4352 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

vencedor, o PS, obteve maior número de votos e ficou empatado quanto ao número de mandatos na assembleia legislativa regional. Urge, por conseguinte, rever as leis.
Por parte do PS, faria todo o sentido aplicar-se essa revisão já nas próximas eleições regionais. Lamentamos que a inflexibilidade do PSD assim não tenha permitido, privilegiando uma vantagem partidária em detrimento do interesse nacional assente num principio basilar das nossas democracias: a cada cidadão um voto.
Mas não resisto a aludir que, desse ponto de vista, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores já apresentou a sua proposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira siga os bons exemplos que vêm dos Açores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente não foi apenas nesta matéria que não se foi mais longe no que respeita ao reforço das autonomias. Foi também devido à inflexibilidade do PSD, que lamentamos, que não foi possível que os açorianos e madeirenses não residentes pudessem votar para as eleições regionais. Também não foi possível, por causa da inflexibilidade do PSD, que fossem criados círculos eleitorais de apuramento nos Açores e na Madeira para as eleições para o Parlamento Europeu.
Em matéria de autonomia e do seu reforço, este PSD está muito conservador.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: - O segundo objectivo foi evitar a descaracterização de reescrever a Constituição da República. A Constituição resulta de um impulso democrático só possível graças à Revolução, repito, graças à Revolução do 25 de Abril.
Defender o Preâmbulo não é um sinónimo de conservadorismo, mas a afirmação de quem tem memória política e memória cívica.

Aplausos do PS.

O terceiro objectivo visa acolher algumas sugestões e, por isso, congratulamo-nos que tenha sido possível, por exemplo, que nessas melhorias se pudesse reforçar a tutela constitucional contra a discriminação fundada na orientação sexual e contra a obtenção abusiva de dados pessoais. Congratulamo-nos por ser incumbência do Estado e ficar plasmado no texto constitucional, através de várias concertações de políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e ainda por se incluir no texto constitucional as competências da Assembleia da República no acompanhamento das missões externas das forças de segurança.
Recordo que estas matérias, na maior parte dos casos, geraram unanimidade dos Srs. Deputados e, nalguns casos, uma grande maioria.
Neste terceiro objectivo, refiro-me também à questão europeia: fica de uma vez por todas removida a argumentação daqueles que consideravam que, por causa do texto constitucional, não seria permitida a realização de um referendo.
O PS defende a realização de um referendo sobre a questão europeia e, por isso, deu um passo nesse sentido. Mas queremos um referendo que permita um debate sobre as opções políticas claras dos portugueses e não queremos um referendo - e para isso aprovámos esta revisão - que faça um debate inquinado, apenas limitado às questões jurídico-constitucionais. Queremos um referendo sobre a Europa e sobre as opções políticas desse desígnio nacional!
Quanto à limitação dos mandatos, o PS aprovou essa norma, mas quero dizer, com muita clareza, que não basta aprová-la, é preciso concretizá-la, designadamente no que diz respeito aos autarcas e aos presidentes dos governos regionais.

Aplausos do PS.

Queremos também dizer, com muita clareza, que consideramos que esta é uma revisão positiva e, por