ou seja, da alteração das leis das regiões autónomas.
Falava-se, por isso, de três ordens de questões: das autonomias, da limitação de mandatos, da criação de uma autoridade reguladora para a comunicação social.
É bom dizer-se, Sr.as e Srs. Deputados, que vamos concluir esta revisão constitucional, que teve dezenas de propostas, muitas das quais foram conhecidas pela totalidade dos membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a menos de 24 horas de começarem a ser debatidas, …

O Sr. José Magalhães (PS): - Algumas importantes propostas do Partido Ecologista "Os Verdes"!

A Oradora: - … havendo, naturalmente, uma conclusão evidente neste processo e naquele que é o

Páginas Relacionadas
Página 4355:
4355 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004   ponderar as funções do Mi
Pág.Página 4355
Página 4356:
4356 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004   Ninguém vai de "mãos vazi
Pág.Página 4356