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4346 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

constituição do Estado tem por objecto a organização das magistraturas, a distribuição dos poderes, a atribuição das soberanias, numa palavra, a determinação da associação política."
Todo o português ou portuguesa deve poder ler a nossa Constituição e saber exaustivamente todos os seus direitos e deveres. Assim deixa de ser. Ora, como diz o Prof. Jorge Miranda, "a inscrição de uma norma na constituição instrumental é critério seguro de que pertence à constituição formal. Isso somente não se verifica na ocorrência, algo anómala que vivemos, da autodesconstitucionalização por iniciativa própria, que a própria Constituição poderá dispor". E assim aconteceu: a Constituição já não é, já não diz, já não define; a Constituição está, a Constituição passa, a Constituição vai sendo, é indefinida porque supra-constitucionalmente determinada! Aderimos ao despotismo iluminado.
Um tratado futuro, que não se sabe qual será, vai ser ratificado mas não escolhido, vai ser votado mas não podemos modificá-lo. Passa a haver uma "democracia do botão", que pode permitir a aceitação ou a rejeição - quem se atreve?! -, mas nunca o debate.
Se nos dizem que fizeram um acordo sobre esta matéria para que este futuro tratado, que tão bem conhecem, que pode ser superior e superintendente à Constituição Portuguesa, fica o desafio a todos do arco revisor que me respondam em 10 segundos a uma única pergunta: qual será, então, a questão submetida a referendo aos portugueses para ratificar, ou não, ideias, intenções ou o que seja deste tratado?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Estou certo que não me responderão, porque vão dizer, na altura, que não vale a pena. Vale a pena rever a Constituição porque conhecem o tratado, que assim recebem, mas já não valerá a pena o referendo porque esse tratado não é importante, mesmo que hoje seja determinante para impor uma revisão da Constituição. Não se espera coerência, espera-se, no entanto, que a democracia e a seriedade rejeite o despotismo iluminado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para a sua declaração de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Querer comemorar o aniversário do 25 de Abril de 1974 com esta revisão constitucional é um insulto à Revolução dos Cravos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é, afinal, mais um processo de desrespeito pelos valores da Constituição de Abril, em primeiro lugar, pelo inaceitável processo desta revisão. Mais uma vez, ela foi negociada à margem do Parlamento e da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; mais uma vez, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional teve função de tabelião dos acordos do PSD/PS e, desta vez, também do CDS-PP.
Algumas das propostas entraram neste processo até poucas horas antes do debate em Plenário, num inaceitável desrespeito pelo Parlamento, pelos Deputados e pela própria Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PS fez o papel do costume: foi o PS que desencadeou este processo de revisão constitucional; foi o PS que afirmou e reafirmou a sua indisponibilidade para outras alterações para além das que propunha, recusando liminarmente - eram estas as suas palavras - alterações que não fossem sobre as três matérias sobre que inicialmente apresentou propostas.
Porém, como de costume, o PS acabou por ceder à direita…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Palavras levam-nas o vento!

O Orador: - … e abrir caminho a outras alterações. Acabou por aceitar e subscrever convictamente a alteração que vai marcar esta revisão constitucional: a matéria relativa ao futuro tratado europeu.
O que os contratantes do acordo constitucional fazem é introduzir uma inaceitável submissão

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