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4360 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

O Orador: - O que o Governo fez - e bem! - foi regulamentar a Lei n.º 9/2002. Não fez mais do que a sua obrigação, porque o Estado tinha em relação aos ex-combatentes uma dívida velha de 33 anos!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda ninguém começou a ver o dinheiro!

O Orador: - Não se percebe o que é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretenderia! Se era que, eventualmente, o Governo não desse um passo para que seja feita justiça aos ex-combatentes...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que deve dar, sem demagogia!

O Orador: - Não é verdade também que a maioria tivesse feito "tábua rasa" em relação às audições a que a Comissão procedeu. Nas audições, nestas como em quaisquer outras, há sugestões mais oportunas ou menos oportunas: nós decidimos acolher aquelas que nos pareceram mais oportunas.
Afinal, a nossa proposta corporiza uma situação que foi sucessivamente levantada por todas as associações ouvidas e que era a questão do alargamento do prazo para que os ex-combatentes, agora abrangidos, pudessem apresentar os seus requerimentos.
Porque eu também queria informar a Câmara de que não estamos aqui perante uma grande alteração à Lei n.º 9/2002.

Vozes do PCP: - Ah, não?

O Orador: - Nós estamos, afinal, a alterar o âmbito de aplicação pessoal da lei, porque ela deixava de fora os advogados e solicitadores,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… os jornalistas, os bancários e os emigrantes. É isto o que estamos a fazer; a proposta de lei atinge esse objectivo.
Pareceu-nos que poderíamos aperfeiçoá-la, alargando esse prazo: foi aquilo que fizemos; e vamos acolher, devo dizê-lo, uma proposta, do Grupo Parlamentar do PCP, que estabelece um prazo para que o Governo regulamente a lei que, hoje, vamos aprovar; e vamos acolher também essa proposta, porque achamos que é útil.
Não há, portanto, aqui, drama algum acerca desta questão. Não fizemos "tábua rasa" daquilo que ouvimos: aproveitámos o que nos pareceu que melhora a proposta de lei e o que, agora, queremos é…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, queremos agora que, antes de se cumprirem os 30 anos do 25 de Abril, finalmente, se cumpra este acto de justiça em relação aos nossos ex-combatentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por imposição da maioria,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

… a Assembleia da República desperdiça uma oportunidade para aprovar uma lei que fizesse justiça a muitos cidadãos que, tendo sido chamados a prestar serviço na guerra colonial, com graves prejuízos para a sua vida pessoal e profissional, ainda não obtiveram, por isso, qualquer compensação do Estado português.
O comportamento do Governo e da maioria neste processo tem de ser denunciado: em Janeiro de 2003, o Grupo Parlamentar do PCP, reconhecendo as insuficiências e as injustiças relativas da Lei n.º 9/2002, apresentou o projecto de lei n.º 186/IX, visando alargar o âmbito de aplicação dessa lei a muitos

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